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INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURAS PÚBLICAS – Lei nº 11.441/2007
R$48,00 R$43,20
Em estoque
Descrição
Autor – João Batista Torres de Albuquerque
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição 2013 – Pgs: 168 – Capa Brochura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,320 Kg
ISBN: 978-85-7890-065-6
Código de Barras: 9788578900656
Apresentação
Inventário, Partilha, Separações e Divórcios por Escrituras Públicas – Lei nº 11.441/07 – Algumas questões controvertidas que podem advir na prática.
– Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei.
Esta nova lei vem agilizar em muito a obtenção da tutela jurisdicional com relação aos procedimentos das ações de inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais. Mas, como é comum em qualquer avanço, a sua utilização fica restrita a alguns requisitos. Especificamente ao proveito desta legislação, o seu emprego só será possível nas ações em que figurarem partes capazes, maiores, e em total consenso, isto é, em perfeita consciência quanto ao ato a ser praticado, não existindo nenhuma divergência entre elas. Resta-me aqui, fazer uma sucinta abordagem quanto à finalidade deste singelo trabalho ter ocorrido devido à necessidade de uma rápida interpretação da objetividade desta lei, principalmente em virtude de sua entrada em vigor ter se dado em ato contínuo à sua publicação, portanto, sem um período de vacância. Diante disso, não houve tempo hábil para tecer maiores considerações doutrinárias acerca dessa modalidade administrativa de realizar separações, divórcios e inventários, por simples ato notarial da lavratura de uma competente escritura pública.
Qualificação do Autor
João Batista Torres de Albuquerque. Bacharel em Direito pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado – São Carlos/SP. Advogado militante no Estado de São Paulo.
Sumário
Breves comentários
- Das escrituras públicas de inventários, separações e divórcios instituídas pela Lei nº 11.441/07 à luz de algumas questões controvertidas que que podem advir na prática
1.1 Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei - Situações em que os tabeliães bem como os advogados, ao participarem dos atos notariais, devem acautelar-se quanto à geração de tributos legais; fatos pelos quais, poderão ser responsabilizados pela prática de alguma omissão.
2.1 Da instituição do usufruto.
2.1.1 Da constituição da nua propriedade para os herdeiros e pagamento do usufruto para o cônjuge sobrevivente ou companheiro em partilhas amigáveis de inventário
2.2 Das questões de renúncia.
2.2.1 Da renúncia à meação ou à herança com beneficiário determinado – (renúncia translativa).
2.2.2 Das renúncias sem beneficiários determinados
2.3 Do cônjuge sobrevivente em relação aos herdeiros
2.3.1 Do que é devido a cada herdeiro segundo a ordem da vocação hereditária em concorrência com o cônjuge sobrevivente - Dos aspectos legais contidos na nova lei através da utilização de escrituras públicas.
3.1 Dos efeitos das escrituras públicas existindo processos de inventário, separação judicial e divórcio em andamento
3.2 Do prazo para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) nas escrituras públicas de inventário.
3.3 Do pagamento instituído por veículos e saldos bancários em escritura de partilha nas separações, divórcios e inventários.
3.4 Da não obrigatoriedade da presença das partes nos atos notariais, mas sim, da assistência por um advogado.
3.5 Da abolição da tentativa de conciliação nas separações e divórcio direto.
3.6 Da possibilidade de reconciliação por escritura pública.
3.7 Das condições legais e procedimentais para a realização do divórcio direto administrativamente
3.8 Como proceder na hipótese de uma parte vir a ser lesada pelo o ato notarial.
3.9 Do arrependimento pela separação ou divórcio realizado administrativamente, e como voltar ao estado quo ante.
Modelos Práticos
Escritura de separação consensual
Escritura de separação consensual com partilha de bens
Escritura de divórcio direto consensual
Escritura de inventário e partilha do espólio
Legislação
Lei do Estado de São Paulo nº 10.705, de 28/12/2000
Lei do Estado de São Paulo nº 11.608, de 29/12/2003
Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
Portaria Disciplina ITCMD na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007
Apêndice
Manual Preliminar de Instruções Gerais
Poder Judiciário do Estado do Acre
Tribunal de Justiça
Corregedoria-Geral da Justiça
Provimento nº 02/2007
Anexos
Anexo 1 – Modelo de escritura de separação consensual
Anexo 2 – Modelo de escritura de separação consensual com partilha de bens
Anexo 3 – Modelo de escritura de divórcio consensual
Anexo 4 – Modelo de escritura de inventário e partilha
Anexo 5 – Modelo de escritura de inventário negativo
Divulgação de estudos sobre a implantação da nova lei de divórcios nos cartórios pelo TJ
Conclusões aprovadas pelo grupo de estudos instituído pela Portaria CG nº 01/2007, quanto à prática dos atos notariais relativos à Lei Federal nº 11.441/2007
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