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INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO POR ESCRITURAS PÚBLICAS – Lei nº 11.441/2007

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Descrição

Autor – João Batista Torres de Albuquerque
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição 2013 – Pgs: 168 – Capa Brochura

Formato:  16 x 23 cm – Peso: 0,320 Kg

ISBN: 978-85-7890-065-6

Código de Barras: 9788578900656  

Apresentação

 Inventário, Partilha, Separações e Divórcios por Escrituras PúblicasLei nº 11.441/07 – Algumas questões controvertidas que podem advir na prática. 
Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei.

Esta nova lei vem agilizar em muito a obtenção da tutela jurisdicional com relação aos procedimentos das ações de inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais. Mas, como é comum em qualquer avanço, a sua utilização fica restrita a alguns requisitos. Especificamente ao proveito desta legislação, o seu emprego só será possível nas ações em que figurarem partes capazes, maiores, e em total consenso, isto é, em perfeita consciência quanto ao ato a ser praticado, não existindo nenhuma divergência entre elas. Resta-me aqui, fazer uma sucinta abordagem quanto à finalidade deste singelo trabalho ter ocorrido devido à necessidade de uma rápida interpretação da objetividade desta lei, principalmente em virtude de sua entrada em vigor ter se dado em ato contínuo à sua publicação, portanto, sem um período de vacância. Diante disso, não houve tempo hábil para tecer maiores considerações doutrinárias acerca dessa modalidade administrativa de realizar separações, divórcios e inventários, por simples ato notarial da lavratura de uma competente escritura pública.

Qualificação do Autor

João Batista Torres de Albuquerque. Bacharel em Direito pelo Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado – São Carlos/SP. Advogado militante no Estado de São Paulo.

Sumário

Breves comentários

  1. Das escrituras públicas de inventários, separações e divórcios instituídas pela Lei nº 11.441/07 à luz de algumas questões controvertidas que que podem advir na prática
    1.1 Dos requisitos intrínsecos à utilização desta lei
  2. Situações em que os tabeliães bem como os advogados, ao participarem dos atos notariais, devem acautelar-se quanto à geração de tributos legais; fatos pelos quais, poderão ser responsabilizados pela prática de alguma omissão.
    2.1 Da instituição do usufruto.
       2.1.1 Da constituição da nua propriedade para os herdeiros e pagamento do usufruto para o cônjuge sobrevivente ou companheiro em partilhas amigáveis de inventário
    2.2 Das questões de renúncia.
       2.2.1 Da renúncia à meação ou à herança com beneficiário determinado – (renúncia translativa).
       2.2.2 Das renúncias sem beneficiários determinados
    2.3 Do cônjuge sobrevivente em relação aos herdeiros
       2.3.1 Do que é devido a cada herdeiro segundo a ordem da vocação hereditária em concorrência com o cônjuge sobrevivente
  3. Dos aspectos legais contidos na nova lei através da utilização de escrituras públicas.
    3.1 Dos efeitos das escrituras públicas existindo processos de inventário, separação judicial e divórcio em andamento
    3.2 Do prazo para recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) nas escrituras públicas de inventário.
    3.3 Do pagamento instituído por veículos e saldos bancários em escritura de partilha nas separações, divórcios e inventários.
    3.4 Da não obrigatoriedade da presença das partes nos atos notariais, mas sim, da assistência por um advogado.
    3.5 Da abolição da tentativa de conciliação nas separações e divórcio direto.
    3.6 Da possibilidade de reconciliação por escritura pública.
    3.7 Das condições legais e procedimentais para a realização do divórcio direto administrativamente
    3.8 Como proceder na hipótese de uma parte vir a ser lesada pelo o ato notarial.
    3.9 Do arrependimento pela separação ou divórcio realizado administrativamente, e como voltar ao estado quo ante.

Modelos Práticos
   Escritura de separação consensual
   Escritura de separação consensual com partilha de bens
   Escritura de divórcio direto consensual
   Escritura de inventário e partilha do espólio

Legislação
   Lei do Estado de São Paulo nº 10.705, de 28/12/2000
   Lei do Estado de São Paulo nº 11.608, de 29/12/2003
   Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.
   Portaria Disciplina ITCMD na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007

Apêndice
Manual Preliminar de Instruções Gerais
   Poder Judiciário do Estado do Acre
   Tribunal de Justiça
   Corregedoria-Geral da Justiça
   Provimento nº 02/2007

Anexos
   Anexo 1 – Modelo de escritura de separação consensual
   Anexo 2 – Modelo de escritura de separação consensual com partilha de bens
   Anexo 3 – Modelo de escritura de divórcio consensual
   Anexo 4 – Modelo de escritura de inventário e partilha
   Anexo 5 – Modelo de escritura de inventário negativo

Divulgação de estudos sobre a implantação da nova lei de divórcios nos cartórios pelo TJ  

Conclusões aprovadas pelo grupo de estudos instituído pela Portaria CG nº 01/2007, quanto à prática dos atos notariais relativos à Lei Federal nº 11.441/2007

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