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MANUAL DOS RECURSOS PENAIS DOUTR E PRÁTICA

R$159,00 R$143,10

Em estoque

Descrição

Autor – João Carvalho de Matos

Edição 2013 – 680 pgs. – Capa Dura

Formato  16 x 23 cm. – Peso 1,092 Kg.

ISBN – 978-85-7890-073-1

Código Barras – 9788578900731

 

 

Apresentação

Este livro é grandemente útil a todos os estudiosos de legislação aplicada e atende imediatamente à pelo menos duas finalidades precípuas: como guia prático aos advogados e demais operadores do direito e como suporte pedagógico para professores e acadêmicos nas áreas penal e processual penal. Como prenunciado no titulo, são coletados acórdãos e ementas de julgados criminais processados junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, que incidem sobre situações complexas e por vezes polêmicas, de que o autor desta pesquisa extrai a fundamentação legal fazendo remissão aos artigos citados nos respectivos julgamentos, acrescentando comentários quando se fazem necessários. Assim, não ocorre perda de tempo entre seguir a questão em foco e consultar o Código.

Ciente de que a teoria na prática é diferente, o autor oferece ao interessado, para as devidas articulações, uma ligeira visão introdutória aos diferentes tipos de recursos e seus respectivos procedimentos, no intuito de situar o consulente na exercitação levada a efeito e materializada na prática nos tribunais. São reportados os votos e ou ementas, tais como em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Especial e Extraordinário, Recurso em Sentido Estrito, Apelação e Revisão Criminal, Embargos e Agravos nos Tribunais, juntando-se para tanto uma fonte de consulta obrigatória, que é o regimento interno do TJ de Goiás. Em casos de emergência ou quando em viagem, longe do escritório ou da biblioteca, não dispondo de bibliografia específica ou acesso à consulta virtual, o profissional penalista ver-se-á socorrido tendo em mãos o presente livro, que inclui também modelos de petições no sentido de encaminhar os procedimentos competentes, como um vade mecum vaput-vupt que atende prontamente com exemplos modelares.

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR.

João Carvalho de Matos. Tem longa militância na Área Penal, além de Exercer o Magistério Superior junto a Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Possui Pós-graduação em Diversos Níveis, várias Obras Publicadas em sua área de atuação, e vem sempre transmitindo sua experiência a uma plêiade de bacharéis que, por sua vez, optaram por diferentes misteres na carreira jurídica, quer como juízes, promotores, assessores e servidores técnicos ou serventuários da justiça.

Sumário

Capítulo I

Teoria dos Recursos

Do Recurso

Razões históricas

Necessidade psicológica

Falibilidade humana

Sucumbência

Pressupostos subjetivos

Pressupostos objetivos

Recurso voluntário

Recurso obrigatório

Fontes informativas

Recursos legais

Recursos regimentais

Efeitos

Outros efeitos

Suspensivo

Devolutivo

Regressivo

Extensivo

Capítulo II

Dos Recursos Perante o Juizado Especial Criminal

Dos recursos (art. 82 da Lei 9.099/95)

Recurso de Apelação

Prazo

Pressupostos subjetivos da apelação

Transcrição da gravação da fita magnética

Turmas compostas de três Juízes

Do recurso em sentido estrito

Embargos infringentes

Carta testemunhável

Recurso de ofício

Embargos de declaração

Erros materiais

Turma Recursal

Motivação per relationem

Pedido de uniformização

Recurso especial e recurso extraordinário

Do recurso de apelação

Esquema da petição

Carta testemunhável

Natureza Jurídica

Prática

Correição parcial

Conceito

Previsão

Nos tribunais superiores

Natureza jurídica

Dos pressupostos

Regimento interno do TJ . GO

Prática

Do mandado de segurança no processo penal

O writ no âmbito criminal

Conceito e finalidade

Executoriedade da ordem

Legislação

Direito líquido e certo

Ato de autoridade

Sujeito passivo

Sujeito ativo

Capacidade postulatória Interesse de agir

Princípio da subsidiariedade ou da residualidade

Cabe MS para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem?

Cabe MS contra decisão que já transitou em julgado?

Aspectos processuais e procedimentais

Quebra de sigilo bancário

Do recurso de apelação Modos de interposição

Decisões oriundas do juiz singular

Decisões originárias no tribunal do júri

Esquema de petição

Do recurso especial

Dos pressupostos

Do prazo

Natureza jurídica

Prática – Recurso especial

Prática – Recurso especial em sentido estrito

Do recurso extraordinário

Pressupostos

Do prazo

Prática – Interposição

Recurso extraordinário e a demonstração da repercussão geral .

Prática – Recurso extraordinário

Repercussão geral, no recurso extraordinário

Dos embargos

Conceito

Prazos

Acórdãos embargáveis

Pressupostos

Embargos infringentes ou de nulidade

Embargos de declaração

Prática – Embargos infringentes e de nulidade

Do agravo nos tribunais

Conceitos

Habeas corpus

Natureza jurídica

Competência

Competência do STF

Competência do STJ

Esquema de petição – Habeas Corpus

Esquema de petição – Habeas corpus Liberatório, e/ou Preventivo, para trancamento de ação penal

Esquema de Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça-STJ

Esquema de Habeas Corpus para o STF

Revisão criminal

Fundamento legal

Prática – Revisão criminal

Reclamação no STF e STJ

Objeto da reclamação

Preservação da competência do STF e do STJ

Garantia da autoridade das decisões

Pressupostos

Procedência reclamação

Julga-se prejudicada a reclamação

Natureza jurídica da reclamação

Procedimento da reclamação

Registro e distribuição da reclamação

A petição e as provas

Requisição de informações

Julgamento pelo Plenário do STF ou pela Corte Especial do STJ

(Não cabem embargos de divergência nem embargos infringentes

Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011)

Capítulo III

Ementas e Acórdãos Criminais

Apelações criminais. Reformatio in pejus indireta, extinção da punibilidade.

Prescrição retroativa. Causa especial de diminuição da pena que influi no computo do prazo prescricional. Menoridade ao tempo do delito. Lapso reduzido pela metade. Reconhecimento de oficio. Recursos prejudicados.

Apelação criminal. Tráfico ilícito. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Vítimas crianças. Violência presumida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Rigor excessivo. Redimensionamento. Continuidade delitiva entre os crimes. Possibilidade. Circunstâncias semelhantes. Concurso material afastado. Reparação civil. Redução. Inviabilidade.

Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Prova da traficância inconclusa.

Dupla apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia.

Apelação criminal. Crime de extorsão. Sentença condenatória. Absolvição.

Apelação criminal. Júri. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual.

Desclassificação para a forma culposa. Acolhimento pelos jurados de tese desclassificatória. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência.

Apelação criminal. Delito de corrupção ativa

Apelação criminal. Nulidade absoluta. Concurso material cuja soma das penas máximas em abstrato extrapola dois anos. Incompetência do juizado especial criminal

Apelação criminal. Furto. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviabilidade.

Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento

de obstáculo.

Apelações criminais. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e transporte dos veículos roubados para outro estado da federação.

Nulidade. Ausência de individualização das penas no crime continuado. Irrelevância. Semelhança do modus operandi. Absolvição.

Conjunto probatório suficiente. Pena-base. Aumento justificado a partir do caso concreto. Crime continuado específico. Presença dos requisitos.

Apelações criminais. Roubo. Absolvição. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Participação de co-réu. Pena. Majorante. Transporte de valores. Exclusão. Penas-bases. Correção. Conversão da restritiva de liberdade. Impossibilidade.

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para consumo próprio. Insucesso.

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas.

Apelações criminais. Matéria preliminar. Ausência de intimação para apresentar alegações finais. Nulidade. Insucesso.

Apelação criminal. Arrombamento/furto – Relatório

Apelação criminal. Arrombamento/furto – Voto

Apelação criminal. Nulidade do processo por ausência de representação da ofendida

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria delitiva comprovadas

Apelação criminal. Absolvição por insuficiência de prova, redução da pena, a alteração do regime prisional inicial para o aberto, e que seja a pena substituída por restritiva de direitos.

Embargos de declaração na apelação criminal

Revisão criminal – Relatório

Revisão criminal- Voto

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas.

Absolvição. Incomportabilidade. Pena-base. Equívoco. Análise antecedentes criminais. Redimensionamento. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Réu primário e de bons antecedentes. Ausência de provas de que o réu se dedique a atividades criminosas.

Cômputo obrigatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade

Apelação criminal – Relatório

Apelação criminal – Voto

Apelação criminal. Receptação simples. Não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Prescrição.

Receptação qualificada. Absolvição. Inviabilidade. Acórdão

Apelação criminal – Voto

Apelação criminal. Roubo qualificado. Nulidade da denúncia. Não ocorrência. Autoria. Insuficiência de provas para condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

Apelação criminal – Voto

Apelação criminal. Substituição de pena corpórea por duas restritivas de direitos

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Inadmissibilidade. Depoimento de policiais. Validade.

Apelação criminal – Voto

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena para o mínimo legal. Impossibilidade. Aplicação do art. 33, § 4º, Lei antidrogas sem fundamentação. Elevação para 2/3. Requisitos preenchidos do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Possibilidade. Alteração do regime. Afastamento do art. 40, ii, da lei de drogas.

Embargos de declaração. Apelação criminal. Alegação de omissão e obscuridade. Intempestividade. Não conhecimento

Embargos de declaração, omissão, antecedentes criminais, ausência de comprovação do trânsito em julgado, adequação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução ao mínimo legal, impossibilidade, parágrafo quarto do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, fração a critério do juiz.

Embargos de declaração em Habeas Corpus. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Rejeição.

Embargos de declaração. Omissão e ambiguidades. Inexistência. Reapreciação do julgado.

Embargos declaratórios na apelação criminal – Relatório

Embargos de declaração. Interposição pelo representante ministerial. Intempestividade. Não conhecimento.

Embargos de declaração em Habeas Corpus – Relatório

Embargos de declaração e agravo regimental. Interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

Embargos de declaração e agravo regimental – Relatório, voto

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade genérica da infração. Ausência de indícios de significativa quantidade de droga apreendida, de envolvimento em organização criminosa, de comércio vultoso de substâncias entorpecentes e de antecedentes específicos.Inidoneidade da decisão.

Habeas corpus. Prisão em flagrante pela prática, em tese, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Indeferimento da liberdade provisória alicerçado na existência de dois apontamentos na ficha criminal do paciente. Motivação inidônea em face da favorabilidade dos outros predicados pessoais e da atual sistemática das medidas cautelares, disciplinada pela lei no 12.403/11. Substituição da prisão cautelar pela liberdade provisória vinculada

Habeas corpus. Petição não assinada. Ausência de requisito essencial

Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de carência de fundamentação. Não caracterização.

Habeas corpus. Latrocínio tentado. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em preventiva.

Habeas corpus

Habeas corpus. Estelionato. Prisão em flagrante. Custódia cautelar. Ilegalidade reconhecida.

Habeas corpus, tráfico de drogas. Gravidade genérica da infração. Ausência de indícios de significativa quantidade de droga apreendida, de envolvimento em organização criminosa, de comércio vultoso de substâncias entorpecentes e de antecedentes específicos, inidoneidade da decisão

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Excesso de prazo. Ilegalidade.

Habeas corpus – relatório e voto

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva.Liberdade provisória. Manutenção do regime de custódia antecipada. Predicados pessoais.

Habeas corpus – relatório e voto

Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Pressupostos formais e materiais. Legalidade. Fuga do distrito da culpa. Manutenção da custódia.

Habeas corpus

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

Habeas corpus. Estupro qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada (súm. 52 do STJ). Relaxamento da prisão negado. Concessão de liberdade provisória. Inexistência de motivos ensejadores da segregação. Aplicação de medida cautelar.

Habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Concessão da liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares.

Habeas corpus – Relatório e Voto

Recurso em sentido estrito

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Inclusão da qualificadora de utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Inviabilidade

Recurso em sentido estrito. Decisão concessiva da liberdade provisória em mutirão carcerário. Nulidade. Reforma da decisão. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Perda do objeto. Sentença condenatória proferida no juízo de origem. Prejudicialidade

Recurso em sentido estrito – Relatório e voto

Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Nulidade. Laudo pericial complementar. Desclassificação. Absolvição por ausência de participação.

Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Manutenção da decisão recorrida

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Requisitos para a decisão de pronúncia. Insuficiência de indícios da autoria. Despronúncia

Recurso em sentido estrito – Voto divergente

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pretensão de despronúncia. Impossibilidade. Exclusão das qualificadoras do meio cruel e do motivo torpe

Recurso em sentido estrito – Relatório

Apelação criminal – Relatório

Apelação criminal – Voto

Revisão criminal. Várias condenações. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação de penas

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Citação ficta. Réu – revel. Fato anterior à Lei 9.271/96. Pronúncia. Intimação por edital. Cerceamento de defesa. Nulidade.

Revisão criminal – Voto

Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vício na intimação. Cerceamento de defesa. Novas provas. Redução pena

Revisão criminal – Voto

Revisão criminal. Requisitos específicos. Hipóteses do art. 621 do CPP. Carência de ação. Minorante. Art. 33, § 40 da lei antidrogas, à ordem de 1/3. Motivação. Inexistência. Nulidade. ex officio. Redução em face do binômio. possibilidade x necessidade. Regime inicial fechado. Art. 2º, § 1º da lei dos crimes hediondos.

Revisão criminal – Voto

Revisão criminal. Defesa prévia. Facultatividade. .Tempus regit actum. Dosimetria de pena. Arbitrariedade do juiz. Teratologia afastada. Assistência judiciária. Impropriedade. Requisitos específicos da ação revisional. Hipóteses do art. 621 do cpp. Ausência. Carência de ação

Embargos infringentes. Homicídio duplamente qualificado. Concursode qualificadoras. Utilização de uma qualificadora como circunstância agravante. Possibilidade

Embargos infringentes – Voto

Embargos infringentes – Voto

Capítulo IV

Legislação

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Resolução nº 02, de 23 de junho de 1982 – Sumário

Resolução nº 02, de 23 de junho de 1982

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