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TRATADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Teoria e Prática

R$194,00 R$174,60

Em estoque

Descrição

Autor: Marcus Vinicius Americano da Costa
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2011 – Pgs: 832 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 1.620 Kg

SBN: 978-85-7890-045-8

Código de Barras: 9788578900458

Apresentação

Tanto na advocacia privada e pública quanto no magistério, a nossa peregrinação profissional tem sido diversificada pelo acúmulo de valiosas experiências e pela atuação nos vários ramos do Direito, porém, sempre pontuada por muitos desafios e compromissos, como, por exemplo, não descuidar da antiga tática de externarmos as nossas posições e opiniões com total transparência na seleção e divulgação dos trabalhos produzidos ao longo do tempo. Assim é que, a começar pela parte teórica, com embasamento nas principais fontes do Direito em confronto com a abordagem dos institutos e princípios jurídicos vigentes, decidimos elaborar e publicar o presente Tratado de Direito Tributário, com um programa que consideramos indispensável ao estudo, pesquisa e consulta do profissional desejoso de resolver suas dúvidas e incertezas no cotidiano laboral, de um modo objetivo e prático, que correspondente, basicamente, à grade curricular da matéria distribuída em 14 Capítulos, assim desenvolvidos: Direito Tributário – Competência – Limitações ao Poder de Tributar – Tributo – Obrigação Tributária – Crédito Tributário – Constituição do Crédito Tributário; Lançamento – Suspensão do Crédito Tributário – Extinção do Crédito Tributário – Exclusão do Crédito Tributário – Processo Administrativo Tributário – Processo Judicial Tributário – Garantias, Privilégios Tributários, Infrações Fiscais e Crimes Tributários. Já a parte prática da obra, em forma de modelos, de nossa autoria, dentro do que nos foi possível coletar a fim de ajustá-la para efetivação do conhecimento técnico necessário à sedimentação do aprendizado de qualquer área ou disciplina na esfera judicial e administrativa, materializou-se com a exposição de petições e peças processuais elaboradas de acordo com o Direito então vigente, exercícios práticos e provas, subjetiva e objetiva, do texto do Decreto Federal nº 70.235/1072 e da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), como, finalmente, das Súmulas do STF e STJ relacionadas com o conteúdo tributário e fiscal. Em resto, compete-nos ficar na torcida para que os meios empregados, visando, novamente, contribuir com a classe jurídica, justifiquem os fins propostos por mais esta iniciativa.

Qualificação do Autor

Marcus Vinícius Americano da Costa. Advogado. Professor de Direito Constitucional, Direito e Processo do Trabalho da Faculdade de Direito da UCSal e da Faculdade Ruy Barbosa-BA. Mestre em Direito-UFBA. Prof. de Direito Constitucional da Escola Livre de Direito Josaphat Marinho e Membro do Instituto dos Advogados da Bahia. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. Procurador do Município do Salvador. Consultor Jurídico.

Sumário

Livros do autor

Abreviaturas

Apresentação

TEORIA

Capítulo I
Direito Tributário

  1. Introdução
  2. Autonomia
  3. Relações com importantes ramos do direito
    3.1 Direito Constitucional
    3.2 Direito financeiro
    3.3 Direito Administrativo
    3.4 Direito Civil
    3.5 Direito Processual Civil
    3.6 Direito Penal e Processual Penal
    3.7 Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
    3.8 Direito Comercial
    3.9 Direito Previdenciário
  4. Taxinomia
  5. Elaboração
  6. Aplicação ou eficácia da legislação tributária
    6.1 Aplicação no tempo
       6.1.1 Vigência Temporária e Indeterminada
       6.1.2 Fim da vigência
       6.1.3 Revogação expressa e tática
       6.1.4 Repristinação
       6.1.5 Efeito imediato e geral da lei em vigor
    6.2 Aplicação no espaço
    6.3 Repercussões temporais e espaciais na legislação tributária
    6.4 Integração
    6.5 Interpretação
    6.6 Fontes
       6.6.1 Doutrina e jurisprudência
       6.6.2 Leis e atos do poder executivo
          6.6.2.1 Medidas Provisórias
          6.6.2.2 Leis Complementares
          6.6.2.3 Leis Ordinárias
          6.6.2.4 Decretos legislativos
          6.6.2.5 Resoluções
       6.6.3 Tratados e convenções internacionais
       6.6.4 Normas Complementares
          6.6.4.1 Costumes
          6.6.4.2 Convênios

Capítulo II
Competência

  1. Introdução
  2. Conceito
  3. Indelegabilidade da competência e delegabilidade da capacidade – Particularidades
  4. Classificação quanto à titularidade
  5. Conflito de competência – A bitributação e obis in idem

Capítulo III
Limitações ao Poder de Tributar

  1. Princípios: Conceito, funções e considerações gerais– Princípios gerais do direito
  2. Sistema Tributário Nacional
    2.1 Princípios do Direito Tributário
       2.1.1 Legalidade
       2.1.2 Igualdade ou isonomia
       2.1.3 Irretroatividade
       2.1.4 Anterioridade
       2.1.5 Efeito de confisco
       2.1.6 Liberdade de tráfego de pessoas ou bens
       2.1.7 Imunidade
          2.1.7.1 Recíproca
          2.1.7.2 Templos de qualquer culto
          2.1.7.3 Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social
             2.1.7.3.1 Requisitos legais e obrigações acessórias
             2.1.7.3.2 Faculdade de o fisco exigir do beneficiário o cumprimento das obrigações acessórias
             2.1.7.3.3 Considerações doutrinárias
             2.1.7.4 Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
             2.1.7.5 Isenção, Anistia e Imunidade – Distinção
             2.1.7.6 Conclusão
       2.1.8 Uniformidade
       2.1.9 Não-diferenciação ou vedação tributária entre bens e serviços

Capítulo IV
Tributo

  1. Conceito
  2. Espécies
    2.1 Imposto
       2.1.1 Classificação
    2.2 Taxas
       2.2.1 Preço público ou tarifa – Distinção
    2.3 Contribuição de Melhoria
    2.4 Empréstimos compulsórios
    2.5 Contribuições sociais ou especiais: paraestatais, profissionais, econômicas, sindicais e previdenciárias
       2.5.1 Contribuições da OAB
       2.5.2 FGTS
          2.5.2.1 Introdução
          2.5.2.2 Conceito
          2.5.2.3 Objetivos sociais
          2.5.2.4 Multa-indenização
          2.5.2.5 Saque
          2.5.2.6 Aspectos processuais
          2.5.2.7 Prescrição
  3. Competências e repartição das receitas tributárias
    3.1 Impostos da União
    3.2 Impostos dos Estados e do Distrito Federal
    3.3 Impostos dos Municípios
    3.4 Repartição das receitas tributárias

Capítulo V
Obrigação Tributária

  1. Nascimento
  2. Conversão da obrigação acessória em principal
  3. Traços característicos
  4. Irrelevância da validade do negócio jurídico
  5. Sujeito ativo
  6. Sujeito passivo
    6.1 Solidariedade
    6.2 Capacidade tributária
    6.3 Domicílio tributário
  7. Responsabilidade tributária
    7.1 Responsabilidade dos sucessores
    7.2 Responsabilidade de terceiros
    7.3 Responsabilidade por infrações
       7.3.1 Denunciação espontânea

Capítulo VI
Crédito Tributário

  1. Nascimento
  2. Conceito
  3. Modificação ou extinção, suspensão ou exclusão da exigibilidade
  4. Inscrição da dívida ativa

Capítulo VII
Constituição do Crédito Tributário: Lançamento

  1. Considerações iniciais
  2. Lançamento – Definição
    2.1 Elementos integrantes
    2.2 Natureza Jurídica
    2.3 Conversão da moeda estrangeira para a nacional
    2.4 Delegação a terceiro ou ao sujeito passivo
    2.5 Alteração após Notificação do Sujeito Passivo
    2.6 Modalidades ou espécies
       2.6.1 Direto ou de ofício
       2.6.2 Declaratório ou misto
       2.6.3 Homologação ou autolançamento
  3. Inscrição do débito tributário na dívida ativa
    3.1 Certidões negativas

Capítulo VIII
Suspensão do Crédito Tributário

  1. Considerações gerais
    1.1 Moratória
    1.2 Depósito do montante integral
    1.3 Reclamações e recursos
    1.4 Concessão de medida liminar em mandado de segurança
    1.5 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
    1.6 Parcelamento

Capítulo IX
Extinção do Crédito Tributário

  1. Causas ou formas. Elenco enumerativo-exemplificativo
    1.1 Pagamento
       1.1.1 Pagamento indevido
    1.2 Compensação
    1.3 Transação
    1.4 Remissão
    1.5 Prescrição e decadência
       1.5.1 Prescrição intercorrente
    1.6 Conversão de depósito em renda
    1.7 Pagamento antecipado e homologação do lançamento
    1.8 Consignação em pagamento
    1.9 Decisão administrativa irreformável
    1.10 Decisão judicial passada em julgado
    1.11 Dação em pagamento em bens imóveis
    1.12 Irregularidade na constituição ou lançamento do crédito tributário

Capítulo X
Exclusão do Crédito Tributário

  1. Considerações gerais
  2. Isenção
  3. Anistia

Capítulo XI
Processo Administrativo Tributário

  1. Processo e procedimento – Distinção
    1.1 Processo e procedimento administrativo tributário
    1.2 Impugnações ou reclamações e recursos administrativos
    1.3 Arrolamento de bens
  2. Consultas administrativas-fiscais

Capítulo XII
Processo Judicial Tributário

  1. Considerações iniciais
  2. Ações judiciais da Fazenda Pública
    2.1 Execução fiscal
    2.2 Ação cautelar
  3. Medidas e ações judiciais do sujeito passivo
    3.1 Exceção de pré-executividade
    3.2 Medidas cautelares
    3.3 Embargos à execução fiscal
    3.4 Ação anulatória de lançamento tributário
    3.5 Ação declaratória de crédito tributário
    3.6 Ação de repetição de indébito
    3.7 Mandado de segurança
       3.7.1 Breve histórico
       3.7.2 Considerações gerais: previsão constitucional-legal – Conceito e objeto
          3.7.2.1 Pressupostos e exceções ao direito de impetração
          3.7.2.2 Efeitos da decisão judicial
          3.7.2.3 Requisitos para a concessão de liminar
          3.7.2.4 Indeferimento da petição inicial
          3.7.2.5 Intervenção obrigatória do ministério público
          3.7.2.6 Renovação do direito de requerer mandado de segurança
          3.7.2.7 Prazo para impetração
       3.7.3 Mandado de segurança coletivo
       3.7.4 Competência para processar e julgar  mandado de segurança
          3.7.4.1 Competência da Justiça do Trabalho
    3.8 Mandado de Injunção
       3.8.1 Abrangência
       3.8.2 Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão – Distinção
       3.8.3 Histórico e Fundamentos
       3.8.4 Previsão na Constituição Federal
       3.8.5 Natureza, conceito e finalidade/objeto
       3.8.6 Pressupostos
       3.8.7 Efeitos da sentença
       3.8.8 Procedimento e outros aspectos processuais
       3.8.9 Competência
    3.9 Controle de Constitucionalidade
       3.9.1 Efeitos da decisão de inconstitucionalidade
          3.9.1.1 Formas de controle: preventivo e repressivo .
          3.9.1.2 Controle judiciário: difuso e concentrado
          3.9.1.3 Competência e suspensão da execução ou eficácia
          3.9.1.4 Legitimação ativa
          3.9.1.5 Advogado-Geral da União
          3.9.1.6 Outras peculiaridades da ADIN
          3.9.1.7 Natureza da sentença na ADIN
       3.9.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão: previsão e objeto
          3.9.2.1 Elementos configuradores
          3.9.2.2 Legitimação ativa e procedimento
          3.9.2.3 Advogado-Geral da União e o Ministério Público
          3.9.2.4 Competência e quorum
          3.9.2.5 Efeitos da decisão
       3.9.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade: finalidade conceitual
          3.9.3.1 Advogado-Geral da União
          3.9.3.2 Efeitos da decisão de constitucionalidade
          3.9.3.3 Legitimação ativa
          3.9.3.4 Condições da ação direta de constitucionalidade
          3.9.3.5 Processamento: competência, quorum e suspensão da execução
       3.9.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição
    3.10 Ação popular
       3.10.1 Previsão na Constituição de 1988
       3.10.2 Conceito e objeto – Lesividade, ilegalidade e moralidade administrativa
       3.10.3 Natureza
       3.10.4 Relações tributárias
       3.10.5 Aspectos processuais
          3.10.5.1 Prescrição
    3.11 Ação civil pública
       3.11.1 Relações tributárias

Capítulo XIII
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

  1. Garantias – Conceito
    1.1 Elenco exemplificativo
    1.2 Inalterabilidade da natureza do crédito tributário
    1.3 Extensão
    1.4 Espécies
    1.5 Fraude presumida
  2. Privilégios – Conceito
    2.1 Preferências
       2.1.1 Concurso de preferência
       2.1.2 Contestação
       2.1.3 Alvará, julgamento e partilha de bens no processo de inventário ou arrolamento e liquidação judicial ou voluntária de pessoas jurídicas de direito privado .
       2.1.4 Quitação

Capítulo XIV
Infrações Fiscais e Delitos Tributários

  1. Ilícito tributário
  2. Direito tributário penal e direito penal tributário
  3. Elisão fiscal
  4. Crimes praticados por particulares contra a ordem tributária
    4.1 Crimes praticados por particulares contra a ordem tributária previstos no Código Penal
  5. Crimes praticados pelos funcionários públicos contra a ordem tributária
    5.1 Crimes praticados pelos funcionários públicos contra a ordem tributária previstos no código penal
  6. Extinção da punibilidade
    6.1 Suspensão da pretensão da punibilidade e interrupção do prazo prescricional extinção da punibilidade
    6.2 Exclusão da punibilidade

PRÁTICA

  1. Modelo de Petição no Processo Administrativo – Restituição do Imposto de Renda
  2. Modelo de Petição no Processo Administrativo – Documentos – Cancelamento da Declaração Retificadora do Imposto de Renda
  3. Modelo de Petição no Processo Administrativo – Impugnação e Lançamento
  4. Modelo de Petição no Processo Administrativo – Juntada de
    Termo de Rescisão do Contrato de Emprego Mencionado na Impugnação de Lançamento
  5. Modelo de Impugnação de Lançamento no Processo Administrativo – Dependentes e Contribuição Previdenciária Retida na Fonte nas Deduções do Imposto de Renda Modelo de Embargos de Declaração Com Efeito Modificativo no Processo Administrativo – Suprimento de Omissões
  6. Modelo de Petição no Processo Administrativo – Cancelamento de Notificação para Pagamento de Débito Pendente de Decisão
  7. Modelo de Recurso no Processo Administrativo – Dependentes e Despesa Médica como Deduções do Imposto de Renda
  8. Modelo de Execução Fiscal de Título da Dívida Ativa Municipal – Cobrança de IPTU
  9. Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal de Título da Dívida Ativa Municipal (IPTU) – Ilegitimidade Passiva Ad Causam pela Transferência da Propriedade Imobiliária
  10.  Modelo de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal de Título da Dívida Ativa da União – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário pela Pendência de Processo Administrativo
  11.  Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Quitação do IPTU na Transmissão do Título Dominial do Imóvel
  12.  Modelo de Embargos à Execução Fiscal – Nulidade da Autuação/Lançamento pelo Pagamento do ISS

JURISPRUDÊNCIA

  1. Apelação. Inaplicabilidade da Coisa Julgada. Distinções entre Imunidade e Isenção Tributárias. Exclusão das Contribuições de Melhoria e Taxas.
  2. Medida Cautelar. Contestação. Previsão da Lei nº 6.830/80. Inaplicabilidade Supletiva do CPC. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. ISS. Falta de Recolhimento. Inexistência de Inconstitucionalidade e de Incidência do ICMS.
  3. Apelação. Legitimidade Passiva Ad Causam da Embargante- Apelada. IPTU. Proprietário do Imóvel. Incidência. Desmembramento. Irregularidade. Embargos à Execução Fiscal
  4. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Requisitos da Petição Inicial da Ação Executiva. Certidão de Débito. Presunção Juris Tantum de Certeza e Liquidez. Inexistência de Preliminares de Prescrição da Dívida e de Carência do Direito de Ação. IPTU. Cobrança. Alteração Cadastral da Propriedade Imobiliária.
  5. Apelação aos Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de Diferenças do IPTU. Obrigação Acessória. Inscrição no Cadastro Imobiliário. Desmembramento
  6. Ação de Consignação em Pagamento. Contestação.Não Realização do Depósito. Extinção do Feito. Impropriedade. Indeferimento da Inicial. IPTU (1992). Imóveis Residenciais. Benefício. Ausência das Condições Normativas.
  7. Apelação. IPTU. Direito Real. Ausência da Prescrição Quinquenal. Embargos à Execução Fiscal. Intempestividade.
  8. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Transferência Imediata. Responsabilidade do Adquirente do Imóvel. Alteração no Cadastro Imobiliário. Iniciativa do Vendedor.
  9. Agravo de Instrumento. Destrancamento do Recurso Especial. Inaplicabilidade das Súmulas de nºs 282 e 356 do STF. Regularidade na Cobrança do ISS. Evasão Tributária. CDA. Legislação Municipal e Federal
  10. Apelação. Carência do Direito à Ação e Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Incabimento. Alteração da Titularidade do Imóvel no Cadastro Imobiliário. Obrigação do Contribuinte. IPTU. Dívida. Responsabilidade da Vendedora.
  11. Resposta à Exceção de Incompetência Absoluta. Autarquia Federal. Competência dos Juízes Federais. Mérito da Ação Executiva Fiscal. Preclusão.
  12. Contra-Razões ao Recurso Especial Inadmitido. Falta de Preparo para Interposição do REsp. Preliminares de Cerceamento do Direito à Defesa, Nulidade de Intimação e Erros na Publicação. Descabimento.
  13. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Poder Constitucional de Tributação.Invasão de Competência. Inexistência. IPTU. Regularidade no Lançamento. Legislação Municipal e Carta Magna.
  14. Apelação. Transporte Hidroviário. ISSQN. Cobrança.Competência do Município. Legislação Municipal, Federal e Constituição Federal
  15. Apelação. Defesa da Executada. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade da Sentença e Seus Efeitos. Penhora dos Bens da Apelada.
  16. Apelação. Não Quitação do Débito Exequendo. Insuficiência no Recolhimento do ISS e da TLF. Presunção de Certeza e Liquidez da Dívida Ativa
  17. Recurso Especial. Legitimidade Passiva Ad Causam da Recorrida. Transferência de Titularidade do Imóvel no Cadastro Imobiliário. Obrigação Acessória do Contribuinte. Taxa de Serviços Urbanos
  18. Contra-Razões à Apelação. Prosseguimento da Execução Fiscal e Penhora dos Bens. Impossibilidade de Provimento do Agravo Retido. Preclusão do Direito à Prova de Diferenças no Recolhimento da TLF.Presunção de Liquidez e Certeza da CDA. Aplicação do Critério da Progressividade do Débito.
  19. Razões da Recorrida no Recurso Especial. Cobrança do ISS pela Prestação de Serviços de Cartões de Crédito. Competência em Razão do Estabelecimento ou do Domicílio do Prestador. Intempestividade do Recurso. Inadmissibilidade pela Falta de Prequestionamento. Cobrança. Competência da Recorrida
  20. Apelação. Ausência de Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA. Matéria de Direito. Inexistência. ISS. Evasão de Renda Tributária. Falta de Recolhimento. Empresa Pública. Descabimento da Imunidade e da Isenção. Lei Ordinária ou Decreto-Lei
  21. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Legitimidade Passiva Ad Causam da Executada. Cobrança Legítima do IPTU. Viúva Meeira e Herdeira dos Bens e Proprietária. Natureza Real. Independência da Transmissibilidade de Titularidade. Cobrança de Diferenças Apuradas em Processo Administrativo. Aplicação da Pena de Revelia à Autuada-Executada.
  22. Contra-Razões à Apelação. Apuração do IPTU pela Fazenda Pública. Valor Venal da Propriedade Imóvel. Mora
  23. Resposta ao Agravo de Instrumento. Operações de Crédito ou Financiamentos por Cartões de Crédito e Serviços. ISS. Recolhimento. Competência. Legislação Aplicada.
  24. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Suprimento de Omissão. Legitimidade do Embargado. Execução Fiscal. Prequestionamento.
  25. Apelação. Base de Cálculo do ISSQN. Receita Bruta do Preço do Serviço. Legislação Aplicável
  26. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Citação Válida. Comparecimento Espontâneo da Executada-Embargante. Diferenças do IPTU. Lançamento Inicial. Contribuinte. Alterações Ex Officio do Poder Público. Princípio Constitucional da Anterioridade do Tributo
  27. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Legalidade da Revisão do Lançamento. ISS. Inscrição na Dívida Ativa. Diferenças. Enquadramento Legal. 
  28. Petição na Execução Fiscal. Pena de Revelia. Diferenças de ISS. Revisão do Lançamento. Legalidade. 
  29. Contestação na Ação Ordinária Anulatória de Lançamento Fiscal. Falta de Pressupostos Processuais. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito. Regra da Discussão da Dívida Ativa em Execução Fiscal. Ação Anulatória Precedida de Depósito do Débito. ISS. Diferenças. Serviços Laborais. Faturamento Mensal. Base de Cálculo. Legislação Aplicável.
  30. Apelação no Mandado de Segurança. Decadência. Serviços de Subempreitada de Reforma. ISS. Cobrança. Competência. Estabelecimento Prestador.
  31. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Regularidade da CDA. Compensação dos Créditos Tributários. Inexistência. Julgamento Antecipado da Lide.
  32. Contra-Razões à Apelação. Recurso Infundado. Execução da Verba Honorária. ISS. Cobrança. Competência. Obrigação Tributária. CTN. Sujeito Passivo e Responsáveis.
  33. Recurso Especial na Apelação Cível. Contrariedade à Legislação Vigente. Constitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). Fato Gerador Distinto do IPTU. Inexistência da Imunidade Tributária. Benefício Exclusivo a Impostos. Imunidade Condicionada. Distinção Entre Isenção e Imunidade
  34. Contra-Razões ao Recurso Especial. Falta de Prequestionamento e Inobservância dos Pressupostos Constitucionais. Regularidade na Cobrança do ISS. Base de Cálculo. Preço do Serviço Bruto. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA.
  35. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Serviços de Construção e Incorporação Imobiliária. Incidência do ISS. Laudo Pericial.
  36. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Emissão de Carnê do IPTU. Responsabilidade do Contribuinte. Alterações Cadastrais do Imóvel. Diferenças do Imposto. Cobrança. Atendimento dos Princípios Constitucionais. Presunção Juris Tantum de Certeza e Liquidez da CDA.
  37. Razões da Litisconsorte Necessária Passiva na Apelação. Mandado de Segurança no Processo de Execução Fiscal. Indeferimento. Revogação da Liminar. Endosso das Informações. Inexistência de Violação de Direito Líquido e Certo. Efeito Devolutivo. Intempestividade dos Embargos à Execução Fiscal. Intimação da Penhora nas Férias Forenses. Início do Prazo. Término das Férias. Prosseguimento da Execução com a Designação do Leilão. Elementos Identificadores da Intimação.
  38. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Localização e Funcionamento. TLF. Validade da Cobrança Anual. Órgãos Municipais. Poder de Polícia. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA. Critério para Fixação da Base de Cálculo. Constitucionalidade.
  39. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Responsabilidade do Contribuinte. Alteração nos Dados Cadastrais do Imóvel. Revisão do Lançamento Precedida da Emissão do Carnê do IPTU. Impossibilidade. Diferenças. Penalidades Acessórias. Princípios Constitucionais. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.
  40. Apelação na Execução Fiscal. Irregularidade no Arquivamento do Processo. Invalidade do Despacho Judicial. Necessidade de Intimação Pessoal ao Representante Legal da Fazenda Pública
  41. Contra-Razões ao Recurso Especial. Ausência de Prequestionamento e dos Pressupostos Processuais. Aplicação da Legislação Municipal. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA
  42. Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Ad Causam da Impetrante e Passiva da Impetrada. Ausência de Requisitos Legais. Indeferimento. Decadência. Possibilidade de Discussão da Matéria no Executivo Fiscal. Norma em Tese. Descabimento. Serviços de Construção e Incorporação Imobiliária. Aplicabilidade da Legislação do ISS
  43. Impugnação ao Valor da Causa na Ação Declaratória Negativa de Débito Tributário. Soma do Valor Principal e Acessórios. Correção.
  44. Contestação na Ação Declaratória Negativa de Débito Tributário. Incompetência Absoluta do Juízo. Foro de Eleição. Carência do Direito à Ação. Depósito Antecipado do Valor do Débito Corrigido. Natureza Anulatória. ISS sobre Receitas dos Serviços de Reforma. Estabelecimento Prestador ou do Domicílio. Competência. Aplicabilidade da Legislação Vigente.
  45. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Inexistência de Decadência e Prescrição da Dívida. Lançamento do IPTU Anual e de Ofício. Elementos Cadastrais Oferecidos pelo Contribuinte. Parcelamento. Natureza Declaratória Mista no Lançamento. Fixação do Valor. Declaração Cadastral. Regularidade da CDA.
  46. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Cobrança do IPTU. Natureza Declaratória. Inscrição pelo Fisco. Informações Cadastrais do Proprietário. Regularidade do Auto de Infração. Base de Cálculo. Valor Venal do Imóvel. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.
  47. Contra-Razões ao Recurso Especial. Apelação Cível. Inadmissibilidade. Falta de Prequestionamento e dos Pressupostos Constitucionais. Eficácia e Validade da Intimação à Penhora na Execução Fiscal. Intempestividade dos Embargos. Intimação. Elementos Identificadores na Publicação.
  48. Recurso Especial na Apelação Cível. Intimação Pessoal do Representante da Fazenda Pública nos Embargos à Execução Fiscal. Tempestividade dos Embargos de Declaração. Cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa Antes da Decisão de Primeira Instância. Extinção da Execução Fiscal.

PEÇAS PROCESSUAIS SOBRE IMPOSTO DE RENDA

Mandado de Segurança
Exceção de Pré-Executividade
Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança

Exercícios

  1. Texto de trabalho prático para o advogado de o contribuinte analisar a viabilidade de medidas judiciais na pendência de processo administrativo
  2. Texto de trabalho prático para impugnar os embargos à execução fiscal
  3. Prova subjetiva-discursiva
  4. Prova objetiva com questões de múltipla escolha
    4.1 Gabaritos da prova objetiva

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 70.235, de 06.03.1972(DOU 07.03.1972) Lei nº 6.830, de 22.09.1980 (DOU 24.09.1980)

SÚMULAS
Súmulas relacionadas com a matéria Tributária e Fiscal

  1. Supremo Tribunal Federal
  2. Superior Tribunal de Justiça

Bibliografia

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