PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Sumário

Prefácio

Introdução

Capítulo I
Administração pública

Conceito
Organização da administração
Fontes normativas da organização administrativa
Atividades administrativas
Órgãos públicos
Entidades administrativas
Poderes administrativos
Poder de polícia
Poder hierárquico
Poder disciplinar
Poder discricionário
Poder regulamentar

Capítulo II
O Processo administrativo

Disposições gerais
Processo administrativo
Processo administrativo disciplinar
Fontes do processo administrativo
A lei
A doutrina
A jurisprudência
Critérios procedimentais
Interpretação da norma administrativa

Capitulo III
Princípios do processo administrativo

Conceituações
Princípio da legalidade
Princípio da moralidade
Princípio da finalidade
Princípio da motivação
Princípio do interesse público
Princípio da razoabilidade
Princípio da proporcionalidade
Princípios da ampla defesa e do contraditório
Princípio da segurança jurídica
Princípio da eficiência
Princípio da publicidade
Princípio da gratuidade
Princípio da isonomia
Princípio do juízo natural
Princípio do ônus da prova
Outros princípios

Capítulo IV
Ilícitos administrativos

Disposições gerais
Deveres do servidor
Da responsabilidade
Das proibições
Ilícitos penais
Peculato
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Emprego irregular de verbas públicas
Concussão
Excesso de exação
Corrupção passiva
Facilitação de contrabando ou descaminho
Prevaricação
Condescendência criminosa
Advocacia administrativa
Violência arbitrária
Abandono de função
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Violação de sigilo funcional
Violação de sigilo de proposta de licitação
Ilícitos administrativos
Prisão administrativa

Capítulo V
Fases do processo administrativo

Generalidades
Dos fundamentos legais
Da instauração do processo
Da denúncia e da representação
Da competência
Da forma, tempo e lugar dos atos processuais
Da comunicação dos atos
Da sindicância
Do afastamento preventivo
Da prioridade processual

Capitulo VI
Da comissão disciplinar

Generalidades
Impedimentos legais e morais
Do presidente
Do secretário

Capítulo VII
Da instrução

Generalidades
Dos prazos
Da citação do acusado
Da revelia
Do incidente de sanidade mental
Da instrução
Da audiência preliminar
Da defesa
Do procurador
Do interrogatório do acusado
Das testemunhas
Da acareação
Das provas
Da prescrição
Das nulidades
Da extinção da punibilidade
Do Relatório

Capitulo VIII
Do julgamento

Disposições gerais
Das penalidades
Advertência
Suspensão
Demissão
Cassação de aposentadoria
Destituição de cargo em comissão

Capítulo IX
Dos recursos

Disposições gerais
Dos prazos
Das instâncias administrativas
Do cabimento do recurso
Da legitimidade para recorrer
Pedido de reconsideração
Da revisão do processo
Da coisa julgada administrativa

Capítulo X
Orientação prática

Conceitos e definições
Autuação e/ou formação de processo
Correspondência
a) Interna e externa
b) Oficial e particular
c) Recebida e expedida
Desapensação
Desentranhamento de peças
Desmembramento
Despacho
Diligência
Distribuição
Documento
a) Caracterização quanto ao gênero
b) Caracterização quanto à espécie
c) Caracterização quanto à natureza
Folha do processo
Juntada
Juntada por anexação
Juntada por apensação
Numeração de peças
Página do processo
Peça do processo
Procedência
Processo
Processo acessório
Processo principal
Protocolo central
Protocolo setorial
Registro
Termo de desentranhamento de peças
Termo de desapensação
Termo de encerramento
Termo de juntada de folha ou peça
Termo de retirada de folha ou peça
Termo de ressalva
Tramitação
Procedimentos com relação a processos
Autuação ou formação de processo
Numeração de folhas e de peças
Juntada
Juntada por anexação
Juntada por apensação
Desapensação
Desentranhamento de peças
Desmembramento de peças
Diligência
Encerramento do processo e abertura de volume subsequente
Abertura do volume subsequente
Reconstituição de processos
Carimbos
Confere com o original
Conferido
Confidencial
Desmembramento
Termo de desmembramento
Desentranhamento de peças
Termo de desentranhamento
Devolução de correspondência
Em branco
Numeração de folha ou peça
Numerador-datador
Reservado
Secreto
Termo de abertura de volume
Termo de encerramento
Termo de desapensação
Termo de juntada por apensação
Termo de ressalva
Urgente
Disposições finais

Legislação Federal

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Legislação Estadual

Estado de Sergipe
Lei Complementar nº 33, de 26/12/1996

Estado de São Paulo
Lei Estadual nº 10.177, de 30/12/de 1998

Estado de Minas Gerais
Lei nº 14.184, de 31/1/2002

Estado de Pernambuco
Lei nº 11.781, de 6/6/2000

Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº 31.896, de 20/9/2002

Bibliografia