FORGOT YOUR DETAILS?

Compre!

PORTE DE ARMAS – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais – Estatuto do Desarmamento

R$139,00 R$125,10

Em estoque

Descrição

AutorPaulo Alves Franco
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2012 – Pgs: 608  – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 1,030 Kg

ISBN: 978-85-7890-059-5

Código Barras: 9788578900595

Apresentação

Esta obra, com plena certeza, será de grande valia aos Advogados, Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Oficiais das Forças Armadas, em várias áreas do seu labor, e aos agentes e funcionários que os cercam, bem como a Estudantes de Direito, Armeiros e Pessoas Ligadas ao Comércio Legal de Armas de Fogo de Uso Permitido, e Demais Profissionais Ligados à Área. O conteúdo da obra “Porte de Arma” foi exaustivamente estudado para atender as necessidades dos Operadores do Direito em geral, e constituir-se num trabalho digno de recomendações por parte de todos.

Qualificação do Autor

Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP.  Professor das disciplinas OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 01/04/2002.

Sumário

Prefácio

Porte de Arma
Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais

  1. Do novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
  2. Da conexão e transação penal e suspensão condicional do processo
  3. Das campanhas de desarmamento
  4. Dos dados oficiais
  5. Do anonimato
  6. Da inutilização imediata da arma de fogo
  7. Da indenização
  8. Dos postos de recolhimento
  9. Da segurança do processo
  10. Do Estatuto do Desarmamento
  11. Da segurança com arma de fogo em casa
  12. Das armas de fogo tirem suas dúvidas
  13. Da regulamentação e alterações do Estatuto do Desarmamento
  14. Do porte de arma e da responsabilidade de policiais civis e militares
  15. Dos princípios que regem o Sistema Nacional de Armas
  16. Das características de armas de fogo
  17. Do cadastro de armas de fogo
  18. Da transferência de propriedade da arma
  19. Das modificações da arma
  20. Dos acervos policiais
  21. Dos órgãos policiais e do relatório
  22. Da profissão de armeiro
  23. Das empresas e do comércio de armas
  24. Do cadastramento e dos peritos especializados
  25. Dos órgãos de segurança
  26. Das Forças Armadas
  27. Do órgão competente para conceder o registro de armas
  28. Das armas de uso restrito
  29. Da aquisição de arma de fogo
  30. Do inquérito policial
  31. Da ocupação lícita
  32. Da capacidade técnica
  33. Do requerimento para compra de arma
  34. Da aquisição de munição de arma de fogo
  35. Da comunicação da arma de fogo
  36. Do registro precário
  37. Da comercialização de armas de fogo
  38. Da autorização para compra de arma de fogo
  39. Do registro de arma de fogo
  40. Do porte de arma de fogo
  41. Da Polícia Federal
  42. Do registro provisório de posse e porte de armas de fogo
  43. Do porte de arma e da ineficácia do meio ou do objeto
  44. Das armas de fogo dependentes de licença
  45. Da análise ao art. 19 da Lei das Contravenções Penais
  46. Dos integrantes das Forças Armadas
  47. Dos integrantes das Guardas Municipais
  48. Da Agência Brasileira de Inteligência
  49. Dos integrantes das guardas prisionais, das escoltas de presos e da guarda portuária
  50. Das empresas de segurança privada e de transportes de valores
  51. Da taxa de fiscalização
  52. Das entidades de desporto
  53. Das armas de propriedade particular
  54. Do direito de portar arma de fogo
  55. Da autorização especial para porte de arma de fogo
  56. Do curso de formação dos integrantes das Guardas Municipais
  57. Da comprovação de idoneidade
  58. Dos agentes operacionais
  59. Do cadastro e do registro do caçador
  60. Das Guardas Municipais
  61. Dos empregados de empresas de segurança
  62. Da omissão de cautelas
  63. Da documentação exigida por lei
  64. Da listagem dos empregados
  65. Das entidades desportivas
  66. Da segurança dos estrangeiros no país.
  67. Da competência para expedir autorização de porte de arma
  68. Dos residentes em áreas rurais e do caça profissional
  69. Da competência da Polícia Federal
  70. Da isenção do pagamento de taxas
  71. Da cobrança de taxas
  72. Da competência do Ministério da Justiça
  73. Do descredenciamento de profissional
  74. Dos crimes e das penas – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
  75. Da fiança nos crimes de arma de fogo
  76. Do cuidado que se deve ter com armas de fogo
  77. Da Omissão de cautela
  78. Do diretor ou responsável por empresa de segurança e de transporte de valores
  79. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  80. Das modalidades do porte ilegal de armas de fogo
  81. Do porte de arma raspada e do flagrante por receptação
  82. Da raspagem de arma como crime autônomo
  83. Da arma adulterada e do crime de receptação
  84. Da regulamentação de arma de fogo
  85. Da contravenção do porte de arma
  86. Do disparo de arma de fogo
  87. Da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  88. Da classificação de armas de fogo de uso permitido e restrito
  89. Da classificação das outras armas
  90. Das armas de fogo. Tirem suas dúvidas
  91. Da loja especializada em comércio de armas de fogo
  92. Das condições para se manter arma de fogo em casa
  93. Da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas
  94. Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
  95. Da importância do registro de arma de fogo
  96. Do transporte de arma de fogo
  97. Da guia de tráfego para o transporte de arma de fogo
  98. Da definição de armas de fogo de uso permitido
  99. Armas de uso restrito
  100. Dos militares das Forças Armadas, policiais federais, civis e militares, atiradores e colecionadores
  101. Da munição de arma de fogo
  102. Do registro de arma de fogo
  103. Da identificação de arma de fogo no porte
  104. Do porte específico de arma de fogo
  105. Do local para a pessoa possuir arma de fogo
  106. Da estrutura da segurança pública
  107. Da idade mínima para aquisição de arma de fogo
  108. Aquisição de arma de fogo
  109. Modelos de arma de fogo
  110. Da definição de arma de fogo
  111. Da supressão ou alteração
  112. Da modificação das características da arma de fogo
  113. Da posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário
  114. Do porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo
  115. Da venda, entrega e fornecimento de arma de fogo
  116. Da produção, recarga, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo
  117. Do comércio ilegal de arma de fogo
  118. Da atividade comercial e industrial
  119. Do tráfico internacional de arma de fogo
  120. Do aumento da pena
  121. Da liberdade provisória
  122. Das espécies de liberdade provisória
  123. Da liberdade provisória sem fiança
  124. Das causas excludentes de ilicitude
  125. Dos convênios com os Estados
  126. Da classificação legal, técnica, geral e definição das armas
  127. Do acondicionamento das munições
  128. Das autorizações de compra de munição
  129. Dos dispositivos de segurança e de identificação
  130. Das instituições de ensino policial e guardas
  131. Da competência do comando do Exército
  132. Das armas apreendidas
  133. Do parecer favorável à doação
  134. Da relação das armas de fogo
  135. Do transporte das armas de fogo doadas
  136. Do Poder Judiciário
  137. Dos brinquedos, réplicas e simulacros
  138. Da exceção da proibição de réplicas e simulacros
  139. Da autorização e controle do Comando do Exército
  140. Da livre aquisição, posse e porte de arma de fogo de uso restrito
  141. Do menor de 25 anos
  142. Das autorizações de porte de arma de fogo
  143. Do detentor de autorização
  144. Da teoria e da classificação do crime
  145. Do conceito de crime
  146. Do conceito formal
  147. Do conceito material
  148. Do fato típico
  149. Da teoria do tipo
  150. Da tipicidade
  151. Da classificação dos crimes
  152. Do crime comum
  153. Do crime próprio
  154. Do crime de mão própria
  155. Do crime de dano
  156. Do crime de perigo
  157. Do crime material
  158. Do crime formalDo crime de mera conduta
  159. Do crime comissivo
  160. Do crime omissivo
  161. Do crime omissivo próprio
  162. Do crime instantâneo de efeitos permanentes
  163. Do crime a prazo
  164. Do crime principal
  165. Do crime acessório
  166. Do crime simples
  167. Do crime complexo
  168. Do crime progressivo
  169. Do crime putativo
  170. Do crime falho
  171. Do crime unissubsistente
  172. Do crime plurissubsistente
  173. Do crime monoofensivo
  174. Do crime pluriofensivo
  175. Do crime exaurido
  176. Do crime de concurso necessário
  177. Do crime de concurso eventual
  178. Do crime subsidiário
  179. Do crime vago
  180. Do crime de mera suspeita
  181. Do crime multitudinário
  182. Do crime de opinião
  183. Do crime de ação múltipla
  184. Do crime de forma livre
  185. Do crime habitual
  186. Do crime profissional
  187. Do crime funcional
  188. Do crime à distância
  189. Do crime de intenção
  190. Do crime de fato transeunte
  191. Do crime de circulação
  192. Do crime tentado
  193. Do crime internacional
  194. Dos crimes de arma de fogo
  195. Da objetividade jurídica
  196. Da classificação dos crimes de arma de fogo
  197. Do objeto material
  198. Do porte de arma de fogo e do seu tratamento penal
  199. Da questão do porte de arma
  200. Do delito anão
  201. Da nova regulamentação
  202. Da contravenção para o crime
  203. Da arma de fogo sem munição: atipicidade da conduta de porte ilegal
  204. Do Princípio da Lesividade Penal
  205. Do fato criminoso
  206. Da interpretação das leis de arma
  207. Do fato considerado crime
  208. Da arma de fogo – Limite do perigo
  209. Do Processo legislativo
  210. Da sanção presidencial
  211. Da vacatio legis
  212. Do Sistema Nacional de Armas
  213. Do registro de arma de fogo
  214. Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
  215. Da validade do certificado de registro de arma de fogo
  216. Da validade do certificado de registro provisório
  217. Da expedição do porte de armas
  218. Da validade territorial
  219. Do porte de armas inerentes ao cargo ou função
  220. Do porte de arma estadual
  221. Das figuras penais
  222. Da arma de fogo sem registro
  223. Da exigência de cautela com arma de fogo
  224. Do temor da sociedade
  225. Da arma de brinquedo
  226. Da intenção do legislador
  227. Da taxa de fiscalização
  228. Dos sujeitos passivos da TFPC
  229. Do pagamento da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
  230. Dos recursos da arrecadação da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
  231. Regra de porte de arma vale também para juízes e Ministério Público
  232. Das armas de fogo, e da legitima defesa
  233. Do referencial teórico e análise do problema
  234. Da estatística Canadense
  235. Do número de armas como sintoma
  236. Da redução do crime violento
  237. Da causa de crime violento
  238. Da reforma do judiciário
  239. Do estudo de Dallas
  240. Da entrevista com criminosos
  241. Das respostas para algumas crendices populares
  242. Conclusão
  243. Da fome como violência
  244. Legítima defesa
  245. Da defesa
  246. Da legitimidade da defesa
  247. Dos Casos célebres
  248. Do disparo de arma de fogo
  249. Do disparo de arma acidental ou proposital
  250. Do disparo de arma de fogo antes da nova lei
  251. Do problema enfrentado pela sociedade
  252. Do temor das pessoas em bala perdida
  253. Da publicação no jornal O Estado de São Paulo
  254. Do editorial publicado na Folha de São Paulo
  255. Das vítimas de bala perdida
  256. Da realidade de medo
  257. Disparo de arma: da contravenção para o crime
  258. Da opção do legislador
  259. Da fabricação, da venda, da comercialização e da importação de arma de brinquedo
  260. Dos brinquedos proibidos
  261. Da simulação do emprego de arma de fogo
  262. Da agravante no uso de arma de brinquedo
  263. Da apologia ao crime
  264. Risco de “violência extrema”
  265. Da qualificadora na lei de armas
  266. Das outras ocorrências
  267. Das causas de aumento de pena
  268. Dos empregados de empresas de segurança e de transporte de valores
  269. Da responsabilidade do proprietário ou diretor de empresa de segurança e de transporte de valores
  270. Da documentação comprobatória
  271. Do ato do Presidente da República
  272. Do limite de idade
  273. Dos menores de dezoito anos
  274. Da imputabilidade
  275. Da doação de armas de fogo
  276. Da competência do SINARM
  277. Das características da arma de fogo
  278. Do procedimento para cadastrar arma de fogo
  279. Do cadastro feito pela Polícia Federal
  280. Da obrigatoriedade de comunicação
  281. Das modificações das armas de fogo
  282. Do cadastro do acervo policial de armas de fogo
  283. Da profissão de armeiro
  284. Da concessão do registro de arma de fogo
  285. Das armas de fogo de uso restrito
  286. Por que gostar de armas de fogo?!
  287. Do fascínio por armas de fogo
  288. Das armas fascinantes
  289. Do início do tiro no Brasil
  290. Da criação da arma de fogo
  291. Do histórico da legislação para controle de armas leves no Brasil
  292. Do Decreto nº 24.602/1934
  293. Das empresas particulares
  294. Da licença junto ao Ministério da Guerra
  295. Da revogação do Decreto nº 24.602/34
  296. Do Decreto nº 55.649/65
  297. Da fiscalização dos produtos controlados
  298. Do controle do funcionamento das fábricas de produtos controlados
  299. Dos princípios da fiscalização
  300. Da estrutura da fiscalização dos produtos controlados
  301. Da incumbência de decisão sobre produtos controlados
  302. Da decisão do Ministério da Guerra
  303. Das atribuições das polícias civis
  304. Da licença para empresa
  305. Da instalação da fábrica
  306. Das empresas estrangeiras
  307. Da isenção de registro para lojas
  308. Do nível de produção de armas de fogo
  309. Da importação de armas de fogo
  310. Das pessoas físicas
  311. Da importação livre de produtos controlados
  312. Dos entendimentos com outros órgãos
  313. Das armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido
  314. Dos oficiais e suboficiais militares
  315. Dos civis idôneos
  316. Da Portaria Ministerial (Portaria Ministerial nº 1.261, de 17 de outubro de 1980)
  317. Da venda de armas de fogo autorizada
  318. Da edição da Lei nº 9.437/97
  319. Da autorização e das condições exigidas para com pra de arma de fogo
  320. Do Decreto nº 3.665/2000
  321. Das armas de fogo de uso permitido
  322. Das armas de fogo de uso restrito
  323. Das exigências para o comércio e fabricação de armas de fogo
  324. Dos fabricantes de armas de fogo
  325. Lei nº 10.826/03 – Novo Estatuto do Desarmamento
  326. Da sanção do novo Estatuto do desarmamento
  327. Da inovação no novo Estatuto do Desarmamento
  328. Das infrações à Lei nº 10.826/03
  329. Do Estatuto de Armas de Fogo
  330. Do porte proibido de arma de fogo
  331. Das outras inovações do Estatuto do Desarmamento
  332. Da anistia
  333. Do Decreto nº 5.123/04
  334. Do MERCOSUL e dos países associados
  335. Do controle e da circulação de arma de fogo
  336. Do referendo e do plebiscito
  337. Do referendo sobre arma de fogo no Brasil
  338. Da opção do eleitor no referendo sobre arma de fogo
  339. Da participação do eleitor no referendo popular
  340. Do calendário do referendo popular
  341. Das curiosidades sobre o uso de armas em outros países
  342. Do referendo nas diferentes Constituições Federais
  343. Jurisprudência sobre armas de fogo
  344. Dos fogos de artifício
  345. Elemento químico adicionado
  346. Classes e Descrição. Do limite de pólvora das restrições e dos exemplos
  347. Segurança para o uso de fogos de artifícios
  348. Do roubo e do porte de arma de fogo
  349. Jurisprudência
  350. O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?
  351. Do crime de mera conduta no Estatudo do Desarmamento

MODELOS DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

 – Requerimento – Registro de arma de fogo
 – Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma com Nota Fiscal
 – Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma sem Nota Fiscal
 – Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma com Nota Fiscal
 – Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma sem Nota Fiscal
 – Requerimento – Para a obtenção do porte de arma de uso permitido – Somente arma registrada
 – Requerimento – Para a obtenção do porte de arma – Somente arma registrada
 – Requerimento – Porte de arma de fogo
 – Requerimento – Renovação de Porte de arma
 – Requerimento – Autorização para aquisição de arma de fogo
 – Requerimento – Aquisição de arma de fogo
 – Modelo de Boletim de Ocorrência – Portaria
 – Crime de ação pública incondicionada – Lesão Corporal Dolosa Grave e Porte ilegal de Arma
 – Relatório
 – Requerimento – Instauração de inquérito policial
 – Queixa-Crime
 – “Habeas corpus”
 – Denúncia
 – Modelo de Defesa Prévia
 – Requisição do Promotor de Justiça – Instauração do inquérito policial
 – Pedido de Prisão Albergue
 – Pedido de Liberdade Condicional
 – Conclusão após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
 – Nota de Culpa
 – Recibo da Nota de Culpa
 – Modelo de Auto de Prisão em Flagrante – Porte ilegal de arma
 – Juntada de Documentos
 – Pedido de Relaxamento de Flagrante
 – Despacho da Autoridade Policial nos Autos do Inquérito
 – Auto de Exibição e Apreensão
 – Arma apreendida
 – Ofício da Autoridade Policial Enviando Arma ao Instituto de Criminalística
 – Auto de Prisão em Flagrante
 – Conclusão
 – Ofício Endereçado ao Juiz da Comarca
 – Nota de Culpa
 – Recibo da Nota de Culpa
 – Ofício endereçado ao Instituto de Criminalística enviando a arma apreendida para exame pericial
 – Habeas Corpus
 – Juntada de Documentos
 – Habeas corpus – fundamentado no art. 5º, LXVIII e arts. 647 e 648,V, do Código de Processo Penal
 – Procuração

LEGISLAÇÃO

 – Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
 – Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008.
 – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (nova)
 – Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 – Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008
 – Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009 – Conversão da Medida Provisória 445 de 2008

Bibliografia

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Seja o primeiro a avaliar “PORTE DE ARMAS – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais – Estatuto do Desarmamento”

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *