INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURAS PÚBLICAS – Lei nº 11.441/2007

Sumário

Breves comentários

1. Das escrituras públicas de inventários, separações e divórcios instituídas pela Lei nº 11.441/07 à luz de algumas questões controvertidas que que podem advir na prática
   1.1 Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei
2. Situações em que os tabeliães bem como os advogados, ao participarem dos atos notariais, devem acautelar-se quanto à geração de tributos legais; fatos pelos quais, poderão ser responsabilizados pela prática de alguma omissão.
   2.1 Da instituição do usufruto.
      2.1.1 Da constituição da nua propriedade para os herdeiros e pagamento do usufruto para o cônjuge sobrevivente ou companheiro em partilhas amigáveis de inventário
   2.2 Das questões de renúncia.
      2.2.1 Da renúncia à meação ou à herança com beneficiário determinado – (renúncia translativa).
      2.2.2 Das renúncias sem beneficiários determinados
   2.3 Do cônjuge sobrevivente em relação aos herdeiros
      2.3.1 Do que é devido a cada herdeiro segundo a ordem da vocação hereditária em concorrência com o cônjuge sobrevivente
3. Dos aspectos legais contidos na nova lei através da utilização de escrituras públicas.
   3.1 Dos efeitos das escrituras públicas existindo processos de inventário, separação judicial e divórcio em andamento
   3.2 Do prazo para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) nas escrituras públicas de inventário.
   3.3 Do pagamento instituído por veículos e saldos bancários em escritura de partilha nas separações, divórcios e inventários.
   3.4 Da não obrigatoriedade da presença das partes nos atos notariais, mas sim, da assistência por um advogado.
   3.5 Da abolição da tentativa de conciliação nas separações e divórcio direto.
   3.6 Da possibilidade de reconciliação por escritura pública.
   3.7 Das condições legais e procedimentais para a realização do divórcio direto administrativamente
   3.8 Como proceder na hipótese de uma parte vir a ser lesada pelo o ato notarial.
   3.9 Do arrependimento pela separação ou divórcio realizado administrativamente, e como voltar ao estado quo ante.

Modelos Práticos
   Escritura de separação consensual
   Escritura de separação consensual com partilha de bens
   Escritura de divórcio direto consensual
   Escritura de inventário e partilha do espólio

Legislação
   Lei do Estado de São Paulo nº 10.705, de 28/12/2000
   Lei do Estado de São Paulo nº 11.608, de 29/12/2003
   Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
   Portaria Disciplina ITCMD na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007

Apêndice
Manual Preliminar de Instruções Gerais
   Poder Judiciário do Estado do Acre
   Tribunal de Justiça
   Corregedoria-Geral da Justiça
   Provimento nº 02/2007

Anexos
   Anexo 1 – Modelo de escritura de separação consensual
   Anexo 2 – Modelo de escritura de separação consensual com partilha de bens
   Anexo 3 – Modelo de escritura de divórcio consensual
   Anexo 4 – Modelo de escritura de inventário e partilha
   Anexo 5 – Modelo de escritura de inventário negativo

Divulgação de estudos sobre a implantação da nova lei de divórcios nos cartórios pelo TJ  

Conclusões aprovadas pelo grupo de estudos instituído pela Portaria CG nº 01/2007, quanto à prática dos atos notariais relativos à Lei Federal nº 11.441/2007