Descrição
Autor – João Batista Torres de Albuquerque
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição 2013 – Pgs: 168 – Capa Brochura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,320 Kg
ISBN: 978-85-7890-065-6
Código de Barras: 9788578900656
R$48,00 R$43,20
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Autor – João Batista Torres de Albuquerque
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição 2013 – Pgs: 168 – Capa Brochura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,320 Kg
ISBN: 978-85-7890-065-6
Código de Barras: 9788578900656
Inventário, Partilha, Separações e Divórcios por Escrituras Públicas – Lei nº 11.441/07 – Algumas questões controvertidas que podem advir na prática.
– Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei.
Esta nova lei vem agilizar em muito a obtenção da tutela jurisdicional com relação aos procedimentos das ações de inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais. Mas, como é comum em qualquer avanço, a sua utilização fica restrita a alguns requisitos. Especificamente ao proveito desta legislação, o seu emprego só será possível nas ações em que figurarem partes capazes, maiores, e em total consenso, isto é, em perfeita consciência quanto ao ato a ser praticado, não existindo nenhuma divergência entre elas. Resta-me aqui, fazer uma sucinta abordagem quanto à finalidade deste singelo trabalho ter ocorrido devido à necessidade de uma rápida interpretação da objetividade desta lei, principalmente em virtude de sua entrada em vigor ter se dado em ato contínuo à sua publicação, portanto, sem um período de vacância. Diante disso, não houve tempo hábil para tecer maiores considerações doutrinárias acerca dessa modalidade administrativa de realizar separações, divórcios e inventários, por simples ato notarial da lavratura de uma competente escritura pública.
Qualificação do Autor
João Batista Torres de Albuquerque. Bacharel em Direito pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado – São Carlos/SP. Advogado militante no Estado de São Paulo.
Breves comentários
Modelos Práticos
Escritura de separação consensual
Escritura de separação consensual com partilha de bens
Escritura de divórcio direto consensual
Escritura de inventário e partilha do espólio
Legislação
Lei do Estado de São Paulo nº 10.705, de 28/12/2000
Lei do Estado de São Paulo nº 11.608, de 29/12/2003
Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Portaria Disciplina ITCMD na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007
Apêndice
Manual Preliminar de Instruções Gerais
Poder Judiciário do Estado do Acre
Tribunal de Justiça
Corregedoria-Geral da Justiça
Provimento nº 02/2007
Anexos
Anexo 1 – Modelo de escritura de separação consensual
Anexo 2 – Modelo de escritura de separação consensual com partilha de bens
Anexo 3 – Modelo de escritura de divórcio consensual
Anexo 4 – Modelo de escritura de inventário e partilha
Anexo 5 – Modelo de escritura de inventário negativo
Divulgação de estudos sobre a implantação da nova lei de divórcios nos cartórios pelo TJ
Conclusões aprovadas pelo grupo de estudos instituído pela Portaria CG nº 01/2007, quanto à prática dos atos notariais relativos à Lei Federal nº 11.441/2007
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