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O VEREADOR: ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES.

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Descrição

Autor: Petrônio Braz
Qualificação do Autor: Vide Apresentação 

Edição: 2013 – Pgs: 560 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,924 Kg

ISBN: 978-85-7890-077-9

Código de Barras: 9788578900779  

APRESENTAÇÃO

É sempre importante realçar, como observa Augusto N. Sampaio Angelim, ilustrado Juiz de Direito em Caruaru, Pernambuco, que “as origens das câmaras municipais e dos vereadores, vem da época da colonização do Brasil”. O primeiro município brasileiro foi São Vicente, instalado por Martin Afonso de Souza, em cuja sede, além das edificações necessárias, da abertura de ruas e praças, foi edificado em frente à Casa da Câmara, o Pelourinho. Ainda cumpre lembrar que a Lei Imperial de 1º de outubro de 1828, confirmando os Conselhos transformou-os em Câmaras Municipais. As Câmaras exerciam, em regime parlamentarista municipal, as funções legislativa e executiva, situação que prevaleceu, apesar da implantação da República, até a Revolução de 1930. A Constituição Federal de 1988 atribuiu a função de produzir e aprovar leis ao Poder Legislativo, todavia, ao Poder Executivo é deferido o direito de edição de Medidas Provisórias com força de lei e as decisões do Poder Judiciário têm força igual. As atividades governamentais entre esferas da Federação são diversas. Aos Municípios foram reservados os assuntos predominantemente ligados ao interesse local. No âmbito do Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com atribuições de administração própria, de legislar e de fiscalizar o Poder Executivo. As ações legislativas da Câmara Municipal obedecem às normas orientadoras definidas pelo processo legislativo, que se constitui de um conjunto de atos ordenados destinados a produzir normas jurídicas. A Lei Orgânica do Município define o alcance objetivo do processo legislativo, que compreende a elaboração de emendas à própria Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções. A fonte legal dos atos normativos da vida do Município é o processo legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos, a cargo do Poder Legislativo, necessário à formação das leis. Os atos definidos como integrantes desse processo são fontes do Direito Municipal. Os regulamentos, os decretos emanados do Poder Executivo são fontes complementares, subsidiárias. A vigência e a própria eficácia dos decretos e regulamentos estão subordinados aos ditames das normas oriundas do processo legislativo. Todavia, forte corrente doutrinária pugna por deferir ao Prefeito Municipal o direito à emissão de Medidas Provisórias. A validade das normas jurídicas requer a legitimidade do órgão legislador, que conduz à competência ratione materia, e o procedimento adequado à regra estabelecida. Assim, a eficácia de uma lei ordinária elaborada pela Câmara Municipal, mesmo que sancionada (aprovada) pelo Prefeito Municipal, depende da competência do Município para legislar sobre a matéria objeto da lei (competência stritu sensu), mesmo sendo o Município pessoa jurídica de Direito Público Interno (competência lato sensu). Por outro lado, terá ela que ter nascido de projeto aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, pela maioria de seus membros presentes (maioria regimental) em tantas discussões e votações como definido no Regimento Interno (legitimidade procedimental). Se o Prefeito Municipal sancionar (der publicidade) a uma lei que não tenha passado pela Câmara Municipal e, ali, obedecido o procedimento regimental, esta lei é nula, não tendo vigência jurídica. Falta-lhe validade formal, mas não chega a ser juridicamente inexistente. Padece, todavia, de um vício insanável, que leva à nulidade. Impende ser observado que, no âmbito do Município, o processo legislativo afastado do processo organizacional (elaboração da Lei Orgânica), completa-se nos moldes previstos na Constituição da República e compreende a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e, como atendem alguns, aprovação de medidas provisórias.

Qualificação do Autor

Petrônio Braz. Advogado, jurista, presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do São Francisco, em Minas Gerais, membro efetivo da Academia Montesclarense de Letras/MG, do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros/MG, da Associação Nacional de Escritores, da União Brasileira de Escritores, do Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos de Minas Gerais, Procurador do Município de Fruta de Leite/MG, ex-Diretor do Departamento Jurídico da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS.

SUMÁRIO

Apresentação

CAPÍTULO I
O MUNICÍPIO E A ORDEM JURÍDICA

O Município
Lei Orgânica Municipal
Ordem jurídica
Democracia e ordem jurídica
Organização Política Municipal

CAPÍTULO II
SISTEMA POLÍTICO

Conceituações
Forma de Estado
Estado Unitário
Estado Federal
Forma de Governo
Monarquia
República
Regime de Governo
Monarquia absoluta
Monarquia parlamentarista
República parlamentarista
República presidencialista
As funções do Estado
A divisão dos Poderes
Poder Legislativo
Poder Executivo
Poder Judiciário
Separação dos Poderes
Poderes orgânicos do Município

CAPÍTULO III
DA LEGITIMIDADE LEGISLATIVA

Disposições gerais
O devido processo legal
Competência legislativa
Competência da União
Competência Concorrente
Competência dos Estados Federados
Competência do Distrito Federal

CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS

Disposições gerais
Interesse local
Suplementação legislativa
Autonomia tributária
Divisão territorial
Serviços Públicos
Servidores Públicos Municipais
Educação pré-escolar e fundamental
Sistema Único de Saúde
Ordenamento do solo urbano
Patrimônio histórico-cultural
Defesa Civil
Guarda Municipal
Turismo
Política Urbana
Transporte coletivo
Cultura
Desporto
Meio ambiente
Previdência própria

CAPÍTULO V
CÂMARA MUNICIPAL

Breve histórico
Personalidade jurídica
Vereador
Elegibilidade
Nacionalidade brasileira
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral
Filiação partidária
Idade mínima
Inelegibilidade
Da eleição
Da Posse
Do exercício do mandato
Deveres do Vereador
Inviolabilidade do Vereador
Incompatibilidades e proibições
Número de Vereadores
Subsídio dos Vereadores
Licença de Vereador
Vereador-Servidor Público

CAPÍTULO VI
PERDA DO MANDATO DE VEREADOR

Generalidades
Cassação do mandato
Processo de cassação do mandato
Extinção do mandato

CAPÍTULO VII
FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Disposições gerais
Atribuições legislativas
Atribuições de controle externo
Atribuições de julgamento
Infrações político-administrativas
Julgamento das contas
Atribuições de assessoramento
Atribuições administrativas
Tomada de Contas

CAPÍTULO VIII
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Legislatura
Da Instalação da Câmara
Da Inauguração da Legislatura
Das reuniões da Câmara
Reuniões ordinárias
Do Expediente
Ordem do Dia
Explicações pessoais
Questão de Ordem
Palavra “pela ordem”
Tribuna livre
Reuniões extraordinárias
Reuniões solenes
Reuniões secretas
Do registro das reuniões
Regimento Interno
Recursos financeiros da Câmara Municipal
Controle financeiro e orçamentário
Recesso Legislativo

CAPÍTULO IX
ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Conceituações
Mesa Diretora
Mandato da Mesa Diretora
Destituição de membro da Mesa
Eleição da Mesa
Renovação da Mesa
Competência dos Membros da Mesa
Do Presidente
Da Vice-Presidência
Da Secretaria da Mesa
Do Plenário
Das Comissões
Comissões Permanentes
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Economia e Finanças
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Comissão de Educação, Cultura e Saúde
Comissão dos Direitos Humanos
Comissão de Ética e Decoro Legislativo
Comissões Temporárias
Comissão Representativa
Das Bancadas
As Lideranças partidárias
Procuradoria
Secretaria de Administração

CAPÍTULO X
COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO

Conceituações
CLI Municipal
Fundamentos do poder de investigar
Poderes da Comissão
Criação da Comissão
Funcionamento da Comissão
Unilateralidade da investigação
Conclusão dos trabalhos

CAPITULO XI
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Disposições gerais
Elaboração das normas
Sessão legislativa
Processo legislativo
Atos do Processo Legislativo
Iniciativa das leis
Emendas
Discussão e votação
Quorum para deliberação
Sanção
Veto
Promulgação
Elaboração da Lei Orgânica
Medida Provisória
Lei Delegada
Da iniciativa popular

CAPÍTULO XII
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

Modalidades de Proposições
Emendas à Lei Orgânica
Projetos de decreto legislativo
Projetos de Resolução
Iniciativa de projetos
Parecer
Relatório
Requerimento
Indicação
Recurso
Representação
Apresentação de proposições
Retirada de proposições
Do arquivamento de proposições
Da prejudicabilidade
Da urgência da tramitação
Da disciplina dos debates
Das deliberações
Processos de votação
Destaques
Redação final
Autógrafos

CAPÍTULO XIII
LEIS ORÇAMENTÁRIAS

Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamento Anual

CAPÍTULO XIV
TÉCNICA LEGISLATIVA

Disposições gerais
Conceitos
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decreto Legislativo
Resolução
Medida Provisória
Códigos
Fases da elaboração das normas
Decurso de prazo
Técnica legislativa
Aplicação da lei
Consultas e Pareceres

LEGISLAÇÃO FEDERAL CORRELATA

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CORRELATA

Resolução nº 979_2004
Decreto Legislativo nº 193, de 25 de junho de 2001
Decreto Legislativo nº 129, de 17 de maio de 1991
Resolução nº 55, de 25 de março de 2004

Bibliografia

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