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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS

R$360,00 R$252,00

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Vilson Rodrigues Alves

Obra em 3 Tomos
Tomos I e II – Doutrina: 02 Volumes Impressos
Tomo III – Legislação e Precedentes Jurisprudenciais
Sobre o Tema: Em CD-ROM

Em estoque

Descrição

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
Obra em 3 Tomos
Tomos I e II – Doutrina: 02 Volumes Impressos
Tomo III – Legislação e Precedentes Jurisprudenciais Sobre o Tema: Em CD-ROM
AutorVilson Rodrigues Alves
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2005 – Pgs: 996 + CD-ROM – Capa: Dura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 2,685 kg
ISBN – 85-87484-35-4
Código Barras:  9788587484352  

Apresentação

“Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários”, em terceira edição revista, atualizada e totalmente reestruturada em três tomos, é estudo científico das relações jurídicas e inter-jurídicas entre os estabelecimentos bancários e o público em geral. O primeiro tomo, em dois volumes na forma tradicional de livro, contém a doutrina da responsabilidade civil dos bancos versada objetiva, subjetiva e transubjetivamente, apreciando-se as correntes doutrinárias da teoria do risco, definindo-se a responsabilidade objetiva dos bancos e indicando-se as diretrizes para a afirmação da incidência também do Código de Defesa do Consumidor. São perquiridas as causas pré-excludentes e pré-diminuidoras da responsabilidade civil dos bancos – cláusulas de não-indenizar -, com atenção à eficácia jurídica dos casos fortuitos e de força maior das cláusulas pré-exonerativas e restringentes dessa responsabilidade e a repercussão da concorrência da própria vítima aos danos por ela sofridos. Entre os vários contratos bancários, analisa-se o mútuo sob as principais espécies a ele vinculadas, inclusive a de refinanciamento de leasing e de crédito rural, e.g. Os juros reais e os juros nominais são analisados quanto a seu limite e eventual capitalização. Enfoca-se, ainda, a atualização monetária, a comissão de permanência e a prisão civil do devedor fiduciante em face do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e da Convenção Interamericana sobre direitos humanos. Após detidas considerações sobre os procedimentos que os bancos têm de observar na celebração de contratos com o público, também se estudam as prestações jurisdicionais tradicionais e diferenciadas (tutelas cognitiva, executória, cautelar e antecipatória), as pretensões e ações declarativas, constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas. O segundo e terceiro tomos apresentados agora em livro eletrônico num único CD-Rom, para maior facilidade no manuseio da obra pelos Profissionais e Estudantes e redução substancial do seu preço final, trazem, no segundo, os precedentes jurisprudenciais mais relevantes sobre a responsabilidade dos bancos enfocando-se os assuntos de maior relevância nas lides bancárias trazidas ao foro, com prioridade aos precedentes do STJ, unidade judiciária brasileira incumbida de uniformizar o melhor entendimento do Direito Federal, e, no terceiro, a legislação completa sobre os vários temas conexos às relações entre a clientela e as instituições financeiras, inclusive com as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, v.g. Por fim, anexa-se à obra um importantíssimo vocabulário especializado das instituições financeiras, em conformidade com o glossário de termos do Banco Central do Brasil.

Qualificação do Autor

Vilson Rodrigues Alves. Pós-Doutor em Direito das Coisas, Direito dos Registos e Direito Notarial (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal); – Post Dottorato di Perfezionamento e di Alta Formazione su la Proprietà tra Diritto Europeo e Diritto Latino-Americano; La Propriedad en los Sistemas del Mercosur y de la Unión Europea (Università di Messina – Dipartamento di Giurisprudenza/Itália); – Post Doctorate with a Major in Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América); – Doctor of Philosophy – Ph.D. with Major in International Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América); – Mestre em Direito das Relações Sociais (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/Brasil); – Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Faculdade Católica de Direito de Santos/Brasil); – Licenciatura Plena em Letras – Português e Francês (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos/Brasil); – Procurador do Estado de São Paulo; – Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; – Juiz Presidente da 5ª Turma do Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí/SP; – Juiz Instrutor e Formador da Escola Paulista da Magistratura – Consultor ad hoc da Revista CEJ/Conselho Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários; – Consultor da “Revista ISTO É” – encarte especial “O Brasileiro do Século”; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Campinas/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Bragança Paulista/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Católica de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil nas Faculdades Integradas Metropolitanas de Campinas/Metrocamp, no campus de Campinas/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, no campus de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Comercial na Universidade Católica de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP; – Professor de Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, campus de Santos/SP; – Professor de Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, campus de Bragança Paulista/SP – Professor de Linguagem Jurídica na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP; – Professor de Direito Penal na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP; – Professor Palestrante na Faculdade de Vinhedo/SP; – Professor Palestrante na Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará, campus de Fortaleza/CE; – Professor Palestrante na União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe – Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE; – Professor Palestrante no Centro de Estudos Jurídicos do Ceará; – Professor Convidado na área de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE; – Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, campus de Fortaleza/CE; – Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná; – Professor (Palestrante) na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS; – Membro Fundador e Titular da cadeira nº 1, na área de Letras, da Academia Metropolitana de Letras, Artes e Ciências – AMLAC (Região Metropolitana de Campinas/SP); – 1º lugar no concurso nacional sobre “A Vida e a Obra de Pontes de Miranda”, promovido pelo “Instituto de Estudos Pontes de Miranda”, recebendo o prêmio do Estudante nº 1 do Brasil – Pontes de Miranda no Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1981; – 1º lugar no concurso estadual de monografias restrito a Magistrados, obtendo o Prêmio “Edgard de Moura Bittencourt” da “Escola Paulista da Magistratura”, São Paulo, 1996; – Autor e atualizador de duzentos e três livros jurídicos publicados pela Bookseller – Editora e Distribuidora (Campinas/SP), Editora J. G. (Santos/SP), Lex Editora (São Paulo/SP), Editora Martins Fontes (São Paulo/SP), Editora Revista dos Tribunais (São Paulo/SP), Servanda Editora (Campinas/SP).

Sumário

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I

1. Introdução
1.1 – Relatividade Físico-Social
1.2 – Relatividade do Conhecimento
1.3 – Relatividade do Conceito
1.4 – Relatividade da Palavra
1.5 – Linguagem Natural. A Ambigüidade e a Vaguidade
1.5.1 – Ambigüidade
1.5.2 – Vaguidade
1.6 – Necessidade de Sistematização
1.7 – Pré-Eliminação da Textura Aberta da Linguagem Jurídica

Capítulo II
Responsabilidade Civil

2. Conceito. A Responsabilidade Negocial, a Extranegocial e a Sujeição Jurídica a Ambas
3. Essentialia
   3.1 – Conduta Positiva ou Negativa
3.2 – Imputabilidade ao Legitimado Passivo
3.3 – Ato Positivo ou Negativo Prejudicial. Prejuízo e Dano
3.4 – A Ilicitude
3.4.1 – Os Fatos Lato Sensu Ilícitos
4.O Princípio da Culpa, Verschundensprinzip, na Responsabilidade Civil
5. Responsabilidade Civil Transubjetiva
5.1 – Direito de Regresso
6. Responsabilidade Civil Objetiva
6.1 – Ratio Essendi
6.2 – A Culpa Presumida
6.3 – Teoria do Risco
6.3.1 – Modalidades da Teoria do Risco
6.3.1.1 – Teoria do Risco-Proveito
6.3.1.2 – Teoria do Risco Profissional
6.3.1.3 – Teoria do Risco Integral
6.3.1.4 – Teoria do Risco Criado
7. A Responsabilidade Civil no Sistema Jurídico Brasileiro
7.1 – Critério de Composição dos Conflitos na Responsabilidade Civil

Capítulo III
A Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários

8. Conhecimento do Dado Fático
9. Delimitação do Tema: Instituições Financeiras e Bancos Comerciais
9.1 – Bancos: Modalidades. O Conceito de Bancos Comerciais
10.Principalidade e Secundariedade das Atividades Bancárias Comerciais
10.1 – Atividades Principais
10.1.1 – Operações de Captação e Aplicação de Recursos
10.1.1.1 – Recolhimento de Capital. Depósitos e Redescontos de Títulos Descontados
10.1.1.2 – Aplicação de Disponibilidade Financeira
10.2 – Atividades Secundárias
10.2.1 – Prestação de Serviços
11. Responsabilidade Civil dos Bancos Comerciais
11.1 – Introdução
11.2 – As Atividades Bancárias e a Responsabilidade Civil
11.3 – Responsabilidade Subjetiva e Objetiva. A Doutrina Objetiva da Responsabilidade dos Bancos Comerciais
11.3.1 – Responsabilidade Negocial
11.3.1.1 – Regime Jurídico Específico
11.4 – Impertinência da Culpabilidade
11.5 – Serviço Público e Serviço ao Público
11.5.1 – Integração ao Sistema Financeiro Nacional
11.6 – Teoria do Risco Criado
11.6.1 – Culpa de Serviço
11.6.2 – Ratio Essendi. Discrime entre Risco-Proveito e Risco-Criado
11.6.2.1 – Assunção do Risco
11.6.3 – Explicitação da Adoção da Doutrina Objetiva. O Protecionismo da Clientela
11.6.3.1 – Desigualdade Econômica
11.6.3.2 – Negócios Jurídicos por Adesão. As Regras Jurídicas do Código de Proteção do Consumidor
11.6.3.3 – Recursos Financeiros Alheios
11.6.3.4 – Complexidade dos Mecanismos Operacionais Bancários. O Direito Profissional
11.6.3.5 – Celeridade das Operações Bancárias
11.6.3.6 – Sistema Documental
11.7 – Código de Proteção do Consumidor
11.7.1 – Inincidência
12. Responsabilidade Civil dos Bancos e Responsabilidade Civil dos Prepostos
12.1 – Histórico da Responsabilidade Civil Subjetiva
12.1.1 – Bonus Pater Familiae
12.1.2 – Responsabilidade Civil do Administrador: Culpa Comprovada e Culpa Presumida
13. Responsabilidade Civil dos Bancos Comerciais Fundada na Culpa
13.1 – Eficácia da Cláusula de Não-Reparação Civil

Capítulo IV
Causas Pré-Excludentes e Pré-Diminuidoras da Responsabilidade Civil dos Bancos Comerciais

14. Noção
15. Caso Fortuito ou Caso de Força Maior
15.1 – Responsabilidade Excepcional
16. Concorrência Lato Sensu: Concausação, Concorrência Stricto Sensu e Causalidade Alternativa
16.1 – Concorrência Stricto Sensu do Ofendido
16.1.1 – Conseqüências Jurídicas
17. Cláusulas Pré-Exonerativas e Cláusulas Restringentes da Responsabilidade Civil (Cláusulas de Não-Indenizar)
17.1 – Ineficácia da Cláusula Exonerativa
17.2 – Consentimento do Ofendido
17.2.1 – Interpretação da Declaração de Vontade
17.3 – Ineficácia da Cláusula Exonerativa e Eficácia do Negócio Jurídico Bancário

Capítulo V
Suporte Fático da Responsabilidade Civil dos Bancos

18. Introdução
18.1 – As Atividades Bancárias e o Dano Moral
18.1.1 – Dano Moral a Pessoa Jurídica
19. Operações com Cheques
19.1 – Pagamento de Cheque na Existência de Contra-Ordem
19.1.1 – Liberação do Valor Depositado, Prévia à Contra-Ordem, e Responsabilidade Bancária
19.1.2 – Contra-Ordem de Pagamento a Cheque Visado
19.1.3 – Cheque Administrativo, e Oposição a Pagamento
19.2 – Pagamento de Cheque Falso e Falsificado. A Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal
19.2.1 – Falso Grosseiro
19.2.1.1 – Inexistência do Dever de Verificação da Autenticidade dos Endossos e Responsabilidade Civil dos Bancos
19.2.2 – Falso Hábil
19.2.2.1 – Inexistência de Culpas ou Culpa Exclusiva do Banco
19.2.2.2 – Culpa Exclusiva do Cliente
19.2.2.3 – Culpas Concorrentes
19.3 – Pagamento Feito a Falso Procurador
19.4 – Cheque Visado. Pagamento na Existência de Erro no Visto
19.5 – Estorno Indevido de Depósito de Cheque e Falta de Devolução por Extravio
19.6 – Recusa de Pagamento de Cheques Regulares e Cobertos por Provisão de Fundos
19.6.1 – Cheque Devolvido Indevidamente
19.7 – Cheque Garantido e Recusa de Pagamento
19.8 – Falso no Endosso
19.9 – Emissão de Cheque sem Fundos e Retenção do Título pelo Banco Sacado
19.10 – Cheques Pós-Datados: Apresentação Antecipada e Dano Moral
19.11 – Saque Indevido em Conta Bancária
20. Operações de Conta Corrente
20.1 – Abertura de Conta Corrente sem Consentimento
20.1.1 – Abertura de Conta Corrente Fictícia, para Prática Criminosa
20.2 – Transferência de Numerário para Conta Corrente de Outrem, Indevidamente
20.3 – Lançamento a Débito: Falta Lesiva a Negócios Jurídicos  da Clientela
20.4 – Depósito Bancário mediante Cheque de Outrem: Insuficiência de Fundos Disponíveis e Retirada pelo Cliente
20.5 – Conta Corrente Conjunta: Pagamento de Cheque sem Assinatura de Todos os Correntistas e Cancelamento da Transformação da Conta em Individual sem Comunicação ao Correntista
20.6 – Lançamentos Não-Autorizados a Débito
20.7 – Entrega de Talonário de Cheques a Outrem
20.7.1 – Furto de Talonário de Cheque 20.7.2 – Extravio do Talonário
20.8 – A Questão do Impedimento de Acesso a Talonário
20.8.1 – A Irresponsabilidade Civil do Banco pelo Cheque Emitido sem Provisão de Fundos
20.9 – Cláusula “para Levar em Conta”: Inadimplemento Bancário
20.10 – Depósitos Judiciais: Responsabilidade Civil do Estabelecimento Bancário pelo Pagamento a Outrem
20.11 – Encerramento da Conta Bancária
21. Operações de Custódia e Administração, Inclusa a Cobrança, de Valores Titulados e Documentos
21.1 – Contrato de Cobrança: Essentialia
21.2 – A Pertinência do Código do Consumidor na Definição da Responsabilidade Civil dos Bancos Endossatários-Mandatários
21.3 – Casuística
21.3.1 – Retardamento de Protesto ou Dilatação do Prazo sem Consulta ao Cliente
21.3.2 – Entrega ao Devedor de Título Não-Pago, por Equívoco, ou por Falso no Ato-Fato do Pagamento
21.3.3 – Extravio de Título Entregue para Cobrança
21.3.3.1 – O Art. 36 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908
21.3.3.2 – Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador, segundo o Código de Processo Civil
21.3.4 – Protesto de Título com Cognição da Falsidade da Firma
21.3.5 – Protesto Ilícito de Título
21.3.6 – Protesto para Exercício do Direito de Regresso contra o Endossante
21.3.7 – Registro do Nome do Cliente em Central de Restrições de Órgão de Proteção ao Crédito
21.3.7.1 – Código de Proteção do Consumidor
21.3.7.2 – Registro Indevido em Cadastro de Proteção ao Crédito e Inexistência de Dano Moral Indenizável
21.3.7.3 – Manutenção Indevida da Inscrição Devida
21.3.8 – Défice em Atividades Bancárias Relacionadas a Cobrança, Recebimento, Aplicação, Remessa e Repasse de Valores
22. Desdestinação de Numerário e Outros Bens
22.1 – Desdestinação por Pessoas Prepostas
22.2 – Em Razão de Furto e Roubo
23. Operações com Documentos
23.1 – Extravio de Documentos Entregues para Instruir Pedido de Financiamento
24. Operações com Informações
24.1 – O Sigilo Bancário 24.2 – Défices nas Informações Não-Sigilosas
24.2.1 – Atraso na Informação aos Clientes
24.2.2 – Prestação de Informação Falsa
25. Operações com Malote e Cofre
25.1 – Extravio de Malote 25.2 – Sistema de Cofre
25.2.1 – Natureza Jurídica
25.2.1.1 – Contrato de Depósito
25.2.1.2 – Contrato de Locação
25.2.1.3 – Contrato Atípico
25.2.2 – Responsabilidade Civil: Extensão e Ratio Essendi
25.2.2.1 – Definição do Quantum Debeatur
26. Contratos Bancários: Adimplementos Ruins e Inadimplementos. Conseqüências Jurídicas
26.1 – Depósitos Bancários;
26.1.1 – Conceito
26.1.2 – Dupla Acepção de ”Depósito”
26.1.3 – Concretização do Negócio Jurídico
26.1.4 – Objeto do Contrato de Depósito
26.1.4.1 – Bem Imóvel
26.1.4.2 – Bem Incorpóreo
26.1.5 – Prazo do Depósito
26.1.6 – Forma do Contrato
26.1.6.1 – Prova do Suporte Fático
26.1.7 – Características do Contrato de Depósito
26.1.8 – Dever Típico do Depositário
26.1.8.1 – Conduta de Custódia
26.1.8.1.1 – Dever de Guardar: Ofensas Extrínsecas
26.1.8.1.2 – Dever de Conservar: Ofensas Intrínsecas
26.1.8.2 – Depósito Irregular, de Bem Fungível, e Depósito Regular de Bem Infungibilizado
26.1.8.3 – Exercício da Custódia
26.1.9 – Restituibilidade do Depósito
26.1.10 – Responsabilidade do Banco Depositário
26.1.10.1 – Contrato de Depósito e Estacionamento de Veículos Automotores
26.2 – Mútuo Bancário
26.2.1 – Modalidades
26.2.2 – Mútuo Feneratício: Conceito
26.2.2.1 – Atualização Monetária e Juros. Juros Reais, Juros Nominais e Limite Percentual. Inadmissível Capitalização. Nulidade e Ineficácia da Cláusula de Multa
26.2.2.1.1 – Fatores de Atualização Monetária
26.2.2.1.2 – Atualização Monetária, Comissão de Permanência e Juros Remuneratórios
26.2.2.1.2.1 – Casuística da Atualização Monetária em Contratos Bancários
26.2.2.1.3 – Juros Bancários
26.2.2.1.3.1 – Juro e Crédito: Concepção Cristã e da Igreja Católica
26.2.2.1.3.2 – Valor Diacrônico do Crédito
26.2.2.1.3.3 – Preço do Tempo, e Risco. A Concepção Atual do Juro, Microjurídica e Macrojurídica
26.2.2.1.3.4 – Juros Reais
26.2.2.1.3.5 – Juros: Mora e Compensação
26.2.2.1.3.6 – A Constituição da República, art. 192, § 3º
26.2.2.1.3.7 – Taxas Legais de Juros, Flutuante e Rígida. Usuras Pecuniárias e Real
26.2.2.1.3.8 – Código Civil de 2002, Arts. 406 e 591. A Taxa Selic
26.2.2.1.3.9 – Limite da Taxa de Juros
26.2.2.1.4 – Violação ao Código Civil, Art. 591: Conseqüências Jurídicas
26.2.2.1.4.1 – Juros Compostos. Superamento da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, em Relação ao Contrato Bancário de Mútuo
26.2.2.1.4.2 – Ineficácia Jurídica da Cláusula de Multa
26.2.2.2 – Título Cambial Emitido por Procurador do Devedor, Vinculado ao Banco Credor: Invalidade Absoluta e Ineficácia Jurídica
26.2.3 – Mútuo e Negócio Jurídico Fiduciário. A Alienação Fiduciária em Garantia
26.2.3.1 – Elementos Contenutísticos dos Contratos Fiduciários
26.2.3.2 – Propriedade Resolúvel
26.2.3.3 – Posse Desmembrada
26.2.3.3.1 – Constituto Possessório
26.2.3.4 – A Fidúcia
26.2.3.4.1 – Constrição sobre o Bem Alienado Fiduciariamente
26.2.3.5 – Alienação Fiduciária e com Domínio Reservado
26.2.3.6 – Pressupostos de Existência, Validade e Eficácia
26.2.3.6.1 – Existência do Negócio Jurídico Fiduciário
26.2.3.6.2 – Validade da Alienação Fiduciária
26.2.3.6.3 – Eficácia do Contrato de Transmissão da Propriedade Mobiliária
26.2.3.7 – Eficácia Erga Omnes
26.2.3.7.1 – Registro do Instrumento
26.2.3.8 – Figurantes do Negócio Jurídico de Transmissão da Propriedade Fiduciária
26.2.3.8.1 – Pertinência Subjetiva Ativa
26.2.3.8.2 – Legitimação de Direito Material Passiva
26.2.3.9 – Bem Alienável Fiduciariamente
26.2.3.9.1 – Bens Fungíveis
26.2.3.9.2 – Bens Consumíveis
26.2.3.9.3 – Bem Preexistente na Esfera Jurídico-Patrimonial do Fiduciante
26.2.3.9.4 – Bens Futuros
26.2.3.9.5 – Veículo Automotor. Registro no Ofício de Títulos e Documentos e Averbação no Certificado de Registro
26.2.3.10 – Extinção da Propriedade Mobiliária com Fidúcia
26.2.3.10.1 – Liquidação ou Falência do Credor Fiduciário
26.2.4 – Negócios Jurídicos Fiduciário e de Depósito
26.2.4.1 – Negócio Jurídico de Depósito
26.2.4.1.1 – Depositário: Principal Dever
26.2.4.1.2 – Modalidades de Depósito, Segundo a Gênese
26.2.4.1.3 – Classificação do Depósito, Segundo o Bem
26.2.5 – Ação de Depósito e Prisão Civil: Impossibilidade Jurídica
26.2.5.1 – Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia e Depósito
26.2.5.2 – Depositário por Equiparação Legal
26.2.5.3 – O art. 5º, Inciso LXVII, da Constituição de 1988
26.2.5.3.1 – Devedor Fiduciante e Depositário Infiel
26.2.5.3.2 – Suporte Fático de Incidência do Art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965: Estruturas Superficial e Profunda
26.2.5.3.3 – Direito à Liberdade de Ir, Ficar e Vir. O Princípio da Proporcionalidade
26.2.5.3.4 – Extensão Legal do Conceito Jurídico de Depósito
26.2.5.3.5 – Pacto de São José da Costa Rica
26.2.5.3.6 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
26.2.5.3.7 – Inexistência de Contrato de Depósito: Ineficácia Jurídica. A Existência do Contrato e a Ineficácia Jurídica à Prisão
26.2.5.3.8 – Credor Fiduciário e Carência de Ação de Depósito
26.3 – Abertura de Crédito
26.3.1 – Inadimplemento do Banco
26.3.2 – Ação de Cobrança do Saldo Devedor. Cláusula Contratual Potestativa
26.3.2.1 – Ação de Cobrança do Saldo Devedor e Exceção de Compensação com Valor Depositado
26.4 – Antecipação Bancária
26.4.1 – Responsabilidade Civil dos Bancos
26.5 – Desconto Bancário
26.5.1 – Desconto e Factoring
26.5.2 – Casuística da Responsabilidade Civil
26.6 – Contratos de Câmbio e Casuística da Responsabilidade Civil
26.7 – Créditos Documentários
26.8 – Leasing Bancário
26.8.1 – Responsabilidade Civil do Banco Múltiplo. A Solidariedade
26.8.2 – Ação de Reintegração na Posse do Bem Arrendado e Emenda da Mora. A Ineficácia de Cláusula Resolutiva Expressa
26.8.3 – Direito de Arrependimento do Consumidor
26.8.4 – Ação de Revisão Contratual
26.9 – Cartões de Crédito
26.9.1 – Definição
26.9.2 – Classificação
26.9.3 – A Complexidade da Relação Jurídica
26.9.4 – Deveres da Sociedade Empresária Emissora do Cartão de Crédito
26.9.5 – Deveres dos Fornecedores e Usuários
26.9.6 – Responsabilidade Civil das Sociedades Empresárias Emissoras e Administradoras dos Cartões de Crédito
26.9.6.1 – Extravio do Cartão de Crédito
26.9.6.1.1 – Cláusula de Irresponsabilidade
26.9.6.1.2 – A Administradora de Cartão de Crédito e as Instituições Financeiras

TÍTULO II
Pretensões, Obrigações e Ações de Direito Mnaterial

Capítulo I
Considerações Preliminares

27. Jurisdição e Ação
27.1 – Conceito de Jurisdição
27.1.1 – Jurisdição e Poder
27.1.2 – Jurisdição e Função
27.1.3 – Jurisdição e Atividade
27.2 – Atuação, Modos de Exercício e Fito da Jurisdição
27.3 – Atividades Judicial e Jurisdicional. Atos Jurisdicionais Não-Judiciários
27.4 – Princípios Jurídicos Fundamentais Inerentes à Jurisdição
27.4.1 – Princípio da Investidura
27.4.2 – Princípio da Inércia Inicial ou do Ônus da Demanda
27.4.2.1 – Ratio Essendi
27.4.2.2 – Exceções
27.4.3 – Princípio da Indeclinabilidade da Prestação Jurisdicional
27.4.4 – Princípio da Inevitabilidade
27.4.5 – Princípio da Indelegabilidade
27.4.5.1 – Indelegabilidade Interna
27.4.6 – Princípio da Territorialidade da Jurisdição
27.5 – Características da Jurisdição
27.5.1 – Substitutividade da Atividade Privatística pela Publicística
27.5.2 – Instrumentalidade
27.5.3 – Imparcialidade do Órgão Jurisdicional
27.5.4 – Contraditório Regular
27.5.5 – Publicidade
27.5.5.1 – Exceção
27.5.6 – Imutabilidade do Dispositivo Sentencial
27.6 – Limitações ao Exercício da Jurisdição
27.6.1 – Atuação Anômala de Órgãos Não-Jurisdicionais
27.6.1.1 – Ratio Legis
27.6.2 – Imunidade Diplomática
27.6.3 – Juízo Arbitral
27.7 – Modalidades da Jurisdição, Una
27.7.1 – Jurisdição Contenciosa
27.7.2 – Jurisdição Voluntária
27.7.2.1 – Ratio Essendi
27.7.2.2 – Particularidades
27.7.2.3 – Jurisdição e Voluntariedade
27.8 – Ação: Conceito Jurídico-Processual
27.8.1 – Doutrinas Concretistas
27.8.1.1 – Doutrina Civilista
27.8.1.2 – Teoria do Direito Concreto à Tutela
27.8.1.3 – Teoria da Ação como Direito Potestativo
27.8.2 – Doutrina Abstratista
27.8.3 – “Ação” e Ação
27.8.4 – Condições da “Ação”
27.8.4.1 – Ratio Essendi
27.8.4.2 – Garantia Constitucional de Acesso ao Poder Judiciário
27.9 – Possibilidade Jurídica do Pedido
27.9.1 – Conceito
27.9.2 – Possibilidade Jurídica do Pedido e Pedido Juridicamente Impossível
27.9.3 – Aferibilidade da Possibilidade Jurídica do Pedido e do Pedido Juridicamente Impossível
27.9.3.1 – Pedido Juridicamente Impossível, Possibilidade Jurídica do Pedido e Apreciação da Causa de Pedir
27.9.4 – Possibilidade Jurídica do Pedido e Condição de Procedibilidade
27.9.5 – Abolição da Possibilidade Jurídica do Pedido como  Condição da Ação
27.9.5.1 – Pedido Juridicamente Impossível: Indeferimento da Petição Inicial e Provimento Jurisdicional de Mérito
27.10 – Legitimidade de Parte
27.10.1 – Legitimidade ad causam e ad processum
27.10.2 – O Art. 3º do Código de Processo Civil e a Ilegitimidade Passiva
27.10.3 – Legitimidade Extraordinária
27.10.3.1 – Legitimidade Extraordinária Exclusiva e Concorrente
27.10.3.2 – Substituição, Sucessão e Representação Processual
27.10.3.2.1 – Limites à Conduta Processual do Substituto
27.10.4 – Aferição
27.11 – Interesse
27.11.1 – Dupla Acepção
27.11.2 – Conceito de Interesse Processual ou de Agir
27.11.3 – Relações de Necessidade e Adequação
27.11.3.1 – Interesse-Adequação e Exegese do Art. 4º, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil
27.11.4 – Interesse de Agir do Substituto Processual
27.12 – Carência de Ação
27.13 – Elementos da Ação
27.13.1 – Partes
27.13.1.1 – Identificação: Discrime entre Partes e Pessoas
27.13.2 – Causa de Pedir
27.13.2.1 – Teorias da Substanciação e Individualização
27.13.2.2 – Ações Irradiadas de Direitos Pessoal e Real: Explicitação da Causa Fática Remota de Pedir
27.13.2.3 – Fundamento Jurídico do Pedido e Fundamentação Legal
27.13.3 – Pedido
27.13.3.1 – Mutabilidade e Ampliação do Processo
27.13.3.2 – Pedido: Imediatidade e Mediatidade
27.13.4 – Eficácia dos Elementos da Ação
27.14 – Classificação das Ações
27.15 – Capacidade: Passividade e Atividade
27.16 – Conceito Processual de Parte e de Parte Legitimada
27.17 – Pressupostos da Relação Processual e Condições de Ação
27.18 – Pressupostos Processuais
27.18.1 – Pressupostos Subjetivos
27.18.2 – Judiciais
27.18.3 – Parciais
27.18.4 – Pressupostos Objetivos
27.18.4.1 – Extrínsecos
27.18.4.2 – Intrínsecos
27.19 – Capacidade de Ser Parte
27.19.1 – Nascituro e Nondum Conceptus
         27.19.1.1 – Início da Vida Humana: Zigoto
27.19.1.2 – Nascituro ou Embrião: Conceito
27.19.1.3 – Começo da Existência do Nascituro
27.19.1.4 – Inseminação Natural, in Anima Nobile
27.19.1.5 – Fecundação in Vitro
27.19.1.6 – Embrião Congelado: Pessoa Virtual
27.19.1.7 – Embrião e Feto: Discrime.
27.19.1.8 – Tutela Jurídica na Inseminação Artificial, de Iuri Condendo
27.19.2 – Teorias Doutrinárias sobre o Regime Jurídico do Nascituro
27.19.2.1 – Teorias da Condição
27.19.2.2 – Teoria dos Direitos sem Sujeito
27.19.2.3 – Teoria da Eficácia Retroativa
27.19.2.4 – Teoria da Capacidade de Direito Limitada
27.19.2.5 – Teoria do Patrimônio como Pessoa Jurídica
27.19.2.6 – Teoria dos Direitos Expectativos, ou Futuros
27.19.2.7 – Teoria da Herança Jacente
27.19.2.8 – Teoria da Representação
27.19.2.9 – Teoria do Sujeito Indeterminado
27.19.2.10 – Teoria dos Sujeitos Alternados
27.19.3 – Nascituro e Personalidade: Síntese Doutrinária
27.19.3.1 – Teoria Natalista
27.19.3.2 – Teoria da Personalidade Condicional
27.19.3.3 – Teoria Concepcionista
27.19.4 – O Art. 2º do Código Civil Brasileiro
27.19.4.1 – Personalidade e Nascimento com Vida: Condição Suspensiva
27.19.4.2 – Concepção e Personalidade: Condição Resolutiva
27.19.5 – Os Direitos do Nascituro e sua Proteção Jurídica
27.19.6 – Tutela de Interesses Patrimoniais
27.19.7 – Tutela Jurídica Apatrimonial dos Concebidos. Direitos de Personalidade
27.19.7.1 – Direito à Vida: Direito de Nascer
27.19.7.2 – Direito à Adoção: Direito de Subsistência
27.19.7.3 – Direito a Alimentos. Alimentos de Ato Ilícito
27.19.7.4 – Morte do Nascituro e Direito a Indenização Moral
27.19.7.5 – Ambigüidade do Direito de Nascer
27.19.7.6 – Direito à Integridade Psíquica
27.19.7.7 – Direito à Integridade Física
27.19.7.7.1 – Vida, Integridade Psíquica e Física
27.19.7.8 – Direito à Identidade
27.19.7.8.1 – Investigação de Paternidade do Nascituro
27.19.7.8.2 – Direito ao Nome Civil
27.19.7.8.3 – Direito à Imagem
27.19.7.8.4 – Direito à Honra
27.20 – Concepturo
27.20.1 – Capacidade
27.20.2 – Representação do Nondum Conceptus
27.20.3 – Impossibilidade de Prole Eventual
28. Prestação da Tutela Jurisdicional. Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória de Cognição Sumária. Medidas Liminares
28.1 – Tutela Jurisdicional Tradicional
28.2 – Tutela Jurisdicional Provisória
28.2.1 – Providências Cautelares
28.2.2 – Insuficiência Satisfativo-Cautelar
28.3 – Evolução da Tutela Provisória: Medidas de Conservação e Regulação
28.3.1 – Restrição: Irreversibilidade Fática
28.4 – Espécies de Medida Provisória
28.4.1 – Tutela Cautelar Clássica
28.4.2 – Tutela Antecipada Cognitiva
28.4.3- Execução Provisória
28.5 – A Reforma no Processo Civil Brasileiro
28.5.1 – Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
28.5.2 – Execução sem Título
28.6 – Ratio Essendi da Tutela Jurisdicional Diferenciada
28.6.1 – A Tutela Cautelar e a Antecipação da Eficácia da Tutela Genericamente
28.7 – Definição dos Essentialia
      28.7.1 – Inércia da Jurisdição Antecipada
28.7.2 – Provimento Provisório
28.7.3 – Provimento Antecipativo
28.7.4 – Direito Subjetivo Processual
28.7.5 – Princípio da Necessidade
28.8 – Colisão de Princípios Fundamentais: A Efetividade da Tutela (Autor) e a Segurança Jurídica (Réu)
28.9 – Casuística
28.9.1 – Periculum in Mora
28.9.2 – Abuso do Direito de Defesa
28.10 – Pressupostos
28.10.1 – Prova Inequívoca
28.10.2 – Verossimilhança da Alegação
28.10.3 – Receio Fundado
28.10.4 – Abuso do Direito de Defesa
28.11 – Oportunidade 28.12 – Extensão, Abrangência e Cabimento
28.12.1 – Antecipação Total ou Parcial
28.12.2 – Natureza da Obrigação
28.12.3 – Ações Cognitivas
28.12.3.1 – Preexclusão: Periculum in Mora Inversum
   28.13 – Tutela Cautelar e Tutela Antecipada
28.13.1 – Diversidade de Objetivos
28.13.2 – Diversidade de Procedimentos
28.13.3 – Diversidade de Pressupostos
28.14 – Processo Urgente: Dificuldade Empírica do Discrime. Solução
29.Tutela Jurisdicional Cautelar.
29.1 – Preventividade
29.2 – Pressuposto Fundamental da “Emergência”
29.2.1 – Requisito Objetivo da “Urgência”
29.2.2 – Requisito Subjetivo da “Cognição Sumária”
29.2.2.1 – Sumarização da Forma
29.3 – Iminência do Dano Irreparável
29.3.1 – Causa Eficiente
29.3.2 – Estado Perigoso
29.3.3 – Eficácia da Jurisdição
29.3.4 – Provisoriedade
29.3.4.1 – Temporariedade
29.3.5 – Instrumentalidade
29.3.6 – Tertium Genus
   29.4 – Tutela Assecuratória
29.4.1 – Insuficiência da Tutela Tradicional
29.4.2 – Proteção Jurisdicional Não-Satisfativa
29.4.3 – Inexistência de Direito Material e Tutela Cautelar. Aparência do Iuris e Tutela Antecipada
29.4.3.1 – Exegese do Signo “Direito”
29.5 – Condições e Classificação das Ações de Medidas Cautelares. Relação Jurídica Material e Mérito no Processo da Ação Cautelar
29.5.1- Conceito de Condição da Ação
29.5.1.1 – Condições da Ação e Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
29.5.2 – Natureza da Ação Cautelar e Análise de suas Condições
29.6 – Interesse Processual Cautelar
29.7 – Legitimidade das Partes na Ação Cautelar
29.7.1 – Legitimação Extraordinária
29.7.2 – Legitimidade Processual e Material
29.8 – Possibilidade Jurídica do Pedido
29.9 – Relação Jurídica Material e Mérito no Processo da Ação Cautelar
29.9.1 – Interesse Processual e Perigo na Demora: Discrime 29.9.2 – Relevância Prática
29.10 – Poder Cautelar Geral
29.10.1 – Classes das Medidas Cautelares
29.10.2 – Fungibilidade da Tutela Cautelar
29.10.3 – Tutela Geral Cautelar de Ofício
29.10.3.1 – Ratio Essendi
   29.11 – Pressupostos Circunstanciais do Poder Geral Cautelar
29.11.1 – Periculum in Mora
29.11.2 – Conceito de Lide
29.11.3 – Causa Eficiente da Cautelaridade Genérica
29.11.4 – Exegese do Signo Direito
29.11.5 – Fundado Receio
29.11.5.1 – Dúvida sobre a Probabilidade do Dano
29.11.6 – Lesão Grave e de Difícil Reparação
29.11.6.1 – Infungibilidade do Bem Material
29.11.7 – Superveniência do Dado Fático
29.12 – Medidas de Tutela Cautelar Geral
29.13 – Limitação ao Poder Geral de Cautela
29.14 – Concessibilidade da Medida Cautelar
29.14.1 – O Princípio do Contraditório e a Concessão Inaudita Altera Parte
29.14.1.1 – Limitação Imanente
29.14.1.2 – Tutela Cautelar Liminar e Tutela Antecipada
29.14.1.3 – Prexclusão da Medida Liminar Inaudita Altera Parte
         29.14.1.4 – Medida Cautelar, Ação Cautelar e Decisão de Ofício
29.14.2 – Instrução Superficial e Sumária: Discrime
29.14.2.1 – Concessão da Medida Liminar: Recorribilidade
29.15 – Medida Contracautelar
29.15.1 – Finalidades
29.15.1.1 – Facultatividade: Condição Resolúvel
29.15.1.2 – Requisito à Determinação
29.15.1.2.1 – Justificação Prévia
29.15.3 – Valor
29.16 – Fungibilidade da Medida Cautelar
29.16.1 – Acepções Cautelares da Caução
29.16.2 – Ratio Essendi da Fungibilidade
29.16.3 – Admissibilidade
29.16.4 – Procedimento
29.17 – Sentença Cautelar, Recursos e Execução das Medidas Cautelares
29.17.1 – Sentença Cautelar
29.17.1.1 – Decisão Initio Litis e Sentença
29.17.1.2 – Decisão Incidental de Extinção da Medida Liminar (Dado Contido) e Sentença Cautelar (Dado Contenutístico)
29.17.2 – Elementos da Sentença
29.17.2.1 – Fundamentação
29.17.2.2 – Dispositivo e Limites Objetivos da Sentença
29.17.3 – Natureza Jurídica da Sentença Cautelar
29.17.4 – Coisa Julgada: Inexistência
29.17.4.1 – Ação Rescisória de Sentença Cautelar: Descabimento
29.17.4.2 – Prescrição e Caducidade: Deslocamento da Cognição
29.17.5 – Recursos
29.17.5.1 – Apelação
29.17.5.1.1 – Eficácia da Sentença Cautelar Recorrida
29.17.5.2 – Agravo
29.17.5.2.1 – Agravo Retido
29.17.5.3 – Embargos de Declaração
29.17.6 – “Execução” da Medida Cautelar
29.17.6.1 – Medidas Cautelares Inexecutáveis Stricto Sensu
29.17.6.2 – Medida Cautelar Executável
29.17.6.2.1 – Prazo de Efetivação
29.17.6.2.2 – Embargos do Devedor à Medida Cautelar

Capítulo II
Eficácia da Regra Jurídica e Eficácia Jurídica

30. Conceitos
31. Eficácias Nomológica e Jurídica na Relação Jurídico-Bancária
31.1 – Direitos e Deveres
31.1.1 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
31.2 – Pretensões e Obrigações 31.3 – Ação de Direito Material
31.3.1 – “Ação” de Direito Processual, e Ação, de Direito Material
31.3.1.1 – Inexistência de “Ação” na Relação Jurídica Bancária
31.3.1.2 – Ação de Direito Processual e Eleição Ineficaz de Foro à Composição da Lide Bancária
31.3.1.3 – Ação de Direito Processual. Os Conceitos de  Demanda e Instância Stricto Sensu

Capítulo III

Ações de Direito Material

32. Ação Condenatória de Indenização
32.1 – Elemento Negativo: Pressuposto Ineliminável
32.1.1 – Fundamento da Indenizabilidade: Ato-Fato Ilícito
32.1.2 – Quanto Indenizável
32.1.2.1 – Tempo do Valor a Ser Prestado. Atualização Monetária e Juros da Mora
32.1.2.2 – Modo de Reparação
32.1.2.2.1 – Perdas e Danos
32.1.2.2.2 – Indenização do Dano Moral: Funções de Ressarcimento e Compensação. Sistemas Tarifados de Reparação Civil
32.2 – Causação do Elemento Negativo. Concorrência de Causas, Assentimento e Consentimento do Lesado
32.3 – Acionabilidade
32.3.1 – Danos Feitos Pessoais e Materiais: Cumulatividade de Pretensões
32.3.2 – Ação Monitória
32.4 – Legitimação Ativa
32.4.1 – Solidariedade
32.4.2 – Alienação do Direito de Propriedade do Lesado
32.4.3 – Ação Post Mortem
   32.5 – Legitimação Passiva
32.5.1 – Ação de Regresso
32.5.2 – Solidariedade
32.6 – Litisconsórcio
32.6.1 – Compossibilidades de Litisconsórcios
32.6.1.1 – Litisconsórcio Necessário Simples
32.6.1.2 – Litisconsórcio Necessário Unitário
32.6.1.3 – Litisconsórcio Facultativo Simples
32.6.1.4 – Litisconsórcio Facultativo Unitário
32.6.2 – Litisconsórcio Facultativo
32.6.2.1 – Taxatividade
32.6.2.1.1 – Comunhão de Direito ou Dever Relativos à Lide
32.6.2.1.2 – Identidade de Fundamento de Fato ou de Direito
32.6.2.1.3 – Conexão de Causas
32.6.2.1.4 – Afinidade de Questões
32.6.3 – Litisconsórcio Necessário
32.6.4 – Litisconsórcio Unitário
32.7 – A Assistência
32.7.1 – Conceito
32.7.2 – Finalidade
32.7.3 – Assistência Voluntária e Provocada
32.7.4 – Modalidades
32.7.4.1 – Assistência Simples
32.7.4.1.1 – Interesse Jurídico
32.7.4.2 – Assistência Litisconsorcial
32.7.4.2.1 – Definição
32.7.5 – Cabimento
32.7.5.1 – Processo de Conhecimento
32.7.5.2 – Processo de Execução
32.7.5.3 – Processo Cautelar
32.7.5.4 – Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
32.7.6 – Atuação Processual
32.7.7 – Poderes Processuais do Assistente
32.7.7.1 – Declaração Incidental
32.7.7.2 – Situações Jurídicas do Art. 269 do Código de Processo Civil
32.7.7.3 – Incompetência do Juízo, Impedimento e Suspeição do Juiz
32.7.7.4 – Pressupostos Processuais e Condições da Ação
32.7.7.5 Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos do Poder Público
32.7.7.6 – Suporte Probatório
32.7.7.7 – Recursos
32.7.7.8 – Despesas Processuais
32.7.8 – Posição Processual
32.7.9 – Eficácia Sentencial
32.7.9.1 – “Justiça da Decisão”: Conceito
32.7.9.1.1 – Exceção de Má Gestão
32.8 – A Oposição como Modalidade de Intervenção de Terceiros
32.8.1 – Ação Bifronte: Dualidade de Eficácia
32.8.2 – Intervenção Espontânea ou Voluntária
32.8.3 – Intervenção Facultativa
32.8.4 – Oposição Total e Parcial
32.8.5 – Objeto Controvertido: Coisa ou Direito
32.8.6 – Processos de Admissibilidade
32.8.7 – Propositura
32.8.7.1 – Pressupostos
32.8.7.1.1 – Deslocamento do Foro e do Juízo
32.8.8 – Petição Inicial
32.8.9 – Distribuição (rectius, Atribuição)
32.8.10 – Preparo
32.8.10.1 – Diferimento
32.8.11 – Indeferimento da Petição Inicial
32.8.12 – Termo Final
32.8.12.1 – Oposição Antes da Audiência: Simultaneus Processus
32.8.12.2 – Oposição na Audiência
32.8.12.3 – Oposição Após o Início da Audiência
32.8.12.4 – Oposição na Conclusão dos Autos da Sentença
32.8.13 – Legitimação Passiva
32.8.13.1 – Litisconsórcio Passivo Necessário
32.8.13.2 – Litisconsórcio Passivo Não-Unitário
32.8.14 – Citação
32.8.14.1 – Poder para Receber Citação
32.8.14.2 – Forma da Citação
32.8.15 – Oposto Revel
32.8.16 – Oposição Autônoma e Citação
32.8.17 – Resposta
32.8.17.1 Modalidades de Resposta
32.8.17.1.1 – Descabimento da Exceção de Incompetência
32.8.18 – Autonomia dos Opostos
32.8.18.1 Julgamento de Mérito por Decisão
32.8.18.1.1 – Sucumbência
32.8.19 – Défices do Art. 58 do Código de Processo Civil
32.8.20 – Sentença Simultânea
32.8.20.1 – Prejudicialidade
32.8.21 – Extinção da Ação
32.9 – Litisnomeação
32.9.1 – Nomear à Autoria: Noção
32.9.2 – Cabimento
32.9.2.1 – Défices Conceptuais do Art. 63 do Código de 1973
32.9.2.2 – Responsabilidade Civil do Preponente
32.9.3 – Finalidade. A Substituibilidade de Parte e a Substituição Processual
32.9.3.1 – Forma do Processo e Admissibilidade da Litisnomeação
32.9.4 – Litisnomeante
32.9.4.1 – Possuidor
32.9.5 – Nomeação per saltum
32.9.6 – Procedimento
32.9.6.1 – Nomeação à Autoria e Requerimento de Nomeação
32.9.6.2 – Prazo
32.9.6.2.1 – Inexistência de Preclusão Consumativa
32.9.6.3 – Suspensão do Processo e Interrupção do Prazo de Resposta
32.9.7 – Conduta do Legitimado Ativo: Aceitação
32.9.7.1 – Aceitação pelo Silêncio
32.9.7.2 – Aceitação Expressa Explicitamente
32.9.7.3 – Aceitação Expressa Implicitamente
32.9.8 – Recusa da Nomeação à Autoria pelo Legitimado Ativo
32.9.8.1 – Ineficacização da Litisnomeação
32.9.8.1.1 – Recusa Temerária
32.9.8.2 – Recusa da Litisnomeação e Ilegitimidade de Parte Passiva
32.9.9 – Conduta do Litisnomeado
32.9.9.1 – Comparecimento e Silêncio
32.9.9.2 – Comparecimento e Aceitação
32.9.9.3 – Comparecimento e Recusa
32.9.9.4 – Não-Comparecimento
32.9.10 – Ilegitimidade do Litisnomeado
32.9.11 – Perfazimento da Nomeação à Autoria: Ato Processual Complexo
32.9.12 – Responsabilidade Civil por Perdas e Danos
32.9.12.1 – Pressuposto
32.9.12.2 – Hipóteses
32.9.12.3 – Procedimento
32.9.12.3.1 – Indenizabilidade nos Autos
32.9.12.3.2 – Indenizabilidade Fora dos Autos
32.10 – Denunciação da Lide
32.10.1 – Chamamento à Autoria: Acepções de “Autor”
32.10.1.1 – Ratio Essendi do Chamamento à Autoria
32.10.2 – Conceito
32.10.2.1 – Secundariedade da Ação
32.10.2.2 – Eventualidade da Apreciação
32.10.2.3 – Obrigatoriedade da Denunciação
32.10.2.4 – Facultatividade da Litisdenunciação
32.10.2.5 – Inadmissibilidade da Denunciação
32.10.2.6 – Denunciação de Fato: “Quase Denunciação da Lide”
32.10.3 – Evicção e Denunciação da Lide
32.10.3.1 – Conceito de Evicção
32.10.3.2 – Responsabilidade do Transmitente
32.10.3.2.1 – An Debeatur
32.10.3.3 – Exercício do Direito de Evicção
32.10.3.3.1 – Prazo
32.10.3.3.2 – Campo de Litisdenunciação
32.10.3.4 – Ação Autônoma de Evicção
32.10.3.4.1 – Cabimento
32.10.3.4.2 – Art. 70, nº I, do Código de Processo Civil
32.10.4 – Litisdenunciação ao Proprietário e ao Possuidor  Mediato
32.10.4.1 – Litisdenunciante
32.10.5 – Ação de Garantia
32.10.5.1 – Garantia Própria e Imprópria. Direito Genérico de Regresso
32.10.5.2 – Direito de Regresso e Solidariedade
32.10.6 – Litisdenunciação pelo Legitimado Ativo
32.10.6.1 – Duplicidade de Ações e Unicidade de Petição Inicia
32.10.6.1.1 – Pedido Regressivo
32.10.6.2 – Denunciação da Lide pelo Autor Fora da Petição Inicial
32.10.7 – Litisdenunciação pelo Legitimado Passivo
32.10.7.1 – Réu Revel e Denunciação da Lide por Curador Especial
32.10.8 – Procedimento da Denunciação da Lide
32.10.8.1 – Posição Processual do Litisdenunciado
32.10.8.1.1 – Litisdenunciado pelo Legitimado Ativo
32.10.8.1.2 – Litisdenunciado pelo Legitimado Passivo
32.10.8.1.3 – Litisdenunciado Litisconsorte
32.10.9 – Litisdenunciação Sucessiva
32.10.9.1 – Restrição ao Número de Denunciações da Lide
32.10.9.2 – Litisdenunciação Coletiva
32.10.10 – Sentença
32.10.10.1 – Sentença na Ação. Exegese do Art. 76
32.10.10.1.1 – Litisdenunciante Vencedor na Ação
32.10.10.1.1.1 – Sucumbência: Responsabilidade do Autor, do Réu e de Ambos
32.10.10.1.2 – Litisdenunciante Vencido na Ação
32.10.10.1.2.1 – Sucumbência
32.10.11 – Recursos
32.11 – Chamamento ao Processo
32.11.1 – Natureza Jurídica
32.11.2 – Ne Procedat Iudex ex 0fficio
32.11.3 – Finalidade
32.11.4 – Hipótese do Art. 77, Inciso I, do Código Buzaid. O Benefício de Ordem
32.11.4.1 – Irrecusabilidade do Chamamento ao Processo
32.11.4.2 – Condição para o Benefício de Ordem
32.11.4.3 – Fiador sem Benefício de Ordem e Chamamento ao Processo
32.11.4.3.1 – Chamamento ao Processo Executivo do Afiançado pelo Fiador
32.11.5 – Hipótese do Art. 77, Inciso II, do Código de Processo Civil
32.11.5.1 – Chamamento Sucessivo de Fiador(es) ao Processo
32.11.5.2 – Chamamento Sucessivo do Afiançado ao Processo
32.11.6 – Hipótese do Art. 77, Inciso III, do Código de Processo Civil
32.11.6.1 – Condição
32.11.7 – Procedimento
32.11.7.1 – Petição Inicial e Pedido Específico
32.11.7.1.1 – Concordância do Autor: Exigibilidade Excepcional
32.11.7.2 – Legitimado Ativo
32.11.7.2.1 – Autor da Ação Inicial
32.11.7.2.2 – Curador Especial do Réu Revel
32.11.7.3 – Prazo para Chamamento ao Processo
32.11.7.3.1 – Preclusão Temporal e Consumativa
32.11.7.3.2 – Exceção à Regra da Preclusão Temporal
32.11.7.4 – Indeferimento Liminar do Pedido de Chamamento
32.11.7.5 – Suspensão do Processo da Ação Inicial
32.11.7.5.1 – Suspensão do Processo da Ação Posterior
32.11.7.5.2 – Impertinência do Art. 74 do Código de 1973
32.11.7.6 – Resposta do Chamado ao Processo
32.11.7.6.1 – Exceções
32.11.7.6.2 – Ação Declaratória Incidental e Reconvenção
32.11.7.6.3 – Revelia do Réu Chamante
32.11.7.6.4 – Confissão do Réu Chamante
32.11.7.7 – Sentença
32.11.7.7.1 – Duplicidade de Sentenças
32.11.7.7.2 – Sentença Condenatória e Eficácia Executiva
32.11.7.7.3 – Legitimação Passiva à Execução
32.11.8 – Despesas Processuais
32.11.9 – Recursos
32.11.10 – Cabimento e Inadmissibilidade do Chamamento ao Processo
32.11.10.1 – Processo de Ação de Execução
32.11.10.2 – Processo de Ação Cautelar
32.11.10.3 – Processo de Ação Declaratória
32.11.10.4 – Processo de Rito Comum Sumário
32.11.10.5 – Processo de Ação de Reconvenção
32.11.10.6 – Processo de Ação Fundada em Responsabilidade Objetiva
32.11.10.7 – Processo de Ação de Embargos do Devedor
32.11.10.8 – Processo de Ação no Juizado Especial Cível
33. Ações de Dano Infecto. Ação Condenatória-Cominatória
33.1 – Pressupostos
33.1.1 – Dano Não-Feito
33.1.1.1 – Dano Infecto Futuro e Iminente
33.1.2 – Temor do Dano Futuro
33.2 – Finalidade da Ação de Dano Infecto Cominatória
33.3 – Classificação da Ação de Dano Não-Feito
33.4 – Carga Condenatória
33.4.1 – Ação e Sentença
33.4.1.1 – Execução da Sentença
33.4.1.1.1 – Execução da Obrigação de Fazer
33.4.1.1.1.1 – Obrigação de Fazer: Conceito e Adimplemento
33.4.1.1.1.2 – Obrigação de Não Fazer: Noção e Execução
33.5 – Cominatoriedade
33.5.1 – Estrutura do Preceito Cominatório
33.5.2 – Preceitação
33.5.2.1 – Preceito de Faciendo
33.5.3 – Cominação
33.5.3.1 – Ação de Dano Infecto Cominatória no Direito Atual
33.5.4 – Imprescindibilidade ou Prescindibilidade da Cominação
33.5.4.1 – Ausência do Pedido de Cominação: Conseqüências Jurídicas
33.5.5 – Pena Cominável
33.5.5.1 – Natureza Jurídica: Astreinte
33.5.5.2 – Inexistência de Reparação
33.5.5.2.1 – Impossibilidade de Opção Liberatória pela Multa Cominada
33.5.5.2.2 – Pena Cominável e Pena Reparatória
33.5.5.3 – Quantidade da Multa Cominatória
33.5.5.3.1 – O Pedido e a Não-Vinculação Judicial
33.5.5.3.1.1 – Vinculação Judicial ao Pedido
33.5.5.4 – Dimensão Temporal da Pena Pecuniária
33.5.5.4.1 – Termo Inicial de Incidência
33.5.5.4.1.1 – Negócio Jurídico sobre o Termo Inicial: Eficácia
33.5.5.4.1.2 – Inexistência de Prazo para Adimplemento da Obrigação
33.5.5.4.2 – Termo Final de Incidência
33.5.6 – Inadimplemento do Preceito Cominatório
33.5.6.1 – Fungibilidade e Infungibilidade da Prestação. A Prestação Fungível Inexecutável
33.5.6.2 – Descumprimento do Preceito de Faciendo
33.5.6.3 – Inadimplemento da Obrigação de Não Fazer
33.6 – Legitimação Ativa e Passiva. Solidariedade
33.7 – Pedido. Objeto e Objeto Litigioso do Processo
33.7.1 – Pedido Imediato: Pretensão de Direito Processual
33.7.2 – Pedido Mediato: Pretensão de Direito Material
33.7.3 – Pedido Certo “ou” Determinado
33.7.4 – Pedido Concludente
33.7.5 – Incerteza ou Indeterminação do Pedido Ininteligível
33.7.6 – Pedido Expresso e Pedido Implícito
33.7.7 – Unicidade do Petitum
33.7.8 – Prescindibilidade do Pedido Cominatório
33.7.9 – Pedido Genérico
33.7.10 – Dano Infecto Pessoal e Material. Danos Infecto e Feito
34. Ação Declaratória Inominada
34.1 – Ação Declarativa Positiva
34.2 – Ação Declarativa Negativa
34.3 – Legitimação Ativa e Passiva
34.4 – Sentença e Efeitos. Executividade
35. Ação Declaratória Inominada e Ação de Consignação em Pagamento
35.1 – Conceito
35.2 – Cabimento
35.2.1 – Código Civil
35.2.1.1 – Dívida Projectícia
35.2.1.1.1 – Recusa: Exegese
35.2.1.1.1.1 – Ônus da Prova: Presunção de Recusa
35.2.1.2 – Dívida Receptícia
35.2.1.2.1 – Ônus Probatório
35.2.1.2.2 – Dívida Projectícia Transformada em Receptícia
35.2.1.2.3 – Interesse Processual
35.2.1.3 – Incognição e Impossibilitação
35.2.1.4 – Cognição Dúbia da Titularidade da Ação
35.2.1.5 – Objeto Litigioso do Pagamento
35.2.1.6 – Insolvabilidade ou Incapacidade do Credor
35.2.2 – Legislação Extravagante
35.3 – Emenda da Mora in Solvendo
      35.3.1 – Incompossibilidade de Moras
35.4 – Oportunidade da Ação
35.5 – Foro Competente
35.5.1 – Ação Principaliter
35.5.1.1 – Dívida Receptícia
35.5.1.2 – Dívida Projectícia
35.5.1.3 – Exegese do Art. 891, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil: Caráter Opcional do Foro
35.5.2 – Ação Incidenter
35.5.3 – Concorrência: Forum Solutionis
   35.6 – Legitimidade ad Causam
      35.6.1 – Legitimidade Ativa
35.6.1.1 – “Terceiro” Interessado
35.6.1.2 – “Terceiro” Desinteressado
35.6.1.2.1 – Legitimação Ativa do “Terceiro” Não-Interessado e o Interesse Processual
35.6.2 – Legitimidade Passiva
35.6.2.1 – Litisconsórcio Necessário Não-Unitário
35.7 – Pedido Incondicional
35.8 – Valor da Causa
35.8.1 – Prestações Vencidas
35.8.2 – Prestações Vencidas e Vincendas
35.8.3 – Prestação Vencida e Vincendas
35.9 – Finalidades da Citação e Requerimentos
35.9.1 – Depósito Judicial
35.9.2 – Exercício de Direito Formativo: Citação Única com Interpelação Dúplice
35.9.2.1 – Procedimento
35.9.2.2 – Modalidades
35.9.2.2.1 – Dívida de Prestações Alternativas: Concentração
35.9.2.2.2 – Dívida de Prestação Indeterminada: Concretização
35.9.2.2.2.1 – Dívida de Prestação Genérica ou Genérica Mista
35.9.3 – Cognição Dúbia da Titularidade do Direito de Crédito
35.10 – Depósito. Procedimento Extrajudicial para a Consignação em Pagamento
35.10.1 – Alternativa Extrajudicial
35.10.1.1 – Pressupostos da Eficácia Liberatória ou Preparatória
35.10.1.1.1 – Prestação em Dinheiro ou em outros Bens
35.10.1.1.2 – Estabelecimento Bancário Oficial
35.10.1.1.2.1 – Banco Particular
35.10.1.1.3 – Lugar do Pagamento: Exegese da Regra Jurídica do § 1º do Art. 890 do Código de Processo Civil
35.10.1.1.4 – Contrato de Abertura de Depósito em Consignação
35.10.1.1.5 – Cognição da Pessoa e do Endereço do Credor
35.10.1.1.6 – Intimação do Destinatário
35.10.1.1.6.1 – Destinatário da Carta
35.10.1.2 – Carta do Devedor: Teor e Emitente
35.10.1.3 – Liberação do Devedor: Extinção do Direito de Recusa e Levantamento
35.10.1.3.1 – Presunção Iuris Tantum
35.10.1.3.2 – O Depósito Clausulado e o Levantamento Incondicional
35.10.1.4 – Direito de Recusa. Lapso de Espera
35.10.1.4.1 – Tempo de Propositura: Ratio Essendi
35.10.1.5 – Prestações Reiteradas Periódicas
35.10.1.5.1 – Princípio de Economia
35.10.1.6 – Despesas com o Depósito
35.11 – Depósito Judicial
35.11.1 – Depósito em Cinco Dias e Depósito Liminar
35.11.1.1 – Ausência do Depósito e Depósito Condicionado
35.11.2 – Oferta Real e Depósito
35.11.3 – Objeto do Depósito
35.11.3.1 – Consignação de Prestações Periódicas
35.11.3.1.1 – Falta ou Depósito Tardio
35.11.3.1.2 – Termo Processual Final
35.11.3.2 – Consignação de Prestações Futuras
35.11.4 – Eficácia da Consignação em Pagamento. Execução pelo Banco Credor. Reconvenção
35.12 – Conduta Comissiva/Omissiva do Legitimado Passivo
35.12.1 – Comparecimento e Recebimento
35.12.2 – Não-Comparecimento e Não-Resposta. Discrime entre Declaração de Extinção da Obrigação e de Liberação da Dívida
35.12.2.1 – Revelia Eficaz
35.12.2.2 – Revelia Ineficaz
35.12.3 – Resposta: Abrangência. A Súmula nº 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
35.12.3.1 – Insuficiência e Complementação do Depósito. Ônus da Impugnação Específica
35.12.3.1.1 – Objeção Eficaz
35.12.3.1.1.1 – Depósito Parcial
35.13 – O Caráter Dúplice da Ação
35.14 – Tutela Jurídica Antecipada
35.14.1 – Âmbito da Tutela Antecipada
35.14.2 – Tutela Antecipada e Sentença de Improcedência
35.15 – Natureza da Sentença
35.15.1 – Valor da Condenação
35.15.2 – Levantamentos do Valor Depositado
35.15.2.1 – Levantamento Incondicional
36.Ação de Modificação do Contrato Bancário: Breves Considerações
36.1 – A Cláusula Rebus Sic Stantibus
36.2 – Revisão do Contrato: Onerosidade Excessiva
36.3 – Mútuo Feneratício e Ação de Revisão do Contrato Bancário
36.4 – Circunstâncias Objetivas de Aplicação da Teoria da Imprevisão
36.4.1 – Contrato de Execução Diferida ou Continuada
36.4.2 – Onerosidade Excessiva ao Devedor Bancário
36.4.3 – Injustificável Proveito do Credor
36.4.4 – Inexistência de Culpa ou Mora do Devedor
36.5 – Falsos Óbices à Modificabilidade do Contrato Bancário
36.6. – Pedido e Eficácia Sentencial
37.Ações de Prestação de Contas, Conceito e Pertinência na Relação Jurídica Bancária: Generalidades
37.1 – Natureza Jurídica da Ação de Prestação de Contas. A Força e os Pesos Eficaciais
37.2 – Pressupostos da Ação de Prestação de Contas
37.2.1 – Transacionabilidade
37.2.2 – Administração de Bem em Benefício Próprio
37.2.3 – Prestação de Contas sem Cuidado de Bem Alheio
37.2.4 – Casuística
37.3 – Caráter Dúplice da Ação
37.3.1 – Ações de Exigir e de Prestar Contas
37.3.2 – Princípio Dispositivo
37.4 – Modalidades de Ação
37.4.1 – Ações Necessariamente Judiciais
37.4.1.1 – Ratio Essendi
37.4.2 – Ações Não-Necessariamente Judiciais
37.4.3 – Ações Judiciais
37.5 – Legitimidade para a Causa: Indeterminação a priori e Inexistência de Correlação com a Relação Intrajurídica de Crédito e Débito
37.5.1 – Indeterminação a priori
37.5.1.1 – Pretensão de Direito Processual e de Direito Material
37.6 – Legitimação ad Causam e Relação Intrajurídica de Crédito e Débito
38. Ações de Exigir e Prestar Contas
38.1 – Procedimento: Fase Única e Primeira Fase
38.1.1 – Prestação de Contas sem Contestação: Pré-Exclusão da Segunda Fase. A Supressão da Primeira Fase
38.1.1.1 – Forma Mercantil
38.1.1.1.1 – Deficiência ou Insuficiência Formal
38.1.1.1.2 – Contas sem Documentação Eficaz
38.1.1.2 – Sentença Declaratória, inclusive Incidental, e Sentença Condenatória-Executiva-Declaratória-Mandamental-Constitutiva
38.1.1.2.1 – Despesas Processuais: Fase Única e Duas Fases
38.1.2 – Prestação com Contestação
38.1.2.1 – Prescindibilidade ou Imprescindibilidade de Reconvenção do Legitimado Passivo
38.1.2.1.1 – Reconvenção Inafastável
38.1.3 – Contestação (rectius, Resposta) sem Prestação
38.1.3.1 – Sentença Condenatória-Cominatória
38.1.4 – Revelia: Exegese do § 2º do Art. 915 do Código Buzaid
38.2 – Procedimento da Segunda Fase
38.2.1 – Prestação de Contas pelo Legitimado Passivo
38.2.2 – Inércia do Legitimado Passivo
38.2.2.1 – Exaurimento do Preceito Cominatório
38.2.2.2 – Prestação de Contas do Legitimado Ativo Tardia ou Inexistente
38.2.2.3 – Incidência do Art. 918 do Código de 1973
38.3 – Ação de Prestar Contas
38.3.1 – Pressuposto da Liquidez
38.3.2 – Interesse de Agir
38.3.2.1 – Prestação de Contas Espontânea e Consignação em Pagamento
38.3.3 – Procedimento
38.3.3.1 – Aceitação Expressa das Contas
38.3.3.1.1 – Forma e Teor da Aceitação
38.3.3.2 – Inércia do Legitimado Passivo
38.3.3.3 – Contestação (ou Exceção, ou Reconvenção)
38.3.3.3.1 – Objeção às Contas
38.3.3.3.2 – Aceitação das Contas e Contestação
38.3.3.3.3 – Contestação e Impugnação às Contas
38.3.4 – Sentença Condenatória
38.3.4.1 – Despesas Processuais
38.4 – Prestação de Contas por Dependência
38.4.1 – Processo em Andamento
38.4.2 – Processo Findo 38.4.3 – Competência
38.4.4 – Mora do Devedor-Obrigado: Eficácia Anexa da Sentença
38.4.4.1 – Cominação: Prescindibilidade ou Imprescindibilidade
39. Ações Cautelares. Discrime Empírico entre Ação Cognitiva, Executiva e Cautelar
39.1 – Ação Cautelar: Ratio Essendi
      39.1.1 – Dilatio Temporis
39.1.2 – Função Primacial da Cautelar
39.2 – Tutela Jurisdicional Cautelar: Prevenção Impediente de Injustiça
39.3 – Características Básicas da Ação Cautelar
39.3.1 – Instrumentalidade
39.3.2 – Provisoriedade
39.3.2.1 – Lapso à Cessação da Eficácia
39.3.2.2 – Cautelaridade e Provisoriedade 39.3.2.3 – Cláusula Rebus Sic Stantibus
39.3.3 – Acessoriedade
30.3.3.1 – Autonomia
39.4 – Bem Jurídico Acautelado
39.4.1 – Direito Substancial de Cautela
39.4.2 – Tutela de Interesses
39.4.2.1 – Interesse Tutelável
39.4.2.1.1 – Dano Jurídico Contra que se Acautela
39.5 – Objetivo da Ação Cautelar
39.6 – Objeto da Medida Cautelar
39.6.1 – Êxito Final da Ação: Garantia do Resultado
39.6.1.1 – Tutela a Pessoas
39.6.1.2 – Tutela a Bens
39.6.2 – Êxito Final da Ação: Garantia do Processo
39.6.2.1 – Tutela a Provas
39.7 – Condições da Ação Cautelar
39.7.1 – Condições Genéricas da Ação
39.7.2 – Condições Específicas da Ação Cautelar
39.7.2.1 – Fumus Boni Iuris
39.7.2.1.1 – Definição: Pretensão e Ação de Direito Material e Pretensão e Ação de Direito Processual
39.7.2.2 – Periculum in Mora
39.7.2.2.1 – Aferição: Plausibilidade do Dano
39.7.2.2.2 – Superveniência Fática e Mantença do status quo. Ignorância Escusável
39.8 – Classificação das Ações Cautelares
39.8.1 – Típicas e Atípicas
39.8.2 – Antecedentes e Incidentes
39.8.3 – Subsunção ao Rito Cautelar
39.9 – Legitimidade e Competência
39.9.1 – Partes Legítimas
39.9.1.1 – Tutela Cautelar de Ofício
39.9.2 – Competência: Regra Genérica
39.9.2.1 – Competência Excepcional
39.9.2.2 – Competência na Fase Recursal
39.9.2.3 – Prevenção do Juízo
39.9.2.3.1 – Prorrogação da Competência: Efeitos
39.9.2.4 – Justiça Especializada. A Competência Originária do Tribunal
39.10 – Procedimento
39.10.1 – Autuação
39.10.1.1 – Inacumulatividade dos Pedidos
39.10.1.1.1 – Ação Cautelar e Medida Cautelar
39.10.1.1.2 – Cumulatividade de Pedidos Cautelares
39.10.2 – Petição Inicial
39.10.2.1 – Autoridade Judiciária e Partes
39.10.2.2 – Lide e Fundamentos da “Ação”
39.10.2.2.1 – Desnecessidade
39.10.2.3 – Direito Ameaçado e Receio de Lesão
39.10.2.4 – Provas 30.10.2.5 – Pedido
39.10.3 – Citação e Providência Cautelar
39.10.4 – Resposta
39.10.4.1 – Contagem do Prazo
39.10.4.2 – Âmbito. Reconvenção
39.10.5 – Instrução
39.10.5.1 – Autonomia
39.10.6 – Sucumbência
39.10.7 – Coisa Julgada Material 3
9.11 – Poder Geral de Cautela
39.11.1 – Medidas Cautelares Atípicas, de Ofício
39.11.1.1 – Pressuposto da Tutela Cautelar, de Ofício
39.11.2 – Requisitos da Medida Cautelar Atípica
39.11.2.1 – Conceito de Lide no Art. 798
39.11.2.2 – Causa Eficiente do Periculum in Mora
39.11.2.3 – “Direito da Parte”: Noção
39.11.3 – Limitação ao Poder Geral de Cautela
39.11.3.1 – Necessidade
39.11.3.2 – Cautelaridade e Medida Insatisfativa. As Necessidades Primárias
39.11.3.3 – Extensividade Eficacial
39.11.3.4 – Executabilidade Posterior
39.11.3.5 – Tipicidade
39.11.4 – Aferição das Condições das Medidas Cautelares Inominadas e Admissibilidade das Medidas Cautelares Atípicas
39.11.5 – Sistema de Freios e Contrapesos na Tutela Cautelar Inominada
39.12 – Tutela Cautelar e Medidas Liminares. Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional
39.12.1 – Requisitos
39.12.1.1 – Princípios da Demanda e do Contraditório
39.12.1.2 – Fumus Boni Iuris
39.12.1.3 – Periculum in Mora. A Inessencialidade do Pressuposto
39.12.1.4 – Reversibilidade
39.12.1.5 – Abuso do Direito Processual de Defesa
39.12.2 – Provisoriedade
39.12.3 – Preexclusão da Tutela Antecipada
40. Ação de Depósito
40.1 – Operadores à Restituição
40.2 – Opção Liberatória: Inexistência
40.3 – Legitimação Ativa
40.3.1 – Titularidade da Ação por Terceiro
40.3.2 – Legitimidade Ativa em Depósito Judicial
40.4 – Legitimação Passiva
40.4.1 – Pessoa Jurídica
40.4.2 – Herdeiros e Sucessores
40.4.2.1 – Ônus de Prova
40.5 – Petição Inicial
40.5.1 – Prova Literal do Depósito (Art. 902 do Código de Processo Civil): Conceito
40.5.1.1 – Confissão
40.5.2 – Estimativa do Valor do Bem
40.5.2.1 – Valor da Causa
40.5.3 – Requerimento Necessário
40.5.3.1 – Requerimento Facultativo. O Art. 38 do Código de Processo Civil
40.5.3.1.1 – Não-Requerimento e Prisão
40.6 – Situação Processual Passiva
40.6.1 – Entrega do Bem
40.6.1.1 – Entrega com Recusa
40.6.1.1.1 – Consignação do Equivalente em Dinheiro e Prisão
40.6.2 – Depósito do Bem
40.6.2.1 – Imprescindibilidade de Contestação
40.6.3 – Consignação do Equivalente em Dinheiro
40.6.3.1 – Contestação: Âmbito e Inexistência
40.6.3.2 – Inexistência de Opção Liberatória
40.6.3.2.1 – Consignação e Prisão
40.6.3.3 – Aceitação ou Recusa da Consignação Indevida
40.6.4 – Resposta
40.6.4.1 – Contestação
40.6.4.1.1 – Direito de Retenção
40.6.4.1.2 – Compensação
40.6.5 – Revelia. Possibilidade de Prisão e Indisponibilidade do Direito de Liberdade
40.7 – Sentença
40.7.1 – Cominação e Decretação de Prisão
40.7.1.1 – Depositário Judicial: Súmulas 619 do Supremo Tribunal Federal, 1 do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul e 304 do Superior Tribunal de Justiça
40.7.1.1.1 – Alienação do Bem Depositado
40.7.2 – Excepcionalidade da Sentença
40.8 – Recursos e Eficácia
40.8.1 – Ação Mandamental de Habeas Corpus
40.8.1.1 – Liberdade de Locomoção como Objeto Mediato do Pedido e Prejudicialidade Heterogênea
40.9 – Cumprimento da Prisão Civil: Regime Jurídico. As Quatro Orientações
40.10 – Exegese do art. 905 do Código de Processo Civil. A Busca e Apreensão
40.10.1 – Levantamento do Valor Consignado e Busca e Apreensão
40.10.2 – Défice no Bem Apreendido ou Entregue. Desídia do Depositário
40.11 – Execução Subsidiária por Quantia Certa
41. Ação de Busca e Apreensão
41.1 – Busca e Apreensão
41.2 – Mora Debendi e Excesso na Cobrança. Descabimento de Multa Moratória
41.2.1 – Nulidade de Cláusula Negocial e Mora do Devedor
41.2.2 – Mora Ex Re
      41.2.3 – Prova Documental Indispensável. A Súmula nº 245 do Superior Tribunal de Justiça
41.2.4 – Comunicação da Mora
41.3 – Competência
41.3.1 – Foro de Eleição
41.3.1.1 – Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro
41.3.1.2 – Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça
41.4 – Legitimação Ativa
41.5 – Legitimação Passiva
41.5.1 – Ação de Busca e Apreensão contra “Terceiro”
41.5.2 – Legitimado Passivo Concordatário
41.5.3 – Falência do Devedor Fiduciante e do Fiduciante Não-Devedor
41.6 – Causa Petendi: Fundamentos Fáticos (Causas Remota e Próxima) e Jurídicos (Causa Intermediária)
41.7 – Pedidos Imediato e Mediato
41.8 – Valor da Causa
41.9 – Meios de Prova do Suporte Fático
41.10 – In Ius Vocatio
      41.10.1 – Falta de Requerimento de Citação
41.11 – Concessão da Medida Liminar
41.11.1 – Descabimento de Concessão da Medida Cautelar de Ofício
41.11.2 – A Inconstitucionalidade da Concessão Obrigatória da Medida Liminar
41.11.3 – Medida Liminar: Requisitos de Concessão
41.11.3.1 – Efetivação da Medida Liminar
41.11.3.2 – Depósito do Bem Apreendido Liminarmente
41.11.3.2.1 – Depósito do Bem Não-Apreendido Liminarmente
41.11.3.2.2 – Devedor Fiduciante Depositário. A Exceção de Maior Interesse
41.11.3.2.3 – Depósito de Parte dos Bens
41.12 – Resposta do Legitimado Passivo
41.12.1 – Contestação e Exceções de Direito Processual
41.12.1.1 – Âmbito da Contestação: Inconstitucionalidade do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
41.12.1.2 – Prejudicialidade Interna e Externa
41.12.1.2.1 – Ação Declaratória Negativa e a Busca e Apreensão
41.12.1.2.2 – Ação de Consignação em Pagamento e Busca e Apreensão
41.12.1.2.3 – Ações de Invalidade e Busca e Apreensão
41.12.1.2.4 – Ação Cautelar Prejudicial da Busca e  Apreensão
41.12.2 – Reconvenção
41.12.3 – Purgação da Mora: Inexigibilidade do Percentual de 40% até 3 de Agosto de 2004
41.12.3.1 – Emendatio Morae: Superamento da Súmula nº 284 do Superior Tribunal de Justiça
41.12.3.2 – Espaço-Tempo Processual da Purga da Mora
41.12.3.3 – Valor do Depósito. O Conceito de “Dívida Pendente”
41.12.3.4 – Recuperação da Posse Imediata Imprópria pelo Devedor Fiduciante
41.13 – Intervenção de Terceiros
41.13.1 – Oposição
41.13.2 – Litisnomeação
41.13.3 – Litisdenunciação
41.13.4 – Chamamento ao Processo
41.14 – Fases Instrutória e Decisória
41.14.1 – Efeitos do Recurso de Apelação

Anexo
– Vocabulário Especializado das Instituições Financeiras

Bibliografia

Índice da Jurisprudência

Índice cronológico de Legislação

Índice Alfabético das Matérias

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