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PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL
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Descrição
Autor – Paulo Alves Franco
Edição 2012 – 296 pgs. – Capa Dura
Formato 16 x 23 cm. – Peso 0,650 Kg.
ISBN – 978-85-7890-052-6
Código Barras – 9788578900526
Apresentação
A Lei nº 12.403/11, entrada em vigor em 4 de julho de 2011, alterando o Código de Processo Penal, dispõe sobre prisão, liberdade provisória com ou sem fiança, medidas cautelares que devem ser aplicadas pelo juiz. A nova lei atribui competência ao Delegado de Polícia para conceder fiança nas infrações punidas com reclusão, desde que o máximo da pena cominada não ultrapasse o limite de quatro anos. Antes do advento da Lei 12.403/11, a autoridade policial só podia concedê-la nas infrações punidas com detenção. As medidas cautelares determinadas pela nova lei deverão ser aplicadas pelo juiz tão somente nos casos especiais, de acordo com a sua livre convicção.
Já a Lei nº 12.433, que começou a vigorar a partir de 30 de junho de 2011, alterando a Lei de Execução Penal, dispõe sobre o direito do preso condenado de remir sua pena a custo de trabalho e de estudo, tratando também dos benefícios que terá, mesmo em liberdade condicional, no que se refere à remissão da sua pena. A concessão desses benefícios evidencia o vislumbre do legislador em recuperar e ressocializar o apenado, mais rapidamente, promovendo a sua inserção num programa de trabalho e estudos durante todo o tempo em que estiver cumprindo a sua pena.
QUALIFICAÇÃO DO AUTOR
Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 1º/4/2002.
Sumário
Apresentação
Efeitos Legais das Leis 12.403/2011 e 12.433/2011
- Da polícia judiciária
- Lei nº 12.403, de 2011, que cria novas medidas cautelares é sancionada
- Da competência da autoridade policial em face da Lei nº 12.403/2011 para arbitrar a fiança
- Da análise sistemática
- Dos efeitos e aspectos legais da Lei nº 12.403/11
- Da Lei Maria da Penha e as disposições da Lei nº 12.403/2011
- Da busca e apreensão e o contraditório prévio
- Da prisão preventiva
- Da prisão domiciliar
- Do flagrante delito
- Da liberdade provisória e da fiança
- Da comunicação das prisões em flagrante e da nova sistemática da Lei nº 12.403/2011
- 13 Da comunicação da prisão em flagrante
- Da prisão por mandado judicial
- Da apresentação espontânea do acusado
- Da fiança
- Dos presos em delegacias
- Da prisão provisória
- Da imposição de medida cautelar
- Da liberdade provisória como medida cautelar
- Das medidas cautelares
- Da prisão preventiva interpretação
- Das medidas cautelares, diversas das prisões
- Das novas medidas cautelares
- Do comparecimento obrigatório do acusado
- Do acesso ou frequência a determinados lugares
- Da proibição de contato com pessoas
- Da proibição de ausência da comarca
- Do recolhimento domiciliar
- Da prisão preventiva aplicação
- Da suspensão do exercício de função pública
- Da internação provisória
- Da fiança e da liberdade provisória
- Do monitoramento eletrônico
- Da proibição de se ausentar do país
- Das regras gerais da aplicação das medidas
- Do procedimento das cautelares
- Das medidas cautelares no processo penal
- Da prisão preventiva, assistente de acusação
- Da substituição da medida cautelar
- Das medidas impostas na fase de investigação policial
- Da prisão preventiva e sua cautelaridade
- Das diversas medidas cautelares alternativas
- Da prisão preventiva e da prisão temporária
- Das situações legais de risco à persecução penal
- Dos requisitos relativos à prova
- Dos demais requisitos da preventiva
- Do descumprimento de medida cautelar
- Do princípio do estado de inocência
- Do sucesso pessoal
- Da desconfiança do juízo antecipatório
- Da definição dos crimes passíveis de decretação de prisão preventiva-Dos requisitos fáticos
- Da a construção jurisprudencial
- Do processo no Tribunal do Júri
- Da prisão preventiva ex officio
- Da prisão preventiva e do menor infrator
- Da prisão temporária
- Da proteção da persecução penal
- Da vedação legal à prisão preventiva no período eleitoral
- Da prisão domiciliar
- Do ato prisional, generalidades e da prisão em flagrante
- Do período da prisão em flagrante
- Da recusa do morador
- Da apresentação do mandado
- Da prisão por carta precatória
- Do Conselho Nacional de Justiça
- Da situação de risco
- Da prisão especial
- Da realidade prisional
- Da prisão para extradição e prisão civil
- Da liberdade provisória, com e sem fiança quando pode ser concedida
- Da prisão temporária e sua regulação
- Da liberdade provisória vinculada
- Do relaxamento da prisão ilegal
- Da liberdade provisória com fiança quem pode conceder
- Das regras gerais da aplicação da fiança
- Da restituição da liberdade (art. 283, § 1º, do CPP)
- Da inafiançabilidade constitucional e a vedação ex lege à liberdade
- Da antecipação do juízo de conhecimento
- Da execução provisória
- Do crime cibernético (autoria e materialidade)
– Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 (Anotação e interpretação)
1) Do crime de racismo e suas consequências. O STF e o conteúdo jurídico do crime de racismo.
– Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 (anotação e interpretação)
– Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011
Bibliografia
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