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PETIÇÕES E PEÇAS PROCESSUAIS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO Inclui CD-Rom Com Modelos Práticos das Petições e Peças

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Descrição

Inclui CD-Rom com Modelos Práticos das Petições e Peças

AutorMarcus Vinicius Americano da Costa
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2009 – Pgs: 968 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso 1.510 kg

ISBN: 978-85-7890-012-0

Código de Barras: 9788578900120     

 

 

Apresentação

Exercendo a advocacia há mais de 33 anos, em especial, no honroso cargo de Procurador do Município desde 3/10/1983, mediante concurso público, tenha ou não sofrido, até então, quaisquer alterações nas correspondentes fontes de análise e pesquisa, resulta o presente trabalho de uma substanciosa coletânea de 220 petições e peças processuais, elaboradas de acordo com o Direito vigente durante a minha trajetória pela Procuradoria Geral do Município do Salvador (PGMS), considerada a terceira Capital do País em termos de população (2.934.000 habitantes), nas funções comissionadas de Chefe das Especializadas Judiciais Fiscal, Cível e Administrativa, e, após a aquisição da estabilidade econômica (1º/4/2005), na Especializada Judicial do Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras a partir  de 28/8/2007. A execução de prazerosa tarefa, além do reconhecido valor da prática forense do Procurador, que interpreta e aplica o Direito em suas multiformes manifestações, tem como fonte de inspiração a importância atribuída ao Município frente aos postulados constitucionais da descentralização, federação, autonomia (legislativa, política, administrativa e financeira) e na repartição de competências entre as unidades políticas da República nacional. Sob esse prisma, “(…) o exercício da cidadania plena começa efetivamente nos Municípios, pois justo neles é que os homens habitam e vivem; os Municípios, sem nenhum favor, são, por excelência, os entes de maior representatividade perante a União, ainda que, a rigor, ao contrário dos Estados-Membros, não os consideremos absolutas unidades federativas, como pensam, equivocadamente, alguns intérpretes, através de uma exegese, no mínimo, apressada” (cons.-se: Marcus Vinícius Americano da Costa, Teoria Geral do Direito  Constitucional e Estudos, Editora de Direito, Leme-SP, 2004, p. 87). Para se ter ideia dessa assertiva, segundo dados fornecidos e atualizados pelo IBGE até 1º/7/2008, incluindo as Capitais, numa extensão territorial de 8.514.876,599 km², o Brasil está desmembrado em 5.565 Municípios (noticiou-se, extra oficialmente, o crescimento p/ 5.573), entre eles, destacando-se os seguintes Estados: Minas Gerais (853), São Paulo (645), Rio Grande do Sul (496), Bahia (417) e Paraná (399 Municípios). Vale registrar, indicador da especial dedicação e interesse pelo estudo do reflorescimento e da novel dogmática do Direito Municipal, no XIX Encontro Nacional de Procuradores Municipais, realizado em Salvador, no período de 26 a 30/9/1993, fui honrado com a outorga do Prêmio Hely Lopes Meirelles, através da apresentação do trabalho intitulado “Reflexões Constitucionais sobre o Município”, vencedor do Concurso de Monografia instituído pelo Instituto Brasileiro De Direito Municipal, sediado em Recife, posteriormente, pela primeira vez, publicado no meu livro Institutos de Direito Constitucional, Inovações. Revisão. Reformas, Ciência Jurídica, Belo Horizonte, 1998, pp. 287-332. Seguindo-se, basicamente, a sistemática abraçada pelas municipalidades em geral, a atual Lei Orgânica de Salvador prevê, art. 61, que “A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o município judicial ou extrajudicial, cabendo-lhe ainda exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e, privativamente, administrar e executar a dívida ativa”, enquanto o art. 1º de sua Lei Complementar nº 3/91, ao reestruturar a PGMS, entre outras disposições, considera-a como “órgão   central de sistema de assessoramento jurídico dos órgãos e entidades de sua administração”, atribuindo lhe competências em seus inúmeros incisos, tanto de natureza extrajudicial quanto judicial, referendadas pelo art. 16, as quais, ao mesmo tempo, enquadram-se no EOAB (Lei nº 8.906/94) como atividades privativas de advocacia pública (cons.-se arts. 1º, I e II, e 3º, § 1º, c/c os arts. 9º e 10º de seu Regulamento Geral). Então, em parceria com a Servanda Editora, floresceu a ideia de coligir e selecionar, diversificada e criteriosamente, arrazoados atinentes a processos sob o meu patrocínio, fruto de profícua e produtiva experiência profissional, entre outros, nos ramos do Direito Tributário, Constitucional, Administrativo, Processual, Cível, Trabalhista, Ambiental, que, agora, a preservar o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, são trazidos à baila como modesta contribuição aos colegas que militam, árdua e cotidianamente, na defesa ou tutela dos interesses e direitos da Administração Pública Municipal (lato sensu), representando-a (ou pelo Prefeito), ativa e passivamente, na esfera do contencioso judicial, conforme o disposto no art. 12, II, CPC.

Qualificação do autor

Marcus Vinícius Americano da Costa. Advogado; Professor de Direito Constitucional, Direito e Processo do Trabalho da Faculdade de Direito da UCSal e da Faculdade Ruy Barbosa-BA; Mestre em Direito-UFBA; Prof. de Direito Constitucional da Escola Livre de Direito Josaphat Marinho e Membro do Instituto dos Advogados da Bahia; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros; Procurador do Município do Salvador; Consultor Jurídico.

Sumário

Apresentação

Prefácio

Prólogo

ESPECIALIZADA JUDICIAL FISCAL
Modelos PROFI/PGMS: 1991/1996

  1. Contra-Razões à Apelação. Intempestividade do Apelo. Servidores Submetidos a Regime Próprio da Previdência. Filiação Obrigatória e Exclusão da CLPS.
  2. Apelação. Inaplicabilidade da Coisa Julgada. Distinções entre Imunidade e Isenção Tributárias. Exclusão das Contribuições de Melhoria e Taxas.
  3. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. ISS Sobre o Faturamento Bruto, Receita Bruta ou Preço Global. Lançamento com Base na Declaração do Contribuinte. Irregularidades.
  4. Resposta à Exceção de Incompetência. Empresa Pública Federal. Competência da Justiça Federal.
  5. Petição. Coisa Julgada. Carta de Fiança. Executado-Embargante. Lei nº 6.830/80 e CPC.
  6. Medida Cautelar. Contestação. Previsão da Lei nº 6.830/80. Inaplicabilidade Supletiva do CPC. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. ISS. Falta de Recolhimento. Inexistência de Inconstitucionalidade e de Incidência do ICMS.
  7. Apelação. Legitimidade Passiva Ad Causam da Embargante-Apelada. IPTU. Proprietário do Imóvel. Incidência. Desmembramento. Irregularidade. Embargos à Execução Fiscal.
  8. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Requisitos da Petição Inicial da Ação Executiva. Certidão de Débito. Presunção Juris Tantum de Certeza e Liquidez. Inexistência de Preliminares de Prescrição da Dívida e de Carência do Direito de Ação. IPTU. Cobrança. Alteração Cadastral da Propriedade Imobiliária.
  9. Apelação aos Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de Diferenças do IPTU. Obrigação Acessória. Inscrição no Cadastro Imobiliário. Desmembramento.
  10. Ação de Consignação em Pagamento. Contestação. Não Realização do Depósito. Extinção do Feito. Impropriedade. Indeferimento da Inicial. IPTU (1992). Imóveis Residenciais. Benefício. Ausência das Condições Normativas.
  11. Apelação. IPTU. Direito Real. Ausência da Prescrição Quinquenal.Embargos à Execução Fiscal. Intempestividade.
  12. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Transferência Imediata. Responsabilidade do Adquirente do Imóvel. Alteração no Cadastro Imobiliário. Iniciativa do Vendedor.
  13. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Advogado da Embargante. Procuração. Indispensabilidade. Imóvel. Alterações e Falta de Cadastramento. Diferenças. Cobrança. Punições Legais. Presunção Relativa da Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
  14. Agravo de Instrumento. Destrancamento do Recurso Especial. Inaplicabilidade das Súmulas de nºs 282 e 356 do STF. Regularidade na Cobrança do ISS. Evasão Tributária. CDA. Legislação Municipal e Federal.
  15. Contra-Razões à Apelação. Sentença. Legislação Vigente. Intimação do Exequente-Embargante-Apelante. Intimação Pessoal do Representante da Fazenda Pública.Recolhimento  das Custas Processuais. Preclusão.
  16. Apelação. Carência do Direito à Ação e Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Incabimento. Alteração da Titularidade do Imóvel no Cadastro Imobiliário. Obrigação do Contribuinte. IPTU. Dívida. Responsabilidade da Vendedora.
  17. Resposta à Exceção de Incompetência Absoluta. Autarquia Federal. Competência dos Juízes Federais. Mérito da Ação Executiva Fiscal. Preclusão.
  18. Petição. Juntada de Documentos. Preclusão. Elementos da Dívida do ISS.
  19. Contra-Razões ao Recurso Especial Inadmitido. Falta de Preparo para Interposição do REsp. Preliminares de Cerceamento do Direito à Defesa, Nulidade de Intimação e Erros  na Publicação. Descabimento.
  20. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Poder Constitucional de Tributação. Invasão de Competência. Inexistência. IPTU. Regularidade no Lançamento. Legislação Municipal e Carta Magna.
  21. Apelação. Transporte Hidroviário. ISSQN. Cobrança. Competência do Município. Legislação Municipal, Federal e Constituição Federal.
  22. Apelação. Defesa da Executada. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade da Sentença e Seus Efeitos. Penhora dos Bens da Apelada.
  23. Apelação. Não Quitação do Débito Exequendo. Insuficiência no Recolhimento do ISS e da TLF. Presunção de Certeza e Liquidez da Dívida Ativa.<
  24. Recurso Especial. Legitimidade Passiva Ad Causam da Recorrida. Transferência de Titularidade do Imóvel no Cadastro Imobiliário. Obrigação Acessória do Contribuinte. Taxa de Serviços Urbanos.
  25. Apelação. Descumprimento da Obrigação Acessória. Lançamento no Cadastro Municipal. Penalidade. Cadastramento Administrativo e Transcrição do Título Dominial no Registro de Imóveis. Distinção.
  26. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Transporte sobre o Fornecimento de Produtos e de Preço do Serviço. Incidência. ISS. Não Recolhimento. Fato Gerador. Cláusula CIF. Responsabilidade do Comprador. Exclusão do ICMS. Constitucionalidade. Competência.
  27. Contra-Razões à Apelação. Prosseguimento da Execução Fiscal e Penhora dos Bens. Impossibilidade de Provimento do Agravo Retido. Preclusão do Direito à Prova de Diferenças no Recolhimento da TLF.Presunção de Liquidez e Certeza da CDA. Aplicação do Critério da Progressividade do Débito.
  28. Agravo de Instrumento no Recurso Especial Inadmitido. Atendimento dos Pressupostos Processuais.
  29. Razões da Recorrida no Recurso Especial. Cobrança do ISS pela Prestação de Serviços de Cartões de Crédito. Competência em Razão do Estabelecimento ou do Domicílio do Prestador. Intempestividade do Recurso. Inadmissibilidade pela Falta de Prequestionamento. Cobrança. Competência da Recorrida.
  30. Contra-Razões à Apelação. Incompatibilidade entre Processo de Conhecimento e Processo Cautelar. Extinção da Ação Declaratória sem Julgamento do Mérito. Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Abertura do Prazo Legal para a Fazenda Municipal Contestar a Ação.
  31. Apelação. Ausência de Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA. Matéria de Direito. Inexistência. ISS. Evasão de Renda Tributária. Falta de Recolhimento. Empresa Pública. Descabimento da Imunidade e da Isenção. Lei Ordinária ou Decreto-Lei.
  32. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Legitimidade Passiva Ad Causam da Executada. Cobrança Legítima do IPTU. Viúva Meeira e Herdeira dos Bens e Proprietária. Natureza Real. Independência da Transmissibilidade de Titularidade. Cobrança de Diferenças Apuradas em Processo Administrativo. Aplicação da Pena de Revelia à Autuada-Executada.
  33. Contra-Razões à Apelação. Apuração do IPTU pela Fazenda Pública. Valor Venal da Propriedade Imóvel. Mora.
  34. Resposta ao Agravo de Instrumento. Operações de Crédito ou Financiamentos por Cartões de Crédito e Serviços. ISS. Recolhimento. Competência. Legislação Aplicada.
  35. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Suprimento de Omissão. Legitimidade do Embargado. Execução Fiscal. Prequestionamento.
  36. Apelação. Base de Cálculo do ISSQN. Receita Bruta do Preço do Serviço. Legislação Aplicável.
  37. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Citação Válida. Comparecimento Espontâneo da Executada-Embargante. Diferenças do IPTU. Lançamento Inicial. Contribuinte. Alterações Ex Officio do Poder Público. Princípio Constitucional da Anterioridade do Tributo.
  38. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Legalidade da Revisão do Lançamento. ISS. Inscrição na Dívida Ativa. Diferenças. Enquadramento Legal.
  39. Petição na Execução Fiscal. Pena de Revelia. Diferenças de ISS. Revisão do Lançamento. Legalidade.
  40. Contestação aos Embargos de Terceiros. Prescrição. Incabimento. Regularidade da Penhora. Não Apresentação dos Embargos à Execução Fiscal. Falta do Requisito Básico da Ação. Responsabilidade Tributária Integral ou Subsidiária.
  41. Petição na Execução Fiscal. Expedientes Protelatórios. Necessidade de Depósito do Débito. Trânsito em Julgado. Mérito. Preclusão. Expedição de Intimação ao Fiador da Executada.
  42. Contra-Razões ao Agravo de Instrumento. Intempestividade. Confissão da Dívida. Parcelamento do Pagamento. Perda do Objeto e Arquivamento do Recurso.
  43. Resposta à Exceção de Incompetência na Execução Fiscal. Fato Gerador. TLF (e ISSQN). Cobrança. Competência Territorial. Improcedência da Execução.
  44. Contestação na Ação Ordinária Anulatória de Lançamento Fiscal. Falta de Pressupostos Processuais. Extinção do Feito sem Julgamento do Mérito. Regra da Discussão da Dívida Ativa em Execução Fiscal. Ação Anulatória Precedida de Depósito do Débito. ISS. Diferenças. Serviços Laborais. Faturamento Mensal. Base de Cálculo. Legislação Aplicável.
  45. Apelação. Embargos à Execução. Falta de Procuração ao Embargante-Apelada. Pena de Revelia. Arbitramento. Competência da Municipalidade. Base de Cálculo do ISSQN. Aplicação do Princípio do Devido Processo Legal. Inscrição da CDA. Laudo Pericial. Autos de Infração.
  46. Resposta à Exceção de Competência. Inépcia. Indeferimento. Prevenção do Juízo.
  47. Apelação no Mandado de Segurança. Decadência. Serviços de Subempreitada de Reforma. ISS. Cobrança. Competência. Estabelecimento Prestador.
  48. Agravo de Instrumento na Exceção de Incompetência. Prevenção do Juízo. Inépcia. Indeferimento da Execução. Conexão.
  49. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Regularidade da CDA. Compensação dos Créditos Tributários. Inexistência. Julgamento Antecipado da Lide.
  50. Contra-Razões à Apelação. Recurso Infundado. Execução da Verba Honorária. ISS. Cobrança. Competência. Obrigação Tributária. CTN. Sujeito Passivo e Responsáveis.
  51. Recurso Especial na Apelação Cível. Contrariedade à Legislação Vigente. Constitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos (TSU). Fato Gerador Distinto do IPTU. Inexistência da Imunidade Tributária. Benefício Exclusivo a Impostos. Imunidade Condicionada. Distinção Entre Isenção e Imunidade.
  52. Contra-Razões ao Recurso Especial. Falta de Prequestionamento e Inobservância dos Pressupostos Constitucionais. Regularidade na Cobrança do ISS. Base de Cálculo. Preço do Serviço Bruto. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA.
  53. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Serviços de Construção e Incorporação Imobiliária. Incidência do ISS. Laudo Pericial.
  54. Resposta ao Agravo Retido nos Embargos à Execução Fiscal. Expedientes Protelatórios. Prova Testemunhal. Preclusão.
  55. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Emissão de Carnê do IPTU. Responsabilidade do Contribuinte. Alterações  Cadastrais do Imóvel. Diferenças do Imposto. Cobrança. Atendimento dos Princípios Constitucionais. Presunção Juris Tantum de Certeza e Liquidez da CDA.
  56. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Demora ou Recusa de Apresentação à Fazenda Pública dos Livros e Documentos Fiscais. Aplicação da Multa de Infração Prevista em Lei. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA.
  57. Razões da Litisconsorte Necessária Passiva na Apelação. Mandado de Segurança no Processo de Execução Fiscal. Indeferimento. Revogação da Liminar. Endosso das Informações. Inexistência de Violação de Direito Líquido e Certo. Efeito Devolutivo. Intempestividade dos Embargos à Execução Fiscal. Intimação da Penhora nas Férias Forenses.- Início do Prazo. Término das Férias. Prosseguimento da Execução com a Designação do Leilão. Elementos Identificadores da intimação.
  58. Manifestação Sobre o Laudo Pericial nos Embargos à Execução Fiscal. ISS. Preço do Serviço Bruto. Base de Cálculo. Lançamento do Imposto sem Descontos ou Deduções.
  59. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Localização e Funcionamento. TLF. Validade da Cobrança Anual. Órgãos Municipais. Poder de Polícia. Presunção Relativa de Certeza e Liquidez da CDA. Critério para Fixação da Base de Cálculo. Constitucionalidade.
  60. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Inexistência de Quitação do Débito Tributário. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.
  61. Contra-Razões da Agravada. Dispensabilidade da Planilha ou Memória de Cálculos.Presunção Juris Tantum de Certeza e Liquidez da CDA.
  62. Contra-Razões à Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Autuação Administrativa.Desatualização Fiscal e Contábil do Livro de Registro de Prestação de Serviços. Obrigação Tributária Acessória. Legislação Vigente. Emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços com Escrituração. Comprovação.
  63. Apelação nos Embargos à Execução Fiscal. Responsabilidade do Contribuinte. Alteração nos Dados Cadastrais do Imóvel. Revisão do Lançamento Precedida da Emissão do Carnê do IPTU. Impossibilidade. Diferenças. Penalidades Acessórias. Princípios Constitucionais. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.
  64. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Fato Gerador. Regularidade no Lançamento. Co-Responsabilidade da Tabeliã. Escritura de Permuta do Imóvel sem o Pagamento do Imposto. Transferência ao Estado. Ausência de Provas.
  65. Apelação na Execução Fiscal. Irregularidade no Arquivamento do Processo. Invalidade do Despacho Judicial. Necessidade de Intimação Pessoal ao Representante Legal da Fazenda Pública.
  66. Contra-Razões à Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Falta de Recolhimento Antecipado das Despesas Processuais. Rejeição Liminar dos Embargos. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  67. Contra-Razões ao Recurso Especial. Ausência de Prequestionamento e dos Pressupostos Processuais. Aplicação da Legislação Municipal. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.
  68. Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Ad Causam da Impetrante e Passiva da Impetrada. Ausência de Requisitos Legais. Indeferimento. Decadência. Possibilidade de Discussão da Matéria no Executivo Fiscal. Norma em Tese. Descabimento. Serviços de Construção e Incorporação Imobiliária. Aplicabilidade da Legislação do ISS.
  69. Impugnação ao Valor da Causa na Ação Declaratória Negativa de Débito Tributário. Soma do Valor Principal e Acessórios. Correção.
  70. Contestação na Ação Declaratória Negativa de Débito Tributário. Incompetência Absoluta do Juízo. Foro de Eleição. Carência do Direito à Ação. Depósito Antecipado do Valor do Débito Corrigido. Natureza Anulatória. ISS sobre Receitas dos Serviços de Reforma. Estabelecimento Prestador ou do Domicílio. Competência. Aplicabilidade da Legislação Vigente.
  71. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Inexistência de Decadência e Prescrição da Dívida. Lançamento do IPTU Anual e de Ofício. Elementos Cadastrais Oferecidos pelo Contribuinte. Parcelamento. Natureza Declaratória Mista no Lançamento. Fixação do Valor. Declaração Cadastral. Regularidade da CDA.
  72. Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal. Cobrança do IPTU. Natureza Declaratória. Inscrição pelo Fisco. Informações Cadastrais do Proprietário. Regularidade do Auto de Infração. Base de Cálculo. Valor Venal do Imóvel. Presunção de Certeza e Liquidez da CDA.
  73. Contra-Razões ao Recurso Especial. Apelação Cível. Inadmissibilidade. Falta de Prequestionamento e dos Pressupostos Constitucionais. Eficácia e Validade da Intimação à Penhora na Execução Fiscal. Intempestividade dos Embargos. Intimação. Elementos Identificadores na Publicação.
  74. Recurso Especial na Apelação Cível. Intimação Pessoal do Representante da Fazenda Pública nos Embargos à Execução Fiscal. Tempestividade dos Embargos de Declaração. Cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa Antes da Decisão de Primeira Instância. Extinção da Execução Fiscal.
  75. Especializada Judicial Cível e Administrativa Pgms: 1997/Agosto-2007
  76. Contestação na Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos. Ilegitimidade Passiva Ad causam. Autonomia da Empresa Pública. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo. Coisa Julgada. Responsabilidades Legais e Contratuais do Empresário. Litigância de Má-Fé. Dogmática Contratual do Direito Privado e Público. Contradições.
  77. Contestação na Ação Cautelar Inominada Preparatória. Carência do Direito à Ação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Impossibilidade Jurídica do Pedido. Inaplicabilidade da Portaria Ministerial. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Poder de Polícia. Aplicabilidade da Legislação Vigente.
  78. Contestação na Ação Sumária de Reparação de Danos por Acidente de Veículo. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Empresa Pública. Carência do Direito à Ação. Prescrição Quinquenal. Inexistência do Nexo Causal da Responsabilidade Civil do Poder Público. Carência de Provas. Pedidos Contraditórios. Aplicação da Legislação Previdenciária. Procedimento Processual Inadequado.
  79. Embargos à Execução na Ação Ordinária. Impugnação aos Cálculos. Reintegração ao Serviço Público e Pagamento das Remunerações Atrasadas a Partir da Citação. Exclusão de Parcelas e de Honorários Advocatícios. Pedidos Ilíquidos.
  80. Apelação no Mandado de Segurança. Princípio da Legalidade. Direitos e Garantias Constitucionais. Contrariedade aos Limites Concessivos do Alvará. Notificação do Auto de Infração. Ato Administrativo Discricionário. Responsabilidade do Autuado. Poder de Polícia. Permissão de Uso do Bem Público. Revogação. Autoridade Coatora como Sujeito Passivo. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento do Writ e Cassação da Liminar.
  81. Contestação na Medida Cautelar. Princípio da Legalidade. Estabilidade Econômica não Comprovada. Revisão e Invalidação pela Administração Pública dos Atos Ilegais. Carência do Direito à Ação e Litigância de Má-Fé. Indeferimento da Cautelar.
  82. Informações no Mandado de Segurança. Inexistência do Direito Líquido e Certo e das Provas Preconstituídas. Equipamentos da Barraca de Chapa em Locais Inadequados. Notificação Administrativa para Relocação. Poder de Polícia. Interesse Público. Revisão e Invalidação dos Atos Administrativos Ilegais pelo Poder Público. Autotutela. Desvios de Finalidade nas Concessões e Permissões de Uso dos Bens ou Locais Públicos aos Particulares. Precariedade e Discricionariedade. Indeferimento da Inicial. Ilegitimidade Ativa e Passiva Ad Causam. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  83. Contestação na Ação Ordinária de Indenização. Impossibilidade Jurídica do Pedido, Ilegitimidade Ativa e Passiva Ad Causam das Partes e Falta de Interesse Processual. Ônus Probatório da Autora. Construções Populares Irregulares. Atos de Terceiros ou Fatos da Natureza. Excludentes da Teoria do Risco Administrativo. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo.
  84. Contestação na Ação Ordinária de Cobrança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Empresa Pública. Carência do Direito de Ação. Falta do Interesse Processual. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Provas. Indeferimento da Inicial. Ausência de Contrato Escrito e Inobservância do Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos. Preclusão.
  85. Apelação no Mandado de Segurança. Concurso Público. Motivação do Ato de Desclassificação. Exame Médico Obrigatório. Previsão Editalícia. Parecer do Ministério Público. Princípios da Razoabilidade e da Motivação. Incompetência do Judiciário. Admissão de Deficientes Físicos. Reserva Legal. Aprovação. Inexistência de Direito Subjetivo Absoluto à Nomeação. Doutrina e Jurisprudência.
  86. Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. Abandono de Serviço. Exclusão de Parcelas Rescisórias. Lei Complementar Municipal.
  87. Contestação na Ação Cautelar. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento da Liminar. Inexistência do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividade Comercial. Auto de Infração. Embargo Administrativo. Legislação Municipal. Poder de Polícia. Extinção do Processo e Litigância de Má-Fé.
  88. Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Contrato Administrativo com a Empresa Vencedora da Licitação. Prazos Recursais. Preclusão. Arquivamento do Writ. Inabilitação para Participar da Concorrência. Poder de Autotutela. Desvio de Finalidade. Princípio da Legalidade. Indeferimento.
  89. Petição no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autoridade Coatora. Irregularidades Processuais. Devolução do Prazo para Defesa.
  90. Petição ao Relator do Agravo de Instrumento. Ilegalidade do Ato Administrativo. Permissão para Funcionamento de Barraca. Precariedade e Discricionariedade. Revogação. Parecer do MP. Provimento do Recurso.
  91. Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Morte Natural do Servidor. Inexistência do Nexo de Causalidade entre a Ação Administrativa e o Dano. Ausência de Provas. Elemento Subjetivo da Culpa. Falta da Responsabilidade Civil do Poder Municipal. Fundamentação Inadequada ao Estatutário. Ônus Probatório do Autor. Extinção do Processo.
  92. Contestação na Ação Cautelar Inominada Incidental. Fixação de Preços em Etiquetas pelos Estabelecimentos Comerciais. Motivação dos Atos Administrativos e Princípios Norteadores da Administração Pública. Competência para Legislar sobre Consumo. Conexão e Prevenção. Revogação da Liminar e Litigância de Má-Fé.
  93. Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Prescrição Quinquenal. Irretroatividade da Lei. Aposentadoria do Servidor. Fixação da Renda Mensal na Inatividade pelo Órgão Previdenciário. Legislação Aplicável. Recebimento Normal das Parcelas Remuneratórias.Inépcia da Inicial. Enriquecimento Ilícito. Extinção do Processo.
  94. Contestação na Ação Ordinária. Falta de Pressupostos Processuais. Carência do Direito à Ação. Exercício de Cargos Comissionados. Segurada Obrigatória. Licença Médica. Substituição. Exoneração. Gravidez. Inexistência de Estabilidade Gestante.
  95. Contestação na Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Empresa Pública. Regime de Direito Privado. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Culpa do Empregador. Responsabilidade Objetiva da Previdência Social. Inexistência do Nexo Causal. Ônus Probatório do Autor.
  96. Agravo de Instrumento na Ação Ordinária. Irregularidade da Denunciação da Lide Após a Contestação. Prescrição Quinquenal. Servidores Aposentados. Previdência Social. Autonomia da Autarquia. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  97. Petição. Juntada da Cópia da Petição do Agravo de Instrumento. Comprovação da Interposição do Recurso Perante o Juízo de Primeira Instância.
  98. Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo em Julgamento do Mérito. Relação de Emprego. Incompetência Absoluta do Juízo. Prescrição. Recolhimento do FGTS.
  99. Contra-Razões ao Agravo de Instrumento à Inadmissibilidade do Recurso Especial. Inobservância dos Pressupostos Processuais. Súmulas do STF e do STJ. Prazo Decadencial.
  100. Contestação na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Inépcia da Inicial. IPTU. Comprovação da Propriedade Imobiliária. Existência da Execução Fiscal e Embargos. Enriquecimento Ilícito e Litigância de Má-Fé. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito. Continência e Prevenção.
  101. Contestação na Ação Ordinária de Reintegração de Cargo. Prescrição Quinquenal. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Inexistência da Possibilidade Jurídica e Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo. Impossibilidade de Reingresso do Servidor Estável. Exceções. Ônus Probatório do Autor.
  102. Informações no Mandado de Segurança. Licitação. Registro no Conselho Regional de Administração. Perda do Objeto. Princípios da Publicidade e da Igualdade. Ausência da Legitimidade, Possibilidade Jurídica, Interesse Processual e de Provas Preconstituídas. Revogação da Liminar.
  103. Apelação na Ação Ordinária. Litispendência e Coisa Julgada. Juntada Intempestiva de Documentos. Princípios da Isonomia aos Servidores Públicos. Revisão Parcial de Vencimentos. Independência Harmônica entre os Poderes. Incompetência do Judiciário.
  104. Contestação na Ação de Indenização e/ou Ação de Cobrança. Fixação do Valor da Causa. Indeferimento da Inicial. Extinção de Processo sem Julgamento do Mérito. Responsabilidade Civil. Solidariedade Passiva do Proprietário e do Empreiteiro Construtor. Exclusão da Administração Pública.Poder de Polícia. Culpa Objetiva. Prescrição Quinquenal. Exceções. Inexistência do Nexo Causal. Ônus Probatório do Autor.
  105. Informações no Mandado de Segurança. Indeferimento. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Regularidade do Auto de Infração. Princípios do Direito de Defesa e do Devido Processo Legal. Legalidade do Ato Administrativo. Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento Comercial Varejista de Produtos Farmacêuticos e Congêneres. Desvio de Finalidade. Poder de Polícia e Princípio da Autonomia Legislativa Municipal. Inexistência da Violação a Direito Líquido e Certo. Nulidade Formal. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Revogação da Liminar.
  106. Contestação na Ação de Indenização. Falta de Provas. Indeferimento da Inicial. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência da Teoria do Risco Administrativo. Não Extensão da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. Atos de Terceiros e Fatos Naturais.Responsabilidade Subjetiva ou Culposa. Código Civil. Inexistência do Nexo da Causalidade. Ônus Probatório do Autor. Extinção do Processo.
  107. Informações no Mandado de Segurança. Regularidade do Procedimento Licitatório. Liminar Negada. Serviços de Engenharia Elétrica. Descabimento do Mandamus. Nulidade Processual Insanável. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  108. Contestação na Ação Ordinária. Falta da Prova do Ato Ilícito. Indeferimento da Inicial. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Responsabilidade Civil Subjetiva ou Culposa. Culpa Não Comprovada. Notificação Administrativa. Demolição do Imóvel. Poder de Polícia. Ausência do Nexo de Causalidade entre a Ação e o Dano. Ônus Probatório da Autora.
  109. Apelação na Ação Ordinária. Incabimento da Reintegração e da Readaptação do Servidor Público em Cargo Comissionado. Estabilidade à Gestante. Incompatibilidade. Exclusão da Verba Honorária.
  110. Contra-Razões à Apelação na Ação Ordinária Declaratória. Poder de Polícia. Princípios Constitucionais. Ato Administrativo Ordinatório. Fixação de Preços nas Mercadorias. Obrigação dos Estabelecimentos Comerciais.
  111. Embargos de Declaração na Apelação Cível. Coisa Julgada. Extinção do Processo. Cabimento da Ação Rescisória. Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores. Incompetência do Judiciário. Princípio Constitucional da Isonomia. Prequestionamento. Efeito Modificativo. Recursos Excepcionais.
  112. Informações no Mandado de Segurança. Atividade Comercial. Alvará de Localização e Funcionamento. Ato Administrativo Vinculado. Requisitos Legais e Princípios Constitucionais. Perda do Objeto.
  113. >Recurso Especial. Pressupostos Processuais. Prequestionamento. Embargos de Declaração. Coisa Julgada. Nulidade da Apelação. Parecer do MP. Extinção do Processo. Ação Rescisória. Insuficiência das Provas Preconstituidas. Revisão Geral dos Servidores. Nulidade do Acórdão. Violação ao Princípio da Independência dos Poderes. Incompetência do Judiciário. Princípio da Isonomia. Contrariedade à Legislação Vigente.
  114. Agravo de Instrumento para o STJ. Destrancamento do REsp. Apelação. Embargos de Declaração. Coisa Julgada. Princípio da Isonomia. Vencimentos dos Servidores. Revisão Geral. Independência dos Poderes. Incompetência do Judiciário. Pressupostos Constitucionais. Contrariedade à Legislação Vigente.
  115. Contestação na Ação Ordinária Declaratória. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Ausência do Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Desvio da Finalidade da Atividade Comercial. Poder de Polícia. Renovação do Alvará de Localização e Funcionamento. Ato Administrativo Vinculado. Devido Processo Legal. Princípio da Isonomia. Legislação Vigente. Revogação da Liminar.
  116. Informações no Mandado de Segurança. Decadência. Indeferimento. Carreira do Magistério. Promoção. Duração do Curso Universitário. Teoria da Nulidade dos Atos Administrativos. Inexistência da Violação a Direito Líquido e Certo. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  117. Informações no Mandado de Segurança. Homologação no Procedimento Licitatório. Concorrência Pública. Serviços Relacionados à Merenda Escolar. Princípios do Sigilo e da Isonomia. Desclassificação dos Concorrentes. Inadmissibilidade. Indeferimento do Writ. Revogação da Liminar.
  118. Contestação na Ação Ordinária de Indenização. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Insuficiência de Provas. Atos de Terceiros ou Fatos da Natureza. Excludentes da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. Apuração da Culpa. Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Inexistência do Nexo da Causalidade. Ônus Probatório do Autor. Planilha de Cálculos.
  119. Contestação na Ação de Indenização. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Litisconsórcio Necessário. Acidente. Responsabilidade Civil Solidária da Locadora de Veículos. Ausência da Culpa da Administração Municipal. Inexistência do Nexo da Causalidade.
  120. Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. Regularidade do Procedimento Licitatório. Descabimento dos Recursos Administrativos. Aplicabilidade das Penalidades Legais. Princípios da Igualdade e da Legalidade. Ausência da Legitimidade, Possibilidade Jurídica e de Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento do Writ.
  121. Informações no Mandado de Segurança. Concurso Público. Exame Médico. Desclassificação. Aprovação não Gera Direito Adquirido. Princípio da Legalidade. Inexistência da Legitimidade, Possibilidade Jurídica e do Interesse Processual. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência de Provas Preconstituídas. Indeferimento.
  122. Contra-Razões à Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Irregularidades. Extinção do Processo.
  123. Contra-Razões à Apelação. Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Inexistência da Denunciação da Lide. Ônus Probatório do Autor.
  124. Petição. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas. Apresentação de Quesitos à Perícia Judicial. Designação da Audiência.
  125. Contra-Razões ao Recurso Extraordinário. Ausência de Prequestionamento e dos Pressupostos Processuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Decadência. Sindicância. Pena de Demissão do Servidor Municipal. Regularidade do Procedimento Administrativo e dos Princípios Constitucionais.
  126. Contra-Razões à Apelação. Mandado de Segurança. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Instalação e Funcionamento da Barraca. Alvará. Autorização do Estabelecimento de Ensino. Ato Administrativo Precário e Discricionário. Permissão ou Concessão de Uso do Bem Público. Revogação e Anulação. Princípio da Legalidade. Poder de Polícia. Notificação Preliminar. Legislação Municipal.
  127. Embargos à Execução na Ação Ordinária. Excesso de Execução. Cálculos Ilegais. Enriquecimento sem Causa. Ausência da Estabilidade, Reintegração e Readaptação do Servidor Público. Cargo Comissionado. Gravidez. Indenização. Descontos Legais. Indeferimento.
  128. Petição na Ação de Indenização. Processo de Liquidação Extrajudicial da Sociedade de Economia Mista. Solidariedade Passiva ou Responsabilidade Subsidiária. Prescrição. Inexistência de Litisconsórcio e Falta de Citação. Denunciação da Lide. Processo de Conhecimento e Título Executivo. Exclusão da Lide. Habilitação. Incorporação de Sociedades. Ilegitimidade Processual Ad Causam.
  129. Contestação na Ação Cautelar Inominada. Instalação e Funcionamento de Barraca ou Banca. Princípio da Legalidade. Poder de Polícia. Notificação. Autuação e Apreensão. Autorização para Permissão. Precariedade e Discricionariedade. Revogação. Poder de Autotutela. Descabimento da Ação Principal Declaratória. Regularidade do Procedimento Administrativo. Revogação da Liminar.
  130. Petição na Ação Ordinária de Reparação de Danos. Irregularidade da Representação Judicial Ativa. Carência do Direito à Ação. Indeferimento do Agravo Retido. Intempestividade da Juntada de Documentos. Preclusão Processual.
  131. Contestação na Ação Ordinária. Jornada de Trabalho do Servidor. Controle de Frequência. Faltas. Descontos Salariais.
  132. Contestação na Ação Ordinária. Vigilância Sanitária. Poder de Polícia. Comércio Farmacêutico. Desvio e Excesso de Finalidade. Ilegalidade e Ilegitimidade. Alvará de Localização e Funcionamento. Renovação. Ato Administrativo Vinculado. Regularidade do Procedimento Administrativo. Legislação Aplicável. Revogação da Liminar.
  133. Embargos de Declaração na Apelação Cível. Efeito Modificativo. Validade do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. Contradições. Promoção na Carreira do Magistério. Curso de Duração Plena. Prequestionamento. Viabilidade do Recurso Excepcional. Princípio da Legalidade.
  134. Agravo de Instrumento na Ação de Manutenção de Posse (Apensa à Ação de Despejo). Município de Catolândia-BA. Comarca de São Desidério-BA. Imóvel Comercial. Mercado Público. Contrato de Locação. Inexistência da Turbação. Pessoas Jurídicas de Direito Público. Liminar. Descabimento. Exceções. Requisitos não Preenchidos. Violação dos Princípios Processuais. Natureza Satisfativa. Efeito Suspensivo. Revogação. Designação da Audiência de Justificação Prévia.
  135. Petição. Juntada da Cópia do Agravo de Instrumento. Comarca de São Desidério-BA.
  136. Réplica à Contestação. Ação de Despejo (Apensa à Ação de Manutenção de Posse). Agravo de Instrumento. Município de Catolândia-BA. Comarca de São Desidério-BA. Discricionariedade e Legalidade do Ato Administrativo. Finalidade Pública. Poder de Polícia. Limites. Imóvel Locado. Tradição e Notificação. Precariedade do Direito da Posse.
  137. Contestação na Ação Ordinária. Servidores da Câmara Municipal. Prescrição Quinquenal. Legitimidade Passiva Ad Causam do Legislativo. Vínculo Empregatício. Pagamento das Parcelas Trabalhistas. Incompetência Absoluta do Juízo em Razão da Matéria. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Coisa Julgada. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito.
  138. Informações no Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência Pública. Edital. Prestação de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada. Ausência da Capacidade Técnica. Inabilitação. Recurso Administrativo Improvido. Princípios da Igualdade entre os Concorrentes e da Legalidade dos Atos. Inexistência da Legitimidade, Possibilidade Jurídica e do Interesse Processual. Carência do Direito de Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência das Provas Preconstituídas e da Violação a Direito Líquido e Certo. Indeferimento do Mandamus.
  139. Contestação na Ação Ordinária. Prescrição Quinquenal. Extinção do Processo com Resolução do Mérito. Gratificação da Produtividade do Servidor. Requisitos não Atendidos.
  140. Informações no Mandado de Segurança. Edital. Concurso Público. Professor. Falta da Documentação para Provimento do Cargo. Desclassificação. Ausência de Provas Preconstituídas. Princípio da Igualdade (e outros ). Indeferimento do Writ.
  141. Petição no Mandado de Segurança. Concessão da Liminar. Paralisação do Procedimento Licitatório. Paralisação. Prejuízos à Administração Municipal. Celebração do Contrato Definitivo com o Vencedor. Impossibilidade. Desatendimento aos Princípios da Continuidade dos Serviços Públicos e da Finalidade Pública dos Atos Administrativos. Perda de Eficácia da Ação Mandamental.
  142. Contestação na Ação Ordinária. Indenização por Danos Materiais e Morais. Ausência das Provas. Inexistência da Responsabilidade do Poder Municipal. Falta do Nexo Causal. Ônus Probatório do Autor. Litigância de Má-Fé.
  143. Contestação na Ação de Revisão de Pensão Cumulada com Cobrança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Inexistência do Litisconsórcio. Falta de Amparo Legal. Prescrição Quinquenal. Extinção do Processo.
  144. Contestação na Ação Declaratória de Nulidade de Auto Infracional Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Inépcia da Inicial. Multa de Trânsito. Cinto de Segurança. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Regularidade da Autuação. Licenciamento do Veículo. Ônus Probatório do Autor. Descabimento da Tutela Antecipada.
  145. Contestação na Ação Ordinária de Reintegração no Cargo. Prescrição Quinquenal. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Corpo de Bombeiros. Lei Estadual. Incorporação. Ausência dos Requisitos da Ação. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  146. Contestação na Ação Ordinária. Prescrição Quinquenal. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Parcelas Trabalhistas. Incompetência Absoluta do Juízo. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Extinção do Processo com Julgamento do Mérito.
  147. Impugnação ao Valor da Causa na Ação Ordinária de Indenização. Limites Legais. Locupletamento Ilícito. Perícia Judicial.
  148. Contestação na Ação Ordinária de Indenização por Dano Material e Moral. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia das Autarquias. Inépcia da Inicial. Multa de Trânsito. Documentos Obrigatórios. Autuação e Regularidade nos Procedimentos Administrativos. Licenciamento do Veículo. Inexistência de Responsabilidade Subjetiva Culposa da Administração Municipal. Ônus Probatório dos Autores. Falta das Condições da Ação. Descabimento da Liminar. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  149. Informações no Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Pregão Eletrônico. Registro do Preço de Medicamentos. Regularidade do Procedimento Licitatório. Recurso. Parecer da Comissão. Peculiaridades. Falta das Condições da Ação e das Provas Preconstituídas. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento do Writ.
  150. Contestação na Ação Cautelar Preparatória. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Inépcia da Inicial. Indeferimento. Multa de Trânsito. Operação em Locais Proibidos. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Regularidade do Procedimento Administrativo. Insuficiência das Provas. Liminar. Descabimento.
  151. Contestação na Ação Ordinária de Indenização por Danos. Execução de Obras. Acidente. Inexistência da Responsabilidade da Administração Municipal. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Ausência do Nexo Causal.
  152. Informações no Mandado de Segurança. Concurso Público. Avaliação Psicológica. Desclassificação. Princípio da Igualdade. Agente de Fiscalização do Trânsito e Transporte. Edital. Presunção Absoluta de Conhecimento. Regularidade do Procedimento Administrativo. Indeferimento da Inicial. Revogação da Liminar.
  153. Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Exclusão da Lide. Prescrição Quinquenal. Extinção do Processo com Julgamento do Mérito. Competência do Juízo.
  154. Informações no Mandado de Segurança. Edital. Presunção Absoluta de Conhecimento. Concurso Público. Professor. Avaliação Psicológica. Caráter Eliminatório. Desclassificação. Princípio da Igualdade. Regularidade do Procedimento Administrativo. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Revogação da Liminar.Agravo Retido na Impugnação ao Valor da Causa. Manutenção do Valor dado à Causa. Decisão Interlocutória. Inexistência da Planilha de Cálculos.
  155. Memoriais na Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais. Fatos da Natureza. Inexistência da Culpa da Administração Pública. Falta de Provas. Depoimento das Testemunhas do Autor. Fragilidade.
  156. Petição no Mandado de Segurança. Concurso Público. Concessão da Liminar. Anulação Provisória. Convocação dos Impetrantes. Extinção da Medida.
  157. Memoriais na Ação Indenizatória. Poder de Polícia. Risco de Desabamento. Notificação. Demolição do Imóvel Particular. Indenização. Supremacia do Interesse Público. Inexistência do Nexo Causal.
  158. Informações no Mandado de Segurança. Proteção ao Consumidor. Fundamento da Constituição Federal. Atividades Anômalas. Vigilância Sanitária. Competência dos Órgãos Municipais. Interdição. Descabimento da Liminar. Insuficiência da Prova Documental. Indeferimento da Inicial e Revogação da Liminar.
  159. Informações no Mandado de Segurança. Concurso Público. Edital. Professor. Exame Psicológico. Desclassificação. Princípio da Igualdade. Regularidade do Procedimento Administrativo. Indeferimento da Inicial e Revogação da Liminar.
  160. Contestação na Ação Ordinária. Relações de Trabalho. Câmara Municipal. Litisconsórcio. Denunciação da Lide. Prescrição Quinquenal. Extinção do Processo com Julgamento de Mérito.
  161. Contestação na Ação Ordinária. Saúde Pública. Medicamentos. Fornecimento Gratuito. Competência dos Estados-Membros. Omissão Legislativa. Regulamentação. Mandado de Injunção. Indeferimento da Inicial e do Pedido de Liminar. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  162. Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Licitação. Tomada de Preços. Edital. Capacidade Técnica. Inabilitação. Regularidade do Procedimento Licitatório. Inexistência dos Pressupostos Processuais. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Indeferimento da Inicial.
  163. Apelação no Mandado de Segurança. Parecer do MP. Prazo Decadencial. Extinção do Processo com Julgamento do Mérito. Concurso Público. Edital. Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte. Exame Psicológico. Caráter Eliminatório. Desclassificação. Critérios Objetivos. Regularidade do Procedimento Administrativo.
  164. Memoriais na Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Exclusão dos Fenômenos Naturais. Ausência do Nexo da Causalidade. Insuficiência das Provas.
  165. Informações no Mandado de Segurança. Exoneração do Servidor. Infração. Regularidade do Procedimento Administrativo. Incompatibilidade da Conduta. Serviço Temporário. Discricionariedade. Princípios Constitucionais. Indeferimento do Mandado. Revogação da Liminar.
  166. Informações no Mandado de Segurança. Concurso Público. Edital. Exame Psicológico. Desclassificação. Reavaliação. Aptidão. Perda do Objeto. Extinção do Processo.
  167. Apelação no Mandado de Segurança. Concurso Público. Parecer do MP. Inexistência da Violação à Direito Líquido e Certo. Psicotécnico. Critérios Objetivos. Acatamento aos Princípios Constitucionais. Legislação Municipal. Desclassificação. Regularidade do Procedimento Administrativo.
  168. Apelação no Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor. Psicotécnico. Previsão Editalícia. Critérios Objetivos. Caráter Eliminatório. Desclassificação. Regularidade Administrativa.
  169. Requerimento da Emenda de Mora na Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Providências Administrativas.
  170. Petição. Concordância com o Pedido de Desistência da Ação Ordinária. Homologação Judicial.
  171. Resposta ao Agravo de Instrumento. Concurso Público. Procurador do Município. Indeferimento da Suspensividade. Litispendência. Descabimento da Tutela Antecipada. Perecimento do Objeto. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  172. Contestação na Ação Ordinária. Concurso Público. Procurador do Município. Litispendência. Indeferimento do Mandado de Segurança. Descabimento da Tutela Antecipada. Agravo de Instrumento Improvido. Perecimento do Objeto. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito.
  173. Informações no Mandado de Segurança. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Decadência. Regularidade Administrativa. Multas de Trânsito. Excesso de Velocidade e Avanço de Sinal. Ausência das Condições da Ação. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Revogação da Liminar.
  174. Apelação nos Embargos à Execução. Efeitos. Cálculos. Parcelas não Mencionadas na Sentença. Inexistência dos Embargos de Declaração. Preclusão. Exclusão das Parcelas.
  175. Apelação no Mandado de Segurança. Efeitos. Ausência da Citação dos Litisconsortes Necessários. Concurso Público. Professor. Edital. Psicotécnico. Critérios Objetivos. Legislação Municipal. Caráter Eliminatório. Desclassificação. Regularidade Administrativa.
  176. Apelação na Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais. Efeitos. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito. Depoimento do Autor e Testemunhas. Contradições. Ausência da Responsabilidade Civil do Poder Público. Inexistência do Nexo Causal. Atos de Terceiros e Fatos Naturais.
  177. Agravo Retido na Ação Indenizatória. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Pendência.
  178. >Petição na Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais. Retificações para Regularidade da Ordem Processual. Juntada (Anexa) das Contra-Razões da Apelação. Ausência do Ato Ilícito. Ônus Probatório do Autor. Indústria da Indenização por Danos Morais. Indeferimento da Inicial. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Inexistência da Culpa da Administração Municipal. Ausência do Nexo da Causalidade. Poder de Polícia. Regularidade do Procedimento Administrativo
  179. Contestação na Ação Ordinária. Prescrição Quinquenal. Extinção do Processo com Extinção do Mérito. Servidora Celetista. Incompetência Absoluta do Juízo. Competência da Justiça do Trabalho. Parcela Remuneratória. Exclusão do Regime Jurídico Único. Inconstitucionalidade. Autonomia da Autarquia. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  180. Impugnação ao Valor da Causa na Ação Ordinária de Cobrança. Critérios Legais. Locupletamento Ilícito. Perícia Judicial.
  181. Contestação na Ação Ordinária de Cobrança. Autonomia da Empresa Pública. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Dívida. Faturamento. Prescrição Quinquenal. Ação Cominatória Transitada em Julgado. Ônus Probatório dos Autores. Condenação e Litigância de Má-Fé.
  182. Contestação na Ação Ordinária. Ausência dos Pressupostos Processuais. Indeferimento da Inicial. Construção de Obras em Propriedade Pública. Invasão e Titularidade do Imóvel. Falta de Comprovação. Interditos Possessórios. Impossibilidade. Irregularidade Procedimental. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Inexistência da Culpa da Administração Pública. Ônus Probatório do Autor.
  183. Petição na Ação Ordinária. Contratos de Prestação de Serviços. Notas Fiscais. Emissão. Inadimplência. Extinção das Obrigações.
  184. Memoriais na Ação Ordinária. Filiação a Plano de Saúde. Despesas Médicas. Pagamento. Indenização Incabível. Insuficiência das Provas. Ausência da Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva do Poder Municipal.
  185. Embargos de Declaração na Apelação. Mandado de Segurança. Efeito Modificativo. Concurso Público. Omissão e Contradição. Exames Médicos e Psicológicos. Parecer do MP. Denegação da Segurança. Prequestionamento.
  186. Embargos de Declaração na Apelação. Mandado de Segurança. Efeito Modificativo. Concurso Público. Omissão e Contradição. Avaliação Psicológica. Parecer do MP. Decadência. Prequestionamento.
  187. Informações no Mandado de Segurança. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Exclusão da Conselheira. Falta Grave. Regularidade do Procedimento Administrativo. Pena Disciplinar Proporcional à Conduta. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Ausência das Condições da Ação. Revogação da Liminar e Indeferimento da Inicial.
  188. Informações no Mandado de Segurança. Saúde Pública. Medicamentos.Fornecimento Gratuito– Competência dos Estados-Membros. Ilegitimidade Ad Causam Passiva. Constituição Federal. Omissão Legislativa Infraconstitucional. Mandado de Injunção. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo.
  189. Informações no Mandado de Segurança. Concurso Público. Procurador do Município. Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Prefeito. Incompetência do Tribunal de Justiça. Constituição Federal e Lei de Organização Judiciária do Estado. Indeferimento da Liminar. Perda do Objeto. Carência da Ação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  190. Contestação na Ação Ordinária. Licitação. Tomada de Preços. Edital. Descumprimento Contratual. Produto Distinto do Objeto. Pena de Suspensão. Regularidade Administrativa. Parecer da Procuradoria Geral. Teoria dos Motivos Determinantes. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Falta das Condições da Ação. Tutela Antecipada. Descabimento.
  191. Contestação na Ação Ordinária. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Instituto da Previdência Social. Autonomia da Autarquia. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Licenças Médicas. Aposentadoria por Invalidez. Reavaliação. Falta do Requisito Legal. Indeferimento.
  192. Informações no Mandado de Segurança. Licitação. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Regra Editalícia. Descumprimento. Desclassificação. Regularidade do Procedimento Licitatório. Revogação da Liminar. Extinção do Processo.
  193. Contestação na Ação Ordinária de Indenização por Dano material e Moral. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Instituto de Previdência Social. Autonomia da Autarquia. Equiparação e Remunerações. Arquiteto. Prescrição Quinquenal. Extinção do Processo com Resolução do Mérito. Insuficiência das Provas.
  194. Embargos de Declaração na Apelação. Mandado de Segurança. Efeito Modificativo. Concurso Público. Omissão e Contradição. Magistério. Experiência Docente. Desatendimento aos Requisitos Legais. Desclassificação. Prequestionamento.
  195. Impugnação ao Valor da Causa na Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis e Acessórios. Critérios Legais. Excesso de Valores. Legislação Vigente. Perícia Judicial.
  196. Contestação na Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Emenda de Mora. Providências Administrativas. Valores Controversos. Contrato de Locação e Termo Aditivo. Planilha de Cálculos. Enriquecimento sem Causa.
  197. Recurso Especial na Apelação Cível. Embargos de Declaração. Prequestionamento. Decadência. Coisa Julgada. Extinção do Processo com Resolução de Mérito. Concurso Público. Avaliação Psicológica. Desclassificação.
  198. Apelação na Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais. Ilegitimidade Passiva e Ativa Ad Causam. Autonomia da Autarquia. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Inexistência da Responsabilidade Civil da Municipalidade. Fenômenos da Natureza. Ônus Probatório da Autora. Falta da Planilha de Cálculos. Parcelas Indevidas. Insuficiência das Provas.
  199. Petição nos Embargos à Execução. Planilha de Cálculos. Parcelas Indevidas e Devidas.
  200. Contestação na Ação Ordinária. Litispendência. Mandado de Segurança. Conselho Tutelar. Falta Grave. Exclusão da Conselheira. Regularidade do Procedimento Administrativo. Carência do Direito à Ação. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito.
  201. Informações no Mandado de Segurança. Ausência das Condições da Ação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Concurso Público. Professor. Habilitação Não Comprovada. Exames de Saúde. Desclassificação. Regularidade Administrativa. Parecer. Indeferimento do Writ.
  202. Contestação na Ação Ordinária. Saúde Pública. Fornecimento de Medicamentos. Competência dos Estados-Membros. Ilegitimidade Ad Causam Passiva. Omissão Legislativa. Constituição Federal. Mandado de Injunção. Descabimento da Tutela Antecipada. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  203. Informações no Mandado de Segurança. Bolsa de Estudo. Servidor Municipal. Princípio da Igualdade. Legislação Vigente. Ausência dos Requisitos Legais. Indeferimento Administrativo e do Mandado. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  204. Informações no Mandado de Segurança. Concurso Público. Princípio da Igualdade. Professor. Ausência do Requisito Legal. Legislação Vigente. Inabilitação. Regularidade Administrativa. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  205. Contestação na Ação Ordinária. Saúde Pública. Fornecimento de Medicamentos. Competência dos Estados-Membros. Constituição Federal. Omissão Legislativa. Mandado de Injunção. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Descabimento da Tutela Antecipada. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  206. Embargos na Ação Monitória. Notas de Empenho. Títulos Executivos Extrajudiciais. Fazenda Pública. Contrato Administrativo. Peculiaridades. Inadimplência. Valores Indevidos e Excessivos. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito.
  207. Impugnação ao Valor da Causa na Ação Ordinária de Reparação de Danos. Critérios Legais. Valor Excessivo. Enriquecimento Ilícito. Perícia Judicial.
  208. Contestação na Ação Ordinária de Reparação de Danos Pessoais. Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Acidente de Trânsito. Responsabilidade do Órgão Estatal. Ausência do Laudo Pericial. Inexistência da Responsabilidade Civil da Administração Municipal. Enriquecimento sem Causa. Carência do Direito à Ação. Falta da Condição da Ação. Extinção do Processo.
  209. Informações no Mandado de Segurança. Inépcia da Inicial. Lei em Tese. Descabimento do Writ. Relações de Consumo. Fiscalização. Competência do Órgão Municipal. Infração da Instituição Bancária. Aplicação da Multa. Legislação Vigente. Indeferimento da Inicial. Revogação da Liminar.
  210. Informações no Mandado de Segurança. Prêmio por Desempenho Fazendário. Servidor à Disposição do TRE. Condições Legais. Exclusão. Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito.
  211. Contra-Razões à Apelação. Prescrição Quinquenal. Extinção do Processo com Resolução do Mérito. Reintegração do Auditor Fiscal. Efetivação. Perda do Objeto e Arquivamento do Processo.
  212. Especializada Judicial do Meio Ambiente, Patrimônio, Urbanismo e Obras – Pgms: Outubro-2007/2008.
  213. Petição na Ação de Desapropriação. Pendência na Justiça do Trabalho. Crédito Privilegiado. Intimação. Retenção Parcial do Valor Depositado. Concordância.
  214. Contra-Razões à Apelação. Mandado de Segurança. Sentença. Carência do Direito à Ação e Arquivamento do Processo. Ausência das Provas Preconstituídas. Permissão de uso da Área Pública. Falta dos Requisitos Legais.
  215. Agravo de Instrumento para Destrancar o Recurso Especial. Apelação Cível. Embargos de Declaração. Formalidades. Coisa Julgada. Concurso Público. Avaliação Psicológica. Critérios Objetivos. Desclassificação. Prequestionamento. Legislação Aplicável.
  216. Agravo de Instrumento na Ação de Desapropriação. Formalidades. Depósito do Valor Remanescente. Prazo. Multa. Descabimento. Finalidade Pública do Ato Administrativo. Liminar. Requisitos. Suspensividade da Decisão.
  217. Petição. Juntada da Cópia da Petição do Agravo de Instrumento na Ação de Desapropriação. Comprovação da Interposição do Recurso.
  218. Petição na Ação de Nunciação da Obra Nova com Pedido de Concessão de Liminar. Mandado de Citação e Intimação. Descabimento da Denunciação à Lide. Contestação. Audiência de Instrução e Julgamento. Imóvel Particular. Pedido de Embargo Administrativo. Obra Construída e Aquisição das Unidades. Perda do Objeto. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Defesa e Remarcação da Audiência. Reabertura do Prazo.
  219. Petição na Ação de Desapropriação. Coisa Julgada. Levantamento do Saldo Remanescente. Valor Indenizatório. Juros e Correção Monetária. Caderneta de Poupança.
  220. Petição na Ação de Desapropriação. Pena de Revelia. Preenchimento dos Requisitos Legais. Citação do Espólio, Herdeiros e Terceiros.
  221. Apelação na Ação Ordinária. Construção do Empreendimento. Inexistência do Alvará. Penalidade. Invasão da Área Pública. Reconhecimento Tácito do Réu. Demolição. Ressarcimento. Desobediência aos Padrões das Plantas. Legislação Aplicável. IPTU. Inscrição. Não Comprovação da Propriedade Imobiliária. Vícios na Execução do Loteamento. Preservação do Patrimônio e Interesse Públicos. Grilagem. Ilegalidade e Nulidade do Contrato de Compra e Venda. Inversão dos Ônus Condenatórios.

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