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PORTE DE ARMAS – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais – Estatuto do Desarmamento

R$139,00 R$125,10

Em estoque

Descrição

Autor – Paulo Alves Franco

Edição 2012 -608 pgs.  – Capa Dura

Formato 16 x 23 cm. – Peso 1.030  Kg.

ISBN – 978-85-7890-059-5

Código Barras – 9788578900595

 

Apresentação

Esta obra, com plena certeza, será de grande valia aos Advogados, Juízes, Promotores e Delegados de Polícia em várias áreas do seu labor, bem como aos seus integrantes e a Oficiais das Forças Armadas e seus respectivos componentes, Estudantes de Direito, Armeiros e pessoas ligadas ao comércio legal de armas de fogo de uso permitido, bem como aos demais profissionais ligados ao estudo das mesmas.

O conteúdo da obra “Porte de Arma” foi exaustivamente estudado pelo Autor, para atender as necessidades dos Operadores do Direito em geral, e constituir-se num trabalho digno de recomendações por parte de todos.

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR

Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP.  Professor das disciplinas OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 1º/4/2002.

Sumário

Prefácio

Porte de Arma – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais

  1. Do novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
  2. Da conexão e transação penal e suspensão condicional do processo
  3. Das campanhas de desarmamento
  4. Dos dados oficiais
  5. Do anonimato
  6. Da inutilização imediata da arma de fogo
  7. Da indenização
  8. Dos postos de recolhimento
  9. Da segurança do processo
  10. Do Estatuto do Desarmamento
  11. Da segurança com arma de fogo em casa
  12. Das armas de fogo tirem suas dúvidas
  13. Da regulamentação e alterações do Estatuto do Desarmamento
  14. Do porte de arma e da responsabilidade de policiais civis e militares
  15. Dos princípios que regem o Sistema Nacional de Armas
  16. Das características de armas de fogo
  17. Do cadastro de armas de fogo
  18. Da transferência de propriedade da arma
  19. Das modificações da arma
  20. Dos acervos policiais
  21. Dos órgãos policiais e do relatório
  22. Da profissão de armeiro
  23. Das empresas e do comércio de armas
  24. Do cadastramento e dos peritos especializados
  25. Dos órgãos de segurança
  26. Das Forças Armadas
  27. Do órgão competente para conceder o registro de armas
  28. Das armas de uso restrito
  29. Da aquisição de arma de fogo
  30. Do inquérito policial
  31. Da ocupação lícita
  32. Da capacidade técnica
  33. Do requerimento para compra de arma
  34. Da aquisição de munição de arma de fogo
  35. Da comunicação da arma de fogo
  36. Do registro precário
  37. Da comercialização de armas de fogo
  38. Da autorização para compra de arma de fogo
  39. Do registro de arma de fogo
  40. Do porte de arma de fogo
  41. Da Polícia Federal
  42. Do registro provisório de posse e porte de armas de fogo
  43. Do porte de arma e da ineficácia do meio ou do objeto
  44. Das armas de fogo dependentes de licença
  45. Da análise ao art. 19 da Lei das Contravenções Penais
  46. Dos integrantes das Forças Armadas
  47. Dos integrantes das Guardas Municipais
  48. Da Agência Brasileira de Inteligência
  49. Dos integrantes das guardas prisionais, das escoltas de presos e da guarda portuária
  50. Das empresas de segurança privada e de transportes de valores
  51. Da taxa de fiscalização
  52. Das entidades de desporto
  53. Das armas de propriedade particular
  54. Do direito de portar arma de fogo
  55. Da autorização especial para porte de arma de fogo
  56. Do curso de formação dos integrantes das Guardas Municipais
  57. Da comprovação de idoneidade
  58. Dos agentes operacionais
  59. Do cadastro e do registro do caçador
  60. Das Guardas Municipais
  61. Dos empregados de empresas de segurança
  62. Da omissão de cautelas
  63. Da documentação exigida por lei
  64. Da listagem dos empregados
  65. Das entidades desportivas
  66. Da segurança dos estrangeiros no país.
  67. Da competência para expedir autorização de porte de arma
  68. Dos residentes em áreas rurais e do caça profissional
  69. Da competência da Polícia Federal
  70. Da isenção do pagamento de taxas
  71. Da cobrança de taxas
  72. Da competência do Ministério da Justiça
  73. Do descredenciamento de profissional
  74. Dos crimes e das penas – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  75. Da fiança nos crimes de arma de fogo
  76. Do cuidado que se deve ter com armas de fogo
  77. Da Omissão de cautela
  78. Do diretor ou responsável por empresa de segurança e de transporte de valores
  79. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  80. Das modalidades do porte ilegal de armas de fogo
  81. Do porte de arma raspada e do flagrante por receptação
  82. Da raspagem de arma como crime autônomo
  83. Da arma adulterada e do crime de receptação
  84. Da regulamentação de arma de fogo
  85. Da contravenção do porte de arma
  86. Do disparo de arma de fogo
  87. Da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  88. Da classificação de armas de fogo de uso permitido e restrito
  89. Da classificação das outras armas
  90. Das armas de fogo. Tirem suas dúvidas
  91. Da loja especializada em comércio de armas de fogo
  92. Das condições para se manter arma de fogo em casa
  93. Da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas
  94. Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
  95. Da importância do registro de arma de fogo
  96. Do transporte de arma de fogo
  97. Da guia de tráfego para o transporte de arma de fogo
  98. Da definição de armas de fogo de uso permitido
  99. Armas de uso restrito
  100. Dos militares das Forças Armadas, policiais federais, civis e militares, atiradores e colecionadores
  101. Da munição de arma de fogo
  102. Do registro de arma de fogo
  103. Da identificação de arma de fogo no porte
  104. Do porte específico de arma de fogo
  105. Do local para a pessoa possuir arma de fogo
  106. Da estrutura da segurança pública
  107. Da idade mínima para aquisição de arma de fogo
  108. Aquisição de arma de fogo
  109. Modelos de arma de fogo
  110. Da definição de arma de fogo
  111. Da supressão ou alteração
  112. Da modificação das características da arma de fogo
  113. Da posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário
  114. Do porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo
  115. Da venda, entrega e fornecimento de arma de fogo
  116. Da produção, recarga, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo
  117. Do comércio ilegal de arma de fogo
  118. Da atividade comercial e industrial
  119. Do tráfico internacional de arma de fogo
  120. Do aumento da pena
  121. Da liberdade provisória
  122. Das espécies de liberdade provisória
  123. Da liberdade provisória sem fiança
  124. Das causas excludentes de ilicitude
  125. Dos convênios com os Estados
  126. Da classificação legal, técnica, geral e definição das armas
  127. Do acondicionamento das munições
  128. Das autorizações de compra de munição
  129. Dos dispositivos de segurança e de identificação
  130. Das instituições de ensino policial e guardas
  131. Da competência do comando do Exército
  132. Das armas apreendidas
  133. Do parecer favorável à doação
  134. Da relação das armas de fogo
  135. Do transporte das armas de fogo doadas
  136. Do Poder Judiciário
  137. Dos brinquedos, réplicas e simulacros
  138. Da exceção da proibição de réplicas e simulacros
  139. Da autorização e controle do Comando do Exército
  140. Da livre aquisição, posse e porte de arma de fogo de uso restrito
  141. Do menor de 25 anos
  142. Das autorizações de porte de arma de fogo
  143. Do detentor de autorização
  144. Da teoria e da classificação do crime
  145. Do conceito de crime
  146. Do conceito formal
  147. Do conceito material
  148. Do fato típico
  149. Da teoria do tipo
  150. Da tipicidade
  151. Da classificação dos crimes
  152. Do crime comum
  153. Do crime próprio
  154. Do crime de mão própria
  155. Do crime de dano
  156. Do crime de perigo
  157. Do crime material
  158. Do crime formal
  159. Do crime de mera conduta
  160. Do crime comissivo
  161. Do crime omissivo
  162. Do crime omissivo próprio
  163. Do crime instantâneo de efeitos permanentes
  164. Do crime a prazo
  165. Do crime principal
  166. Do crime acessório
  167. Do crime simples
  168. Do crime complexo
  169. Do crime progressivo
  170. Do crime putativo
  171. Do crime falho
  172. Do crime unissubsistente
  173. Do crime plurissubsistente
  174. Do crime mono ofensivo
  175. Do crime pluri ofensivo
  176. Do crime exaurido
  177. Do crime de concurso necessário
  178. Do crime de concurso eventual
  179. Do crime subsidiário
  180. Do crime vago
  181. Do crime de mera suspeita
  182. Do crime multitudinário
  183. Do crime de opinião
  184. Do crime de ação múltipla
  185. Do crime de forma livre
  186. Do crime habitual
  187. Do crime profissional
  188. Do crime funcional
  189. Do crime à distância
  190. Do crime de intenção
  191. Do crime de fato transeunte
  192. Do crime de circulação
  193. Do crime tentado
  194. Do crime internacional
  195. Dos crimes de arma de fogo
  196. Da objetividade jurídica
  197. Da classificação dos crimes de arma de fogo
  198. Do objeto material
  199. Do porte de arma de fogo e do seu tratamento penal
  200. Da questão do porte de arma
  201. Do delito anão
  202. Da nova regulamentação
  203. Da contravenção para o crime
  204. Da arma de fogo sem munição: atipicidade da conduta de porte ilegal
  205. Do Princípio da Lesividade Penal
  206. Do fato criminoso
  207. Da interpretação das leis de arma
  208. Do fato considerado crime
  209. Da arma de fogo – Limite do perigo
  210. Do Processo legislativo
  211. Da sanção presidencial
  212. Da vacatio legis
  213. Do Sistema Nacional de Armas
  214. Do registro de arma de fogo
  215. Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
  216. Da validade do certificado de registro de arma de fogo
  217. Da validade do certificado de registro provisório
  218. Da expedição do porte de armas
  219. Da validade territorial
  220. Do porte de armas inerentes ao cargo ou função
  221. Do porte de arma estadual
  222. Das figuras penais
  223. Da arma de fogo sem registro
  224. Da exigência de cautela com arma de fogo
  225. Do temor da sociedade
  226. Da arma de brinquedo
  227. Da intenção do legislador
  228. Da taxa de fiscalização
  229. Dos sujeitos passivos da TFPC
  230. Do pagamento da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
  231. Dos recursos da arrecadação da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
  232. Regra de porte de arma vale também para juízes e Ministério Público
  233. Das armas de fogo, e da legitima defesa
  234. Do referencial teórico e análise do problema
  235. Da estatística Canadense
  236. Do número de armas como sintoma
  237. Da redução do crime violento
  238. Da causa de crime violento
  239. Da reforma do judiciário
  240. Do estudo de Dallas
  241. Da entrevista com criminosos
  242. Das respostas para algumas crendices populares
  243. Conclusão
  244. Da fome como violência
  245. Legítima defesa
  246. Da defesa
  247. Da legitimidade da defesa
  248. Dos Casos célebres
  249. Do disparo de arma de fogo
  250. Do disparo de arma acidental ou proposital
  251. Do disparo de arma de fogo antes da nova lei
  252. Do problema enfrentado pela sociedade
  253. Do temor das pessoas em bala perdida
  254. Da publicação no jornal O Estado de São Paulo
  255. Do editorial publicado na Folha de São Paulo
  256. Das vítimas de bala perdida
  257. Da realidade de medo
  258. Disparo de arma: da contravenção para o crime
  259. Da opção do legislador
  260. Da fabricação, da venda, da comercialização e da importação de arma de brinquedo
  261. Dos brinquedos proibidos
  262. Da simulação do emprego de arma de fogo
  263. Da agravante no uso de arma de brinquedo
  264. Da apologia ao crime
  265. Risco de “violência extrema”
  266. Da qualificadora na lei de armas
  267. Das outras ocorrências
  268. Das causas de aumento de pena
  269. Dos empregados de empresas de segurança e de transporte de valores
  270. Da responsabilidade do proprietário ou diretor de empresa de segurança e de transporte de valores
  271. Da documentação comprobatória
  272. Do ato do Presidente da República
  273. Do limite de idade
  274. Dos menores de dezoito anos
  275. Da imputabilidade
  276. Da doação de armas de fogo
  277. Da competência do SINARM
  278. Das características da arma de fogo
  279. Do procedimento para cadastrar arma de fogo
  280. Do cadastro feito pela Polícia Federal
  281. Da obrigatoriedade de comunicação
  282. Das modificações das armas de fogo
  283. Do cadastro do acervo policial de armas de fogo
  284. Da profissão de armeiro
  285. Da concessão do registro de arma de fogo
  286. Das armas de fogo de uso restrito
  287. Por que gostar de armas de fogo?!
  288. Do fascínio por armas de fogo
  289. Das armas fascinantes
  290. Do início do tiro no Brasil
  291. Da criação da arma de fogo
  292. Do histórico da legislação para controle de armas leves no Brasil
  293. Do Decreto nº 24.602/1934
  294. Das empresas particulares
  295. Da licença junto ao Ministério da Guerra
  296. Da revogação do Decreto nº 24.602/34
  297. Do Decreto nº 55.649/65
  298. Da fiscalização dos produtos controlados
  299. Do controle do funcionamento das fábricas de pro dutos controlados
  300. Dos princípios da fiscalização
  301. Da estrutura da fiscalização dos produtos controlados
  302. Da incumbência de decisão sobre produtos controlados
  303. Da decisão do Ministério da Guerra
  304. Das atribuições das polícias civis
  305. Da licença para empresa
  306. Da instalação da fábrica
  307. Das empresas estrangeiras
  308. Da isenção de registro para lojas
  309. Do nível de produção de armas de fogo
  310. Da importação de armas de fogo
  311. Das pessoas físicas
  312. Da importação livre de produtos controlados
  313. Dos entendimentos com outros órgãos
  314. Das armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido
  315. Dos oficiais e suboficiais militares 341
  316. Dos civis idôneos
  317. Da Portaria Ministerial (Portaria Ministerial nº 1.261, de 17 de outubro de 1980)
  318. Da venda de armas de fogo autorizada
  319. Da edição da Lei nº 9.437/97
  320. Da autorização e das condições exigidas para com pra de arma de fogo
  321. Do Decreto nº 3.665/2000
  322. Das armas de fogo de uso permitido
  323. Das armas de fogo de uso restrito
  324. Das exigências para o comércio e fabricação de armas de fogo
  325. Dos fabricantes de armas de fogo
  326. Lei nº 10.826/03 – Novo Estatuto do Desarmamento
  327. Da sanção do novo Estatuto do desarmamento
  328. Da inovação no novo Estatuto do Desarmamento
  329. Das infrações à Lei nº 10.826/03
  330. Do Estatuto de Armas de Fogo
  331. Do porte proibido de arma de fogo
  332. Das outras inovações do Estatuto do Desarmamento
  333. Da anistia
  334. Do Decreto nº 5.123/04
  335. Do MERCOSUL e dos países associados
  336. Do controle e da circulação de arma de fogo
  337. Do referendo e do plebiscito
  338. Do referendo sobre arma de fogo no Brasil
  339. Da opção do eleitor no referendo sobre arma de fogo
  340. Da participação do eleitor no referendo popular
  341. Do calendário do referendo popular
  342. Das curiosidades sobre o uso de armas em outros países
  343. Do referendo nas diferentes Constituições Federais
  344. Jurisprudência sobre armas de fogo
  345. Dos fogos de artifício
  346. Elemento químico adicionado
  347. Classes e Descrição. Do limite de pólvora das restrições e dos exemplos
  348. Segurança para o uso de fogos de artifícios
  349. Do roubo e do porte de arma de fogo
  350. Jurisprudência
  351. O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?
  352. Do crime de mera conduta no Estatudo do Desarmamento

MODELOS DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

– Requerimento – Registro de arma de fogo
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma com Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma com Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma com Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Para a obtenção do porte de arma de uso permitido – Somente arma registrada
– Requerimento – Para a obtenção do porte de arma – Somente arma registrada
– Requerimento – Porte de arma de fogo
– Requerimento – Renovação de Porte de arma
– Requerimento – Autorização para aquisição de arma de fogo
– Requerimento – Aquisição de arma de fogo

Modelo de Boletim de Ocorrência Portaria
Crime de ação pública incondicionada – Lesão Corporal Dolosa grave e Porte ilegal de Arma

– Relatório
– Requerimento – Instauração de inquérito policial
– Queixa-Crime
– “Habeas corpus”
– Denúncia

Modelo de Defesa Prévia
– Requisição do Promotor de Justiça – Instauração do inquérito policial
– Pedido de Prisão Albergue
– Pedido de Liberdade Condicional
– Conclusão após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
– Nota de Culpa
– Recibo da Nota de Culpa

Modelo de Auto de Prisão em Flagrante – Porte ilegal de arma
– Juntada de Documentos
– Pedido de Relaxamento de Flagrante
– Despacho da Autoridade Policial nos Autos do Inquérito
– Auto de Exibição e Apreensão – Arma apreendida
– Ofício da Autoridade Policial
– Enviando arma ao instituto de criminalística
– Auto de Prisão em Flagrante
– Conclusão
– Ofício endereçado ao Juiz da Comarca
– Nota de Culpa
– Recibo da Nota de Culpa
– Ofício endereçado ao Instituto de Criminalística enviando a arma apreendida para exame pericial
Habeas Corpus
– Juntada de Documentos
Habeas corpus fundamentado no art. 5º, LXVIII e arts. 647 e 648,V, do Código de Processo Penal
– Procuração

LEGISLAÇÃO
– Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
– Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008.
– Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
– Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008
– Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008
– Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.
– Conversão da Medida Provisória 445 de 2008

Bibliografia

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