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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – Obra em 3 Tomos: 2 Volumes Impressos + CD-Rom

R$360,00 R$324,00

Em estoque

Descrição

Obra em 3 Tomos:
Tomo I – Doutrina,  Impresso em 02 Volumes 
Tomos II e III – Legislação e Precedentes Jurisprudenciais sobre o Tema, em CD-Rom

AutorVilson Rodrigues Alves
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2005 – Pgs: 996 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 2,685 kg

ISBN – 85-87484-35-4

Código Barras:  9788587484352      

Apresentação

“Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários”, em terceira edição revista, atualizada e totalmente reestruturada em três tomos, é estudo científico das relações jurídicas e inter-jurídicas entre os estabelecimentos bancários e o público em geral. O primeiro tomo, em dois volumes na forma tradicional de livro, contém a doutrina da responsabilidade civil dos bancos versada objetiva, subjetiva e transubjetivamente, apreciando-se as correntes doutrinárias da teoria do risco, definindo-se a responsabilidade objetiva dos bancos e indicando-se as diretrizes para a afirmação da incidência também do Código de Defesa do Consumidor. São perquiridas as causas pré-excludentes e pré-diminuidoras da responsabilidade civil dos bancos – cláusulas de não-indenizar -, com atenção à eficácia jurídica dos casos fortuitos e de força maior das cláusulas pré-exonerativas e restringentes dessa responsabilidade e a repercussão da concorrência da própria vítima aos danos por ela sofridos. Entre os vários contratos bancários, analisa-se o mútuo sob as principais espécies a ele vinculadas, inclusive a de refinanciamento de leasing e de crédito rural, e.g. Os juros reais e os juros nominais são analisados quanto a seu limite e eventual capitalização. Enfoca-se, ainda, a atualização monetária, a comissão de permanência e a prisão civil do devedor fiduciante em face do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e da Convenção Interamericana sobre direitos humanos. Após detidas considerações sobre os procedimentos que os bancos têm de observar na celebração de contratos com o público, também se estudam as prestações jurisdicionais tradicionais e diferenciadas (tutelas cognitiva, executória, cautelar e antecipatória), as pretensões e ações declarativas, constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas. O segundo e terceiro tomos apresentados agora em livro eletrônico num único CD-Rom, para maior facilidade no manuseio da obra pelos Profissionais e Estudantes e redução substancial do seu preço final, trazem, no segundo, os precedentes jurisprudenciais mais relevantes sobre a responsabilidade dos bancos enfocando-se os assuntos de maior relevância nas lides bancárias trazidas ao foro, com prioridade aos precedentes do STJ, unidade judiciária brasileira incumbida de uniformizar o melhor entendimento do Direito Federal, e, no terceiro, a legislação completa sobre os vários temas conexos às relações entre a clientela e as instituições financeiras, inclusive com as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, v.g. Por fim, anexa-se à obra um importantíssimo vocabulário especializado das instituições financeiras, em conformidade com o glossário de termos do Banco Central do Brasil.

Qualificação do Autor

Vilson Rodrigues Alves. Pós-Doutor em Direito das Coisas, Direito dos Registos e Direito Notarial (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal); – Post Dottorato di Perfezionamento e di Alta Formazione su la Proprietà tra Diritto Europeo e Diritto Latino-Americano; La Propriedad en los Sistemas del Mercosur y de la Unión Europea (Università di Messina – Dipartamento di Giurisprudenza/Itália); – Post Doctorate with a Major in Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América); – Doctor of Philosophy – Ph.D. with Major in International Law (American World University – College of Law – Iowa/Estados Unidos da América); – Mestre em Direito das Relações Sociais (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/Brasil); – Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Faculdade Católica de Direito de Santos/Brasil); – Licenciatura Plena em Letras – Português e Francês (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos/Brasil); – Procurador do Estado de São Paulo; – Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; – Juiz Presidente da 5ª Turma do Colégio Recursal da Comarca de Jundiaí/SP; – Juiz Instrutor e Formador da Escola Paulista da Magistratura – Consultor ad hoc da Revista CEJ/Conselho Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários; – Consultor da “Revista ISTO É” – encarte especial “O Brasileiro do Século”; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Campinas/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, no campus de Bragança Paulista/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Católica de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil nas Faculdades Integradas Metropolitanas de Campinas/Metrocamp, no campus de Campinas/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, no campus de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Comercial na Universidade Católica de Santos/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP; – Professor de pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Padre Anchieta, campus de Jundiaí/SP; – Professor de Direito Processual Civil na Universidade Santa Cecília, campus de Santos/SP; – Professor de Direito Processual Civil na Universidade São Francisco, campus de Bragança Paulista/SP – Professor de Linguagem Jurídica na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP; – Professor de Direito Penal na Universidade Paulista, campus de Campinas/SP; – Professor Palestrante na Faculdade de Vinhedo/SP; – Professor Palestrante na Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará, campus de Fortaleza/CE; – Professor Palestrante na União de Educação e Cultura Vale do Jaguaribe – Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE; – Professor Palestrante no Centro de Estudos Jurídicos do Ceará; – Professor Convidado na área de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe, campus de Aracati/CE; – Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, campus de Fortaleza/CE; – Professor Palestrante na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná; – Professor (Palestrante) na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo/RS; – Membro Fundador e Titular da cadeira nº 1, na área de Letras, da Academia Metropolitana de Letras, Artes e Ciências – AMLAC (Região Metropolitana de Campinas/SP); – 1º lugar no concurso nacional sobre “A Vida e a Obra de Pontes de Miranda”, promovido pelo “Instituto de Estudos Pontes de Miranda”, recebendo o prêmio do Estudante nº 1 do Brasil – Pontes de Miranda no Rio de Janeiro, em 30 de janeiro de 1981; – 1º lugar no concurso estadual de monografias restrito a Magistrados, obtendo o Prêmio “Edgard de Moura Bittencourt” da “Escola Paulista da Magistratura”, São Paulo, 1996; – Autor e atualizador de duzentos e três livros jurídicos publicados pela Bookseller – Editora e Distribuidora (Campinas/SP), Editora J. G. (Santos/SP), Lex Editora (São Paulo/SP), Editora Martins Fontes (São Paulo/SP), Editora Revista dos Tribunais (São Paulo/SP), Servanda Editora (Campinas/SP).

Sumário

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I

1. Introdução
   1.1 – Relatividade Físico-Social
   1.2 – Relatividade do Conhecimento
   1.3 – Relatividade do Conceito
   1.4 – Relatividade da Palavra
   1.5 – Linguagem Natural. A Ambigüidade e a Vaguidade
      1.5.1 – Ambigüidade
      1.5.2 – Vaguidade
   1.6 – Necessidade de Sistematização
   1.7 – Pré-Eliminação da Textura Aberta da Linguagem Jurídica

Capítulo II
Responsabilidade Civil

2. Conceito. A Responsabilidade Negocial, a Extranegocial e a Sujeição Jurídica a Ambas
3. Essentialia
   3.1 – Conduta Positiva ou Negativa
   3.2 – Imputabilidade ao Legitimado Passivo
   3.3 – Ato Positivo ou Negativo Prejudicial. Prejuízo e Dano
   3.4 – A Ilicitude
      3.4.1 – Os Fatos Lato Sensu Ilícitos
4.O Princípio da Culpa, Verschundensprinzip, na Responsabilidade Civil
5. Responsabilidade Civil Transubjetiva
   5.1 – Direito de Regresso
6. Responsabilidade Civil Objetiva
   6.1 – Ratio Essendi
   6.2 – A Culpa Presumida
   6.3 – Teoria do Risco
      6.3.1 – Modalidades da Teoria do Risco
         6.3.1.1 – Teoria do Risco-Proveito
         6.3.1.2 – Teoria do Risco Profissional
         6.3.1.3 – Teoria do Risco Integral
         6.3.1.4 – Teoria do Risco Criado
7. A Responsabilidade Civil no Sistema Jurídico Brasileiro
   7.1 – Critério de Composição dos Conflitos na Responsabilidade Civil

Capítulo III
A Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos Bancários

8. Conhecimento do Dado Fático
9. Delimitação do Tema: Instituições Financeiras e Bancos Comerciais
   9.1 – Bancos: Modalidades. O Conceito de Bancos Comerciais
10.Principalidade e Secundariedade das Atividades Bancárias Comerciais
   10.1 – Atividades Principais
      10.1.1 – Operações de Captação e Aplicação de Recursos
         10.1.1.1 – Recolhimento de Capital. Depósitos e Redescontos de Títulos Descontados
         10.1.1.2 – Aplicação de Disponibilidade Financeira
   10.2 – Atividades Secundárias
      10.2.1 – Prestação de Serviços
11. Responsabilidade Civil dos Bancos Comerciais
   11.1 – Introdução
   11.2 – As Atividades Bancárias e a Responsabilidade Civil
   11.3 – Responsabilidade Subjetiva e Objetiva. A Doutrina Objetiva da Responsabilidade dos Bancos Comerciais
      11.3.1 – Responsabilidade Negocial
         11.3.1.1 – Regime Jurídico Específico
   11.4 – Impertinência da Culpabilidade
   11.5 – Serviço Público e Serviço ao Público
      11.5.1 – Integração ao Sistema Financeiro Nacional
   11.6 – Teoria do Risco Criado
      11.6.1 – Culpa de Serviço
      11.6.2 – Ratio Essendi. Discrime entre Risco-Proveito e Risco-Criado
         11.6.2.1 – Assunção do Risco
      11.6.3 – Explicitação da Adoção da Doutrina Objetiva. O Protecionismo da Clientela
         11.6.3.1 – Desigualdade Econômica
         11.6.3.2 – Negócios Jurídicos por Adesão. As Regras Jurídicas do Código de Proteção do Consumidor
         11.6.3.3 – Recursos Financeiros Alheios
         11.6.3.4 – Complexidade dos Mecanismos Operacionais Bancários. O Direito Profissional
         11.6.3.5 – Celeridade das Operações Bancárias
         11.6.3.6 – Sistema Documental
   11.7 – Código de Proteção do Consumidor
      11.7.1 – Inincidência
12. Responsabilidade Civil dos Bancos e Responsabilidade Civil dos Prepostos
   12.1 – Histórico da Responsabilidade Civil Subjetiva
      12.1.1 – Bonus Pater Familiae
      12.1.2 – Responsabilidade Civil do Administrador: Culpa Comprovada e Culpa Presumida
13. Responsabilidade Civil dos Bancos Comerciais Fundada na Culpa
   13.1 – Eficácia da Cláusula de Não-Reparação Civil

Capítulo IV
Causas Pré-Excludentes e Pré-Diminuidoras da Responsabilidade Civil dos Bancos Comerciais

14. Noção
15. Caso Fortuito ou Caso de Força Maior
   15.1 – Responsabilidade Excepcional
16. Concorrência Lato Sensu: Concausação, Concorrência Stricto Sensu e Causalidade Alternativa
   16.1 – Concorrência Stricto Sensu do Ofendido
      16.1.1 – Conseqüências Jurídicas
17. Cláusulas Pré-Exonerativas e Cláusulas Restringentes da Responsabilidade Civil (Cláusulas de Não-Indenizar)
   17.1 – Ineficácia da Cláusula Exonerativa
   17.2 – Consentimento do Ofendido
      17.2.1 – Interpretação da Declaração de Vontade
   17.3 – Ineficácia da Cláusula Exonerativa e Eficácia do Negócio Jurídico Bancário

Capítulo V
Suporte Fático da Responsabilidade Civil dos Bancos

18. Introdução
   18.1 – As Atividades Bancárias e o Dano Moral
      18.1.1 – Dano Moral a Pessoa Jurídica
19. Operações com Cheques
   19.1 – Pagamento de Cheque na Existência de Contra-Ordem
      19.1.1 – Liberação do Valor Depositado, Prévia à Contra-Ordem, e Responsabilidade Bancária
      19.1.2 – Contra-Ordem de Pagamento a Cheque Visado
      19.1.3 – Cheque Administrativo, e Oposição a Pagamento
   19.2 – Pagamento de Cheque Falso e Falsificado. A Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal
      19.2.1 – Falso Grosseiro
         19.2.1.1 – Inexistência do Dever de Verificação da Autenticidade dos Endossos e Responsabilidade Civil dos Bancos
      19.2.2 – Falso Hábil
         19.2.2.1 – Inexistência de Culpas ou Culpa Exclusiva do Banco
         19.2.2.2 – Culpa Exclusiva do Cliente
         19.2.2.3 – Culpas Concorrentes
   19.3 – Pagamento Feito a Falso Procurador
   19.4 – Cheque Visado. Pagamento na Existência de Erro no Visto
   19.5 – Estorno Indevido de Depósito de Cheque e Falta de Devolução por Extravio
   19.6 – Recusa de Pagamento de Cheques Regulares e Cobertos por Provisão de Fundos
      19.6.1 – Cheque Devolvido Indevidamente
   19.7 – Cheque Garantido e Recusa de Pagamento
   19.8 – Falso no Endosso
   19.9 – Emissão de Cheque sem Fundos e Retenção do Título pelo Banco Sacado
   19.10 – Cheques Pós-Datados: Apresentação Antecipada e Dano Moral
   19.11 – Saque Indevido em Conta Bancária
20. Operações de Conta Corrente
   20.1 – Abertura de Conta Corrente sem Consentimento
      20.1.1 – Abertura de Conta Corrente Fictícia, para Prática Criminosa
   20.2 – Transferência de Numerário para Conta Corrente de Outrem, Indevidamente
   20.3 – Lançamento a Débito: Falta Lesiva a Negócios Jurídicos  da Clientela
   20.4 – Depósito Bancário mediante Cheque de Outrem: Insuficiência de Fundos Disponíveis e Retirada pelo Cliente
   20.5 – Conta Corrente Conjunta: Pagamento de Cheque sem Assinatura de Todos os Correntistas e Cancelamento da Transformação da Conta em Individual sem Comunicação ao Correntista
   20.6 – Lançamentos Não-Autorizados a Débito
   20.7 – Entrega de Talonário de Cheques a Outrem
      20.7.1 – Furto de Talonário de Cheque 20.7.2 – Extravio do Talonário
   20.8 – A Questão do Impedimento de Acesso a Talonário
      20.8.1 – A Irresponsabilidade Civil do Banco pelo Cheque Emitido sem Provisão de Fundos
   20.9 – Cláusula “para Levar em Conta”: Inadimplemento Bancário
   20.10 – Depósitos Judiciais: Responsabilidade Civil do Estabelecimento Bancário pelo Pagamento a Outrem
   20.11 – Encerramento da Conta Bancária
21. Operações de Custódia e Administração, Inclusa a Cobrança, de Valores Titulados e Documentos
   21.1 – Contrato de Cobrança: Essentialia
   21.2 – A Pertinência do Código do Consumidor na Definição da Responsabilidade Civil dos Bancos Endossatários-Mandatários
   21.3 – Casuística
      21.3.1 – Retardamento de Protesto ou Dilatação do Prazo sem Consulta ao Cliente
      21.3.2 – Entrega ao Devedor de Título Não-Pago, por Equívoco, ou por Falso no Ato-Fato do Pagamento
      21.3.3 – Extravio de Título Entregue para Cobrança
         21.3.3.1 – O Art. 36 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908
         21.3.3.2 – Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador, segundo o Código de Processo Civil
      21.3.4 – Protesto de Título com Cognição da Falsidade da Firma
      21.3.5 – Protesto Ilícito de Título
      21.3.6 – Protesto para Exercício do Direito de Regresso contra o Endossante
      21.3.7 – Registro do Nome do Cliente em Central de Restrições de Órgão de Proteção ao Crédito
         21.3.7.1 – Código de Proteção do Consumidor
         21.3.7.2 – Registro Indevido em Cadastro de Proteção ao Crédito e Inexistência de Dano Moral Indenizável
         21.3.7.3 – Manutenção Indevida da Inscrição Devida
         21.3.8 – Défice em Atividades Bancárias Relacionadas a Cobrança, Recebimento, Aplicação, Remessa e Repasse de Valores
22. Desdestinação de Numerário e Outros Bens
   22.1 – Desdestinação por Pessoas Prepostas
   22.2 – Em Razão de Furto e Roubo
23. Operações com Documentos
   23.1 – Extravio de Documentos Entregues para Instruir Pedido de Financiamento
24. Operações com Informações
   24.1 – O Sigilo Bancário 24.2 – Défices nas Informações Não-Sigilosas
      24.2.1 – Atraso na Informação aos Clientes
      24.2.2 – Prestação de Informação Falsa
25. Operações com Malote e Cofre
   25.1 – Extravio de Malote 25.2 – Sistema de Cofre
      25.2.1 – Natureza Jurídica
         25.2.1.1 – Contrato de Depósito
         25.2.1.2 – Contrato de Locação
         25.2.1.3 – Contrato Atípico
      25.2.2 – Responsabilidade Civil: Extensão e Ratio Essendi
         25.2.2.1 – Definição do Quantum Debeatur
26. Contratos Bancários: Adimplementos Ruins e Inadimplementos. Conseqüências Jurídicas
   26.1 – Depósitos Bancários;
      26.1.1 – Conceito
      26.1.2 – Dupla Acepção de ”Depósito”
      26.1.3 – Concretização do Negócio Jurídico
      26.1.4 – Objeto do Contrato de Depósito
         26.1.4.1 – Bem Imóvel
         26.1.4.2 – Bem Incorpóreo
      26.1.5 – Prazo do Depósito
      26.1.6 – Forma do Contrato
         26.1.6.1 – Prova do Suporte Fático
      26.1.7 – Características do Contrato de Depósito
      26.1.8 – Dever Típico do Depositário
         26.1.8.1 – Conduta de Custódia
            26.1.8.1.1 – Dever de Guardar: Ofensas Extrínsecas
            26.1.8.1.2 – Dever de Conservar: Ofensas Intrínsecas
         26.1.8.2 – Depósito Irregular, de Bem Fungível, e Depósito Regular de Bem Infungibilizado
         26.1.8.3 – Exercício da Custódia
      26.1.9 – Restituibilidade do Depósito
      26.1.10 – Responsabilidade do Banco Depositário
         26.1.10.1 – Contrato de Depósito e Estacionamento de Veículos Automotores
   26.2 – Mútuo Bancário
      26.2.1 – Modalidades
      26.2.2 – Mútuo Feneratício: Conceito
         26.2.2.1 – Atualização Monetária e Juros. Juros Reais, Juros Nominais e Limite Percentual. Inadmissível Capitalização. Nulidade e Ineficácia da Cláusula de Multa
            26.2.2.1.1 – Fatores de Atualização Monetária
            26.2.2.1.2 – Atualização Monetária, Comissão de Permanência e Juros Remuneratórios
               26.2.2.1.2.1 – Casuística da Atualização Monetária em Contratos Bancários
            26.2.2.1.3 – Juros Bancários
               26.2.2.1.3.1 – Juro e Crédito: Concepção Cristã e da Igreja Católica
               26.2.2.1.3.2 – Valor Diacrônico do Crédito
               26.2.2.1.3.3 – Preço do Tempo, e Risco. A Concepção Atual do Juro, Microjurídica e Macrojurídica
               26.2.2.1.3.4 – Juros Reais
               26.2.2.1.3.5 – Juros: Mora e Compensação
               26.2.2.1.3.6 – A Constituição da República, art. 192, § 3º
               26.2.2.1.3.7 – Taxas Legais de Juros, Flutuante e Rígida. Usuras Pecuniárias e Real
               26.2.2.1.3.8 – Código Civil de 2002, Arts. 406 e 591. A Taxa Selic
               26.2.2.1.3.9 – Limite da Taxa de Juros
            26.2.2.1.4 – Violação ao Código Civil, Art. 591: Conseqüências Jurídicas
               26.2.2.1.4.1 – Juros Compostos. Superamento da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, em Relação ao Contrato Bancário de Mútuo
               26.2.2.1.4.2 – Ineficácia Jurídica da Cláusula de Multa
         26.2.2.2 – Título Cambial Emitido por Procurador do Devedor, Vinculado ao Banco Credor: Invalidade Absoluta e Ineficácia Jurídica
      26.2.3 – Mútuo e Negócio Jurídico Fiduciário. A Alienação Fiduciária em Garantia
         26.2.3.1 – Elementos Contenutísticos dos Contratos Fiduciários
         26.2.3.2 – Propriedade Resolúvel
         26.2.3.3 – Posse Desmembrada
            26.2.3.3.1 – Constituto Possessório
         26.2.3.4 – A Fidúcia
            26.2.3.4.1 – Constrição sobre o Bem Alienado Fiduciariamente
         26.2.3.5 – Alienação Fiduciária e com Domínio Reservado
         26.2.3.6 – Pressupostos de Existência, Validade e Eficácia
            26.2.3.6.1 – Existência do Negócio Jurídico Fiduciário
            26.2.3.6.2 – Validade da Alienação Fiduciária
            26.2.3.6.3 – Eficácia do Contrato de Transmissão da Propriedade Mobiliária
         26.2.3.7 – Eficácia Erga Omnes
            26.2.3.7.1 – Registro do Instrumento
         26.2.3.8 – Figurantes do Negócio Jurídico de Transmissão da Propriedade Fiduciária
            26.2.3.8.1 – Pertinência Subjetiva Ativa
            26.2.3.8.2 – Legitimação de Direito Material Passiva
         26.2.3.9 – Bem Alienável Fiduciariamente
            26.2.3.9.1 – Bens Fungíveis
            26.2.3.9.2 – Bens Consumíveis
            26.2.3.9.3 – Bem Preexistente na Esfera Jurídico-Patrimonial do Fiduciante
            26.2.3.9.4 – Bens Futuros
            26.2.3.9.5 – Veículo Automotor. Registro no Ofício de Títulos e Documentos e Averbação no Certificado de Registro
         26.2.3.10 – Extinção da Propriedade Mobiliária com Fidúcia
            26.2.3.10.1 – Liquidação ou Falência do Credor Fiduciário
      26.2.4 – Negócios Jurídicos Fiduciário e de Depósito
         26.2.4.1 – Negócio Jurídico de Depósito
            26.2.4.1.1 – Depositário: Principal Dever
            26.2.4.1.2 – Modalidades de Depósito, Segundo a Gênese
            26.2.4.1.3 – Classificação do Depósito, Segundo o Bem
      26.2.5 – Ação de Depósito e Prisão Civil: Impossibilidade Jurídica
         26.2.5.1 – Contratos de Alienação Fiduciária em Garantia e Depósito
         26.2.5.2 – Depositário por Equiparação Legal
         26.2.5.3 – O art. 5º, Inciso LXVII, da Constituição de 1988
            26.2.5.3.1 – Devedor Fiduciante e Depositário Infiel
            26.2.5.3.2 – Suporte Fático de Incidência do Art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965: Estruturas Superficial e Profunda
            26.2.5.3.3 – Direito à Liberdade de Ir, Ficar e Vir. O Princípio da Proporcionalidade
            26.2.5.3.4 – Extensão Legal do Conceito Jurídico de Depósito
            26.2.5.3.5 – Pacto de São José da Costa Rica
            26.2.5.3.6 – Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
            26.2.5.3.7 – Inexistência de Contrato de Depósito: Ineficácia Jurídica. A Existência do Contrato e a Ineficácia Jurídica à Prisão
            26.2.5.3.8 – Credor Fiduciário e Carência de Ação de Depósito
   26.3 – Abertura de Crédito
      26.3.1 – Inadimplemento do Banco
      26.3.2 – Ação de Cobrança do Saldo Devedor. Cláusula Contratual Potestativa
         26.3.2.1 – Ação de Cobrança do Saldo Devedor e Exceção de Compensação com Valor Depositado
   26.4 – Antecipação Bancária
      26.4.1 – Responsabilidade Civil dos Bancos
   26.5 – Desconto Bancário
      26.5.1 – Desconto e Factoring
      26.5.2 – Casuística da Responsabilidade Civil
   26.6 – Contratos de Câmbio e Casuística da Responsabilidade Civil
   26.7 – Créditos Documentários
   26.8 – Leasing Bancário
      26.8.1 – Responsabilidade Civil do Banco Múltiplo. A Solidariedade
      26.8.2 – Ação de Reintegração na Posse do Bem Arrendado e Emenda da Mora. A Ineficácia de Cláusula Resolutiva Expressa
      26.8.3 – Direito de Arrependimento do Consumidor
      26.8.4 – Ação de Revisão Contratual
   26.9 – Cartões de Crédito
      26.9.1 – Definição
      26.9.2 – Classificação
      26.9.3 – A Complexidade da Relação Jurídica
      26.9.4 – Deveres da Sociedade Empresária Emissora do Cartão de Crédito
      26.9.5 – Deveres dos Fornecedores e Usuários
      26.9.6 – Responsabilidade Civil das Sociedades Empresárias Emissoras e Administradoras dos Cartões de Crédito
         26.9.6.1 – Extravio do Cartão de Crédito
            26.9.6.1.1 – Cláusula de Irresponsabilidade
            26.9.6.1.2 – A Administradora de Cartão de Crédito e as Instituições Financeiras

TÍTULO II
Pretensões, Obrigações e Ações de Direito Mnaterial

Capítulo I
Considerações Preliminares

27. Jurisdição e Ação
   27.1 – Conceito de Jurisdição
      27.1.1 – Jurisdição e Poder
      27.1.2 – Jurisdição e Função
      27.1.3 – Jurisdição e Atividade
   27.2 – Atuação, Modos de Exercício e Fito da Jurisdição
   27.3 – Atividades Judicial e Jurisdicional. Atos Jurisdicionais Não-Judiciários
   27.4 – Princípios Jurídicos Fundamentais Inerentes à Jurisdição
      27.4.1 – Princípio da Investidura
      27.4.2 – Princípio da Inércia Inicial ou do Ônus da Demanda
         27.4.2.1 – Ratio Essendi
         27.4.2.2 – Exceções
      27.4.3 – Princípio da Indeclinabilidade da Prestação Jurisdicional
      27.4.4 – Princípio da Inevitabilidade
      27.4.5 – Princípio da Indelegabilidade
         27.4.5.1 – Indelegabilidade Interna
      27.4.6 – Princípio da Territorialidade da Jurisdição
   27.5 – Características da Jurisdição
      27.5.1 – Substitutividade da Atividade Privatística pela Publicística
      27.5.2 – Instrumentalidade
      27.5.3 – Imparcialidade do Órgão Jurisdicional
      27.5.4 – Contraditório Regular
      27.5.5 – Publicidade
         27.5.5.1 – Exceção
      27.5.6 – Imutabilidade do Dispositivo Sentencial
   27.6 – Limitações ao Exercício da Jurisdição
      27.6.1 – Atuação Anômala de Órgãos Não-Jurisdicionais
         27.6.1.1 – Ratio Legis
      27.6.2 – Imunidade Diplomática
      27.6.3 – Juízo Arbitral
   27.7 – Modalidades da Jurisdição, Una
      27.7.1 – Jurisdição Contenciosa
      27.7.2 – Jurisdição Voluntária
         27.7.2.1 – Ratio Essendi
         27.7.2.2 – Particularidades
         27.7.2.3 – Jurisdição e Voluntariedade
   27.8 – Ação: Conceito Jurídico-Processual
      27.8.1 – Doutrinas Concretistas
         27.8.1.1 – Doutrina Civilista
         27.8.1.2 – Teoria do Direito Concreto à Tutela
         27.8.1.3 – Teoria da Ação como Direito Potestativo
      27.8.2 – Doutrina Abstratista
      27.8.3 – “Ação” e Ação
      27.8.4 – Condições da “Ação”
         27.8.4.1 – Ratio Essendi
         27.8.4.2 – Garantia Constitucional de Acesso ao Poder Judiciário
   27.9 – Possibilidade Jurídica do Pedido
      27.9.1 – Conceito
      27.9.2 – Possibilidade Jurídica do Pedido e Pedido Juridicamente Impossível
      27.9.3 – Aferibilidade da Possibilidade Jurídica do Pedido e do Pedido Juridicamente Impossível
         27.9.3.1 – Pedido Juridicamente Impossível, Possibilidade Jurídica do Pedido e Apreciação da Causa de Pedir
      27.9.4 – Possibilidade Jurídica do Pedido e Condição de Procedibilidade
      27.9.5 – Abolição da Possibilidade Jurídica do Pedido como  Condição da Ação
         27.9.5.1 – Pedido Juridicamente Impossível: Indeferimento da Petição Inicial e Provimento Jurisdicional de Mérito
   27.10 – Legitimidade de Parte
      27.10.1 – Legitimidade ad causam e ad processum
      27.10.2 – O Art. 3º do Código de Processo Civil e a Ilegitimidade Passiva
      27.10.3 – Legitimidade Extraordinária
         27.10.3.1 – Legitimidade Extraordinária Exclusiva e Concorrente
         27.10.3.2 – Substituição, Sucessão e Representação Processual
            27.10.3.2.1 – Limites à Conduta Processual do Substituto
       27.10.4 – Aferição
   27.11 – Interesse
      27.11.1 – Dupla Acepção
      27.11.2 – Conceito de Interesse Processual ou de Agir
      27.11.3 – Relações de Necessidade e Adequação
         27.11.3.1 – Interesse-Adequação e Exegese do Art. 4º, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil
      27.11.4 – Interesse de Agir do Substituto Processual
   27.12 – Carência de Ação
   27.13 – Elementos da Ação
      27.13.1 – Partes
         27.13.1.1 – Identificação: Discrime entre Partes e Pessoas
      27.13.2 – Causa de Pedir
         27.13.2.1 – Teorias da Substanciação e Individualização
         27.13.2.2 – Ações Irradiadas de Direitos Pessoal e Real: Explicitação da Causa Fática Remota de Pedir
         27.13.2.3 – Fundamento Jurídico do Pedido e Fundamentação Legal
      27.13.3 – Pedido
         27.13.3.1 – Mutabilidade e Ampliação do Processo
         27.13.3.2 – Pedido: Imediatidade e Mediatidade
      27.13.4 – Eficácia dos Elementos da Ação
   27.14 – Classificação das Ações
   27.15 – Capacidade: Passividade e Atividade
   27.16 – Conceito Processual de Parte e de Parte Legitimada
   27.17 – Pressupostos da Relação Processual e Condições de Ação
   27.18 – Pressupostos Processuais
      27.18.1 – Pressupostos Subjetivos
      27.18.2 – Judiciais
      27.18.3 – Parciais
      27.18.4 – Pressupostos Objetivos
         27.18.4.1 – Extrínsecos
         27.18.4.2 – Intrínsecos
   27.19 – Capacidade de Ser Parte
      27.19.1 – Nascituro e Nondum Conceptus
         27.19.1.1 – Início da Vida Humana: Zigoto
         27.19.1.2 – Nascituro ou Embrião: Conceito
         27.19.1.3 – Começo da Existência do Nascituro
         27.19.1.4 – Inseminação Natural, in Anima Nobile
         27.19.1.5 – Fecundação in Vitro
         27.19.1.6 – Embrião Congelado: Pessoa Virtual
         27.19.1.7 – Embrião e Feto: Discrime.
         27.19.1.8 – Tutela Jurídica na Inseminação Artificial, de Iuri Condendo
      27.19.2 – Teorias Doutrinárias sobre o Regime Jurídico do Nascituro
         27.19.2.1 – Teorias da Condição
         27.19.2.2 – Teoria dos Direitos sem Sujeito
         27.19.2.3 – Teoria da Eficácia Retroativa
         27.19.2.4 – Teoria da Capacidade de Direito Limitada
         27.19.2.5 – Teoria do Patrimônio como Pessoa Jurídica
         27.19.2.6 – Teoria dos Direitos Expectativos, ou Futuros
         27.19.2.7 – Teoria da Herança Jacente
         27.19.2.8 – Teoria da Representação
         27.19.2.9 – Teoria do Sujeito Indeterminado
         27.19.2.10 – Teoria dos Sujeitos Alternados
      27.19.3 – Nascituro e Personalidade: Síntese Doutrinária
         27.19.3.1 – Teoria Natalista
         27.19.3.2 – Teoria da Personalidade Condicional
         27.19.3.3 – Teoria Concepcionista
      27.19.4 – O Art. 2º do Código Civil Brasileiro
          27.19.4.1 – Personalidade e Nascimento com Vida: Condição Suspensiva
         27.19.4.2 – Concepção e Personalidade: Condição Resolutiva
      27.19.5 – Os Direitos do Nascituro e sua Proteção Jurídica
      27.19.6 – Tutela de Interesses Patrimoniais
      27.19.7 – Tutela Jurídica Apatrimonial dos Concebidos. Direitos de Personalidade
         27.19.7.1 – Direito à Vida: Direito de Nascer
         27.19.7.2 – Direito à Adoção: Direito de Subsistência
         27.19.7.3 – Direito a Alimentos. Alimentos de Ato Ilícito
         27.19.7.4 – Morte do Nascituro e Direito a Indenização Moral
         27.19.7.5 – Ambigüidade do Direito de Nascer
         27.19.7.6 – Direito à Integridade Psíquica
         27.19.7.7 – Direito à Integridade Física
            27.19.7.7.1 – Vida, Integridade Psíquica e Física
         27.19.7.8 – Direito à Identidade
            27.19.7.8.1 – Investigação de Paternidade do Nascituro
            27.19.7.8.2 – Direito ao Nome Civil
            27.19.7.8.3 – Direito à Imagem
            27.19.7.8.4 – Direito à Honra
   27.20 – Concepturo
      27.20.1 – Capacidade
      27.20.2 – Representação do Nondum Conceptus
      27.20.3 – Impossibilidade de Prole Eventual
28. Prestação da Tutela Jurisdicional. Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória de Cognição Sumária. Medidas Liminares
   28.1 – Tutela Jurisdicional Tradicional
   28.2 – Tutela Jurisdicional Provisória
      28.2.1 – Providências Cautelares
      28.2.2 – Insuficiência Satisfativo-Cautelar
   28.3 – Evolução da Tutela Provisória: Medidas de Conservação e Regulação
      28.3.1 – Restrição: Irreversibilidade Fática
   28.4 – Espécies de Medida Provisória
      28.4.1 – Tutela Cautelar Clássica
      28.4.2 – Tutela Antecipada Cognitiva
      28.4.3- Execução Provisória
   28.5 – A Reforma no Processo Civil Brasileiro
      28.5.1 – Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
      28.5.2 – Execução sem Título
   28.6 – Ratio Essendi da Tutela Jurisdicional Diferenciada
      28.6.1 – A Tutela Cautelar e a Antecipação da Eficácia da Tutela Genericamente
   28.7 – Definição dos Essentialia
      28.7.1 – Inércia da Jurisdição Antecipada
      28.7.2 – Provimento Provisório
      28.7.3 – Provimento Antecipativo
      28.7.4 – Direito Subjetivo Processual
      28.7.5 – Princípio da Necessidade
   28.8 – Colisão de Princípios Fundamentais: A Efetividade da Tutela (Autor) e a Segurança Jurídica (Réu)
   28.9 – Casuística
      28.9.1 – Periculum in Mora
      28.9.2 – Abuso do Direito de Defesa
   28.10 – Pressupostos
      28.10.1 – Prova Inequívoca
      28.10.2 – Verossimilhança da Alegação
      28.10.3 – Receio Fundado
      28.10.4 – Abuso do Direito de Defesa
   28.11 – Oportunidade 28.12 – Extensão, Abrangência e Cabimento
      28.12.1 – Antecipação Total ou Parcial
      28.12.2 – Natureza da Obrigação
      28.12.3 – Ações Cognitivas
         28.12.3.1 – Preexclusão: Periculum in Mora Inversum
   28.13 – Tutela Cautelar e Tutela Antecipada
      28.13.1 – Diversidade de Objetivos
      28.13.2 – Diversidade de Procedimentos
      28.13.3 – Diversidade de Pressupostos
   28.14 – Processo Urgente: Dificuldade Empírica do Discrime. Solução
29.Tutela Jurisdicional Cautelar.
   29.1 – Preventividade
   29.2 – Pressuposto Fundamental da “Emergência”
      29.2.1 – Requisito Objetivo da “Urgência”
      29.2.2 – Requisito Subjetivo da “Cognição Sumária”
         29.2.2.1 – Sumarização da Forma
   29.3 – Iminência do Dano Irreparável
      29.3.1 – Causa Eficiente
      29.3.2 – Estado Perigoso
      29.3.3 – Eficácia da Jurisdição
      29.3.4 – Provisoriedade
         29.3.4.1 – Temporariedade
      29.3.5 – Instrumentalidade
      29.3.6 – Tertium Genus
   29.4 – Tutela Assecuratória
      29.4.1 – Insuficiência da Tutela Tradicional
      29.4.2 – Proteção Jurisdicional Não-Satisfativa
      29.4.3 – Inexistência de Direito Material e Tutela Cautelar. Aparência do Iuris e Tutela Antecipada
         29.4.3.1 – Exegese do Signo “Direito”
   29.5 – Condições e Classificação das Ações de Medidas Cautelares. Relação Jurídica Material e Mérito no Processo da Ação Cautelar
      29.5.1- Conceito de Condição da Ação
         29.5.1.1 – Condições da Ação e Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
      29.5.2 – Natureza da Ação Cautelar e Análise de suas Condições
   29.6 – Interesse Processual Cautelar
   29.7 – Legitimidade das Partes na Ação Cautelar
      29.7.1 – Legitimação Extraordinária
      29.7.2 – Legitimidade Processual e Material
   29.8 – Possibilidade Jurídica do Pedido
   29.9 – Relação Jurídica Material e Mérito no Processo da Ação Cautelar
      29.9.1 – Interesse Processual e Perigo na Demora: Discrime 29.9.2 – Relevância Prática
   29.10 – Poder Cautelar Geral
      29.10.1 – Classes das Medidas Cautelares
      29.10.2 – Fungibilidade da Tutela Cautelar
      29.10.3 – Tutela Geral Cautelar de Ofício
         29.10.3.1 – Ratio Essendi
   29.11 – Pressupostos Circunstanciais do Poder Geral Cautelar
      29.11.1 – Periculum in Mora
      29.11.2 – Conceito de Lide
      29.11.3 – Causa Eficiente da Cautelaridade Genérica
      29.11.4 – Exegese do Signo Direito
      29.11.5 – Fundado Receio
         29.11.5.1 – Dúvida sobre a Probabilidade do Dano
      29.11.6 – Lesão Grave e de Difícil Reparação
         29.11.6.1 – Infungibilidade do Bem Material
      29.11.7 – Superveniência do Dado Fático
   29.12 – Medidas de Tutela Cautelar Geral
   29.13 – Limitação ao Poder Geral de Cautela
   29.14 – Concessibilidade da Medida Cautelar
      29.14.1 – O Princípio do Contraditório e a Concessão Inaudita Altera Parte
         29.14.1.1 – Limitação Imanente
         29.14.1.2 – Tutela Cautelar Liminar e Tutela Antecipada
         29.14.1.3 – Prexclusão da Medida Liminar Inaudita Altera Parte
         29.14.1.4 – Medida Cautelar, Ação Cautelar e Decisão de Ofício
      29.14.2 – Instrução Superficial e Sumária: Discrime
         29.14.2.1 – Concessão da Medida Liminar: Recorribilidade
   29.15 – Medida Contracautelar
      29.15.1 – Finalidades
         29.15.1.1 – Facultatividade: Condição Resolúvel
         29.15.1.2 – Requisito à Determinação
            29.15.1.2.1 – Justificação Prévia
      29.15.3 – Valor
   29.16 – Fungibilidade da Medida Cautelar
      29.16.1 – Acepções Cautelares da Caução
      29.16.2 – Ratio Essendi da Fungibilidade
      29.16.3 – Admissibilidade
      29.16.4 – Procedimento
   29.17 – Sentença Cautelar, Recursos e Execução das Medidas Cautelares
      29.17.1 – Sentença Cautelar
         29.17.1.1 – Decisão Initio Litis e Sentença
         29.17.1.2 – Decisão Incidental de Extinção da Medida Liminar (Dado Contido) e Sentença Cautelar (Dado Contenutístico)
      29.17.2 – Elementos da Sentença
         29.17.2.1 – Fundamentação
         29.17.2.2 – Dispositivo e Limites Objetivos da Sentença
      29.17.3 – Natureza Jurídica da Sentença Cautelar
      29.17.4 – Coisa Julgada: Inexistência
         29.17.4.1 – Ação Rescisória de Sentença Cautelar: Descabimento
         29.17.4.2 – Prescrição e Caducidade: Deslocamento da Cognição
      29.17.5 – Recursos
         29.17.5.1 – Apelação
            29.17.5.1.1 – Eficácia da Sentença Cautelar Recorrida
         29.17.5.2 – Agravo
            29.17.5.2.1 – Agravo Retido
         29.17.5.3 – Embargos de Declaração
      29.17.6 – “Execução” da Medida Cautelar
         29.17.6.1 – Medidas Cautelares Inexecutáveis Stricto Sensu
         29.17.6.2 – Medida Cautelar Executável
            29.17.6.2.1 – Prazo de Efetivação
            29.17.6.2.2 – Embargos do Devedor à Medida Cautelar

Capítulo II
Eficácia da Regra Jurídica e Eficácia Jurídica

30. Conceitos
31. Eficácias Nomológica e Jurídica na Relação Jurídico-Bancária
   31.1 – Direitos e Deveres
      31.1.1 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
   31.2 – Pretensões e Obrigações 31.3 – Ação de Direito Material
      31.3.1 – “Ação” de Direito Processual, e Ação, de Direito Material
         31.3.1.1 – Inexistência de “Ação” na Relação Jurídica Bancária
         31.3.1.2 – Ação de Direito Processual e Eleição Ineficaz de Foro à Composição da Lide Bancária
         31.3.1.3 – Ação de Direito Processual. Os Conceitos de  Demanda e Instância Stricto Sensu

Capítulo III

Ações de Direito Material

32. Ação Condenatória de Indenização
   32.1 – Elemento Negativo: Pressuposto Ineliminável
      32.1.1 – Fundamento da Indenizabilidade: Ato-Fato Ilícito
      32.1.2 – Quanto Indenizável
         32.1.2.1 – Tempo do Valor a Ser Prestado. Atualização Monetária e Juros da Mora
         32.1.2.2 – Modo de Reparação
            32.1.2.2.1 – Perdas e Danos
            32.1.2.2.2 – Indenização do Dano Moral: Funções de Ressarcimento e Compensação. Sistemas Tarifados de Reparação Civil
   32.2 – Causação do Elemento Negativo. Concorrência de Causas, Assentimento e Consentimento do Lesado
   32.3 – Acionabilidade
      32.3.1 – Danos Feitos Pessoais e Materiais: Cumulatividade de Pretensões
      32.3.2 – Ação Monitória
   32.4 – Legitimação Ativa
      32.4.1 – Solidariedade
      32.4.2 – Alienação do Direito de Propriedade do Lesado
      32.4.3 – Ação Post Mortem
   32.5 – Legitimação Passiva
      32.5.1 – Ação de Regresso
      32.5.2 – Solidariedade
   32.6 – Litisconsórcio
      32.6.1 – Compossibilidades de Litisconsórcios
         32.6.1.1 – Litisconsórcio Necessário Simples
         32.6.1.2 – Litisconsórcio Necessário Unitário
         32.6.1.3 – Litisconsórcio Facultativo Simples
         32.6.1.4 – Litisconsórcio Facultativo Unitário
      32.6.2 – Litisconsórcio Facultativo
         32.6.2.1 – Taxatividade
            32.6.2.1.1 – Comunhão de Direito ou Dever Relativos à Lide
            32.6.2.1.2 – Identidade de Fundamento de Fato ou de Direito
            32.6.2.1.3 – Conexão de Causas
            32.6.2.1.4 – Afinidade de Questões
      32.6.3 – Litisconsórcio Necessário
      32.6.4 – Litisconsórcio Unitário
    32.7 – A Assistência
      32.7.1 – Conceito
      32.7.2 – Finalidade
      32.7.3 – Assistência Voluntária e Provocada
      32.7.4 – Modalidades
         32.7.4.1 – Assistência Simples
            32.7.4.1.1 – Interesse Jurídico
         32.7.4.2 – Assistência Litisconsorcial
            32.7.4.2.1 – Definição
      32.7.5 – Cabimento
         32.7.5.1 – Processo de Conhecimento
         32.7.5.2 – Processo de Execução
         32.7.5.3 – Processo Cautelar
         32.7.5.4 – Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
      32.7.6 – Atuação Processual
      32.7.7 – Poderes Processuais do Assistente
         32.7.7.1 – Declaração Incidental
         32.7.7.2 – Situações Jurídicas do Art. 269 do Código de Processo Civil
         32.7.7.3 – Incompetência do Juízo, Impedimento e Suspeição do Juiz
         32.7.7.4 – Pressupostos Processuais e Condições da Ação
         32.7.7.5 Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos do Poder Público
         32.7.7.6 – Suporte Probatório
         32.7.7.7 – Recursos
         32.7.7.8 – Despesas Processuais
      32.7.8 – Posição Processual
      32.7.9 – Eficácia Sentencial
         32.7.9.1 – “Justiça da Decisão”: Conceito
            32.7.9.1.1 – Exceção de Má Gestão
   32.8 – A Oposição como Modalidade de Intervenção de Terceiros
      32.8.1 – Ação Bifronte: Dualidade de Eficácia
      32.8.2 – Intervenção Espontânea ou Voluntária
      32.8.3 – Intervenção Facultativa
      32.8.4 – Oposição Total e Parcial
      32.8.5 – Objeto Controvertido: Coisa ou Direito
      32.8.6 – Processos de Admissibilidade
      32.8.7 – Propositura
         32.8.7.1 – Pressupostos
            32.8.7.1.1 – Deslocamento do Foro e do Juízo
      32.8.8 – Petição Inicial
      32.8.9 – Distribuição (rectius, Atribuição)
      32.8.10 – Preparo
         32.8.10.1 – Diferimento
      32.8.11 – Indeferimento da Petição Inicial
      32.8.12 – Termo Final
         32.8.12.1 – Oposição Antes da Audiência: Simultaneus Processus
         32.8.12.2 – Oposição na Audiência
         32.8.12.3 – Oposição Após o Início da Audiência
         32.8.12.4 – Oposição na Conclusão dos Autos da Sentença
      32.8.13 – Legitimação Passiva
         32.8.13.1 – Litisconsórcio Passivo Necessário
         32.8.13.2 – Litisconsórcio Passivo Não-Unitário
      32.8.14 – Citação
         32.8.14.1 – Poder para Receber Citação
         32.8.14.2 – Forma da Citação
      32.8.15 – Oposto Revel
      32.8.16 – Oposição Autônoma e Citação
      32.8.17 – Resposta
         32.8.17.1 Modalidades de Resposta
            32.8.17.1.1 – Descabimento da Exceção de Incompetência
      32.8.18 – Autonomia dos Opostos
         32.8.18.1 Julgamento de Mérito por Decisão
            32.8.18.1.1 – Sucumbência
      32.8.19 – Défices do Art. 58 do Código de Processo Civil
      32.8.20 – Sentença Simultânea
         32.8.20.1 – Prejudicialidade
      32.8.21 – Extinção da Ação
   32.9 – Litisnomeação
      32.9.1 – Nomear à Autoria: Noção
      32.9.2 – Cabimento
         32.9.2.1 – Défices Conceptuais do Art. 63 do Código de 1973
         32.9.2.2 – Responsabilidade Civil do Preponente
      32.9.3 – Finalidade. A Substituibilidade de Parte e a Substituição Processual
         32.9.3.1 – Forma do Processo e Admissibilidade da Litisnomeação
      32.9.4 – Litisnomeante
         32.9.4.1 – Possuidor
      32.9.5 – Nomeação per saltum
      32.9.6 – Procedimento
         32.9.6.1 – Nomeação à Autoria e Requerimento de Nomeação
         32.9.6.2 – Prazo
            32.9.6.2.1 – Inexistência de Preclusão Consumativa
         32.9.6.3 – Suspensão do Processo e Interrupção do Prazo de Resposta
      32.9.7 – Conduta do Legitimado Ativo: Aceitação
         32.9.7.1 – Aceitação pelo Silêncio
         32.9.7.2 – Aceitação Expressa Explicitamente
         32.9.7.3 – Aceitação Expressa Implicitamente
      32.9.8 – Recusa da Nomeação à Autoria pelo Legitimado Ativo
         32.9.8.1 – Ineficacização da Litisnomeação
            32.9.8.1.1 – Recusa Temerária
         32.9.8.2 – Recusa da Litisnomeação e Ilegitimidade de Parte Passiva
      32.9.9 – Conduta do Litisnomeado
         32.9.9.1 – Comparecimento e Silêncio
         32.9.9.2 – Comparecimento e Aceitação
         32.9.9.3 – Comparecimento e Recusa
         32.9.9.4 – Não-Comparecimento
      32.9.10 – Ilegitimidade do Litisnomeado
      32.9.11 – Perfazimento da Nomeação à Autoria: Ato Processual Complexo
      32.9.12 – Responsabilidade Civil por Perdas e Danos
         32.9.12.1 – Pressuposto
         32.9.12.2 – Hipóteses
         32.9.12.3 – Procedimento
            32.9.12.3.1 – Indenizabilidade nos Autos
            32.9.12.3.2 – Indenizabilidade Fora dos Autos
   32.10 – Denunciação da Lide
      32.10.1 – Chamamento à Autoria: Acepções de “Autor”
         32.10.1.1 – Ratio Essendi do Chamamento à Autoria
      32.10.2 – Conceito
         32.10.2.1 – Secundariedade da Ação
         32.10.2.2 – Eventualidade da Apreciação
         32.10.2.3 – Obrigatoriedade da Denunciação
         32.10.2.4 – Facultatividade da Litisdenunciação
         32.10.2.5 – Inadmissibilidade da Denunciação
         32.10.2.6 – Denunciação de Fato: “Quase Denunciação da Lide”
      32.10.3 – Evicção e Denunciação da Lide
         32.10.3.1 – Conceito de Evicção
         32.10.3.2 – Responsabilidade do Transmitente
            32.10.3.2.1 – An Debeatur
         32.10.3.3 – Exercício do Direito de Evicção
            32.10.3.3.1 – Prazo
            32.10.3.3.2 – Campo de Litisdenunciação
         32.10.3.4 – Ação Autônoma de Evicção
            32.10.3.4.1 – Cabimento
            32.10.3.4.2 – Art. 70, nº I, do Código de Processo Civil
      32.10.4 – Litisdenunciação ao Proprietário e ao Possuidor  Mediato
         32.10.4.1 – Litisdenunciante
      32.10.5 – Ação de Garantia
         32.10.5.1 – Garantia Própria e Imprópria. Direito Genérico de Regresso
         32.10.5.2 – Direito de Regresso e Solidariedade
      32.10.6 – Litisdenunciação pelo Legitimado Ativo
         32.10.6.1 – Duplicidade de Ações e Unicidade de Petição Inicia
            32.10.6.1.1 – Pedido Regressivo
         32.10.6.2 – Denunciação da Lide pelo Autor Fora da Petição Inicial
      32.10.7 – Litisdenunciação pelo Legitimado Passivo
         32.10.7.1 – Réu Revel e Denunciação da Lide por Curador Especial
      32.10.8 – Procedimento da Denunciação da Lide
         32.10.8.1 – Posição Processual do Litisdenunciado
            32.10.8.1.1 – Litisdenunciado pelo Legitimado Ativo
            32.10.8.1.2 – Litisdenunciado pelo Legitimado Passivo
            32.10.8.1.3 – Litisdenunciado Litisconsorte
      32.10.9 – Litisdenunciação Sucessiva
         32.10.9.1 – Restrição ao Número de Denunciações da Lide
         32.10.9.2 – Litisdenunciação Coletiva
      32.10.10 – Sentença
         32.10.10.1 – Sentença na Ação. Exegese do Art. 76
            32.10.10.1.1 – Litisdenunciante Vencedor na Ação
               32.10.10.1.1.1 – Sucumbência: Responsabilidade do Autor, do Réu e de Ambos
            32.10.10.1.2 – Litisdenunciante Vencido na Ação
               32.10.10.1.2.1 – Sucumbência
      32.10.11 – Recursos
   32.11 – Chamamento ao Processo
      32.11.1 – Natureza Jurídica
      32.11.2 – Ne Procedat Iudex ex 0fficio
      32.11.3 – Finalidade
      32.11.4 – Hipótese do Art. 77, Inciso I, do Código Buzaid. O Benefício de Ordem
         32.11.4.1 – Irrecusabilidade do Chamamento ao Processo
         32.11.4.2 – Condição para o Benefício de Ordem
         32.11.4.3 – Fiador sem Benefício de Ordem e Chamamento ao Processo
            32.11.4.3.1 – Chamamento ao Processo Executivo do Afiançado pelo Fiador
      32.11.5 – Hipótese do Art. 77, Inciso II, do Código de Processo Civil
         32.11.5.1 – Chamamento Sucessivo de Fiador(es) ao Processo
         32.11.5.2 – Chamamento Sucessivo do Afiançado ao Processo
      32.11.6 – Hipótese do Art. 77, Inciso III, do Código de Processo Civil
         32.11.6.1 – Condição
      32.11.7 – Procedimento
         32.11.7.1 – Petição Inicial e Pedido Específico
            32.11.7.1.1 – Concordância do Autor: Exigibilidade Excepcional
         32.11.7.2 – Legitimado Ativo
            32.11.7.2.1 – Autor da Ação Inicial
            32.11.7.2.2 – Curador Especial do Réu Revel
         32.11.7.3 – Prazo para Chamamento ao Processo
            32.11.7.3.1 – Preclusão Temporal e Consumativa
            32.11.7.3.2 – Exceção à Regra da Preclusão Temporal
         32.11.7.4 – Indeferimento Liminar do Pedido de Chamamento
         32.11.7.5 – Suspensão do Processo da Ação Inicial
            32.11.7.5.1 – Suspensão do Processo da Ação Posterior
            32.11.7.5.2 – Impertinência do Art. 74 do Código de 1973
         32.11.7.6 – Resposta do Chamado ao Processo
            32.11.7.6.1 – Exceções
            32.11.7.6.2 – Ação Declaratória Incidental e Reconvenção
            32.11.7.6.3 – Revelia do Réu Chamante
            32.11.7.6.4 – Confissão do Réu Chamante
         32.11.7.7 – Sentença
            32.11.7.7.1 – Duplicidade de Sentenças
            32.11.7.7.2 – Sentença Condenatória e Eficácia Executiva
            32.11.7.7.3 – Legitimação Passiva à Execução
      32.11.8 – Despesas Processuais
      32.11.9 – Recursos
      32.11.10 – Cabimento e Inadmissibilidade do Chamamento ao Processo
         32.11.10.1 – Processo de Ação de Execução
         32.11.10.2 – Processo de Ação Cautelar
         32.11.10.3 – Processo de Ação Declaratória
         32.11.10.4 – Processo de Rito Comum Sumário
         32.11.10.5 – Processo de Ação de Reconvenção
         32.11.10.6 – Processo de Ação Fundada em Responsabilidade Objetiva
         32.11.10.7 – Processo de Ação de Embargos do Devedor
         32.11.10.8 – Processo de Ação no Juizado Especial Cível
33. Ações de Dano Infecto. Ação Condenatória-Cominatória
   33.1 – Pressupostos
      33.1.1 – Dano Não-Feito
         33.1.1.1 – Dano Infecto Futuro e Iminente
      33.1.2 – Temor do Dano Futuro
   33.2 – Finalidade da Ação de Dano Infecto Cominatória
   33.3 – Classificação da Ação de Dano Não-Feito
   33.4 – Carga Condenatória
      33.4.1 – Ação e Sentença
         33.4.1.1 – Execução da Sentença
            33.4.1.1.1 – Execução da Obrigação de Fazer
               33.4.1.1.1.1 – Obrigação de Fazer: Conceito e Adimplemento
               33.4.1.1.1.2 – Obrigação de Não Fazer: Noção e Execução
   33.5 – Cominatoriedade
      33.5.1 – Estrutura do Preceito Cominatório
      33.5.2 – Preceitação
         33.5.2.1 – Preceito de Faciendo
      33.5.3 – Cominação
         33.5.3.1 – Ação de Dano Infecto Cominatória no Direito Atual
      33.5.4 – Imprescindibilidade ou Prescindibilidade da Cominação
         33.5.4.1 – Ausência do Pedido de Cominação: Conseqüências Jurídicas
      33.5.5 – Pena Cominável
         33.5.5.1 – Natureza Jurídica: Astreinte
         33.5.5.2 – Inexistência de Reparação
            33.5.5.2.1 – Impossibilidade de Opção Liberatória pela Multa Cominada
            33.5.5.2.2 – Pena Cominável e Pena Reparatória
         33.5.5.3 – Quantidade da Multa Cominatória
            33.5.5.3.1 – O Pedido e a Não-Vinculação Judicial
               33.5.5.3.1.1 – Vinculação Judicial ao Pedido
         33.5.5.4 – Dimensão Temporal da Pena Pecuniária
            33.5.5.4.1 – Termo Inicial de Incidência
               33.5.5.4.1.1 – Negócio Jurídico sobre o Termo Inicial: Eficácia
               33.5.5.4.1.2 – Inexistência de Prazo para Adimplemento da Obrigação
            33.5.5.4.2 – Termo Final de Incidência
      33.5.6 – Inadimplemento do Preceito Cominatório
         33.5.6.1 – Fungibilidade e Infungibilidade da Prestação. A Prestação Fungível Inexecutável
         33.5.6.2 – Descumprimento do Preceito de Faciendo
         33.5.6.3 – Inadimplemento da Obrigação de Não Fazer
   33.6 – Legitimação Ativa e Passiva. Solidariedade
   33.7 – Pedido. Objeto e Objeto Litigioso do Processo
      33.7.1 – Pedido Imediato: Pretensão de Direito Processual
      33.7.2 – Pedido Mediato: Pretensão de Direito Material
      33.7.3 – Pedido Certo “ou” Determinado
      33.7.4 – Pedido Concludente
      33.7.5 – Incerteza ou Indeterminação do Pedido Ininteligível
      33.7.6 – Pedido Expresso e Pedido Implícito
      33.7.7 – Unicidade do Petitum
      33.7.8 – Prescindibilidade do Pedido Cominatório
      33.7.9 – Pedido Genérico
      33.7.10 – Dano Infecto Pessoal e Material. Danos Infecto e Feito
34. Ação Declaratória Inominada
   34.1 – Ação Declarativa Positiva
   34.2 – Ação Declarativa Negativa
   34.3 – Legitimação Ativa e Passiva
   34.4 – Sentença e Efeitos. Executividade
35. Ação Declaratória Inominada e Ação de Consignação em Pagamento
   35.1 – Conceito
   35.2 – Cabimento
      35.2.1 – Código Civil
         35.2.1.1 – Dívida Projectícia
            35.2.1.1.1 – Recusa: Exegese
               35.2.1.1.1.1 – Ônus da Prova: Presunção de Recusa
         35.2.1.2 – Dívida Receptícia
            35.2.1.2.1 – Ônus Probatório
            35.2.1.2.2 – Dívida Projectícia Transformada em Receptícia
            35.2.1.2.3 – Interesse Processual
         35.2.1.3 – Incognição e Impossibilitação
         35.2.1.4 – Cognição Dúbia da Titularidade da Ação
         35.2.1.5 – Objeto Litigioso do Pagamento
         35.2.1.6 – Insolvabilidade ou Incapacidade do Credor
      35.2.2 – Legislação Extravagante
   35.3 – Emenda da Mora in Solvendo
      35.3.1 – Incompossibilidade de Moras
   35.4 – Oportunidade da Ação
   35.5 – Foro Competente
      35.5.1 – Ação Principaliter
         35.5.1.1 – Dívida Receptícia
         35.5.1.2 – Dívida Projectícia
         35.5.1.3 – Exegese do Art. 891, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil: Caráter Opcional do Foro
      35.5.2 – Ação Incidenter
      35.5.3 – Concorrência: Forum Solutionis
   35.6 – Legitimidade ad Causam
      35.6.1 – Legitimidade Ativa
         35.6.1.1 – “Terceiro” Interessado
         35.6.1.2 – “Terceiro” Desinteressado
            35.6.1.2.1 – Legitimação Ativa do “Terceiro” Não-Interessado e o Interesse Processual
      35.6.2 – Legitimidade Passiva
         35.6.2.1 – Litisconsórcio Necessário Não-Unitário
   35.7 – Pedido Incondicional
   35.8 – Valor da Causa
      35.8.1 – Prestações Vencidas
      35.8.2 – Prestações Vencidas e Vincendas
      35.8.3 – Prestação Vencida e Vincendas
   35.9 – Finalidades da Citação e Requerimentos
      35.9.1 – Depósito Judicial
      35.9.2 – Exercício de Direito Formativo: Citação Única com Interpelação Dúplice
         35.9.2.1 – Procedimento
         35.9.2.2 – Modalidades
            35.9.2.2.1 – Dívida de Prestações Alternativas: Concentração
            35.9.2.2.2 – Dívida de Prestação Indeterminada: Concretização
               35.9.2.2.2.1 – Dívida de Prestação Genérica ou Genérica Mista
      35.9.3 – Cognição Dúbia da Titularidade do Direito de Crédito
   35.10 – Depósito. Procedimento Extrajudicial para a Consignação em Pagamento
      35.10.1 – Alternativa Extrajudicial
         35.10.1.1 – Pressupostos da Eficácia Liberatória ou Preparatória
            35.10.1.1.1 – Prestação em Dinheiro ou em outros Bens
            35.10.1.1.2 – Estabelecimento Bancário Oficial
               35.10.1.1.2.1 – Banco Particular
            35.10.1.1.3 – Lugar do Pagamento: Exegese da Regra Jurídica do § 1º do Art. 890 do Código de Processo Civil
            35.10.1.1.4 – Contrato de Abertura de Depósito em Consignação
            35.10.1.1.5 – Cognição da Pessoa e do Endereço do Credor
            35.10.1.1.6 – Intimação do Destinatário
               35.10.1.1.6.1 – Destinatário da Carta
         35.10.1.2 – Carta do Devedor: Teor e Emitente
         35.10.1.3 – Liberação do Devedor: Extinção do Direito de Recusa e Levantamento
            35.10.1.3.1 – Presunção Iuris Tantum
            35.10.1.3.2 – O Depósito Clausulado e o Levantamento Incondicional
         35.10.1.4 – Direito de Recusa. Lapso de Espera
            35.10.1.4.1 – Tempo de Propositura: Ratio Essendi
         35.10.1.5 – Prestações Reiteradas Periódicas
            35.10.1.5.1 – Princípio de Economia
         35.10.1.6 – Despesas com o Depósito
   35.11 – Depósito Judicial
      35.11.1 – Depósito em Cinco Dias e Depósito Liminar
         35.11.1.1 – Ausência do Depósito e Depósito Condicionado
      35.11.2 – Oferta Real e Depósito
      35.11.3 – Objeto do Depósito
         35.11.3.1 – Consignação de Prestações Periódicas
            35.11.3.1.1 – Falta ou Depósito Tardio
            35.11.3.1.2 – Termo Processual Final
         35.11.3.2 – Consignação de Prestações Futuras
      35.11.4 – Eficácia da Consignação em Pagamento. Execução pelo Banco Credor. Reconvenção
   35.12 – Conduta Comissiva/Omissiva do Legitimado Passivo
      35.12.1 – Comparecimento e Recebimento
      35.12.2 – Não-Comparecimento e Não-Resposta. Discrime entre Declaração de Extinção da Obrigação e de Liberação da Dívida
         35.12.2.1 – Revelia Eficaz
         35.12.2.2 – Revelia Ineficaz
      35.12.3 – Resposta: Abrangência. A Súmula nº 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
         35.12.3.1 – Insuficiência e Complementação do Depósito. Ônus da Impugnação Específica
            35.12.3.1.1 – Objeção Eficaz
               35.12.3.1.1.1 – Depósito Parcial
   35.13 – O Caráter Dúplice da Ação
   35.14 – Tutela Jurídica Antecipada
      35.14.1 – Âmbito da Tutela Antecipada
      35.14.2 – Tutela Antecipada e Sentença de Improcedência
   35.15 – Natureza da Sentença
      35.15.1 – Valor da Condenação
      35.15.2 – Levantamentos do Valor Depositado
         35.15.2.1 – Levantamento Incondicional
36.Ação de Modificação do Contrato Bancário: Breves Considerações
   36.1 – A Cláusula Rebus Sic Stantibus
   36.2 – Revisão do Contrato: Onerosidade Excessiva
   36.3 – Mútuo Feneratício e Ação de Revisão do Contrato Bancário
   36.4 – Circunstâncias Objetivas de Aplicação da Teoria da Imprevisão
      36.4.1 – Contrato de Execução Diferida ou Continuada
      36.4.2 – Onerosidade Excessiva ao Devedor Bancário
      36.4.3 – Injustificável Proveito do Credor
      36.4.4 – Inexistência de Culpa ou Mora do Devedor
   36.5 – Falsos Óbices à Modificabilidade do Contrato Bancário
   36.6. – Pedido e Eficácia Sentencial
37.Ações de Prestação de Contas, Conceito e Pertinência na Relação Jurídica Bancária: Generalidades
   37.1 – Natureza Jurídica da Ação de Prestação de Contas. A Força e os Pesos Eficaciais
   37.2 – Pressupostos da Ação de Prestação de Contas
      37.2.1 – Transacionabilidade
      37.2.2 – Administração de Bem em Benefício Próprio
      37.2.3 – Prestação de Contas sem Cuidado de Bem Alheio
      37.2.4 – Casuística
   37.3 – Caráter Dúplice da Ação
      37.3.1 – Ações de Exigir e de Prestar Contas
      37.3.2 – Princípio Dispositivo
   37.4 – Modalidades de Ação
      37.4.1 – Ações Necessariamente Judiciais
         37.4.1.1 – Ratio Essendi
      37.4.2 – Ações Não-Necessariamente Judiciais
      37.4.3 – Ações Judiciais
   37.5 – Legitimidade para a Causa: Indeterminação a priori e Inexistência de Correlação com a Relação Intrajurídica de Crédito e Débito
      37.5.1 – Indeterminação a priori
         37.5.1.1 – Pretensão de Direito Processual e de Direito Material
   37.6 – Legitimação ad Causam e Relação Intrajurídica de Crédito e Débito
38. Ações de Exigir e Prestar Contas
   38.1 – Procedimento: Fase Única e Primeira Fase
      38.1.1 – Prestação de Contas sem Contestação: Pré-Exclusão da Segunda Fase. A Supressão da Primeira Fase
         38.1.1.1 – Forma Mercantil
            38.1.1.1.1 – Deficiência ou Insuficiência Formal
            38.1.1.1.2 – Contas sem Documentação Eficaz
         38.1.1.2 – Sentença Declaratória, inclusive Incidental, e Sentença Condenatória-Executiva-Declaratória-Mandamental-Constitutiva
            38.1.1.2.1 – Despesas Processuais: Fase Única e Duas Fases
      38.1.2 – Prestação com Contestação
         38.1.2.1 – Prescindibilidade ou Imprescindibilidade de Reconvenção do Legitimado Passivo
            38.1.2.1.1 – Reconvenção Inafastável
      38.1.3 – Contestação (rectius, Resposta) sem Prestação
         38.1.3.1 – Sentença Condenatória-Cominatória
      38.1.4 – Revelia: Exegese do § 2º do Art. 915 do Código Buzaid
   38.2 – Procedimento da Segunda Fase
      38.2.1 – Prestação de Contas pelo Legitimado Passivo
      38.2.2 – Inércia do Legitimado Passivo
         38.2.2.1 – Exaurimento do Preceito Cominatório
         38.2.2.2 – Prestação de Contas do Legitimado Ativo Tardia ou Inexistente
         38.2.2.3 – Incidência do Art. 918 do Código de 1973
   38.3 – Ação de Prestar Contas
      38.3.1 – Pressuposto da Liquidez
      38.3.2 – Interesse de Agir
         38.3.2.1 – Prestação de Contas Espontânea e Consignação em Pagamento
      38.3.3 – Procedimento
         38.3.3.1 – Aceitação Expressa das Contas
            38.3.3.1.1 – Forma e Teor da Aceitação
         38.3.3.2 – Inércia do Legitimado Passivo
         38.3.3.3 – Contestação (ou Exceção, ou Reconvenção)
            38.3.3.3.1 – Objeção às Contas
            38.3.3.3.2 – Aceitação das Contas e Contestação
            38.3.3.3.3 – Contestação e Impugnação às Contas
      38.3.4 – Sentença Condenatória
         38.3.4.1 – Despesas Processuais
   38.4 – Prestação de Contas por Dependência
      38.4.1 – Processo em Andamento
      38.4.2 – Processo Findo 38.4.3 – Competência
      38.4.4 – Mora do Devedor-Obrigado: Eficácia Anexa da Sentença
         38.4.4.1 – Cominação: Prescindibilidade ou Imprescindibilidade
39. Ações Cautelares. Discrime Empírico entre Ação Cognitiva, Executiva e Cautelar
   39.1 – Ação Cautelar: Ratio Essendi
      39.1.1 – Dilatio Temporis
      39.1.2 – Função Primacial da Cautelar
  39.2 – Tutela Jurisdicional Cautelar: Prevenção Impediente de Injustiça
   39.3 – Características Básicas da Ação Cautelar
      39.3.1 – Instrumentalidade
      39.3.2 – Provisoriedade
         39.3.2.1 – Lapso à Cessação da Eficácia
         39.3.2.2 – Cautelaridade e Provisoriedade 39.3.2.3 – Cláusula Rebus Sic Stantibus
      39.3.3 – Acessoriedade
         30.3.3.1 – Autonomia
   39.4 – Bem Jurídico Acautelado
      39.4.1 – Direito Substancial de Cautela
      39.4.2 – Tutela de Interesses
         39.4.2.1 – Interesse Tutelável
            39.4.2.1.1 – Dano Jurídico Contra que se Acautela
   39.5 – Objetivo da Ação Cautelar
   39.6 – Objeto da Medida Cautelar
      39.6.1 – Êxito Final da Ação: Garantia do Resultado
         39.6.1.1 – Tutela a Pessoas
         39.6.1.2 – Tutela a Bens
      39.6.2 – Êxito Final da Ação: Garantia do Processo
         39.6.2.1 – Tutela a Provas
   39.7 – Condições da Ação Cautelar
      39.7.1 – Condições Genéricas da Ação
      39.7.2 – Condições Específicas da Ação Cautelar
         39.7.2.1 – Fumus Boni Iuris
            39.7.2.1.1 – Definição: Pretensão e Ação de Direito Material e Pretensão e Ação de Direito Processual
         39.7.2.2 – Periculum in Mora
            39.7.2.2.1 – Aferição: Plausibilidade do Dano
            39.7.2.2.2 – Superveniência Fática e Mantença do status quo. Ignorância Escusável
   39.8 – Classificação das Ações Cautelares
      39.8.1 – Típicas e Atípicas
      39.8.2 – Antecedentes e Incidentes
      39.8.3 – Subsunção ao Rito Cautelar
   39.9 – Legitimidade e Competência
      39.9.1 – Partes Legítimas
         39.9.1.1 – Tutela Cautelar de Ofício
      39.9.2 – Competência: Regra Genérica
         39.9.2.1 – Competência Excepcional
         39.9.2.2 – Competência na Fase Recursal
         39.9.2.3 – Prevenção do Juízo
            39.9.2.3.1 – Prorrogação da Competência: Efeitos
         39.9.2.4 – Justiça Especializada. A Competência Originária do Tribunal
   39.10 – Procedimento
      39.10.1 – Autuação
         39.10.1.1 – Inacumulatividade dos Pedidos
            39.10.1.1.1 – Ação Cautelar e Medida Cautelar
            39.10.1.1.2 – Cumulatividade de Pedidos Cautelares
      39.10.2 – Petição Inicial
         39.10.2.1 – Autoridade Judiciária e Partes
         39.10.2.2 – Lide e Fundamentos da “Ação”
            39.10.2.2.1 – Desnecessidade
         39.10.2.3 – Direito Ameaçado e Receio de Lesão
         39.10.2.4 – Provas 30.10.2.5 – Pedido
      39.10.3 – Citação e Providência Cautelar
      39.10.4 – Resposta
         39.10.4.1 – Contagem do Prazo
         39.10.4.2 – Âmbito. Reconvenção
      39.10.5 – Instrução
         39.10.5.1 – Autonomia
      39.10.6 – Sucumbência
      39.10.7 – Coisa Julgada Material 3
   9.11 – Poder Geral de Cautela
      39.11.1 – Medidas Cautelares Atípicas, de Ofício
         39.11.1.1 – Pressuposto da Tutela Cautelar, de Ofício
      39.11.2 – Requisitos da Medida Cautelar Atípica
         39.11.2.1 – Conceito de Lide no Art. 798
         39.11.2.2 – Causa Eficiente do Periculum in Mora
         39.11.2.3 – “Direito da Parte”: Noção
      39.11.3 – Limitação ao Poder Geral de Cautela
         39.11.3.1 – Necessidade
         39.11.3.2 – Cautelaridade e Medida Insatisfativa. As Necessidades Primárias
         39.11.3.3 – Extensividade Eficacial
         39.11.3.4 – Executabilidade Posterior
         39.11.3.5 – Tipicidade
      39.11.4 – Aferição das Condições das Medidas Cautelares Inominadas e Admissibilidade das Medidas Cautelares Atípicas
      39.11.5 – Sistema de Freios e Contrapesos na Tutela Cautelar Inominada
   39.12 – Tutela Cautelar e Medidas Liminares. Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional
      39.12.1 – Requisitos
         39.12.1.1 – Princípios da Demanda e do Contraditório
         39.12.1.2 – Fumus Boni Iuris
         39.12.1.3 – Periculum in Mora. A Inessencialidade do Pressuposto
         39.12.1.4 – Reversibilidade
         39.12.1.5 – Abuso do Direito Processual de Defesa
      39.12.2 – Provisoriedade
      39.12.3 – Preexclusão da Tutela Antecipada
40. Ação de Depósito
   40.1 – Operadores à Restituição
   40.2 – Opção Liberatória: Inexistência
   40.3 – Legitimação Ativa
      40.3.1 – Titularidade da Ação por Terceiro
      40.3.2 – Legitimidade Ativa em Depósito Judicial
   40.4 – Legitimação Passiva
      40.4.1 – Pessoa Jurídica
      40.4.2 – Herdeiros e Sucessores
         40.4.2.1 – Ônus de Prova
   40.5 – Petição Inicial
      40.5.1 – Prova Literal do Depósito (Art. 902 do Código de Processo Civil): Conceito
         40.5.1.1 – Confissão
      40.5.2 – Estimativa do Valor do Bem
         40.5.2.1 – Valor da Causa
      40.5.3 – Requerimento Necessário
         40.5.3.1 – Requerimento Facultativo. O Art. 38 do Código de Processo Civil
            40.5.3.1.1 – Não-Requerimento e Prisão
   40.6 – Situação Processual Passiva
      40.6.1 – Entrega do Bem
         40.6.1.1 – Entrega com Recusa
            40.6.1.1.1 – Consignação do Equivalente em Dinheiro e Prisão
      40.6.2 – Depósito do Bem
         40.6.2.1 – Imprescindibilidade de Contestação
      40.6.3 – Consignação do Equivalente em Dinheiro
         40.6.3.1 – Contestação: Âmbito e Inexistência
         40.6.3.2 – Inexistência de Opção Liberatória
            40.6.3.2.1 – Consignação e Prisão
         40.6.3.3 – Aceitação ou Recusa da Consignação Indevida
      40.6.4 – Resposta
         40.6.4.1 – Contestação
            40.6.4.1.1 – Direito de Retenção
            40.6.4.1.2 – Compensação
      40.6.5 – Revelia. Possibilidade de Prisão e Indisponibilidade do Direito de Liberdade
   40.7 – Sentença
      40.7.1 – Cominação e Decretação de Prisão
         40.7.1.1 – Depositário Judicial: Súmulas 619 do Supremo Tribunal Federal, 1 do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul e 304 do Superior Tribunal de Justiça
            40.7.1.1.1 – Alienação do Bem Depositado
      40.7.2 – Excepcionalidade da Sentença
   40.8 – Recursos e Eficácia
      40.8.1 – Ação Mandamental de Habeas Corpus
         40.8.1.1 – Liberdade de Locomoção como Objeto Mediato do Pedido e Prejudicialidade Heterogênea
   40.9 – Cumprimento da Prisão Civil: Regime Jurídico. As Quatro Orientações
   40.10 – Exegese do art. 905 do Código de Processo Civil. A Busca e Apreensão
      40.10.1 – Levantamento do Valor Consignado e Busca e Apreensão
      40.10.2 – Défice no Bem Apreendido ou Entregue. Desídia do Depositário
   40.11 – Execução Subsidiária por Quantia Certa
41. Ação de Busca e Apreensão
   41.1 – Busca e Apreensão
   41.2 – Mora Debendi e Excesso na Cobrança. Descabimento de Multa Moratória
      41.2.1 – Nulidade de Cláusula Negocial e Mora do Devedor
      41.2.2 – Mora Ex Re
      41.2.3 – Prova Documental Indispensável. A Súmula nº 245 do Superior Tribunal de Justiça
      41.2.4 – Comunicação da Mora
   41.3 – Competência
      41.3.1 – Foro de Eleição
         41.3.1.1 – Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro
         41.3.1.2 – Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça
   41.4 – Legitimação Ativa
   41.5 – Legitimação Passiva
      41.5.1 – Ação de Busca e Apreensão contra “Terceiro”
      41.5.2 – Legitimado Passivo Concordatário
      41.5.3 – Falência do Devedor Fiduciante e do Fiduciante Não-Devedor
   41.6 – Causa Petendi: Fundamentos Fáticos (Causas Remota e Próxima) e Jurídicos (Causa Intermediária)
   41.7 – Pedidos Imediato e Mediato
   41.8 – Valor da Causa
   41.9 – Meios de Prova do Suporte Fático
   41.10 – In Ius Vocatio
      41.10.1 – Falta de Requerimento de Citação
   41.11 – Concessão da Medida Liminar
      41.11.1 – Descabimento de Concessão da Medida Cautelar de Ofício
      41.11.2 – A Inconstitucionalidade da Concessão Obrigatória da Medida Liminar
      41.11.3 – Medida Liminar: Requisitos de Concessão
         41.11.3.1 – Efetivação da Medida Liminar
         41.11.3.2 – Depósito do Bem Apreendido Liminarmente
            41.11.3.2.1 – Depósito do Bem Não-Apreendido Liminarmente
            41.11.3.2.2 – Devedor Fiduciante Depositário. A Exceção de Maior Interesse
            41.11.3.2.3 – Depósito de Parte dos Bens
   41.12 – Resposta do Legitimado Passivo
      41.12.1 – Contestação e Exceções de Direito Processual
         41.12.1.1 – Âmbito da Contestação: Inconstitucionalidade do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
         41.12.1.2 – Prejudicialidade Interna e Externa
            41.12.1.2.1 – Ação Declaratória Negativa e a Busca e Apreensão
            41.12.1.2.2 – Ação de Consignação em Pagamento e Busca e Apreensão
            41.12.1.2.3 – Ações de Invalidade e Busca e Apreensão
            41.12.1.2.4 – Ação Cautelar Prejudicial da Busca e  Apreensão
      41.12.2 – Reconvenção
      41.12.3 – Purgação da Mora: Inexigibilidade do Percentual de 40% até 3 de Agosto de 2004
         41.12.3.1 – Emendatio Morae: Superamento da Súmula nº 284 do Superior Tribunal de Justiça
         41.12.3.2 – Espaço-Tempo Processual da Purga da Mora
         41.12.3.3 – Valor do Depósito. O Conceito de “Dívida Pendente”
         41.12.3.4 – Recuperação da Posse Imediata Imprópria pelo Devedor Fiduciante
   41.13 – Intervenção de Terceiros
      41.13.1 – Oposição
      41.13.2 – Litisnomeação
      41.13.3 – Litisdenunciação
      41.13.4 – Chamamento ao Processo
   41.14 – Fases Instrutória e Decisória
      41.14.1 – Efeitos do Recurso de Apelação

Anexo
– Vocabulário Especializado das Instituições Financeiras

Bibliografia

Índice da Jurisprudência

Índice cronológico de Legislação

Índice Alfabético das Matérias

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