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PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL – Efeito das Leis 12.403/11 e 12.433/11 na Prática
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Descrição
Autor: Paulo Alves Franco
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição: 2012 – Pgs: 296 – Capa: Dura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,650 Kg
ISBN: 978-85-7890-052-6
Código de Barras: 9788578900526
Apresentação
A Lei nº 12.403 que entrou em vigor em 4 de julho de 2011, alterando o Código de Processo Penal, dispõe sobre prisão, liberdade provisória, com ou sem fiança, e medidas cautelares que devem ser aplicadas pelo Juiz. A nova lei atribui competência ao Delegado de Polícia para conceder fiança nas infrações punidas com reclusão, desde que o máximo da pena cominada não ultrapasse o limite de quatro anos. Antes do advento da Lei 12.403/11, a autoridade policial só podia concedê-la nas infrações punidas com detenção. As medidas cautelares determinadas pela nova lei, deverão ser aplicadas pelo Juiz tão somente nos casos especiais, de acordo com a sua livre convicção. Já a Lei nº 12.433, que que passou a vigorar em 30 de junho de 2011, alterando a Lei de Execução Penal, dispôs sobre o direito do preso condenado remir sua pena a custo de trabalho e de estudo, tratando também dos benefícios que ele tem, mesmo em liberdade condicional, no tocante à remissão da sua pena. A concessão desses benefícios evidencia o vislumbre do legislador em recuperar e ressocializar o apenado mais rapidamente, promovendo sua inserção num programa de trabalho e estudos durante todo o tempo em que estiver cumprindo sua pena.
Qualificação do Autor
Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial Aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 1º/4/2002.
Sumário
Apresentação
Efeitos Legais das Leis 12.403/2011 e 12.433/2011
- Da polícia judiciária
- Lei nº 12.403, de 2011, que cria novas medidas cautelares é sancionada
- Da competência da autoridade policial em face da Lei nº 12.403/2011 para arbitrar a fiança
- Da análise sistemática
- Dos efeitos e aspectos legais da Lei nº 12.403/11
- Da Lei Maria da Penha e as disposições da Lei nº 12.403/2011
- Da busca e apreensão e o contraditório prévio
- Da prisão preventiva
- Da prisão domiciliar
- Do flagrante delito
- Da liberdade provisória e da fiança
- Da comunicação das prisões em flagrante e da nova sistemática da Lei nº 12.403/2011
- Da comunicação da prisão em flagrante
- Da prisão por mandado judicial
- Da apresentação espontânea do acusado
- Da fiança
- Dos presos em delegacias
- Da prisão provisória
- Da imposição de medida cautelar
- Da liberdade provisória como medida cautelar
- Das medidas cautelares
- Da prisão preventiva interpretação
- Das medidas cautelares, diversas das prisões
- Das novas medidas cautelares
- Do comparecimento obrigatório do acusado
- Do acesso ou frequência a determinados lugares
- Da proibição de contato com pessoas
- Da proibição de ausência da comarca
- Do recolhimento domiciliar
- Da prisão preventiva aplicação
- Da suspensão do exercício de função pública
- Da internação provisória
- Da fiança e da liberdade provisória
- Do monitoramento eletrônico
- Da proibição de se ausentar do país
- Das regras gerais da aplicação das medidas
- Do procedimento das cautelares
- Das medidas cautelares no processo penal
- Da prisão preventiva, assistente de acusação
- Da substituição da medida cautelar
- Das medidas impostas na fase de investigação policial
- Da prisão preventiva e sua cautelaridade
- Das diversas medidas cautelares alternativas
- Da prisão preventiva e da prisão temporária
- Das situações legais de risco à persecução penal
- Dos requisitos relativos à prova
- Dos demais requisitos da preventiva
- Do descumprimento de medida cautelar
- Do princípio do estado de inocência
- Do sucesso pessoal
- Da desconfiança do juízo antecipatório
- Da definição dos crimes passíveis de decretação de prisão preventiva – Dos requisitos fáticos
- Da a construção jurisprudencial
- Do processo no Tribunal do Júri
- Da prisão preventiva ex officio
- Da prisão preventiva e do menor infrator
- Da prisão temporária
- Da proteção da persecução penal
- Da vedação legal à prisão preventiva no período eleitoral
- Da prisão domiciliar
- Do ato prisional, generalidades e da prisão em flagrante
- Do período da prisão em flagrante
- Da recusa do morador
- Da apresentação do mandado
- Da prisão por carta precatória
- Do Conselho Nacional de Justiça
- Da situação de risco
- Da prisão especial
- Da realidade prisional
- Da prisão para extradição e prisão civil
- Da liberdade provisória, com e sem fiança quando pode ser concedida
- Da prisão temporária e sua regulação
- Da liberdade provisória vinculada
- Do relaxamento da prisão ilegal
- Da liberdade provisória com fiança quem pode conceder
- Das regras gerais da aplicação da fiança
- Da restituição da liberdade (art. 283, § 1º, do CPP)
- Da inafiançabilidade constitucional e a vedação ex lege à liberdade
- Da antecipação do juízo de conhecimento
- Da execução provisória
- Do crime cibernético (autoria e materialidade)
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011
(Anotação e interpretação)
- Do crime de racismo e suas consequências
- O STF e o conteúdo jurídico do crime de racismo
Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011
(anotação e interpretação)
Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011
Bibliografia
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