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PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL

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Descrição

Autor – Paulo Alves Franco

Edição 2012 – 296 pgs. – Capa Dura

Formato  16 x 23 cm. – Peso  0,650  Kg.

ISBN – 978-85-7890-052-6

Código Barras – 9788578900526

 

 

Apresentação

A Lei nº 12.403/11, entrada em vigor em 4 de julho de 2011, alterando o Código de Processo Penal, dispõe sobre prisão, liberdade provisória com ou sem fiança, medidas cautelares que devem ser aplicadas pelo juiz. A nova lei atribui competência ao Delegado de Polícia para conceder fiança nas infrações punidas com reclusão, desde que o máximo da pena cominada não ultrapasse o limite de quatro anos. Antes do advento da Lei 12.403/11, a autoridade policial só podia concedê-la nas infrações punidas com detenção. As medidas cautelares determinadas pela nova lei deverão ser aplicadas pelo juiz tão somente nos casos especiais, de acordo com a sua livre convicção.

Já a Lei nº 12.433, que começou a vigorar a partir de 30 de junho de 2011, alterando a Lei de Execução Penal, dispõe sobre o direito do preso condenado de remir sua pena a custo de trabalho e de estudo, tratando também dos benefícios que terá, mesmo em liberdade condicional, no que se refere à remissão da sua pena. A concessão desses benefícios evidencia o vislumbre do legislador em recuperar e ressocializar o apenado, mais rapidamente, promovendo a sua inserção num programa de trabalho e estudos durante todo o tempo em que estiver cumprindo a sua pena.

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR

Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 1º/4/2002.

Sumário

Apresentação

Efeitos Legais das Leis 12.403/2011 e 12.433/2011

  1. Da polícia judiciária
  2. Lei nº 12.403, de 2011, que cria novas medidas cautelares é sancionada
  3. Da competência da autoridade policial em face da Lei nº 12.403/2011 para arbitrar a fiança
  4. Da análise sistemática
  5. Dos efeitos e aspectos legais da Lei nº 12.403/11
  6. Da Lei Maria da Penha e as disposições da Lei nº 12.403/2011
  7. Da busca e apreensão e o contraditório prévio
  8. Da prisão preventiva
  9. Da prisão domiciliar
  10. Do flagrante delito
  11. Da liberdade provisória e da fiança
  12. Da comunicação das prisões em flagrante e da nova sistemática da Lei nº 12.403/2011
  13. 13 Da comunicação da prisão em flagrante
  14. Da prisão por mandado judicial
  15. Da apresentação espontânea do acusado
  16. Da fiança
  17. Dos presos em delegacias
  18. Da prisão provisória
  19. Da imposição de medida cautelar
  20. Da liberdade provisória como medida cautelar
  21. Das medidas cautelares
  22. Da prisão preventiva interpretação
  23. Das medidas cautelares, diversas das prisões
  24. Das novas medidas cautelares
  25. Do comparecimento obrigatório do acusado
  26. Do acesso ou frequência a determinados lugares
  27. Da proibição de contato com pessoas
  28. Da proibição de ausência da comarca
  29. Do recolhimento domiciliar
  30. Da prisão preventiva aplicação
  31. Da suspensão do exercício de função pública
  32. Da internação provisória
  33. Da fiança e da liberdade provisória
  34. Do monitoramento eletrônico
  35. Da proibição de se ausentar do país
  36. Das regras gerais da aplicação das medidas
  37. Do procedimento das cautelares
  38. Das medidas cautelares no processo penal
  39. Da prisão preventiva, assistente de acusação
  40. Da substituição da medida cautelar
  41. Das medidas impostas na fase de investigação policial
  42. Da prisão preventiva e sua cautelaridade
  43. Das diversas medidas cautelares alternativas
  44. Da prisão preventiva e da prisão temporária
  45. Das situações legais de risco à persecução penal
  46. Dos requisitos relativos à prova
  47. Dos demais requisitos da preventiva
  48. Do descumprimento de medida cautelar
  49. Do princípio do estado de inocência
  50. Do sucesso pessoal
  51. Da desconfiança do juízo antecipatório
  52. Da definição dos crimes passíveis de decretação de prisão preventiva-Dos requisitos fáticos
  53. Da a construção jurisprudencial
  54. Do processo no Tribunal do Júri
  55. Da prisão preventiva ex officio
  56. Da prisão preventiva e do menor infrator
  57. Da prisão temporária
  58. Da proteção da persecução penal
  59. Da vedação legal à prisão preventiva no período eleitoral
  60. Da prisão domiciliar
  61. Do ato prisional, generalidades e da prisão em flagrante
  62. Do período da prisão em flagrante
  63. Da recusa do morador
  64. Da apresentação do mandado
  65. Da prisão por carta precatória
  66. Do Conselho Nacional de Justiça
  67. Da situação de risco
  68. Da prisão especial
  69. Da realidade prisional
  70. Da prisão para extradição e prisão civil
  71. Da liberdade provisória, com e sem fiança quando pode ser concedida
  72. Da prisão temporária e sua regulação
  73. Da liberdade provisória vinculada
  74. Do relaxamento da prisão ilegal
  75. Da liberdade provisória com fiança quem pode conceder
  76. Das regras gerais da aplicação da fiança
  77. Da restituição da liberdade (art. 283, § 1º, do CPP)
  78. Da inafiançabilidade constitucional e a vedação ex lege à liberdade
  79. Da antecipação do juízo de conhecimento
  80. Da execução provisória
  81. Do crime cibernético (autoria e materialidade

– Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 (Anotação e interpretação)
1) Do crime de racismo e suas consequências. O STF e o conteúdo jurídico do crime de racismo.
– Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011 (anotação e interpretação)
– Resolução nº 137, de 13 de julho de 2011

Bibliografia

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