FORGOT YOUR DETAILS?

Compre!

INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURAS PÚBLICAS – Lei nº 11.441/2007

R$48,00 R$43,20

Em estoque

Descrição

Autor – João Batista Torres de Albuquerque

Edição 2013 – 168 pgs. – Capa Brochura

Formato  16 x 23 cm. – Peso  0,320 Kg.

ISBN: 978-85-7890-065-6

Cód. Barras- 9788578900656

 

Apresentação

Escrituras públicas de inventários, separações e divórcios instituídas pela Lei nº 11.441/07, à luz de algumas questões controvertidas que podem advir na prática.

Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei.

Esta nova lei vem agilizar em muito a obtenção da tutela jurisdicional com relação aos procedimentos das ações de inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais. 
Mas, como é comum em qualquer avanço, a sua utilização fica restrita a alguns requisitos. Especificamente ao proveito desta legislação, o seu emprego só será possível nas ações em que figurarem partes capazes, maiores, e em total consenso, isto é, em perfeita consciência quanto ao ato a ser praticado, não existindo nenhuma divergência entre elas. Resta-me aqui, fazer uma sucinta abordagem quanto à finalidade deste singelo trabalho ter ocorrido devido à necessidade de uma rápida interpretação da objetividade desta lei, principalmente em virtude de sua entrada em vigor ter se dado em ato contínuo à sua publicação, portanto, sem um período de vacância.
Diante disso, não houve tempo hábil para tecer maiores considerações doutrinárias a cerca dessa modalidade administrativa de realizar separações, divórcios e inventários por simples ato notarial da lavratura de uma competente escritura pública.

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR

João Batista Torres de Albuquerque. Bacharel em Direito pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado – São Carlos/SP. Advogado militante no Estado de São Paulo.

Sumário

Breves comentários

  1. Das escrituras públicas de inventários, separações e divórcios instituídas pela Lei nº 11.441/07 à luz de algumas questões controvertidas que que podem advir na prática
    1.1 Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei
  2. Situações em que os tabeliães, bem como os advogados ao participarem dos atos notariais, devem acautelar-se, quanto à geração de tributos legais; fatos pelos quais, poderão ser responsabilizados pela prática de alguma omissão
    2.1 Da instituição do usufruto.
    2.1.1 Da constituição da nua propriedade para os herdeiros e pagamento do usufruto para o cônjuge sobrevivente ou companheiro em partilhas amigáveis de inventário
    2.2 Das questões de renúncia.
    2.2.1 Da renúncia à meação ou à herança com beneficiário determinado – (renúncia translativa).
    2.2.2 Das renúncias sem beneficiários determinados
    2.3 Do cônjuge sobrevivente em relação aos herdeiros
    2.3.1 Do que é devido a cada herdeiro segundo a ordem da vocação hereditária em concorrência com o cônjuge sobrevivente
  3. Dos aspectos legais contidos na nova lei através da utilização de escrituras públicas
    3.1 Dos efeitos das escrituras públicas existindo processos de inventário, separação judicial e divórcio em andamento
    3.2 Do prazo para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) nas escrituras públicas de inventário
    3.3 Do pagamento instituído por veículos e saldos bancários em escritura de partilha nas separações, divórcios e inventários
    3.4 Da não obrigatoriedade da presença das partes nos atos notariais, mas sim, da assistência por um advogado
    3.5 Da abolição da tentativa de conciliação nas separações e divórcio direto
    3.6 Da possibilidade de reconciliação por escritura pública
    3.7 Das condições legais e procedimentais para a realização do divórcio direto administrativamente
    3.8 Como proceder na hipótese de uma parte vir a ser lesada pelo o ato notarial
    3.9 Do arrependimento pela separação ou divórcio realizado administrativamente, e como voltar ao estado quo ante

MODELOS PRÁTICOS

-Escritura de separação consensual
-Escritura de separação consensual com partilha de bens
-Escritura de divórcio direto consensual
-Escritura de inventário e partilha do espólio

LEGISLAÇÃO

-Lei do Estado de São Paulo nº 10.705, de 28/12/2000
-Lei do Estado de São Paulo nº 11.608, de 29/12/2003
-Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007
-Portaria Disciplina ITCMD na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007

APÊNDICE

Manual Preliminar de Instruções Gerais
Poder Judiciário do Estado do Acre
Tribunal de Justiça
Corregedoria-Geral da Justiça
-Provimento nº 02/2007

ANEXOS

Anexo 1 – Modelo de escritura de separação consensual
Anexo 2 – Modelo de escritura de separação consensual com partilha de bens
Anexo 3 – Modelo de escritura de divórcio consensual
Anexo 4 – Modelo de escritura de inventário e partilha
Anexo 5 – Modelo de escritura de inventário negativo

Divulgação de estudos sobre a implantação da nova lei de divórcios nos cartórios pelo TJ
Conclusões aprovadas pelo grupo de estudos instituído pela Portaria CG nº 01/2007, quanto à prática dos atos notariais relativos à Lei Federal nº 11.441/2007

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Seja o primeiro a avaliar “INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURAS PÚBLICAS – Lei nº 11.441/2007”

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *