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MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO – Teoria e Prática – Inclui CD-Rom com a Legislação de Interesse do Município e Modelos Práticos

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Em estoque

Descrição

Esta Obra Inclui CD-ROM contendo a Legislação de Interesse do Município
e Modelos Práticos. 

Autor: Petrônio Braz
Qualificação do Autor: Vide apresentação

Edição: 2009 –  Pgs: 1.344 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 2,00 kg

ISBN: 978-85-87484-89-5

Código de Barras:  9788587484895        

Apresentação

O cargo de assessor jurídico é privativo do bacharel em direito, com registro na OAB (advogado). Em presença do princípio da legalidade e da autonomia municipal, as atividades da assessoria jurídica, no âmbito de cada Município, deverão ser regulamentadas por lei local. Ao assessor jurídico do município compete prestar assessoria específica, de natureza jurídica, à Administração, em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração. Em todos os processos administrativos, o essencial é a regularidade dos atos neles praticados. A audiência da assessoria jurídica é de suma importância para respaldar o ato final da homologação nos processos de licitação e dividir as responsabilidades. Observa Marçal Justem Filho que “a qualquer tempo deve ser determinada a audiência da assessoria. Daí poderá derivar a invalidade do certame ou o suprimento do vício, conforme a assessoria reconheça a existência de defeito ou entenda que tudo está regular”, impendendo lembrar que o assessor jurídico responde solidariamente, com a autoridade superior, pelos atos por ela praticados que dependeram da sua orientação profissional, por parecer.

Qualificação do Autor

Petrônio Braz. Advogado, jurista, presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do São Francisco, em Minas Gerais, membro efetivo da Academia Monteclarense de Letras/MG, do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros/MG, da Associação Nacional de Escritores, da União Brasileira de Escritores, do Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos de Minas Gerais, Procurador do Município de Fruta de Leite/MG, ex-Diretor do Departamento Jurídico da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS.

Sumário

Prerrogativa de Foro

Generalidades

Decisão do STF

Ex-Prefeito Municipal

Recepção do Decreto-Lei nº 201/67

O Município

Capítulo I
O Município

Generalidades
Poder do Município
Plebiscito e Referendo
Iniciativa Popular
Autonomia do Município
Autonomia Política
Autonomia Administrativa
Autonomia Financeira
Auto-Organização e Capacidade Administrativa
Restrições à Autonomia
Fé pública
Desvio de Recursos Públicos e Controle dos Empréstimos Públicos
Divisão Administrativa (Distrito; Subdistrito; Perímetro Urbano e Perímetro Rural)
Criação e Extinção de Município
Requisitos
Incorporação
Fusão
Instalação do Município ou Extinção de Município

Capítulo II
Ente Federativo

Generalidades
Argumentos Negativos
Fundamentos Positivos
Conclusão

Capítulo III
Objetivos do Município

Conceituações
Interesse Local
Serviços Públicos
Política Urbana
Desenvolvimento Social e Econômico
Educação e Cultura
Meio Ambiente
Participação Comunitária

Capítulo IV
Sede do Município

Generalidades
Símbolos Municipais
Logradouros Públicos

Administração Pública

Capítulo I
Administração Pública

Conceito
Organização da Administração
Fontes Normativas da Organização da Administração
Atividades Administrativas
Planejamento
Coordenação
Descentralização
Delegação de Competência
Controle e Continuidade Administrativa
Efetividade e Modernização
Órgãos Públicos
Entidades Administrativas
Poderes Administrativos
Poder de Polícia
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Poder Discricionário
Poder Regulamentar

Capítulo II
Controle da Administração

Considerações gerais
Controle da Administração
Revisão ex officio
Revisão Provocada
Controle Legislativo
Congresso Nacional
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Câmaras Municipais
Tribunal de Contas
Competência do TCU
Competência dos TCs dos Estados
Julgamento das Contas dos Poderes Legislativo e Judiciário
Controle Jurisdicional
Conceituações
Campo do reexame Jurisdicional
Limitações do Controle Jurisdicional
Controle Popular
Ministério Público

Capítulo III
Pessoas Administrativas

Considerações Gerais
Personificação da Administração
Representação das Pessoas Administrativas
A União
O Estado-Membro
O Distrito Federal
O Município

Capítulo IV
Administração Direta e Indireta

Generalidades
Administração Direta
Administração Direta Centralizada
Administração Direta Descentralizada
Autarquias
Administração Indireta
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Fundações Públicas
Serviços Sociais Autônomos

Capítulo V
Serviços Públicos

Conceituações
Princípios Informativos dos Serviços Públicos
Princípio da Continuidade
Princípio da Generalidade
Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico
Princípio do Aperfeiçoamento
Competência para Prestação de Serviços Públicos
Modos de Prestação dos Serviços Públicos
Participação dos Usuários
Execução de Obras Públicas
Concessão de Obras Públicas
Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Concessão de Serviço Público
Contrato de Concessão de Serviço Público
Permissão de Serviços Públicos
Encargos do Poder Público
Encargos da Concessionária e da Permissionária
Da Intervenção nas Concessões e Permissões
Extinção das Concessões e das Permissões de Serviços
Fiscalização e Controle
Responsabilidade do Estado

Capítulo VI
Bens Públicos

Conceituações
Classificação dos Bens Públicos
Bens de Uso Comum
Bens de Uso Especial
Bens Dominiais
Aquisição de Bens Públicos
Alienação de Bens Públicos
Afetação e Desafetação
Regime Jurídico dos Bens Públicos
Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Bens da União
Bens dos Estados e do Distrito Federal
Bens Municipais

Servidor Público

Capítulo I
Servidores e Empregados Públicos

Disposições Gerais
Regime Jurídico
Agente Público
Agente Político
Servidor Público
Servidores Contratados pelo Regime Estatutário
Empregado Público
Particulares em Colaboração com o Poder Público
Cargo Público e Função Pública
Cargos de Provimento em Comissão
Cargos de Provimento Efetivo
Cargos de Provimento Vitalício

Capítulo II
Acessibilidade aos Cargos, Empregos e Funções Públicas

Generalidades
Requisitos
Estrangeiros

Capítulo III
Recrutamento e Seleção de Servidores Públicos

Concurso Público
Realização de Concurso Público
Processo Seletivo
Deficiente Físico

Capítulo IV
Provimento de Cargo Público

Provimento
Nomeação
Promoção
Transferência
Readaptação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
Remoção
Reclassificação

Capítulo V
Investidura em Cargo Público

Investidura
Posse
Exercício
Lotação
Estágio Probatório
Acumulação de Cargos

Capítulo VI
Remuneração dos Servidores Públicos

Conselho de Política de Administração
Remuneração
Subsídio
Vencimentos
Prescrição de Vencimentos
Vedação de Vinculação e Equiparação
Fixação dos Vencimentos
Irredutibilidade dos Vencimentos
Limites de Despesa com Pessoal
Adicionais e Vantagens Pecuniárias
Vantagens
Indenizações
Ajuda de custo
Diárias
Indenização de Transporte

Capítulo VII
Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade

Efetividade
Estabilidade
Avaliação de Desempenho Funcional
Perda da Estabilidade
Avaliação Periódica de Desempenho
Excesso de Despesa com Pessoal

Capítulo VIII
Disponibilidade Remunerada

Disposições Gerais
Remuneração

Capítulo IX
Planos de Carreira

Plano
Classe
Carreira
Quadro
Redistribuição

Capítulo X
Direitos dos Servidores Públicos

Generalidades
Salário-Mínimo
Décimo Terceiro Salário
Jornada de Trabalho
Repouso Semanal Remunerado
Férias Anuais
Proteção ao Trabalho da Mulher
Licenças
Tratamento de Saúde
Doença em Pessoa da Família
Afastamento do Cônjuge
Serviço Militar
Atividade Política
Capacitação
Interesse Particular
Mandato Classista
Servidora Gestante
Adoção

Capítulo XI
Deveres do Servidor Público

Conceitos
Lealdade
Obediência
Assiduidade e Pontualidade
Sigilo e Discrições Funcionais
Urbanidade
Zelo e Diligência
Boa Conduta
Residência
Proibições

Capítulo XII 
Contratação por Tempo Determinado

Generalidades
Situação de Emergência
Substituição de Servidores
Concursados

Capítulo XIII
Desprovimento de Cargo, Emprego e Função Pública

Disposições Gerais
Revogação ou Anulação da Nomeação
Demissão
Exoneração de Ofício
Exoneração
Falecimento

Capítulo XIV 
Seguridade Social do Servidor

Seguridade Social
Aposentadoria
Invalidez Permanente
Voluntária
Compulsória
Desconstituição da Aposentadoria
Renúncia à Aposentadoria
Auxilio Natalidade
Salário-Família
Pensão

Capítulo XV 
Previdência Municipal

Generalidades
Anterioridade da Questão Previdenciária
Competência do Município
Regime Geral da Previdência
Previdência Municipal
Riscos e Precauções
Emendas Constitucionais 20/98; 41/03 e 43/05

Ato Administrativo

Capítulo I
Ato Administrativo

Fato Jurídico
Ato Jurídico
Fato Administrativo
Ato Administrativo
Ato de Governo e Ato Político
Elementos do Ato Administrativo
Agente
Objeto
Forma
Finalidade
Motivo
Características do Ato Administrativo
Imperatividade do Ato Administrativo
Presunção de Legitimidade do Ato Administrativo
Eficácia do Ato Administrativo
Exequibilidade do Ato Administrativo
Executoriedade do Ato Administrativo
Unilateralidade do Ato Administrativo
Irretroatividade do Ato Administrativo
Classificação dos Atos Administrativos
Ato Formal e Ato Material
Atos Gerais e Atos Individuais
Ato Interno e Ato Externo
Ato de Império e Ato Externo
Ato de Subordinação e Ato de Coordenação
Ato Relevante e Ato Irrelevante
Ato Aparente e Não-Ato
Ato Simples e Ato Complexo
Convênio
Consórcio
Ato Vinculado e Ato Discricionário
Ato Omissivo

Capítulo II 
Ato Administrativo em Espécie

Considerações Gerais
Ato Administrativo Normativo
Decreto
Regulamento
Regimento
Resolução
Ato administrativo Ordinatório
Instruções
Circulares
Avisos
Portarias
Ordens de Serviço
Ofícios
Despachos
Ato Administrativo Negocial
Licença
Autorização
Permissão
Aprovação
Admissão
Homologação
Dispensa
Ato Administrativo Enunciativo
Certidão
Atestado
Parecer
Ato Administrativo Punitivo
Multa
Interdição de Atividade
Destruição de Coisa
Demolição Administrativa
Cassação
Confisco
Advertência
Afastamento Preventivo
Suspensão
Demissão
Cassação de Aposentadoria
Procedimento Administrativo
Motivação dos Atos Administrativos
Formalização dos Atos Administrativos
Delegação de Competência
Registro dos Atos Administrativos
Publicação dos Atos Administrativos

Capítulo III
Negócio Jurídico Administrativo

Negócio Jurídico
Protocolo Administrativo

Capítulo IV 
Sanatória do Ato Administrativo

Considerações Gerais
Ratificação
Reforma
Conversão

Capítulo V 
Desfazimento do Ato Administrativo

Considerações Gerais
Anulação do Ato Administrativo
Vícios Relativos ao Agente
Vícios Relativos ao Objeto
Vícios Relativos à Forma
Vícios Quanto ao Motivo
Vícios Relativos à Finalidade
Conseqüências dos Vícios
Revogação do Ato Administrativo
Efeitos da Revogação
Limites da Revogação
Competência para Revogar

Capítulo VI
Controle dos Atos Administrativos

Considerações Gerais
Controle Administrativo
Recurso Administrativo
Representação
Reclamação
Pedido de Reconsideração
Controle Legislativo
Controle pelo Tribunal de Contas
Controle Jurisdicional

Capítulo VII 
Intervenção na Propriedade Privada

A Propriedade
Teoria Social da Propriedade
A Propriedade no Direito Brasileiro
Restrições ao Direito de Propriedade
Ocupação Temporária
Requisição
Limitação Administrativa
Servidão Administrativa
Tombamento
Intervenção Sancionatória
Desapropriação
Desenvolvimento
Histórico Legislativo
Forma Originária de Aquisição da Propriedade
Fundamentos da Desapropriação
Utilidade Pública
Necessidade Pública
Interesse Social
Competência Legislativa
Competência para Desapropriar
Indenização
Prévia na Desapropriação
Preço Justo na Desapropriação
Desapropriação com Pagamento em Títulos
Expropriação de Direitos
Desapropriação Indireta
Procedimento Expropriatório
Declaração de Utilidade Pública
Imissão Provisória na Posse
Imissão Definitiva na Posse
Anulação da Desapropriação
Desistência da Desapropriação
Direito de Preferência

Capítulo VIII
Responsabilidade do Estado

Processo Administrativo Disciplinar

Capítulo I 
Processo Administrativo

Disposições Gerais
Processo Administrativo
Processo Administrativo Disciplinar
Fontes do Processo Administrativo
A Lei
A Doutrina
A Jurisprudência
Critérios Procedimentais
Interpretação da Norma Administrativa

Capítulo II
Conceitos e Definições

Autuação e/ou Formação de Processo
Correspondência
Interna e Externa
Oficial e Particular
Recebida e Expedida
Desapensação
Desentranhamento de Peças
Desmembramento
Despacho
Diligência
Distribuição
Documento
Caracterização Quanto ao Gênero
Documentos Textuais
Documentos Cartográficos
Documentos Iconográficos
Documentos Filmográficos
Documentos Sonoros
Documentos Micrográficos
Documentos Informáticos
Caracterização Quanto à Espécie
Atos Normativos
Atos Enunciativos
Atos de Assentamento
Atos Comprobatórios
Atos de Ajuste
Atos de Correspondência
Caracterização Quanto à Natureza
Documentos Secretos
Documentos Urgentes
Documentos Ostensivos
Documentos Reservados
Folha do Processo
Juntada
Juntada por Anexação
Juntada por Apensação
Numeração de Peças
Página do Processo
Peça do Processo
Procedência Processo
Processo Acessório
Processo Principal
Protocolo Central
Protocolo Setorial
Registro
Termo de Desentranhamento de Peças
Termo de Desapensação
Termo de Encerramento
Termo de Juntada de Folha ou Peça
Termo de Retirada de Folha ou Peça
Termo de Ressalva
Tramitação
Procedimentos com Relação a Processos
Autuação ou Formação de Processos
Numeração de Folhas e de Peças
Juntada
Juntada por Anexação
Juntada por Apensação
Desapensação
Desentranhamento de Peças
Desmembramento de Peças
Diligência
Encerramento do Processo e Abertura de Volume Subseqüente
Abertura do Volume Subseqüente
Reconstituição do Processo
Carimbos
Disposições Finais

Capítulo III 
Ilícitos Administrativos

Disposições Gerais
Ilícitos Penais
Peculato
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
Emprego Irregular de Verbas Públicas
Concussão
Excesso de Exação
Corrupção Passiva
Facilitação de Contrabando ou Descaminho
Prevaricação
Condescendência Criminosa
Advocacia Administrativa
Violência Arbitrária
Abandono de Função
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado
Violação de Sigilo Funcional
Violação de Sigilo de Proposta de Licitação
Ilícitos Administrativos
Deveres do Servidor
Da Responsabilidade
Prisão Administrativa

Capítulo IV
Fases do Processo Administrativo

Generalidades
Da Instauração do Processo
Da Denúncia e da Representação
Da Competência
Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais
Da Comunicação dos Atos
Da Sindicância
Do Afastamento Preventivo

Capítulo V 
Da Comissão Disciplinar

Generalidades
Impedimentos Legais e Morais
Do Presidente
Do Secretário

Capítulo VI 
Da Instrução

Generalidades
Dos Prazos
Da Citação do Acusado
Da Revelia
Do Incidente de Sanidade Mental
Da Instrução
Da Audiência Preliminar
Da Defesa
Do Procurador
Do Interrogatório do Acusado
Das Testemunhas
Da Acareação
Das Provas
Da Prescrição
Das Nulidades
Da Extinção da Punibilidade
Do Relatório

Capítulo VII 
Do Julgamento

Disposições Gerais
Das Penalidades
Advertência
Suspensão
Demissão
Cassação de Aposentadoria, ou de Disponibilidade
Destituição de Cargo em Comissão

Capítulo VIII 
Dos Recursos

Disposições Gerais
Dos Prazos
Das Instâncias Administrativas
Do Cabimento do Recurso
Da Legitimidade para Recorrer
Pedido de Reconsideração
Da Revisão do Processo
Da Coisa Julgada Administrativa

O Município e o Meio Ambiente

Considerações Gerais
Política Nacional do Meio Ambiente
Racionalização do Uso do Solo, do Sub-Solo, da Água e do Ar
Solo, Sub-Solo, Água, Ar
Planejamento e Fiscalização do Uso dos Recursos Ambientais
Proteção dos Ecos Sistemas, com a Preservação de Áreas Representativas
Controle e Zoneamento das Atividades Potenciais ou Efetivamente Poluidora
Incentivos ao Estudo e à Pesquisa de Tecnologias Orientadas para o Uso Racional e a Proteção dos Recursos Ambientais
Acompanhamento pelo Estado da Qualidade Ambiental
Recuperação de Áreas Degradadas
Proteção de Áreas Ameaçadas de Degradação
Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente
Competência Legislativa
Órgãos Gestores
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Política Nacional de Recursos Hídricos
Planos de Recursos Hídricos
Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água
Outorga dos Direitos de Uso dos Recursos Hídricos
Extração de Água de Aquífero Subterrâneo para Consumo Final ou Insumo de Processo Produtivo
Aproveitamento dos Potenciais Hidrelétricos
Cobrança do Uso de Recursos Hídricos
Comitês de Bacia Hidrográfica
Agência Nacional de Água (ANA)
Lixo e Resíduos Tóxicos
Flora e Fauna
Povos Indígenas
Conversão da Dívida Externa para Fins Ambientais
Sanções Penais e Administrativas

Poder Legislativo Municipal 

Capítulo I 
Poder Legislativo Municipal

Câmara Municipal
Atribuições
Sessão Legislativa
Reunião Ordinária e Extraordinária
Reuniões Solenes e Especiais
Reuniões Secretas
Recesso Legislativo
Comissão Legislativa de Inquérito
Convocação de Agente Político
Prefeito Municipal
Controle Financeiro
Presidente da Câmara
Processo Legislativo Municipal
Atos do Processo Legislativo
Iniciativa das Leis
Emendas
Discussão e Votação
“Quorum” para Deliberação
Sanção
Veto
Promulgação
Elaboração da Lei Orgânica
Técnica Legislativa
Medida Provisória
Lei Delegada

Capítulo II 
Comissão Legislativa de Inquérito

Conceituações
CLI Municipal
Fundamentos do Poder de Investigar
Poderes da Comissão
Criação da Comissão
Funcionamento da Comissão
Unilateralidade das Investigações
Conclusão dos Trabalhos

Crimes Fiscais dos Prefeitos Municipais 

Capítulo I
Crime e Criminoso

Conceituações
Tipos de Crimes
Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
Concurso de Pessoas
Ação Penal
Prescrição

Capítulo II 
Crimes Fiscais

Generalidades
Da Aplicação da Lei
Dos Crimes Fiscais
Denunciação Caluniosa
Comentário Ilícito
Administrativo Penal
Ação Penal
Da Prova
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Pena
Contratação de Operação de Crédito
Comentário
Operação de Crédito
Modalidade do Crime
Princípio da Legalidade
Autorização Legislativa
Limite por Resolução do Senado Federal
Dívida Consolidada
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Ação Penal
Pena
Transferência Voluntária
Inscrição de Despesa não Empenhada em Restos a Pagar
Comentário
Empenho de Despesa
Limite Legal
Restos a Pagar
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Ação Penal
Pena
Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Comentário
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Ação Penal
Pena
Ordenação de Despesas Não Autorizadas
Comentário
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Ação Penal
Pena
Prestação de Garantia Graciosa
Comentário
Modalidades do Crime
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Ação Penal
Pena
Não Cancelamento de Restos a Pagar
Comentários
Modalidades do Crime
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Pena
Aumento da Despesa Total com Pessoal no Último Ano de Mandato ou Legislatura
Comentário
Ação Penal
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Pena
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
Comentário
Modalidades do Crime
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Ação Penal
Pena

Capítulo III 
Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos Municipais

Comentário
Não Redução da Dívida Consolidada
Comentário
Ação Penal
Pena
Abertura de Crédito em Desacordo com o Limite
Comentário
Ação Penal
Pena
Não Anulação dos Efeitos de Operação de Crédito
Comentário
Ação Penal
Pena
Não Liquidação de Operação de Crédito por Antecipação da Receita
Comentário
Ação Penal
Pena
Ordenação de Operação de Crédito em Desacordo coma Lei
Comentário
Ação Penal
Pena
Captar Antecipação de Receita sem Fato Gerador
Comentário
Ação Penal
Pena
Desvio de Recursos de Títulos Públicos
Comentário
Ação Penal
Pena
Transferências Voluntárias em Desacordo com a Lei
Comentário
Ação Penal
Pena

Capítulo IV 
Infrações Administrativas Fiscais

Relatório de Gestão Fiscal
Comentário
Lei de Diretrizes sem Metas Fiscais
Comentário
Não Promoção de Limitação de Empenho
Comentário
Não Redução do Montante da Despesa com o Pessoal
Comentário

Introdução aos Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal
Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000

Planejamento
Da Receita Pública
Da Despesa Pública
Das Transferências Voluntárias
Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Da Dívida e do Endividamento
Da Gestão Patrimonial
Da Transferência, Controle e Fiscalização
Disposições Finais e Transitórias

Sistema Tributário e Finanças Municipais 

Capítulo I 
Sistema Tributário

Conceituações
Fontes do Direito Tributário
As Normas Jurídicas
A Constituição Federal
A Constituição Estadual
A Lei Orgânica Municipal
As Leis Ordinárias e Complementares
A Doutrina
A Jurisprudência
Os Tratados Internacionais
O Costume
Praxe Administrativa
Interpretação do Direito Tributário
Reforma Tributária

Capítulo II 
Limitações do Poder de Tributar

Poder de Tributar
Teoria da Imposição Tributária
Vedações Tributárias
Igrejas, Partidos Políticos, Livros, Jornais e Revistas
Isenções Tributárias
Princípios da Atividade Tributária
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Eficiência
Princípio da Finalidade
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos
Princípio da Discricionariedade
Princípio da Presunção de Legitimidade
Princípio da Razoabilidade
Princípio da Motivação
Princípio da Autoridade
Princípio da Responsabilidade Fiscal
Princípio do Controle Judicial
Princípio da Responsabilidade do Estado
Princípio da Anterioridade Tributária
Princípio da Capacidade Tributária
Princípio da Vedação de Confisco Tributário
Princípio da Transparência dos Tributos
Princípio da Liberdade de Tráfego
Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias
Princípio da Uniformidade Tributária

Capítulo III 
Tributo e Capacidade Tributária

Tributo
Imposto
Taxa Contribuição de Melhoria
Regime Único de Arrecadação
Capacidade Tributária
Plano Comunitário de Melhoria
Contribuinte

Capítulo IV 
Sistema Tributário Municipal

Evolução Histórica
Finanças Municipais
Lançamento

Capítulo V
Rendas Municipais

Rendas Tributárias
Impostos
Taxas
Contribuições
Outras Rendas
Repartição da Receita Tributária
Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Capítulo VI 
Orçamento Municipal

Anualidade do Orçamento
Município sem Orçamento
Município Novo
Execução do Orçamento Municipal
Dívida Pública Municipal
Responsabilidade na Gestão Fiscal
Repasses Financeiros à Câmara Municipal
Precatórios Judiciais

Processo de Licitação e Contrato Administrativo

Capítulo I
Processo de Licitação

Obrigatoriedade da Licitação
Conceito de Licitação
Princípios da Licitação
Natureza Jurídica da Licitação
Conceito de Norma Geral
Características da Lei nº 8.666/93
Objeto da Lei nº 8.666/93
Das Obras e Serviços
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Das Compras
Das Alienações
Das Doações
Da Dação em Pagamento
Da Permuta
Investidura
Modalidades, Limites e Dispensas
Direito de Habilitação
Local da Licitação
Modalidades da Licitação
Da Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Limites
Dispensa, Inexigibilidade e Vedação
Serviços de Publicidade e Divulgação
Licitação Deserta
Outras Modalidades de Licitação
Valores da Licitação
Fases da Licitação
Procedimentos de Abertura da Licitação
Vinculação ao Edital
Participação Popular
Impugnação pelo Licitante
Concorrência Internacional
Comissão de Licitação
Natureza Jurídica da Comissão de Licitação
Criação da Comissão de Licitação
Vinculação da Comissão de Licitação
Investidura dos Membros da Comissão de Licitação
Competência da Comissão de Licitação
Atos da Comissão de Licitação
Responsabilidade dos Membros da Comissão de Licitação
Funcionamento da Comissão de Licitação
Julgamento das Propostas
Pré-Qualificação dos Licitantes
Classificação das Propostas
Julgamento
Objetivo
Adjudicação
Parecer Jurídico
Autoridade Competente
Legalidade e Conveniência
Conseqüência da Homologação
Desfazimento da Homologação
Controle do Processo de Licitação
Dos Recursos Administrativos
Reclamação
Representação
Pedido de Reconsideração
Protesto

Capítulo II 
Dos Contratos Administrativos

Contrato
Elementos do Contrato
Capacidade do Agente
Requisitos
Objetivos do Contrato
Forma dos Contratos
Técnica Contratual
Contrato Administrativo
Regime Jurídico
Cláusulas Contratuais
Objeto do Contrato
Regime de Execução
Alteração dos Contratos
Preço e Condições de Pagamento
Prazos Contratuais
Crédito Orçamentário
Garantias
Direitos e Responsabilidades
Casos de Resolução e Rescisão
Condições de Importação
Teoria da Imprevisão
Vinculação ao Edital
Legislação Aplicável em Casos Omissos
Condições de Habilitação
Foro do Contrato
Regime Jurídico
Da Nulidade do Contrato
Responsabilidade Civil do Estado

Prática Administrativa
Modelos de Requerimentos e Outros Documentos

Servidor Público

Licença Maternidade
Licença Saúde
Licença para Amamentar Filho
Pedido de Reconsideração em Face de Ato que Indeferiu a Licença para Tratamento de Saúde
Licença por Adoção de Criança
Licença por Acidente em Serviço
Gratificação pelo Exercício da Função em Local de Difícil Acesso
Gratificação pela Prestação de Serviços Noturnos
Gratificação por Serviços Extraordinários
Adicional por Tempo de Serviço
Adicional de Periculosidade
Requerimento de Férias
Licença Paternidade
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Licença para Prestação de Serviço Militar
Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Licença para Desempenho de Mandato Classista
Licença para Tratar de Interesses Particulares
Licença Prêmio (férias–prêmio)
Pedido de Exoneração
Pedido de Aposentadoria
Contagem de Tempo de Serviço
Devolução de Documento
Permuta de Lotação Funcional
Modelo Genérico de Requerimento

Outros Documentos

Carta de Preposição
Declaração de Vinculo Funcional
Declaração de pobreza
Comunicação de Alteração de Razão Social
Requerimento de Alvará
Pedido de Alinhamento
Pedido de Ligação de Esgoto
Pedido de Licença para Colocar Anúncio
Pedido de Placa de Numeração
Pedido de Melhoramentos Públicos
Solicitação de Saneamento
Solicitação do Parcelamento de Impostos
Pedido de Relevação de Multa
Parcelamento de Multa
Pedido de Suspensão de Embargo
Pedido de Dilação de Prazo
Aviso
Portaria
Ordem de Serviço
Despacho
Homologação
Certidão
Atestado
Parecer
Interdição de Atividade

Correspondência Oficial

Formas de Redação, Tratamento e Endereçamento
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