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LIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO – Temas para Concursos, Provas e Monografias Jurídicas

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Descrição

Obra coletiva
Autor e OrganizadorClemilton da Silva Barros
Qualificação dos Autores: Vide Apresentação 

Edição: 2013 – Pgs: 415 – Capa Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,864 Kg

ISBN: 978-85-7890-074-8

Código de Barras: 9788578900748      

Apresentação

O organizador dessa coletânea, Dr. Clemilton da Silva Barros, é um talentoso Advogado da União para quem todos os temas são permanente convite a um enfrentamento comprometido com a coisa pública. Especialista nas grandes e pequenas questões de Direito Previdenciário, o Dr. Clemilton trata todos os problemas com a genialidade de poucos e com a simplicidade de outros tantos poucos. É uma alma superior. Um colega distinto. Um pensador em permanente ebulição. A sensibilidade com a qual os ensaios aqui foram reunidos também revela um intelectual em constante preocupação com os temas da vida. Não se organizou um livro centrado em abstrações de pouca utilidade. Não se fez metafísica de uma ciência social aplicada que existe, porque problemas existem para serem enfrentados e resolvidos. Os ensaios aqui reunidos reportam-se à vida real, plasmada também institucionalmente pelos grandes desafios que o trato com a coisa pública impõe de seus servidores. Enquanto pareceres de alta qualidade não são divulgados, perdendo-se no oblivion dos armários das repartições, O Dr. Clemilton agrupa textos, de mais alta qualidade ainda, e nos oferece, assim, uma percepção inteligente das questões previdenciárias que nos desafiam. Os historiadores do Direito que viverem num tempo futuro poderão, com os olhos nesse livro que o leitor tem em mãos, apreender, exatamente na compreensão que o nosso Clemilton tem dos assuntos que nos dividem, alguns dos grandes problemas previdenciários de nosso tempo, inteligentemente abordados por autores habilidosos e experientes nos temas que tratam. Os ensaios aqui reunidos abandonam o enfadonho ritmo monotemático dos manuais e agitam uma melodia profunda e cativante de literatura jurídica de altíssimo nível. Tudo sob a batuta e o diapasão desse regente de almas e de inteligências, que é o Dr. Clemilton, organizador dessa já memorável coletânea. Que outras venham!
Brasília, agosto de 2012.
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
Pós-doutor pela Universidade de Boston. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor-Geral da União.

Obra coletiva
Qualificação dos Autores

Autor e Coordenador:
Clemilton da Silva Barros (Coordenador). Advogado da União, Mestre em Direito e Políticas Públicas, Professor, Especialista em Direito do Trabalho, em Direito Processual do Trabalho e em Direito Processual Civil, autor jurídico e literário. Autores

Demais Autores:
Adriana Pereira Franco. Advogada da União em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social. Pós graduada em Direito Público, com ênfase em Direito Previdenciário, pela Universidade de Brasília – UNB. Pós graduada em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG.

Ana Paula Barros Edington. Advogada da União em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social. Especialista em Direito Público.

André Jackson de Holanda Maurício Junior. Advogado da União com atuação na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.

Antônio David Guerra Rolim de Oliveira. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Advogado da União, em exercício na Assessoria Jurídica Junto à Controladoria-Geral da União.

Bráulio Gomes Mendes Diniz. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC; Especialista em Direito Constitucional; Procurador Federal, com atuação na Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) e atualmente na Sede da PFE/INCRA.

Cíntia Cristina Marques Lima. Advogada da União em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes.

Clarissa Frota Alves de Meneses. Advogada da União em exercício na Coordenação-Geral de Direito Administrativo Disciplinar da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará.

Erico Ferrari Nogueira. Advogado da União, pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília e Professor Universitário de graduação e pós-graduação em Direito.

Fabrício Cardoso de Meneses. Procurador Federal em exercício na Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC.

Jany Erny Batista de Oliveira. Advogada da União. Mestranda em Ciências-Jurídico Internacionais. Especialista em Direito Processual Civil, em Direito do Estado, em Direito Público e em Direito Constitucional. Licenciada em Química.

Karine Berbigier Ribas. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UNB; Advogada da União com atuação na Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Especialista em Direito Público.

Roberta Simões Nascimento. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE e Bacharela em Relações Internacionais pela Faculdade Integrada do Recife – FIR. Advogada do Senado Federal. Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Pós-graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Gama Filho.

Tiago Bacelar Aguiar Carvalho. Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto Camillo Filho. Especialista em Direito Público pelo Centro de Ensino Unificado de Teresina. Advogado da União em exercício na Assessoria Jurídica Junto à Controladoria-Geral da União.

Viviane de Macedo Pepice. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Advogada da União em exercício na Procuradoria-Seccional da União em Santos/SP. Pós graduada em Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, pela Universidade de Brasília – UNB.

Sumário

SUMÁRIO

Qualificação dos Autores

Prefácio

CAPÍTULO I
ASPECTOS PONTUAIS DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ana Paula Barros Edington

  1. Introdução
  2. Extraterritorialidade da lei previdenciária brasileira
  3. Aspectos objetivo e subjetivo dos acordos internacionais de previdência social firmados pelo Brasil
  4. Procedimento de formalização dos acordos internacionais de previdência social no Brasil
  5. Internalização e vigência do acordo. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal
  6. Estrutura formal dos acordos internacionais de previdência social. Cláusulas especiais
  7. Considerações finais
  8. Referências

CAPÍTULO II
INDENIZAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ANTERIORES À FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA: INAPLICABILIDADE DE MULTA
Adriana Pereira Franco

  1. Introdução
  2. Considerações iniciais sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS
  3. Indenização de contribuições sociais e contagem recíproca
  4. Aplicabilidade de multa sobre o valor das contribuições indenizadas relativas a período sem filiação obrigatória
  5. Considerações finais
  6. Referências

CAPÍTULO III
O MENOR SOB GUARDA E A SUA EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Clemilton da Silva Barros

  1. Introdução
  2. A proteção do menor a partir da CF/1988
  3. O “enteado”, o “adotado”, o “tutelado” e o “menor sob guarda”
  4. O atual art. 16, § 2º, do PBPS, visto sob a moldura da Constituição Federal
  5. A normatividade do art. 16, § 2º, do PBPS e o ECA
  6. Evolução jurisprudencial do tema
    6.1 A proteção do menor sob guarda na jurisprudênciado STJ
    6.2 O tratamento do tema na jurisprudência da TNU
    6.3 O tratamento do tema na jurisprudência de outros Tribunais
  7. Propostas de reinclusão do menor sob guarda entre os dependentes previdenciários
  8. Conclusão
  9. Referências

CAPÍTULO IV
A DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS E SEUS IMPACTOS NAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Roberta Simões Nascimento

  1. Introdução
  2. Das contribuições sociais no Sistema Tributário Nacional
    2.1 A natureza jurídica das contribuições sociais
    2.2 As contribuições sociais na Constituição de 1988
    2.3 As contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social
  3. A contribuição social incidente sobre a folha de pagamentos
  4. A política de desonerações e as repercussões para os direitos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
    4.1 As desonerações setoriais em vigor
    4.2 Propostas que buscam desonerar a folha de salário
    4.3 Repercussões nos direitos dos beneficiários do RGPS
  5. Os direitos fundamentais dos beneficiários do RGPS e a vedação ao retrocesso social como aspectos a serem observados na política tributária
  6. Conclusão
  7. Referências

CAPÍTULO V
ASPECTOS E DESAFIOS JURÍDICOS À IMPLEMENTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Fabrício Cardoso de Meneses

  1. Introdução
  2. Visão geral do Sistema de Previdência Complementar Fechada
  3. Da fiscalização do Regime de Previdência Complementar Fechada
  4. Da natureza jurídica dos recursos repassados pelos patrocinadores públicos
  5. Dificuldades e questionamentos quanto às hipóteses e amplitude de uma eventual fiscalização do TCU sobre as EFPC´s
  6. Conclusão
  7. Referências

CAPÍTULO VI
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: A DESNECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUAS IMPLICAÇÕES
Tiago Bacelar Aguiar Carvalho

  1. Introdução
  2. A ampla defesa e o contraditório no processo administrativo disciplinar
    2.1 A ampla defesa e o contraditório como direitos fundamentais
    2.2 A ampla defesa e o contraditório na Lei nº 9.784/99
    2.3 A ampla defesa e o contraditório na Lei nº 8.112/90
  3. Da necessidade ou não da atuação do advogado em processos administrativos disciplinares
    3.1 Da Súmula nº 343 do STJ
    3.2 Da Súmula Vinculante nº 5
    3.3 Da proposta de Súmula Vinculante nº 58
  4. A postura da administração a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório nos PAD’S ante a desnecessidade de defesa técnica
  5. Conclusão
  6. Referências

CAPÍTULO VII
A PROVA INDICIÁRIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Clarissa Frota Alves de Meneses

  1. Introdução
  2. O princípio da verdade material
  3. A presença das provas indiciárias na indiciação
  4. O valor das provas indiciárias no processo disciplinar
  5. O indício e a relativização da verdade
  6. Da subjetividade na valoração probatória
  7. Considerações finais
  8. Referências

CAPÍTULO VIII
IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Cíntia Cristina Marques Lima

  1. Introdução
  2. Da revisão no Processo Administrativo Disciplinar e seus pressupostos
  3. A prescrição no pedido de revisão
  4. Incidências da prescrição quinquenal
  5. Conclusão
  6. Referências

CAPÍTULO IX
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO À SANÇÃO DISCIPLINAR
Karine Berbigier Ribas

  1. Introdução
  2. O ilícito e a sanção disciplinar
  3. Princípio da proporcionalidade
    3.1 O princípio da proporcionalidade na esfera administrativa
    3.2 O entendimento consagrado no âmbito da Advocacia- Geral da União
    3.3 Princípios da Intervenção Mínima e da Insignificância (ou Bagatela)
  4. Posicionamento da jurisprudência sobre a questão
  5. Conclusão
  6. Referências

CAPÍTULO X
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Viviane de Macedo Pepice

  1. Introdução
  2. O Direito Administrativo Sancionador e os elementos estruturais da infração disciplinar
    2.1 O elemento material da infração disciplinar
    2.2 O elemento moral da infração disciplinar
    2.3 O elemento formal da infração disciplinar.
  3. O reconhecimento da improbidade administrativa na seara disciplinar
    3.1 Sistematização do ato de improbidade na seara disciplinar
    3.2 Da independência das instâncias
    3.3 Destinatários da Lei nº 8.429, de 1992
    3.4 Prescrição das ações de improbidade administrativa de ressarcimento ao erário
  4. Conclusão
  5. Referências

CAPÍTULO XI
OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SOBRE O CORREIO ELETRÔNICO E OS COMPUTADORES EM USO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE FRENTE AOS DIREITOS À INTIMIDADE E PRIVACIDADE
Antônio David Guerra Rolim de Oliveira

  1. Introdução
  2. O princípio da proporcionalidade e a possível prevalência de outros princípios constitucionais frente aos direitos à intimidade e privacidade nos atos investigativos da administração
  3. Da possibilidade de a Administração proceder à verificação do e-mail institucional dos servidores públicos e do disco rígido de seus computadores
  4. A expectativa de privacidade e a necessidade de a Administração adotar uma política clara sobre o monitoramento do uso de computadores.
  5. Conclusão
  6. Referências

CAPÍTULO XII
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
Jany Erny Batista de Oliveira

  1. Introdução
  2. O regime jurídico das penalidades administrativas nos procedimentos licitatórios e contratos administrativos
  3. A finalidade da sanção de declaração de inidoneidade
  4. A competência para a aplicação da pena de declaração de inidoneidade
  5. Os pressupostos necessários à aplicação da pena de declaração de inidoneidade
  6. A abrangência da penalidade de declaração de Inidoneidade
  7. A eficácia dos efeitos da declaração de inidoneidade: ex tunc e ex nunc
  8. A produção de efeitos apenas ex nunc: equívoco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  9. Conclusão
  10. Referências

CAPÍTULO XIII
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO: DA LUTA À DIVISÃO DO TRABALHO
Erico Ferrari Nogueira

  1. Introdução
  2. Breve exposição sobre o convênio administrativo
  3. Da vinculação estado-sociedade
  4. A luta como meio de interação social e causa da divisão do trabalho
  5. A divisão do trabalho como meio de cooperação
  6. Conclusão
  7. Referências

CAPÍTULO XIV
O CONTRATO ADMINISTRATIVO ENVOLVENDO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E A SÚMULA VINCULANTE Nº 31: UM CASO DE NECESSÁRIO “DISTINGUISHING”
Bráulio Gomes Mendes Diniz

  1. Introdução
  2. As Súmulas Vinculantes e a Súmula Vinculante nº 31
    2.1 A vinculação do precedente
    2.2 As Súmulas Vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro
    2.3 A Súmula Vinculante nº 31
    2.4 Os julgados depois da Súmula Vinculante nº 31: STF e STJ
  3. A aplicação da Súmula Vinculante nº 31 na fase interna da licitação
  4. A definição de serviço na Lei nº 8.666/93 e a Súmula Vinculante nº 31: possível caso de distinguishing
  5. Conclusão
  6. Referências

CAPÍTULO XV
A FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS DE REMUNERAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA
André Jackson de Holanda Maurício Júnior

  1. Introdução
  2. Considerações preliminares sobre os efeitos do novo constitucionalismo no direito administrativo
  3. A inexequibilidade das contratações públicas
  4. A aplicabilidade da fixação de valores mínimos de remuneração nas contratações públicas de mão de obra terceirizada
  5. Posicionamento do Tribunal de Contas da União sobre o tema
  6. Tratamento da IN/SLTI nº 02/2008 do MP sobre a exigência de custos mínimos de remuneração nas contratações de mão de obra terceirizada
  7. Conclusões
  8. Referências

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