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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

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Descrição

Direito à Privacidade; Interceptação Telefônica. Apresentação e Estudo
de Um Caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos

AutorEwerton Marcus de Oliveira Góis
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2011 – pgs: 174 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,425 kg

ISBN: 978-85-7890-046-5

Código de Barras: 9788578900465  

APRESENTAÇÃO

A proposta desta obra é fazer a análise de um caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual foi reconhecida a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro por violação de direitos humanos, com o objetivo de examinar a compatibilidade da decisão internacional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A inquietação da pesquisa está relacionada à avaliação acerca da necessidade do referido caso ter sido alçado às instâncias internacionais, a considerar, sobretudo, a possibilidade de sua resolução no âmbito interno do Estado Brasileiro.

Qualificação do Autor

Ewerton Marcus de Oliveira Góis. Advogado da União, Mestre em Direito das Relações Internacionais.

Sumário

Agradecimentos

Introdução

Capítulo I

Considerações preliminares sobre os direitos humanos e o seu movimento de internacionalização

  1. Considerações preliminares sobre os direitos humanos
  2. O movimento de internacionalização dos direitos humanos

Capítulo II

A responsabilidade internacional do estado em matéria de direitos humanos

  1. Conceito e elementos da responsabilidade internacional do Estado
  2. A Comissão de Direito Internacional da ONU e o Projeto de Codificação da responsabilidade dos Estados por atos Internacionalmente Ilícitos
  3. Responsabilidade internacional do Estado por violação dos direitos humanos
  4. Os tratados sobre direitos humanos e seu status no direito brasileiro

Capítulo III

Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos

  1. O Sistema ONU
  2. O Sistema Interamericano
    2.1 A Comissão Interamericana de direitos humanos
       2.1.1 Competência
       2.1.2 Procedimento
       2.1.3 Admissibilidade
    2.2 A Corte Interamericana de direitos humanos
       2.2.1 Composição e funções
       2.2.2 As exceções preliminares
       2.2.3 As formas de reparação
       2.2.4 O cumprimento das decisões

Capítulo IV

Estudo de caso

  1. Os fatos
  2. O direito à privacidade na teoria geral dos direitos fundamentais
  3. A interceptação
    3.1 A normatização no direito interno
    3.2 As modalidades de captação de conversas
    3.3 Atribuição para requerer e competência para autorizar a interceptação
    3.4 O pedido da interceptação
    3.5 A fundamentação da decisão, o período de interceptação e a de gravação das fitas
    3.6 O sigilo nas interceptações
  4. As medidas judiciais adotadas pelos demandantes no âmbito interno
    4.1 Investigação e ação penal
    4.2 Mandado de Segurança
    4.3 Ações civis
  5. A medida administrativa
  6. A submissão do caso pela Comissão Interamericana à Corte Interamericana
  7. A petição dos representantes e a defesa do Estado brasileiro
  8. O procedimento perante a Corte
    8.1 As exceções preliminares
    8.2 A análise de mérito
       8.2.1 Violação ao artigo 11 da Convenção Americana (proteção da honra e da dignidade)
       8.2.2 Violação ao artigo 16 da Convenção Americana (liberdade de)
       8.2.3 Violação aos artigos 8.1 (garantias judiciais) e  25.1 (proteção judicial)
       8.2.4 Violação ao artigo 28 (cláusula federal
       8.2.5 Reparações
       8.2.6 Medidas de satisfação e garantias de não repetição
          8.2.6.1 Obrigação de publicar a sentença
          8.2.6.2 Reconhecimento público de responsabilidade internacional
          8.2.6.3 Dever de investigar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis pelas violações dos direitos humanos
          8.2.6.4 Formação dos funcionários do Poder Judiciário e da Polícia
          8.2.6.5 Revogação da Lei nº 15.662/07, que concedeu à juíza Kather o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná
          8.2.6.6 Custas e gastos
          8.2.6.7 Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenado
          8.2.6.8 Os pontos resolutivos
          8.2.6.9 A execução da sentença
             8.2.6.9.1 Danos morais e restituição de custas e gastos do processo
             8.2.6.9.2 Obrigação de publicar a sentença
             8.2.6.9.3 Dever de investigar, julgar e, se for o caso, sancionar os responsáveis pelas violações dos direitos humanos

    Conclusão

    Referências

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