RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO

Sumário

Agradecimentos

Introdução

Capítulo I

Considerações preliminares sobre os direitos humanos e o seu movimento de internacionalização

1. Considerações preliminares sobre os direitos humanos
2. O movimento de internacionalização dos direitos humanos

Capítulo II

A responsabilidade internacional do estado em matéria de direitos humanos

1. Conceito e elementos da responsabilidade internacional do Estado
2. A Comissão de Direito Internacional da ONU e o Projeto de Codificação da responsabilidade dos Estados por atos Internacionalmente Ilícitos
3. Responsabilidade internacional do Estado por violação dos direitos humanos
4. Os tratados sobre direitos humanos e seu status no direito brasileiro

Capítulo III

Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos

1. O Sistema ONU
2. O Sistema Interamericano
   2.1 A Comissão Interamericana de direitos humanos
   2.1.1 Competência
   2.1.2 Procedimento
   2.1.3 Admissibilidade
   2.2 A Corte Interamericana de direitos humanos
   2.2.1 Composição e funções
   2.2.2 As exceções preliminares
   2.2.3 As formas de reparação
   2.2.4 O cumprimento das decisões

Capítulo IV

Estudo de caso

1. Os fatos
2. O direito à privacidade na teoria geral dos direitos fundamentais
3. A interceptação
   3.1 A normatização no direito interno
   3.2 As modalidades de captação de conversas
   3.3 Atribuição para requerer e competência para autorizar a interceptação
   3.4 O pedido da interceptação
   3.5 A fundamentação da decisão, o período de interceptação e a de gravação das fitas
   3.6 O sigilo nas interceptações
4. As medidas judiciais adotadas pelos demandantes no âmbito interno
   4.1 Investigação e ação penal
   4.2 Mandado de Segurança
   4.3 Ações civis
5. A medida administrativa
6. A submissão do caso pela Comissão Interamericana à Corte Interamericana
7. A petição dos representantes e a defesa do Estado brasileiro
8. O procedimento perante a Corte
   8.1 As exceções preliminares
   8.2 A análise de mérito
   8.2.1 Violação ao artigo 11 da Convenção Americana (proteção da honra e da dignidade)
   8.2.2 Violação ao artigo 16 da Convenção Americana (liberdade de)
   8.2.3 Violação aos artigos 8.1 (garantias judiciais) e  25.1 (proteção judicial)
   8.2.4 Violação ao artigo 28 (cláusula federal
   8.2.5 Reparações
   8.2.6 Medidas de satisfação e garantias de não repetição
   8.2.6.1 Obrigação de publicar a sentença
   8.2.6.2 Reconhecimento público de responsabilidade internacional
   8.2.6.3 Dever de investigar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis pelas violações dos direitos humanos
   8.2.6.4 Formação dos funcionários do Poder Judiciário e da Polícia
   8.2.6.5 Revogação da Lei nº 15.662/07, que concedeu à juíza Kather o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná
   8.2.6.6 Custas e gastos
   8.2.6.7 Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenado
   8.2.6.8 Os pontos resolutivos
   8.2.6.9 A execução da sentença
   8.2.6.9.1 Danos morais e restituição de custas e gastos do processo
   8.2.6.9.2 Obrigação de publicar a sentença
   8.2.6.9.3 Dever de investigar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis pelas violações dos direitos humanosConclusãoReferências