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RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – Em Consonância com a Lei Nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista)

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Descrição

Autor Coordenador – Fábio Luiz Pereira da Silva

Edição 2018 – 304 pgs.– Capa Brochura

Formato  16 x 23 cm. – Peso 0,350 Kg.

ISBN –978-85-7890-099-1

Código Barras – 9788578900991

 

Apresentação

As obrigações decorrentes da responsabilidade civil têm sido objeto de frequentes embates no meio jurídico, em qualquer seguimento, principalmente após a entrada em vigor do Código Civil (CC) de 2002.
Como regra geral, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 927, CC). Tem-se, contudo, que a prática de ato ilícito, por si só, não conduz à obrigação de reparação; para tanto se deve acrescentar a exigência de um juízo de reprovação, fundado na culpabilidade, que tem como elementos o dolo (vontade direcionada a um fim), ou a culpa em sentido estrito, nas vertentes da negligência, imprudência e imperícia, e a ocorrência de um dano (prejuízo à vítima), uma vez que sem este último, o ato ilícito não assume relevância no campo da responsabilidade civil.
O empregador, por seu turno, como sujeito de direito e obrigações, não está indene a tal responsabilidade, quando, eventualmente, praticar um ato ilícito no curso do contrato de trabalho mantido com seu empregado, em específico quando se tratar de acidentes no trabalho ou doenças dele decorrentes.
Tal vertente (responsabilidade civil decorrente de acidente no trabalho) passou a ser mais discutida com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho.
Assim, o inciso VI do art. 114 da CRFB, desde aquela ocasião, outorgou competência à Justiça do Trabalho para julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.
Evidente que logo após referida Emenda, inúmeras foram as discussões relacionadas à competência material para o julgamento das ações relacionadas a acidente no trabalho. Por esta razão, o Supremo Tribunal Federal (STF), colocando fim a tal debate, decidiu que a competência material para o julgamento de tais ações é, de fato, da Justiça do Trabalho.
Com esta nova atribuição e também com melhor aparelhamento das ferramentas de fiscalização por parte do Estado (Órgãos de Inspeção do Trabalho Ligados ao Ministério do Trabalho), constata-se um número elevado de ações, intervenções e autuações questionando atos dos empregadores por danos causados a empregados no curso da relação de emprego.
Esta é, pois, a razão do presente estudo, desenvolvido por profissionais especializados na condução de procedimentos ligados a acidentes e doenças ocorridos no curso da relação de emprego e que visam fomentar o interesse da prevenção junto aos empregadores, evitando-se condenações, interpelações e outras medidas cominatórias que podem ser impostas por atitudes relapsas.
Por fim, destacam os autores que incluíram nesta obra os necessários destaques relativos às novidades implementadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), onde aplicável.

QUALIFICAÇÃO DOS AUTORES 
Obra coletiva

Autor e Coordenador. Fábio Luiz Pereira da Silva. Advogado; Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNAERP; Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC Minas; Conferencista e Palestrante, Autor de Obras Jurídicas, incluindo “Jornada de Trabalho e Períodos de Repouso no Agronegócio”, Servanda Editora.

Autores:
Beatriz de Sá Flórido Andrade. Advogada; Graduada em Direito e Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Franca.

Bruna de Mello. Advogada; Graduada em Direito pelas Faculdades COC – Ribeirão Preto; Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Uniseb e Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).

Éder Leandro Aparecido Rossignolo Domingos. Advogado; Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.

Tiago Coutinho Torres. Advogado; Graduado em Direito pela Universidade Paulista; Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

João Henrique Hulsen do Nascimento. Advogado; Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP.

Orlando Mazaro Padovan. Advogado; Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP.

Jhonnys Dias Diniz. Advogado; Graduado em Direito pela Universidade de Franca.

Sumário

INTRODUÇÃO

ACIDENTES NO TRABALHO E DOENÇAS ADQUIRIDAS EM SERVIÇO

Fábio Luiz Pereira da Silva & Beatriz de Sá Flórido Andrade

  1. BREVE INTRODUÇÃO
  2. ACIDENTE NO TRABALHO
  3. DOENÇAS ADQUIRIDAS EM SERVIÇO
  4. CONCAUSA

REFERÊNCIAS

RESPONSABILIDADE CIVIL

Bruna de Mello

  1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
  2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
    2.1 A Responsabilidade Objetiva e a Teoria do Risco
    2.2 Responsabilidade Civil do Empregador por Ato do Empregado
    2.3 Responsabilidade Civil do Empregador por Dano Causado ao Empregado
    2.4 Responsabilidade Civil do Empregado em Face do Empregador
    2.5 Responsabilidade Civil do Empregador Decorrente de Acidente  no Trabalho
    2.6 Teoria da Responsabilidade Subjetiva com Culpa Presumida do  Empregador
  3. A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO NA TERCEIRIZAÇÃO
    3.1 A Responsabilidade do Dono-da-Obra

REFERÊNCIAS

CULPA

Éder Leandro Aparecido Rossignolo Domingos

  1. CONCEITO
  2. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA DA CULPA
  3. ELEMENTOS DA CULPA
  4. CULPA GENÉRICA OU “LATO SENSU
  5. DA CULPA ESTRITA OU “STRICTO SENSO
    5.1 Imprudência
    5.2 Negligência
    5.3 Imperícia
    5.4 Culpa “In Vigilando”, “In Elegendo” e “In Custodiendo
    5.5 Culpa Contratual e Culpa Extracontratual
  6. GRAUS DE CULPA
    6.1 Culpa Levíssima
    6.2 Culpa Leve ou Média
    6.3 Culpa Grave ou Culpa Lata
  7. A CULPA NO ACIDENTE NO TRABALHO OU DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
    7.1 Culpa Exclusiva e Culpa Concorrente

REFERÊNCIAS

NEXO DE CAUSA

Tiago Coutinho Torres

  1. CONCEITO
    1.1 Teoria da equivalência das condições ou da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non)
    1.2 Teoria da causalidade adequada ou da causalidade adequada e imediata
  2. O NEXO CAUSAL SOB A ÓTICA ACIDENTÁRIA PREVIDENCIÁRIA E SEGUNDO A PERSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
  3. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE
    3.1 Culpa exclusiva da vítima
    3.2 Fato de terceiro
    3.3 Caso fortuito e força maior
  4. A IDENTIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL NOS ACIDENTES E DOENÇAS OCUPACIONAIS

REFERÊNCIAS

DANO E DANO MORAL

Beatriz de Sá Flórido Andrade

  1. INTRODUÇÃO
  2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO
  3. DANO MORAL
    3.1 Conceito de Dano Moral
    3.2 Reparabilidade do Dano Moral
  4. O DANO MORAL E O DIREITO DO TRABALHO
  5. O DANO MORAL E O ACIDENTE NO TRABALHO
    5.1 A Indenização por Dano Moral Decorrente de Acidente no Trabalho
  6. O DANO MORAL COLETIVO
  7. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL

REFERÊNCIAS

DANOS MATERIAIS

Fábio Luiz Pereira da Silva

  1. INTRODUÇÃO
  2. ESPÉCIES DE DANOS
  3. O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO FUTURA
    3.1 A Inclusão em Folha de Pagamento
    3.2 A Constituição de Capital
    3.3 O Pagamento da Indenização em Parcela Única

REFERÊNCIAS

DANO ESTÉTICO

João Henrique Hulsen do Nascimento

  1. CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO
  2. O DANO ESTÉTICO COMO ESPÉCIE DE DANO MORAL OU  MATERIAL
  3. DA CUMULAÇÃO DO DANO ESTÉTICO COM DANOS MORAIS OU MATERIAIS
  4. CRITÉRIOS PARA REPARAÇÃO DO DANO ESTÉTICO EM JUÍZO

REFERÊNCIAS

PRESCRIÇÃO

Orlando Mazaro Padoan & Fábio Luiz Pereira da Silva

  1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
  2. A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 E A DIVERGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO APLICÁVEL
  3. REGRAS DE TRANSIÇÃO E A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A EC 45/2004
  4. REGRAS DE TRANSIÇÃO E A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A EC 45/2004
  5. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS DANOS ACIDENTÁRIOS, NAS DOENÇAS DECORRENTES DO EMPREGO E NOS AGRAVAMENTOS DAS LESÕES
  6. PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO MENOR

REFERÊNCIAS

MEDIDAS PREVENTIVAS

Fábio Luiz Pereira da Silva

  1. INTRODUÇÃO
  2. LEGISLAÇÃO
  3. RESPONSABILIDADES
  4. COMO PREVENIR?

REFERÊNCIAS

A INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS NO TRABALHO

Beatriz de Sá Flórido Andrade & Jhonnys Dias Diniz

  1. INTRODUÇÃO
  2. ANÁLISE DE RISCOS
  3. CAUSAS E METODOLOGIA UTILIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES
    3.1 O Método Árvore de Causas
  4. CAUSAS E INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS ADQUIRIDAS EM SERVIÇO

REFERÊNCIAS

AÇÃO REVISIONAL

Bruna de Mello & Tiago Coutinho Torres

  1. INTRODUÇÃO
  2. A AÇÃO REVISIONAL NAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE NO TRABALHO
    2.1 ASPECTOS GERAIS
    2.2 ESPECIFICIDADES

REFERÊNCIAS

AÇÕES REGRESSIVAS PROPOSTAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Fábio Luiz Pereira da Silva

  1. INTRODUÇÃO
  2. A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES REGRESSIVAS
  3. A NEGLIGÊNCIA COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO REGRESSIVA
  4. A PRESCRIÇÃO

REFERÊNCIAS

ANEXO I – MODELOS
– Defesa Administrativa Para Não Aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico
– Recurso Administrativo Contra Manutenção do Nexo Técnico Epidemiológico
– Contestação em Caso de Acidente no Trabalho
– Contestação em Caso de Doença Relacionada ao Trabalho
– Ação Revisional de Incapacidade Laborativa
– Contestação de Ação Regressiva Previdenciária

ANEXO II
– Lei Nº 13.467, DE 13 de julho de 2017

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