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LICITAÇÕES À LUZ DO NOVO ESTATUTO DA MICROEMPRESA Legislação, Experiências Internacionais e Análise de Editais

R$49,00 R$44,10

Em estoque

Descrição

Autor: Jonas Lima
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2008 – Pgs: 224 – Capa: Brochura

Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,249 kg

ISBN: 978-85-87484-76-5

Código de Barras: 9788587484765

Apresentação

O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, trouxe mudanças significativas, ao processo das licitações públicas governamentais, tendentes a priorizar a participação das micros e pequenas empresas no tão cobiçado mercado. As novas regras precisam ser interpretadas em face da legislação vigente, inclusive quanto aos ritos ou procedimentos já existentes nas modalidades licitatórias da Lei nº 8.666, de 1993, bem como no pregão instituído pela Lei nº 10.520, de 2002, além das diversas outras normas federais, estaduais, distritais e municipais. Esta obra é singular na medida em que analisa de forma ampla as origens internacionais das licitações para pequenas empresas, ainda na década de 40, até chegar ao Brasil, abordando o recente processo legislativo, além das questões práticas como a aplicação imediata, a regulamentação e adaptação de procedimentos tradicionais e dos sistemas eletrônicos, alertando para os problemas que já ocorreram com as pequenas empresas nos Estados Unidos, país cuja legislação serviu de paradigma para o Novo Estatuto, analisando também o primeiro semestre de aplicação das novas regras no Brasil e exemplificando diversos dos primeiros editais aqui publicados, inclusos de comentários pertinentes. Com o objetivo de promover a facilidade de consulta, incluiu-se também, na obra, uma seleção de normas que devem estar sempre à mão do aplicador do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações, tais como o regulamento instituído pelo Decreto nº 6.204, de 2007, e várias outras normas que, condensando as informações necessárias a todas pesquisas relacionadas à área, tornam-se indispensáveis à consultas do dia-a-dia. Trata-se, portanto, de uma obra indispensável não só a pequenos e a grandes licitantes, mas também a todos os agentes públicos responsáveis, de uma forma ou de outra, pelo andamento desses processos licitatórios.

Qualificação do Autor

Jonas Lima. Advogado e consultor jurídico de empresas em Brasília, com 14 anos de experiência em licitações e contratos administrativos. Ex-assessor da Presidência da República (Controladoria-Geral da União); ex-assessor da Procuradoria-Geral da República; professor de Direito Administrativo do Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF; pós graduado em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Sumário

Apresentação

1. Histórico da Lei

1. Os Estados Unidos, o primeiro país a criar regras
de licitações voltadas às pequenas empresas (small business)
2. Outros países que também legislaram a favor das pequenas empresas nas licitações
3. A lei norte-americana que serviu de paradigma para a Lei Complementar nº 123/2006 no que diz respeito  às licitações
4. Os estatutos anteriores e a longa trajetória do novo  projeto
5. As diferenças de conteúdo entre o projeto inicial  e o texto aprovado
6. A questão da lei complementar disciplinando matéria  de licitações

2. Disposições Preliminares

1. Artigo 1º – As normas gerais
2. O fundamento para o tratamento diferenciado
3. O princípio constitucional da igualdade de tratamento  entre os concorrentes e as disposições da nova lei
4. Artigo 2º – O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
5. A questão dos cadastros e da adaptação de sistemas
6. A total independência dos benefícios nas licitações em relação ao regime tributário denominado Simples Nacional
7. O Regulamento da Lei com a edição do Decreto nº 6.204/2007 e o acesso aos mercados governamentais

3. Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte

1. Artigo 3º – As hipóteses possíveis
1.1. O enquadramento
1.2. A não inclusão
1.3. A exclusão
1.4. As questões práticas relativas à qualificação  da empresa
1.5. A crítica ao não acompanhamento dos contratos novos
1.6. O dever de anular licitação e contrato em caso de falsidade, sem prejuízo das sanções administrativas
1.7. A responsabilidade criminal pela falsidade de declaração

4. Comprovação de Regularidade Fiscal Para Efeito de Assinatura do Contrato

1. Artigo 42 – A regra de exceção e o seu objetivo
2. Artigo 43 – A obrigatoriedade de apresentação dos documentos
3. Artigo 43, § 1º – O momento da regularização
4. Artigo 43, § 2º – As conseqüências da não regularização

5. Preferência Como Critério de Desempate

1. Artigo 44 – O conceito legal de empate para as diversas modalidades licitatórias, inclusive o pregão
2. Artigo 45 – O procedimento a ser adotado

6. Tratamento Diferenciado em Matéria de Empenhos Não Pagos

1. Artigo 46 – A possibilidade de emissão de cédula de crédito micro empresarial

7. Aplicação da Lei e Sua Regulamentação

1. Artigo 47 – O marco divisório para a aplicação dos artigos 48 e 49 do novo texto legal

8. Licitações Exclusivas

1. Artigo 48, caput e inciso I – O limite de R$ 80.000,00

9. Exigência de Subcontratação

1. Artigo 48, caput e inciso II – O limite de 30% do total licitado

10. Cotas nas Aquisições de Bens e Serviços de natureza Divisível

1. Artigo 48, caput e inciso III – O limite de 25% do objeto licitado
2. A questão de licitações com dois resultados diversos para o mesmo objeto

11. Limite Percentual de  Utilização das Licitações Diferenciadas

1. Artigo 48, § 1º – O limite de 25% do total licitado em cada ano civil

12. Hipóteses de não Aplicação  do Tratamento Diferenciado Previsto nos Artigos 47 e 48 da Lei

1. Artigo 49, caput e inciso I – A ausência de previsão no edital da licitação
2. Artigo 49, caput e inciso II – A inexistência de um mínimo de 3 (três) fornecedores amparados pela lei
3. Artigo 49, caput e inciso III – A ausência de vantagem para Administração Pública ou prejuízo para o objeto contratado
4. Artigo 49, caput e inciso IV – A dispensa ou a inexigibilidade de licitação
5. A disciplina do Decreto nº 6.204/2007 sobre a matéria

13. Experiências das Pequenas Empresas nos Estados Unidos

1. A manipulação das compras governamentais por grandes empresas

Primeiras Experiências Brasileiras com as Novas Regras

Teoria x Prática
Aplicação irregular prejudicando licitações

Editais Publicados no Brasil
Os exemplos de diversos casos concretos de aplicação da nova lei

Anexo I – Legislação

Constituição Federal
Lei Complementar nº 123/2006
Lei nº 8.666/1993
Lei nº 10.520/2002
Código Penal
Decreto nº 3.555/2000
Decreto nº 5.450/2005
Decreto nº 6.204/2007
Instrução Normativa nº 103/2007 do DNRC

Anexo II – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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