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PORTE DE ARMAS – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais – Estatuto do Desarmamento
R$139,00 R$125,10
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Descrição
Autor: Paulo Alves Franco
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição: 2012 – Pgs: 608 – Capa: Dura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 1,030 Kg
ISBN: 978-85-7890-059-5
Código Barras: 9788578900595
Apresentação
Esta obra, com plena certeza, será de grande valia aos Advogados, Juízes, Promotores, Delegados de Polícia e Oficiais das Forças Armadas, em várias áreas do seu labor, e aos agentes e funcionários que os cercam, bem como a Estudantes de Direito, Armeiros e Pessoas Ligadas ao Comércio Legal de Armas de Fogo de Uso Permitido, e Demais Profissionais Ligados à Área. O conteúdo da obra “Porte de Arma” foi exaustivamente estudado para atender as necessidades dos Operadores do Direito em geral, e constituir-se num trabalho digno de recomendações por parte de todos.
Qualificação do Autor
Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 01/04/2002.
Sumário
Prefácio
Porte de Arma
Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais
- Do novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo
- Da conexão e transação penal e suspensão condicional do processo
- Das campanhas de desarmamento
- Dos dados oficiais
- Do anonimato
- Da inutilização imediata da arma de fogo
- Da indenização
- Dos postos de recolhimento
- Da segurança do processo
- Do Estatuto do Desarmamento
- Da segurança com arma de fogo em casa
- Das armas de fogo tirem suas dúvidas
- Da regulamentação e alterações do Estatuto do Desarmamento
- Do porte de arma e da responsabilidade de policiais civis e militares
- Dos princípios que regem o Sistema Nacional de Armas
- Das características de armas de fogo
- Do cadastro de armas de fogo
- Da transferência de propriedade da arma
- Das modificações da arma
- Dos acervos policiais
- Dos órgãos policiais e do relatório
- Da profissão de armeiro
- Das empresas e do comércio de armas
- Do cadastramento e dos peritos especializados
- Dos órgãos de segurança
- Das Forças Armadas
- Do órgão competente para conceder o registro de armas
- Das armas de uso restrito
- Da aquisição de arma de fogo
- Do inquérito policial
- Da ocupação lícita
- Da capacidade técnica
- Do requerimento para compra de arma
- Da aquisição de munição de arma de fogo
- Da comunicação da arma de fogo
- Do registro precário
- Da comercialização de armas de fogo
- Da autorização para compra de arma de fogo
- Do registro de arma de fogo
- Do porte de arma de fogo
- Da Polícia Federal
- Do registro provisório de posse e porte de armas de fogo
- Do porte de arma e da ineficácia do meio ou do objeto
- Das armas de fogo dependentes de licença
- Da análise ao art. 19 da Lei das Contravenções Penais
- Dos integrantes das Forças Armadas
- Dos integrantes das Guardas Municipais
- Da Agência Brasileira de Inteligência
- Dos integrantes das guardas prisionais, das escoltas de presos e da guarda portuária
- Das empresas de segurança privada e de transportes de valores
- Da taxa de fiscalização
- Das entidades de desporto
- Das armas de propriedade particular
- Do direito de portar arma de fogo
- Da autorização especial para porte de arma de fogo
- Do curso de formação dos integrantes das Guardas Municipais
- Da comprovação de idoneidade
- Dos agentes operacionais
- Do cadastro e do registro do caçador
- Das Guardas Municipais
- Dos empregados de empresas de segurança
- Da omissão de cautelas
- Da documentação exigida por lei
- Da listagem dos empregados
- Das entidades desportivas
- Da segurança dos estrangeiros no país.
- Da competência para expedir autorização de porte de arma
- Dos residentes em áreas rurais e do caça profissional
- Da competência da Polícia Federal
- Da isenção do pagamento de taxas
- Da cobrança de taxas
- Da competência do Ministério da Justiça
- Do descredenciamento de profissional
- Dos crimes e das penas – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
- Da fiança nos crimes de arma de fogo
- Do cuidado que se deve ter com armas de fogo
- Da Omissão de cautela
- Do diretor ou responsável por empresa de segurança e de transporte de valores
- Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
- Das modalidades do porte ilegal de armas de fogo
- Do porte de arma raspada e do flagrante por receptação
- Da raspagem de arma como crime autônomo
- Da arma adulterada e do crime de receptação
- Da regulamentação de arma de fogo
- Da contravenção do porte de arma
- Do disparo de arma de fogo
- Da posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
- Da classificação de armas de fogo de uso permitido e restrito
- Da classificação das outras armas
- Das armas de fogo. Tirem suas dúvidas
- Da loja especializada em comércio de armas de fogo
- Das condições para se manter arma de fogo em casa
- Da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas
- Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
- Da importância do registro de arma de fogo
- Do transporte de arma de fogo
- Da guia de tráfego para o transporte de arma de fogo
- Da definição de armas de fogo de uso permitido
- Armas de uso restrito
- Dos militares das Forças Armadas, policiais federais, civis e militares, atiradores e colecionadores
- Da munição de arma de fogo
- Do registro de arma de fogo
- Da identificação de arma de fogo no porte
- Do porte específico de arma de fogo
- Do local para a pessoa possuir arma de fogo
- Da estrutura da segurança pública
- Da idade mínima para aquisição de arma de fogo
- Aquisição de arma de fogo
- Modelos de arma de fogo
- Da definição de arma de fogo
- Da supressão ou alteração
- Da modificação das características da arma de fogo
- Da posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário
- Do porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo
- Da venda, entrega e fornecimento de arma de fogo
- Da produção, recarga, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo
- Do comércio ilegal de arma de fogo
- Da atividade comercial e industrial
- Do tráfico internacional de arma de fogo
- Do aumento da pena
- Da liberdade provisória
- Das espécies de liberdade provisória
- Da liberdade provisória sem fiança
- Das causas excludentes de ilicitude
- Dos convênios com os Estados
- Da classificação legal, técnica, geral e definição das armas
- Do acondicionamento das munições
- Das autorizações de compra de munição
- Dos dispositivos de segurança e de identificação
- Das instituições de ensino policial e guardas
- Da competência do comando do Exército
- Das armas apreendidas
- Do parecer favorável à doação
- Da relação das armas de fogo
- Do transporte das armas de fogo doadas
- Do Poder Judiciário
- Dos brinquedos, réplicas e simulacros
- Da exceção da proibição de réplicas e simulacros
- Da autorização e controle do Comando do Exército
- Da livre aquisição, posse e porte de arma de fogo de uso restrito
- Do menor de 25 anos
- Das autorizações de porte de arma de fogo
- Do detentor de autorização
- Da teoria e da classificação do crime
- Do conceito de crime
- Do conceito formal
- Do conceito material
- Do fato típico
- Da teoria do tipo
- Da tipicidade
- Da classificação dos crimes
- Do crime comum
- Do crime próprio
- Do crime de mão própria
- Do crime de dano
- Do crime de perigo
- Do crime material
- Do crime formalDo crime de mera conduta
- Do crime comissivo
- Do crime omissivo
- Do crime omissivo próprio
- Do crime instantâneo de efeitos permanentes
- Do crime a prazo
- Do crime principal
- Do crime acessório
- Do crime simples
- Do crime complexo
- Do crime progressivo
- Do crime putativo
- Do crime falho
- Do crime unissubsistente
- Do crime plurissubsistente
- Do crime monoofensivo
- Do crime pluriofensivo
- Do crime exaurido
- Do crime de concurso necessário
- Do crime de concurso eventual
- Do crime subsidiário
- Do crime vago
- Do crime de mera suspeita
- Do crime multitudinário
- Do crime de opinião
- Do crime de ação múltipla
- Do crime de forma livre
- Do crime habitual
- Do crime profissional
- Do crime funcional
- Do crime à distância
- Do crime de intenção
- Do crime de fato transeunte
- Do crime de circulação
- Do crime tentado
- Do crime internacional
- Dos crimes de arma de fogo
- Da objetividade jurídica
- Da classificação dos crimes de arma de fogo
- Do objeto material
- Do porte de arma de fogo e do seu tratamento penal
- Da questão do porte de arma
- Do delito anão
- Da nova regulamentação
- Da contravenção para o crime
- Da arma de fogo sem munição: atipicidade da conduta de porte ilegal
- Do Princípio da Lesividade Penal
- Do fato criminoso
- Da interpretação das leis de arma
- Do fato considerado crime
- Da arma de fogo – Limite do perigo
- Do Processo legislativo
- Da sanção presidencial
- Da vacatio legis
- Do Sistema Nacional de Armas
- Do registro de arma de fogo
- Da obrigatoriedade do registro de arma de fogo
- Da validade do certificado de registro de arma de fogo
- Da validade do certificado de registro provisório
- Da expedição do porte de armas
- Da validade territorial
- Do porte de armas inerentes ao cargo ou função
- Do porte de arma estadual
- Das figuras penais
- Da arma de fogo sem registro
- Da exigência de cautela com arma de fogo
- Do temor da sociedade
- Da arma de brinquedo
- Da intenção do legislador
- Da taxa de fiscalização
- Dos sujeitos passivos da TFPC
- Do pagamento da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
- Dos recursos da arrecadação da TFPC (Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados)
- Regra de porte de arma vale também para juízes e Ministério Público
- Das armas de fogo, e da legitima defesa
- Do referencial teórico e análise do problema
- Da estatística Canadense
- Do número de armas como sintoma
- Da redução do crime violento
- Da causa de crime violento
- Da reforma do judiciário
- Do estudo de Dallas
- Da entrevista com criminosos
- Das respostas para algumas crendices populares
- Conclusão
- Da fome como violência
- Legítima defesa
- Da defesa
- Da legitimidade da defesa
- Dos Casos célebres
- Do disparo de arma de fogo
- Do disparo de arma acidental ou proposital
- Do disparo de arma de fogo antes da nova lei
- Do problema enfrentado pela sociedade
- Do temor das pessoas em bala perdida
- Da publicação no jornal O Estado de São Paulo
- Do editorial publicado na Folha de São Paulo
- Das vítimas de bala perdida
- Da realidade de medo
- Disparo de arma: da contravenção para o crime
- Da opção do legislador
- Da fabricação, da venda, da comercialização e da importação de arma de brinquedo
- Dos brinquedos proibidos
- Da simulação do emprego de arma de fogo
- Da agravante no uso de arma de brinquedo
- Da apologia ao crime
- Risco de “violência extrema”
- Da qualificadora na lei de armas
- Das outras ocorrências
- Das causas de aumento de pena
- Dos empregados de empresas de segurança e de transporte de valores
- Da responsabilidade do proprietário ou diretor de empresa de segurança e de transporte de valores
- Da documentação comprobatória
- Do ato do Presidente da República
- Do limite de idade
- Dos menores de dezoito anos
- Da imputabilidade
- Da doação de armas de fogo
- Da competência do SINARM
- Das características da arma de fogo
- Do procedimento para cadastrar arma de fogo
- Do cadastro feito pela Polícia Federal
- Da obrigatoriedade de comunicação
- Das modificações das armas de fogo
- Do cadastro do acervo policial de armas de fogo
- Da profissão de armeiro
- Da concessão do registro de arma de fogo
- Das armas de fogo de uso restrito
- Por que gostar de armas de fogo?!
- Do fascínio por armas de fogo
- Das armas fascinantes
- Do início do tiro no Brasil
- Da criação da arma de fogo
- Do histórico da legislação para controle de armas leves no Brasil
- Do Decreto nº 24.602/1934
- Das empresas particulares
- Da licença junto ao Ministério da Guerra
- Da revogação do Decreto nº 24.602/34
- Do Decreto nº 55.649/65
- Da fiscalização dos produtos controlados
- Do controle do funcionamento das fábricas de produtos controlados
- Dos princípios da fiscalização
- Da estrutura da fiscalização dos produtos controlados
- Da incumbência de decisão sobre produtos controlados
- Da decisão do Ministério da Guerra
- Das atribuições das polícias civis
- Da licença para empresa
- Da instalação da fábrica
- Das empresas estrangeiras
- Da isenção de registro para lojas
- Do nível de produção de armas de fogo
- Da importação de armas de fogo
- Das pessoas físicas
- Da importação livre de produtos controlados
- Dos entendimentos com outros órgãos
- Das armas, acessórios, petrechos e munições de uso permitido
- Dos oficiais e suboficiais militares
- Dos civis idôneos
- Da Portaria Ministerial (Portaria Ministerial nº 1.261, de 17 de outubro de 1980)
- Da venda de armas de fogo autorizada
- Da edição da Lei nº 9.437/97
- Da autorização e das condições exigidas para com pra de arma de fogo
- Do Decreto nº 3.665/2000
- Das armas de fogo de uso permitido
- Das armas de fogo de uso restrito
- Das exigências para o comércio e fabricação de armas de fogo
- Dos fabricantes de armas de fogo
- Lei nº 10.826/03 – Novo Estatuto do Desarmamento
- Da sanção do novo Estatuto do desarmamento
- Da inovação no novo Estatuto do Desarmamento
- Das infrações à Lei nº 10.826/03
- Do Estatuto de Armas de Fogo
- Do porte proibido de arma de fogo
- Das outras inovações do Estatuto do Desarmamento
- Da anistia
- Do Decreto nº 5.123/04
- Do MERCOSUL e dos países associados
- Do controle e da circulação de arma de fogo
- Do referendo e do plebiscito
- Do referendo sobre arma de fogo no Brasil
- Da opção do eleitor no referendo sobre arma de fogo
- Da participação do eleitor no referendo popular
- Do calendário do referendo popular
- Das curiosidades sobre o uso de armas em outros países
- Do referendo nas diferentes Constituições Federais
- Jurisprudência sobre armas de fogo
- Dos fogos de artifício
- Elemento químico adicionado
- Classes e Descrição. Do limite de pólvora das restrições e dos exemplos
- Segurança para o uso de fogos de artifícios
- Do roubo e do porte de arma de fogo
- Jurisprudência
- O porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?
- Do crime de mera conduta no Estatudo do Desarmamento
MODELOS DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS
– Requerimento – Registro de arma de fogo
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma com Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa jurídica – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma com Nota Fiscal
– Requerimento – Registro de arma de fogo – Pessoa física – Arma sem Nota Fiscal
– Requerimento – Para a obtenção do porte de arma de uso permitido – Somente arma registrada
– Requerimento – Para a obtenção do porte de arma – Somente arma registrada
– Requerimento – Porte de arma de fogo
– Requerimento – Renovação de Porte de arma
– Requerimento – Autorização para aquisição de arma de fogo
– Requerimento – Aquisição de arma de fogo
– Modelo de Boletim de Ocorrência – Portaria
– Crime de ação pública incondicionada – Lesão Corporal Dolosa Grave e Porte ilegal de Arma
– Relatório
– Requerimento – Instauração de inquérito policial
– Queixa-Crime
– “Habeas corpus”
– Denúncia
– Modelo de Defesa Prévia
– Requisição do Promotor de Justiça – Instauração do inquérito policial
– Pedido de Prisão Albergue
– Pedido de Liberdade Condicional
– Conclusão após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
– Nota de Culpa
– Recibo da Nota de Culpa
– Modelo de Auto de Prisão em Flagrante – Porte ilegal de arma
– Juntada de Documentos
– Pedido de Relaxamento de Flagrante
– Despacho da Autoridade Policial nos Autos do Inquérito
– Auto de Exibição e Apreensão
– Arma apreendida
– Ofício da Autoridade Policial Enviando Arma ao Instituto de Criminalística
– Auto de Prisão em Flagrante
– Conclusão
– Ofício Endereçado ao Juiz da Comarca
– Nota de Culpa
– Recibo da Nota de Culpa
– Ofício endereçado ao Instituto de Criminalística enviando a arma apreendida para exame pericial
– Habeas Corpus
– Juntada de Documentos
– Habeas corpus – fundamentado no art. 5º, LXVIII e arts. 647 e 648,V, do Código de Processo Penal
– Procuração
LEGISLAÇÃO
– Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
– Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008.
– Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (nova)
– Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 – Conversão da Medida Provisória nº 417, de 2008
– Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009 – Conversão da Medida Provisória 445 de 2008
Bibliografia
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