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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Princípios Processuais, Fases do Processo, Julgamento, etc..

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Descrição

AutorPetrônio Braz
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2012 – pgs: 560 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,544 Kg

ISBN: 978-85-7890-062-5

Código de Barras: 9788578900625

APRESENTAÇÃO

É escassa a literatura pátria sobre o Processo Administrativo Disciplinar. Sem orientações doutrinárias que alimentem a exegese da legislação regulamentar dos procedimentos do processo, o aplicador do direito terá dificuldades em atuar na área administrativa dentro dos limites da lei, em obediência às garantias constitucionais. Partindo do pressuposto de que não pode a Administração Pública permanecer estática diante da ofensa por parte dos agentes públicos a ela vinculados por deveres funcionais, fica aberto o “direito de ação” pela via do processo administrativo disciplinar para, respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, punir os responsáveis. Todo servidor público tem o dever-direito de conhecer as normas de estrutura e funcionamento da Administração Pública, pautando o seu comportamento dentro dos limites nelas estabelecidos. Em face dos agentes públicos, núncios da vontade do Estado, encontra-se o cidadão, o contribuinte como credor desse comportamento. A nenhum agente público é dado ignorar as leis funcionais, para que não possa invocar a insciência delas como justificativa de seu comportamento. O fundamento da regra ignorantia iuris nocet, pela lição de Gierke, é menos a ficção do conhecimento geral da lei do que o raciocínio de que na lei é apenas expresso o que já existe ou deve existir na consciência jurídica de cada indivíduo. A todo profissional, de qualquer atividade humana, são exigidos preparo e treino para o exercício das funções a serem executadas, além de um comportamento obrigatoriamente ético, dentro de um mínimo que o Direito declara obrigatório. Qualquer contrariedade a esse mínimo ético, reclama uma sanção. É sobremodo importante assinalar que os ilícitos administrativos, em presença do princípio da legalidade, estão definidos e qualificados nas normas editadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Não há ilícito administrativo fora dos que estão expressos no Código Penal e nas Leis Especiais. Assim, não existe ilicitude administrativa sem lei anterior que a defina, nem penalidade sem prévia cominação legal. O princípio sintetizado por Feuerbach do nullum crimen, nulla poema sine lege, é de plena aplicação aos ilícitos administrativos.

Qualificação do Autor

Petrônio Braz. Advogado Especialista em Direito Administrativo; Consultor Jurídico de vários Municípios do Estado de Minas Gerais; Procurador da Prefeitura Municipal de Fruta de Leite/MG; Ex-Procurador da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG; Assessor Jurídico da Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE – AMAMS e Presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes de São Francisco/MG.

Sumário

Prefácio

Introdução

Capítulo I
Administração pública

   Conceito
   Organização da administração
   Fontes normativas da organização administrativa
   Atividades administrativas
   Órgãos públicos
   Entidades administrativas
   Poderes administrativos
   Poder de polícia
   Poder hierárquico
   Poder disciplinar
   Poder discricionário
   Poder regulamentar

Capítulo II
O Processo administrativo

   Disposições gerais
   Processo administrativo
   Processo administrativo disciplinar
   Fontes do processo administrativo
   A lei
   A doutrina
   A jurisprudência
   Critérios procedimentais
   Interpretação da norma administrativa

Capitulo III
Princípios do processo administrativo

   Conceituações
   Princípio da legalidade
   Princípio da moralidade
   Princípio da finalidade
   Princípio da motivação
   Princípio do interesse público
   Princípio da razoabilidade
   Princípio da proporcionalidade
   Princípios da ampla defesa e do contraditório
   Princípio da segurança jurídica
   Princípio da eficiência
   Princípio da publicidade
   Princípio da gratuidade
   Princípio da isonomia
   Princípio do juízo natural
   Princípio do ônus da prova
   Outros princípios

Capítulo IV
Ilícitos administrativos

   Disposições gerais
   Deveres do servidor
   Da responsabilidade
   Das proibições
   Ilícitos penais
   Peculato
   Inserção de dados falsos em sistema de informações
   Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
   Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
   Emprego irregular de verbas públicas
   Concussão
   Excesso de exação
   Corrupção passiva
   Facilitação de contrabando ou descaminho
   Prevaricação
   Condescendência criminosa
   Advocacia administrativa
   Violência arbitrária
   Abandono de função
   Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
   Violação de sigilo funcional
   Violação de sigilo de proposta de licitação
   Ilícitos administrativos
   Prisão administrativa

Capítulo V
Fases do processo administrativo

   Generalidades
   Dos fundamentos legais
   Da instauração do processo
   Da denúncia e da representação
   Da competência
   Da forma, tempo e lugar dos atos processuais
   Da comunicação dos atos
   Da sindicância
   Do afastamento preventivo
   Da prioridade processual

Capitulo VI
Da comissão disciplinar

   Generalidades
   Impedimentos legais e morais
   Do presidente
   Do secretário

Capítulo VII
Da instrução

   Generalidades
   Dos prazos
   Da citação do acusado
   Da revelia
   Do incidente de sanidade mental
   Da instrução
   Da audiência preliminar
   Da defesa
   Do procurador
   Do interrogatório do acusado
   Das testemunhas
   Da acareação
   Das provas
   Da prescrição
   Das nulidades
   Da extinção da punibilidade
   Do Relatório

Capitulo VIII
Do julgamento

   Disposições gerais
   Das penalidades
   Advertência
   Suspensão
   Demissão
   Cassação de aposentadoria
   Destituição de cargo em comissão

Capítulo IX
Dos recursos

   Disposições gerais
   Dos prazos
   Das instâncias administrativas
   Do cabimento do recurso
   Da legitimidade para recorrer
   Pedido de reconsideração
   Da revisão do processo
   Da coisa julgada administrativa

Capítulo X
Orientação prática

   Conceitos e definições
   Autuação e/ou formação de processo
   Correspondência
      a) Interna e externa
      b) Oficial e particular
      c) Recebida e expedida
   Desapensação
   Desentranhamento de peças
   Desmembramento
   Despacho
   Diligência
   Distribuição
   Documento
      a) Caracterização quanto ao gênero
      b) Caracterização quanto à espécie
      c) Caracterização quanto à natureza
   Folha do processo
   Juntada
   Juntada por anexação
   Juntada por apensação
   Numeração de peças
   Página do processo
   Peça do processo
   Procedência
   Processo
   Processo acessório
   Processo principal
   Protocolo central
   Protocolo setorial
   Registro
   Termo de desentranhamento de peças
   Termo de desapensação
   Termo de encerramento
   Termo de juntada de folha ou peça
   Termo de retirada de folha ou peça
   Termo de ressalva
   Tramitação
   Procedimentos com relação a processos
   Autuação ou formação de processo
   Numeração de folhas e de peças
   Juntada
   Juntada por anexação
   Juntada por apensação
   Desapensação
   Desentranhamento de peças
   Desmembramento de peças
   Diligência
   Encerramento do processo e abertura de volume subsequente
   Abertura do volume subsequente
   Reconstituição de processos
   Carimbos
   Confere com o original
   Conferido
   Confidencial
   Desmembramento
   Termo de desmembramento
   Desentranhamento de peças
   Termo de desentranhamento
   Devolução de correspondência
   Em branco
   Numeração de folha ou peça
   Numerador-datador
   Reservado
   Secreto
   Termo de abertura de volume
   Termo de encerramento
   Termo de desapensação
   Termo de juntada por apensação
   Termo de ressalva
   Urgente
   Disposições finais

Legislação Federal

   Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
   Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Legislação Estadual

   Estado de Sergipe
   Lei Complementar nº 33, de 26/12/1996

   Estado de São Paulo
   Lei Estadual nº 10.177, de 30/12/de 1998

   Estado de Minas Gerais
   Lei nº 14.184, de 31/1/2002

   Estado de Pernambuco
   Lei nº 11.781, de 6/6/2000

   Estado do Rio de Janeiro
   Decreto nº 31.896, de 20/9/2002

Bibliografia

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