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LEIS DA NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL E A NOVÍSSIMA LEI DE TÓXICOS

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Descrição

Autor: Reginal Vieira Junior ( Organizador)

Edição: 2006 – pgs: 192 – Capa: Brochura

Formato: 14 x 21 cm. – Peso: 0,100 kg

ISBN: 85-87484-55-9

Código Barras: 8587484559

Apresentação

O objetivo deste livro é o de familiarizar e atualizar estudantes, acadêmicos, advogados e outros profissionais do Direito com as recentes alterações do Código de Processo Civil, em face da reforma processual introduzida pelas Leis nºs: 11.187/05 (agravo); 11.232/05 (execução); 11.276/06 e 11.277/06 (súmulas vinculantes / ações idênticas); 11.280/06 (alterações esparsas) e 11.341/06 (recursos extraordinários e especiais), disponibilizando-lhes também, na íntegra, a novíssima lei de tóxicos, entrada em vigor recentemente.
Para facilitar os estudos comparados sobre as novas mudanças do CPC, cada artigo ou parágrafo incluído, alterado na sua redação, revogado, etc., vem anotado com orientações, simples e objetivas, como estas: incluído; redação anterior; revogado o art. de nº…, etc. Depois de cada artigo ou parágrafo destacado, com nova redação, por exemplo, está transcrita, imediatamente, a sua redação anterior e, depois cada artigo ou parágrafo incluído, transcrita a redação revogada do artigo, ou artigos que lhes eram correspondentes. A simplicidade didática dessa organização, transforma o livro em um manual de consulta extremamente rápida, tanto para estudantes e acadêmicos, devido à eficácia com que evidencia as alterações que certamente farão parte, doravante, das questões das provas dos Exames de Ordem (OAB) e concursos públicos que exigem a temática, como para advogados, magistrados e outros profissionais do Direito, devido à facilidade e rapidez com que os coloca, com clareza, a par das alterações trazidas pelas novas Leis da Reforma ao nosso Código de Processo Civil.

Índice

Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e da outros providências

Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências

Lei nº 11.276, de 7 de fevereiro de 2006

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões

Lei nº 11.277, de 7 de fevereiro de 2006

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  que institui o Código de Processo Civil

Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos á incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil

Lei nº 11.341, de 7 de agosto de 2006

Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial

Lei de tóxicos

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Política Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências

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