FORGOT YOUR DETAILS?

Oferta! -10%

SEGURO DPVAT – Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres

R$80,00 R$72,00

Em estoque

REF: Servanda Editora Categorias: ,

Descrição

AutorRafael Tárrega Martins
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2009 – Pgs: 272 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,510 kg

ISBN: 978-85-7890-021-2

Código de Barras:  9788578900212    

Apresentação

Nota do Autor à 4ª. edição.

Aqui estamos uma vez mais ocupando-nos do seguro DPVAT, e pela quarta vez! Sinceramente, não esperávamos que umas poucas linhas lançadas em uma monografia de conclusão de curso pudessem desfrutar de tão longeva vida. Mas de todas as oportunidades que tivemos para debruçarmos sobre o tema, esta sem dúvida foi a mais difícil. E é que o seguro obrigatório já não é o mesmo. Os últimos anos foram complicados para esse importante seguro social, dado que duas medidas provisórias alteraram de forma sensível um ponto capital do instituto, como é o caso das indenizações – e não necessariamente para melhor. Como é natural, a cada nova norma se abre uma brecha entre dois momentos distintos, um anterior e outro posterior à vigência da regulamentação criada. Isto invoca noções de direito intertemporal que devem estar presentes na análise global do instituto. Na edição passada nosso alvo foi a Medida Provisória nº 340/2006 (Lei nº 11.482/2007), que entre outras coisas rompeu com o sistema então em vigor de quantificação das indenizações em salários-mínimos para estabelecer valores fixos em reais para cada cobertura. Agora nossa atenção centra-se também em outra norma de igual natureza, a Medida Provisória nº 451/2008, recentemente convertida na Lei nº 11.945/2009. Necessário reconhecer que nesta ocasião Executivo e Legislativo se superaram, criando uma série de preceitos que lançam a sombra da dúvida sobre o DPVAT, pois é complicado entender realmente a razão por trás de cada um deles e se a finalidade é de fato proteger o beneficiário ou, ao contrário, as seguradoras que atuam no ramo do seguro obrigatório. Porém, nos goste ou não, a nova conformação do DPVAT é uma realidade, e a ela nos dedicamos. Mantivemos a estrutura anterior de analisar separadamente os temas em consonância com a disciplina aplicável. Assim, existem tópicos dedicados à normativa vigente (Medida Provisória nº 451/2008), à anterior (Medida Provisória nº 340/2006) e à original, ainda incidente em alguns casos prévios a esta última medida. Quiçá resulte um pouco embaraçosa a compreensão dos assuntos, mas dentro do emaranhado legal criado por nossos representantes políticos foi o modo que melhor nos pareceu para abordá-los. A nova estrutura da invalidez permanente (total ou parcial), a tabela de danos pessoais anexada à Lei nº 6.194/74, a questão da cessão de direitos para a hipótese das despesas médicas e suplementares são matérias examinadas ao longo do trabalho. Também repassamos tópicos já presentes nas outras edições, como a prescrição, para ampliá-los e instruí-los com a mais recente jurisprudência. Revisamos todas as referências legislativas para que estejam acordes com a normativa em vigor, tanto no que se refere à legislação ordinária como às resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados, que agora desempenham papel mais destacado na regulamentação do DPVAT. Enfim, esperamos que o leitor encontre aqui uma fonte de pesquisa satisfatória para as dúvidas que possa ter e, se não as respostas, ao menos um ponto de partida que o direcione a elas.

Qualificação do Autor

Rafael Tárrega Martins. Advogado. Mestre em Direito de Empresa pela Universidade de Valência (Espanha), Doutorando em Direito pela Universidade de Valência (Espanha).

 

Sumário

Nota do Autor – 4ª Edição

Introdução

Capítulo I 
Aspectos Históricos do Seguro Obrigatório

Capítulo II 
O Seguro Obrigatório no Brasil

Capítulo III 
Natureza Jurídica e Culpa no Seguro DPVAT

  1. Natureza jurídica
  2. Culpa
    2.1 Responsabilidade subjetiva
    2.2 Responsabilidade objetiva

Capítulo IV 
O Contrato de Seguro DPVAT

  1. O segurador e suas obrigações
  2. O segurado e suas obrigações

Capítulo V 
A Indenização no Seguro

  1. As indenizações fixadas pelas MP’s nº 340/2006 (Lei nº 11.482/2007) e nº 451/2008 (Lei nº 11.945/2009)
    1.1 A nova disciplina da invalidez permanente
       1.1.1 Breve crítica à instituição da tabela de danos pessoais
    1.2 A invalidez permanente antes da vigência da Medida Provisória nº 451/2008
    1.3 As despesas de assistência médica e suplementares – DAMS
       1.3.1 DAMS e as novidades da Medida  Provisória nº 451/2008
       1.3.2 DAMS: breve crítica à nova disciplina
    1.4 A incidência de correção monetária sobre o valor das indenizações
  2. As indenizações nos acidentes ocorridos antes da vigência da MP 340/2006 (Lei nº 11.482/2007)
  3. As indenizações: aspectos comuns
  4. Acidentes ocorridos antes do advento da Lei nº 8.441/92
  5. Outra consideração importante

Capítulo VI 
Os Beneficiários

  1. Cônjuge ou convivente
    1.1 A vigente Lei nº 6.194/74 (Lei nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/2009)
    1.2 O cônjuge e o convivente na pretérita redação da Lei nº 6.194/74
    1.3 A hipótese de união estável entre pessoas do mesmo sexo
  2. Descendentes e ascendentes
  3. Colaterais
  4. Um novo beneficiário: o dependente econômico
  5. A própria vítima
  6. Beneficiários incapazes

Capítulo VII 
A Liquidação do Seguro DPVAT

  1. Liquidação extrajudicial ou administrativa
  2. Liquidação judicial
    2.1 Legitimidade
       2.1.1 Legitimidade passiva da FENASEG e da Seguradora Líder
    2.2 Prescrição
       2.2.1 Prescrição nas ações de cobrança de diferença
       2.2.2 Prescrição: marco inicial 2.2.3 Prescrição: causas de interrupção
       2.2.4 Prescrição nos acidentes de trânsito anteriores ao novo Código Civil
    2.3 Competência
  3. Sub-rogação da seguradora

Capítulo VIII 
Questões Controvertidas do Seguro DPVAT

  1. O prêmio no seguro DPVAT
  2. O custo da emissão do bilhete
  3. Fraude no seguro DPVAT

Considerações Finais

Anexo 1 
Modelos de Petições Iniciais
  Modelo 1 – Cobrança de Diferença de Indenização por Morte
  Modelo 2 – Cobrança de Diferença de Indenização por Invalidez Permanente
  Modelo 3 – Cobrança de Diferença de Indenização Cumulada com Pedido de Ressarcimento de Danos Morais

Anexo 2 
Legislação Aplicável ao Seguro DPVAT
  1 – Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974
  2 – Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
  3 – Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998
  4 – Resolução CNSP nº 154, de 2006
  5 – Resolução CNSP nº 154, de 2006
  6 – Resolução CNSP nº 192, de 2008

Anexo 3 
Jurisprudência do Seguro DPVAT
  1 – Superior Tribunal de Justiça
  2 – Tribunais Estaduais

Apêndice 
O Seguro DPVAT e a Medida Provisória 340/2006 (Lei nº 11.482/2007)
  1. As modificações introduzidas pela MP 340/2006 e confirmadas pela Lei nº 11.482/2007
    1.1 Artigo 3º da Lei nº 6.194/74;
    1.2 Artigo 4º da Lei nº 6.194/74;
    1.3 Artigo 5º da Lei nº 6.194/74;
    1.4 Artigo 11 da Lei nº 6.194/74.

Bibliografia

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Seja o primeiro a avaliar “SEGURO DPVAT – Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres”

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *