Name: PORTE DE ARMAS - Aquisição, Posse e Porte
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Descrição

PORTE DE ARMAS – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais – Estatuto do Desarmamento
Autor: Paulo Alves Franco
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2012 – Pgs: 608 – Capa: Dura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 1,030 Kg
ISBN: 978-85-7890-059-5
Código Barras: 9788578900595

Apresentação

Esta obra, com plena certeza, será de grande valia aos Advogados, Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Oficiais das Forças Armadas, em várias áreas do seu labor, e aos agentes e funcionários que os cercam, bem como a Estudantes de Direito, Armeiros e Pessoas Ligadas ao Comércio Legal de Armas de Fogo de Uso Permitido, e Demais Profissionais Ligados à Área. O conteúdo da obra “Porte de Arma” foi exaustivamente estudado para atender as necessidades dos Operadores do Direito em geral, e constituir-se num trabalho digno de recomendações por parte de todos.

Qualificação do Autor

Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 01/04/2002.

Sumário

Prefácio

Porte de Arma
Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais

Do novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
Da conexão e transação penal e suspensão condicional do processo
Das campanhas de desarmamento
Dos dados oficiais
Do anonimato
Da inutilização imediata da arma de fogo
Da indenização
Dos postos de recolhimento
Da segurança do processo
Do Estatuto do Desarmamento
Da segurança com arma de fogo em casa
Das armas de fogo tirem suas dúvidas
Da regulamentação e alterações do Estatuto do Desarmamento
Do porte de arma e da responsabilidade de policiais civis e militares
Dos princípios que regem o Sistema Nacional de Armas
Das características de armas de fogo
Do cadastro de armas de fogo
Da transferência de propriedade da arma
Das modificações da arma
Dos acervos policiais
Dos órgãos policiais e do relatório
Da profissão de armeiro
Das empresas e do comércio de armas
Do cadastramento e dos peritos especializados
Dos órgãos de segurança
Das Forças Armadas
Do órgão competente para conceder o registro de armas
Das armas de uso restrito
Da aquisição de arma de fogo
Do inquérito policial
Da ocupação lícita
Da capacidade técnica
Do requerimento para compra de arma
Da aquisição de munição de arma de fogo
Da comunicação da arma de fogo
Do registro precário
Da comercialização de armas de fogo
Da autorização para compra de arma de fogo
Do registro de arma de fogo
Do porte de arma de fogo
Da Polícia Federal
Do registro provisório de posse e porte de armas de fogo
Do porte de arma e da ineficácia do meio ou do objeto
Das armas de fogo dependentes de licença
Da análise ao art. 19 da Lei das Contravenções Penais
Dos integrantes das Forças Armadas
Dos integrantes das Guardas Municipais
Da Agência Brasileira de Inteligência
Dos integrantes das guardas prisionais, das escoltas de presos e da guarda portuária
Das empresas de segurança privada e de transportes de valores
Da taxa de fiscalização
Das entidades de desporto
Das armas de propriedade particular
Do direito de portar arma de fogo
Da autorização especial para porte de arma de fogo
Do curso de formação dos integrantes das Guardas Municipais
Da comprovação de idoneidade
Dos agentes operacionais
Do cadastro e do registro do caçador
Das Guardas Municipais
Dos empregados de empresas de segurança
Da omissão de cautelas
Da documentação exigida por lei
Da listagem dos empregados
Das entidades desportivas
Da segurança dos estrangeiros no país.
Da competência para expedir autorização de porte de arma
Dos residentes em áreas rurais e do caça profissional
Da competência da Polícia Federal
Da isenção do pagamento de taxas
Da cobrança de taxas
Da competência do Ministério da Justiça
Do descredenciamento de profissional
Dos crimes e das penas – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Da fiança nos crimes de arma de fogo
Do cuidado que se deve ter com armas de fogo
Da Omissão de cautela
Do diretor ou responsável por empresa de segurança e de transporte de valores
Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Das modalidades do porte ilegal de armas de fogo
Do porte de arma raspada e do flagrante por receptação
Da raspagem de arma como crime autônomo
Da arma adulterada e do crime de receptação
Da regulamentação de arma de fogo
Da contravenção do porte de arma
Do disparo de arma de fogo
Da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Da classificação de armas de fogo de uso permitido e restrito
Da classificação das outras armas
Das armas de fogo. Tirem suas dúvidas
Da loja especializada em comércio de armas de fogo
Das condições para se manter arma de fogo em casa
Da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas
Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
Da importância do registro de arma de fogo
Do transporte de arma de fogo
Da guia de tráfego para o transporte de arma de fogo
Da definição de armas de fogo de uso permitido
Armas de uso restrito
Dos militares das Forças Armadas, policiais federais, civis e militares, atiradores e colecionadores
Da munição de arma de fogo
Do registro de arma de fogo
Da identificação de arma de fogo no porte
Do porte específico de arma de fogo
Do local para a pessoa possuir arma de fogo
Da estrutura da segurança pública
Da idade mínima para aquisição de arma de fogo
Aquisição de arma de fogo
Modelos de arma de fogo
Da definição de arma de fogo
Da supressão ou alteração
Da modificação das características da arma de fogo
Da posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário
Do porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo
Da venda, entrega e fornecimento de arma de fogo
Da produção, recarga, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo
Do comércio ilegal de arma de fogo
Da atividade comercial e industrial
Do tráfico internacional de arma de fogo
Do aumento da pena
Da liberdade provisória
Das espécies de liberdade provisória
Da liberdade provisória sem fiança
Das causas excludentes de ilicitude
Dos convênios com os Estados
Da classificação legal, técnica, geral e definição das armas
Do acondicionamento das munições
Das autorizações de compra de munição
Dos dispositivos de segurança e de identificação
Das instituições de ensino policial e guardas
Da competência do comando do Exército
Das armas apreendidas
Do parecer favorável à doação
Da relação das armas de fogo
Do transporte das armas de fogo doadas
Do Poder Judiciário
Dos brinquedos, réplicas e simulacros
Da exceção da proibição de réplicas e simulacros
Da autorização e controle do Comando do Exército
Da livre aquisição, posse e porte de arma de fogo de uso restrito
Do menor de 25 anos
Das autorizações de porte de arma de fogo
Do detentor de autorização
Da teoria e da classificação do crime
Do conceito de crime
Do conceito formal
Do conceito material
Do fato típico
Da teoria do tipo
Da tipicidade
Da classificação dos crimes
Do crime comum
Do crime próprio
Do crime de mão própria
Do crime de dano
Do crime de perigo
Do crime material
Do crime formalDo crime de mera conduta
Do crime comissivo
Do crime omissivo
Do crime omissivo próprio
Do crime instantâneo de efeitos permanentes
Do crime a prazo
Do crime principal
Do crime acessório
Do crime simples
Do crime complexo
Do crime progressivo
Do crime putativo
Do crime falho
Do crime unissubsistente
Do crime plurissubsistente
Do crime monoofensivo
Do crime pluriofensivo
Do crime exaurido
Do crime de concurso necessário
Do crime de concurso eventual
Do crime subsidiário
Do crime vago
Do crime de mera suspeita
Do crime multitudinário
Do crime de opinião
Do crime de ação múltipla
Do crime de forma livre
Do crime habitual
Do crime profissional
Do crime funcional
Do crime à distância
Do crime de intenção
Do crime de fato transeunte
Do crime de circulação
Do crime tentado
Do crime internacional
Dos crimes de arma de fogo
Da objetividade jurídica
Da classificação dos crimes de arma de fogo
Do objeto material
Do porte de arma de fogo e do seu tratamento penal
Da questão do porte de arma
Do delito anão
Da nova regulamentação
Da contravenção para o crime
Da arma de fogo sem munição: atipicidade da conduta de porte ilegal
Do Princípio da Lesividade Penal
Do fato criminoso
Da interpretação das leis de arma
Do fato considerado crime
Da arma de fogo – Limite do perigo
Do Processo legislativo
Da sanção presidencial
Da vacatio legis
Do Sistema Nacional de Armas
Do registro de arma de fogo
Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
Da validade do certificado de registro de arma de fogo
Da validade do certificado de registro provisório
Da expedição do porte de armas
Da validade territorial
Do porte de armas inerentes ao cargo ou função
Do porte de arma estadual
Das figuras penais
Da arma de fogo sem registro
Da exigência de cautela com arma de fogo
Do temor da sociedade
Da arma de brinquedo
Da intenção do legislador
Da taxa de fiscalização
Dos sujeitos passivos da TFPC
Do pagamento da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
Dos recursos da arrecadação da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
Regra de porte de arma vale também para juízes e Ministério Público
Das armas de fogo, e da legitima defesa
Do referencial teórico e análise do problema
Da estatística Canadense
Do número de armas como sintoma
Da redução do crime violento
Da causa de crime violento
Da reforma do judiciário
Do estudo de Dallas
Da entrevista com criminosos
Das respostas para algumas crendices populares
Conclusão
Da fome como violência
Legítima defesa
Da defesa
Da legitimidade da defesa
Dos Casos célebres
Do disparo de arma de fogo
Do disparo de arma acidental ou proposital
Do disparo de arma de fogo antes da nova lei
Do problema enfrentado pela sociedade
Do temor das pessoas em bala perdida
Da publicação no jornal O Estado de São Paulo
Do editorial publicado na Folha de São Paulo
Das vítimas de bala perdida
Da realidade de medo
Disparo de arma: da contravenção para o crime
Da opção do legislador
Da fabricação, da venda, da comercialização e da importação de arma de brinquedo
Dos brinquedos proibidos
Da simulação do emprego de arma de fogo
Da agravante no uso de arma de brinquedo
Da apologia ao crime
Risco de “violência extrema”
Da qualificadora na lei de armas
Das outras ocorrências
Das causas de aumento de pena
Dos empregados de empresas de segurança e de transporte de valores
Da responsabilidade do proprietário ou diretor de empresa de segurança e de transporte de valores
Da documentação comprobatória
Do ato do Presidente da República
Do limite de idade
Dos menores de dezoito anos
Da imputabilidade
Da doação de armas de fogo
Da competência do SINARM
Das características da arma de fogo
Do procedimento para cadastrar arma de fogo
Do cadastro feito pela Polícia Federal
Da obrigatoriedade de comunicação
Das modificações das armas de fogo
Do cadastro do acervo policial de armas de fogo
Da profissão de armeiro
Da concessão do registro de arma de fogo
Das armas de fogo de uso restrito
Por que gostar de armas de fogo?!
Do fascínio por armas de fogo
Das armas fascinantes
Do início do tiro no Brasil
Da criação da arma de fogo
Do histórico da legislação para controle de armas leves no Brasil
Do Decreto nº 24.602/1934
Das empresas particulares
Da licença junto ao Ministério da Guerra
Da revogação do Decreto nº 24.602/34
Do Decreto nº 55.649/65
Da fiscalização dos produtos controlados
Do controle do funcionamento das fábricas de produtos controlados
Dos princípios da fiscalização
Da estrutura da fiscalização dos produtos controlados
Da incumbência de decisão sobre produtos controlados
Da decisão do Ministério da Guerra
Das atribuições das polícias civis
Da licença para empresa
Da instalação da fábrica
Das empresas estrangeiras
Da isenção de registro para lojas
Do nível de produção de armas de fogo
Da importação de armas de fogo
Das pessoas físicas
Da importação livre de produtos controlados
Dos entendimentos com outros órgãos
Das armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido
Dos oficiais e suboficiais militares
Dos civis idôneos
Da Portaria Ministerial (Portaria Ministerial nº 1.261, de 17 de outubro de 1980)
Da venda de armas de fogo autorizada
Da edição da Lei nº 9.437/97
Da autorização e das condições exigidas para com pra de arma de fogo
Do Decreto nº 3.665/2000
Das armas de fogo de uso permitido
Das armas de fogo de uso restrito
Das exigências para o comércio e fabricação de armas de fogo
Dos fabricantes de armas de fogo
Lei nº 10.826/03 – Novo Estatuto do Desarmamento
Da sanção do novo Estatuto do desarmamento
Da inovação no novo Estatuto do Desarmamento
Das infrações à Lei nº 10.826/03
Do Estatuto de Armas de Fogo
Do porte proibido de arma de fogo
Das outras inovações do Estatuto do Desarmamento
Da anistia
Do Decreto nº 5.123/04
Do MERCOSUL e dos países associados
Do controle e da circulação de arma de fogo
Do referendo e do plebiscito
Do referendo sobre arma de fogo no Brasil
Da opção do eleitor no referendo sobre arma de fogo
Da participação do eleitor no referendo popular
Do calendário do referendo popular
Das curiosidades sobre o uso de armas em outros países
Do referendo nas diferentes Constituições Federais
Jurisprudência sobre armas de fogo
Dos fogos de artifício
Elemento químico adicionado
Classes e Descrição. Do limite de pólvora das restrições e dos exemplos
Segurança para o uso de fogos de artifícios
Do roubo e do porte de arma de fogo
Jurisprudência
O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?
Do crime de mera conduta no Estatudo do Desarmamento

MODELOS DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

– Requerimento – Registro de arma de fogo
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma com Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma com Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Para a obtenção do porte de arma de uso permitido – Somente arma registrada
– Requerimento – Para a obtenção do porte de arma – Somente arma registrada
– Requerimento – Porte de arma de fogo
– Requerimento – Renovação de Porte de arma
– Requerimento – Autorização para aquisição de arma de fogo
– Requerimento – Aquisição de arma de fogo
– Modelo de Boletim de Ocorrência – Portaria
– Crime de ação pública incondicionada – Lesão Corporal Dolosa Grave e Porte ilegal de Arma
– Relatório
– Requerimento – Instauração de inquérito policial
– Queixa-Crime
– “Habeas corpus”
– Denúncia
– Modelo de Defesa Prévia
– Requisição do Promotor de Justiça – Instauração do inquérito policial
– Pedido de Prisão Albergue
– Pedido de Liberdade Condicional
– Conclusão após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
– Nota de Culpa
– Recibo da Nota de Culpa
– Modelo de Auto de Prisão em Flagrante – Porte ilegal de arma
– Juntada de Documentos
– Pedido de Relaxamento de Flagrante
– Despacho da Autoridade Policial nos Autos do Inquérito
– Auto de Exibição e Apreensão
– Arma apreendida
– Ofício da Autoridade Policial Enviando Arma ao Instituto de Criminalística
– Auto de Prisão em Flagrante
– Conclusão
– Ofício Endereçado ao Juiz da Comarca
– Nota de Culpa
– Recibo da Nota de Culpa
– Ofício endereçado ao Instituto de Criminalística enviando a arma apreendida para exame pericial
– Habeas Corpus
– Juntada de Documentos
– Habeas corpus – fundamentado no art. 5º, LXVIII e arts. 647 e 648,V, do Código de Processo Penal
– Procuração

LEGISLAÇÃO

– Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
– Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008.
– Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (nova)
– Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 – Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008
– Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009 – Conversão da Medida Provisória 445 de 2008

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