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MARIA DA PENHA, LEI COM NOME DE MULHER – Violência Doméstica e Familiar – Considerações à Lei nº 11.340/06 Comentada Artigo por Artigo

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Descrição

Autor: Leda Maria Hermann

Edição:2012 – 264 pgs. Capa Dura

Formato: 16 x 23 cm. – Peso  0,401 kg

ISBN: 978-85-87484-60-4

Código Barras:  9788587484604

 

 

 

 

Apresentação

Maria da Penha Maia, 60 anos, biofarmacêutica, mãe de três filhas, vítima emblemática da violência doméstica, fez da dor inspiração para o ativismo. Em 1983, seu ex-marido, professor universitário, tentou matá-la por duas vezes. Na primeira, a tiros, deixou-a tetraplégica; na segunda, tentou eletrocutá-la no banho.

Nove longos anos de processo criminal resultaram na condenação de seu algoz a oito anos de prisão. Por força das normas de execução da pena, permaneceu segregado dois anos; foi libertado em 2002. A história de Maria da Penha chegou ao conhecimento da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), e as agressões praticadas contra ela foram reconhecidas, oficialmente, pela primeira vez na história, a nível internacional, como crimes de violência doméstica .

Vingança e castigo não se tornaram a pauta principal da vida de Maria da Penha, depois da tragédia. Forjada pela dor, passou a batalhar por proteção mais eficaz às vítimas da violência doméstica e familiar, tendo seu empenho reconhecido no dia em que o Presidente Lula sancionou a Lei 11.340/2006, que o Brasil passou a conhecer como Lei Maria da Penha – lei com nome de mulher –, justa homenagem à guerreira que, durante anos, promoveu o debate e estimulou o pleito de proteção e atendimento às vítimas da violência doméstica e familiar.

Nem perfeita, nem milagrosa, a lei tem como principal mérito reconhecer e definir a violência doméstica em suas diversas manifestações, além de prever a criação de um sistema integrado de proteção e atendimento às vítimas. Embora o destaque maior, no próprio texto legal, na mídia e na sociedade, esteja centrado nas normas penais que contém, não é esta sua faceta mais importante e inovadora.

A Lei Maria da Penha revela a presença organizada das mulheres no embate humano, social e político, por respeito, marcada pela ênfase à valorização e inclusão da vítima no contexto do processo penal, na preocupação com prevenção, proteção e assistência aos atores do conflito, no resguardo de conquistas femininas, como espaço no mercado de trabalho.

A voz ativa das mulheres na elaboração da lei se revela, sutilmente, em alguns dispositivos considerados mal redigidos, ou desnecessários, como o artigo 2º, que garante às mulheres titularidade e efetivo exercício dos direitos humanos; ou como o artigo 17, que veda a aplicação da pena de cestas básicas, inexistente no Direito Penal brasileiro; ou ainda como o parágrafo único, do artigo 21, que proíbe incumbir a mulher agredida de entregar notificação, ou intimação, ao violador. Garantias (re) proclamadas em face da realidade vitimizante, com origem na exigência ferrenha das próprias mulheres, que sentem na pele o desrespeito a seus direitos fundamentais e à trivialização do conflito intrafamiliar violento.

Este livro é, acima de tudo, diante dessas falas e vozes, exercício de escuta ativa, de sintonia entre o real e o jurídico. Sua única pretensão é dialógica, numa interlocução voltada, antes de tudo, às mulheres que encenam, a cada dia, dores multiplicadas e multifacetados exercícios de resistência e luta.

QUALIFICAÇÃO DA AUTORA

Leda Maria Hermann. Promotora de Justiça, Mestre em Instituições de Direito Público e Privado pela Universidade Federal de Santa Catarina, Doutorada pela Universidade Federal de Santa Catarina, Professora da Graduação Universitária Regional de Jaraguá do Sul – UNERJ., Promotora Criminal e da Infância e Juventude na Comarca de Jaraguá do Sul.

Sumário

Parte I

Relações de Gênero e Desigualdade

  1. Machos e fêmeas
  2. Sexualidade feminina e preconceito
  3. Paradigma cartesiano e racionalismo masculino
  4. Emergência e vigência do patriarcado
  5. Relações de poder e dominação patriarcal
  6. A luta pelo equilíbrio e os movimentos feministas

Parte II

Lei Maria da Penha

Considerações iniciais

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
(Comentários artigo por artigo)

Título I

Disposições preliminares

Título II

Da violência doméstica e familiar contra a mulher

Capítulo I

Disposições gerais

Capítulo II

Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

Título III

Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Capítulo I

Das medidas integradas de prevenção

Capítulo II

Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar

Capítulo III

Do atendimento pela autoridade policial

Título IV

Dos Procedimentos

Capítulo I

Disposições gerais

Enunciado 29

Capítulo II

Das medidas protetivas de urgência

Seção I

Disposições gerais

Seção II

Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor

Seção III

Das medidas protetivas de urgência à ofendida

Capítulo III

Da atuação do Ministério Público

Capítulo IV

Da Assistência Judiciária

Título V

Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Título VI

Disposições Transitórias

Considerações finais

Bibliografia

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