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INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

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OBRA INDISPONÍVEL NA EDITORA

Em estoque

Descrição

Autor: Edson Jacinto da Silva
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2009 – Pgs: 384 –  Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,754 kg

ISBN: 978-85-7890-000-7

Código de Barras: 9788578900007        

APRESENTAÇÃO

“Instituições de Direito Público e Privado” é uma obra que traduz a importância e a penetração da ciência do Direito em todos os setores da vida das modernas sociedades civilizadas. A ciência jurídica é, principalmente hoje, um dos mais fascinantes campos do conhecimento já criado pelo engenho humano e se torna, a cada dia, mais imprescindível às inter-relações do homem em sociedade, do homem com o Estado e dos Estados entre si. Em função dessa abrangência, a multiplicidade do Direito pode trazer dificuldades à sua plena compreensão, e é nesse sentido que esta obra de Edson Jacinto da silva vem como um farol a iluminar os diferentes termos e conceitos relacionados à ordem jurídica, organizados didaticamente em forma de verbetes, que facilitam a consulta. Dessa forma, esta obra traz os mais diversos conceitos e fundamentos que alicerçam o Direito Pátrio, prestando-se tanto a uma leitura integral, para todos aqueles que sentem a necessidade de conhecer os princípios gerais do Direito, quanto como uma rica fonte de consultas, para eventuais esclarecimentos sobre inúmeros termos relacionados ao vasto universo do Direito.

Qualificação do Autor

Edson Jacinto da Silva. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Umuarama / PR.; Professor de Direito pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama / PR, e do Centro de Estudos Jurídicos, CEJUR, PR. Foi professor de Instituições de Direito Público e Privado, dos cursos de Administração de Empresas e Ciências Contábeis da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, e de Direito Administrativo do curso de Direito da Universidade Paranaense, UNIPAR. É advogado, assessor jurídico municipal e consultor empresarial.

Sumário

O Direito
Noção Elementar do Direito

1. Conceito
2. Direito e Moral
3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo
4. Direito Positivo
  4.1. Divisão do Direito Positivo
5. Divisão do Direito Público
  5.1. Ramos do Direito Público
6. Divisão do Direito Privado
  6.1. Ramos do Direito Privado
7. Fontes do Direito Positivo

A Lei e a Técnica Legislativa

1. Partes básicas da lei
2. Elementos constitutivos
3. Regras de elaboração de lei
4. O Processo Legislativo
5. Emendas à Constituição
6. Leis Complementares
7. Leis Ordinárias
8. A Sanção
9. A promulgação
10. Publicação
11. Leis Delegadas
12. Medidas Provisórias
13. Decreto Legislativo
14. Resolução
15. Hierarquia das Leis
16. Vigência da Lei
17. Cassação da Obrigatoriedade da Lei
18. Retroatividade
19. Interpretação da Lei
20. As fontes da lei

Direito Internacional

1. Direito Internacional Público
2. Direito interno e direito internacional
3. Direito internacional privado

Direito Constitucional
Teoria do Estado

1. Conceito
2. Estado
3. Estado absoluto
4. Teoria geral do Estado
5. Nacionalidade
6. Território
7. Poder público
8. Governo
9. Poder

Formas de Estado

1. Poder político
2. Poder constituinte
3. Personalidade do Estado
4. Personalidade internacional do Estado
5 Poder constituinte originário
6. Poder constituinte derivado
7. Limites ao poder de revisão constitucional
8. Das formas de Estado
  8.1. Estado simples
  8.2. Estado composto
9. Democracia
  9.1. Formas de democracia
10. Regimes governamentais
11. Fundamentos da Organização Nacional
12. Objetivos Constitucionais Fundamentais
13. Estruturação do Poder
14. Poder judiciário
15. Funções essenciais à Justiça
  15.1. Advocacia-Geral da União
  15.2. Advocacia

Direito Administrativo

1. Conceito
2. Fontes do direito administrativo
3. Administração pública
  3.1. Princípios da administração pública
4. Atributos do Ato Administrativo
  4.1. Poder-dever
  4.2. Poder de Polícia
5. Entidades Estatais
6. Entidade Autárquica
7. As entidades Paraestatais
8. Serviços Sociais Autônomos
9. Serviços públicos
  9.1. Concessão
  9.2. Permissão
  9.3. Autorização
10. Contrato administrativo
Licitação

Direito Penal

1. Conceito
2. Direito penal objetivo
3. Direito penal subjetivo
4. A Lei Penal no tempo
  4.1. Tipicidade
  4.2. Antijuridicidade
  4.3. Culpabilidade
5. Ação
6. Relação de causalidade
7. Tipo penal
8. Dolo
9. Culpa
10. Antijuridicidade
11. Causas de exclusão da antijuridicidade
  11.1. Legítima defesa
  11.2. Legítima defesa recíproca
  11.3. Legítima defesa subjetiva
  11.4. Estrito cumprimento do dever legal
12. Imputabilidade
13. Potencial consciência da ilicitude
14. Erro de proibição
15. As Fases do crime
  15.1. Iter criminis
    15.1.1 Crime consumado
    15.1.2 Crime exaurido
  15.2. Tentativa
    15.2.1 Casos que não admitem a tentativa
    15.2.2. Causas de imputabilidade na tentativa.
  15.3. Tentativa inidônea
16. Classificação dos crimes
  16.1. Sujeito ativo do crime
  16.2. Sujeito passivo do crime
  16.3. Objetos do crime
  16.4. Concurso de agentes
  16.5. Distinção entre crime e contravenção
  16.6. Tempo do crime
17. A Lei penal no espaço
  17.1. Lugar do Crime
18. Imunidade diplomática
19. Imunidade parlamentar
20. Concurso de crimes

Direito do Trabalho

1. Conceito
2. Denominações
3. Fontes do direito do trabalho
4. Divisão do Direito do Trabalho
  4.1. Direito judiciário do trabalho
  4.2. Direito previdencial
5. Contrato de trabalho
  5.1. Sujeitos do Contrato de Trabalho
    5.1.1 Empregador
    5.1.2 Empregado
  5.2. Aviso prévio
  5.3. Férias anuais remuneradas
  5.4. Empregado doméstico
6. Alteração do contrato de trabalho
7. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho
8. Rescisão do contrato
9. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
10. Proteção do trabalho da mulher
11. Proteção do trabalho do menor

Direito Processual Penal

1. Conceito
2.Inquérito policial
  2.1. Ação penal privada
    2.1.1 Queixa
3. Ação penal pública
  3.1. Denúncia
  3.2. Ação condicionada
  3.3. Ação penal incondicionada
  3.4. Ação penal privada subsidiária
  3.5. Ação penal pública
  3.6. Ação penal pública mediante requisição
4. Das provas
  4.1. Prova convincente
  4.2. Prova da existência do crime
  4.3. Materialidade do fato
  4.4. Prova condenatória
5. Jurisdicionalização da prova
6. Ônus objetivo ou material de prova
  6.1. Exame de corpo de delito
    6.1.1 Exame criminológico
    6.1.2 Corpo de delito
    6.1.3 Interrogatório
7. Direito do acusado ao silêncio no interrogatório
8. Confissão
9. Acareação
10. Sujeito passivo formal do crime
11. Testemunha
  11.1. Reconhecimento
12. Prisão
  12.1. Prisão definitiva
  12.2. Prisão em flagrante
13. Prisão que independe de mandado da autoridade competente
14. Prisão civil
15. Prisão preventiva
  15.1. Prisão por culpa formada
  15.2. Prisão por culpa formada
16. Flagrante
  16.1. Flagrante forjado
  16.2. Flagrante preparado
  16.3. Flagrância real
  16.4. Flagrância presumida
  16.5. Quase-flagrante
17. Liberdade provisória
18. Fases do procedimento comum ordinário
  18.1. Oferecimento da denúncia
  18.2. Recebimento da denúncia ou da queixa
  18.3. Citação
  18.4. Interrogatório
  18.5. Defesa prévia
  18.6. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação
  18.7. Audiência de oitiva de testemunhas de defesa. 194
  18.8. Fase do art. 499 do Código de Processo Penal. 195
  18.9. Alegações finais
  18.10. Sentença
19. Procedimento Sumário
  19.1. Denúncia ou Queixa-crime

Direito Processual Civil

1. Conceito
2. Atividade Jurisdicional
  2.1. Jurisdição
3. Direito material
4. Direito processual
5. Ação
6. Pressupostos processuais
  6.1. Elementos da Ação
    6.1.1 Parte
    6.1.2 Pedido
    6.1.3 Causa petendi
    6.1.4 Causa próxima
7. Classificação das Ações
  7.1. Das partes
  7.2. Capacidade processual
  7.3. Capacidade postulatória
8. Da competência
  8.1. Competência relativa
  8.2. Competência absoluta
  8.3. Juiz
  8.4. Atos processuais
  8.5. Nulidades processuais
  8.6. Procedimento
9. Petição inicial
  9.1. Requisitos da petição inicial
  9.2. Pedido
  9.3. Pedido certo
  9.4. Pedido genérico ou ilíquido
  9.5. Pedido alternativo
  9.6. Pedido principal
  9.7. Pedido subsidiário ou eventual
  9.8. Pedido cumulado ou acumulado
  9.9. Do indeferimento da inicial
  9.10. Citação
  9.11. Antecipação da tutela
  9.12. Resposta do réu
  9.13. Revelia
  9.14. Teoria da prova
  9.15. Julgamento conforme o estado do processo
  9.16. Extinção do processo com ou sem julgamento do mérito
  9.17. Do Procedimento Sumário
10. Recurso
  10.1. Princípios aplicáveis aos recursos
    10.1.1 Duplo grau de jurisdição
    10.1.2 Taxatividade
    10.1.3 Singularidade
    10.1.4 Fungibilidade
  10.2. Princípio da voluntariedade
  10.3. Princípio da vedação da reformatio in pejus 
  10.4. Dos Recursos em espécie
    10.4.1 Apelação
    10.4.2 Princípios da apelação
  10.5. Agravo
  10.6. Agravo de instrumento
  10.7. Embargos infringentes
  10.8. Embargos de declaração
  10.9. Recurso extraordinário
  10.10. Recurso especial
  10.11. Processo de execução
  10.12. Processo cautelar

Direito Tributário

1. Conceito
2. Princípios do Direito Tributário
3. Princípio da capacidade contributiva
4. Princípio da anterioridade da lei fiscal
5. Tributos
6. Competência tributária
7. Obrigação tributária principal
8. Obrigação tributária acessória
9. Sujeito passivo da obrigação tributária
10. Sujeito ativo da obrigação tributária
11. Responsabilidade tributária de terceiros
12. Fato gerador ou fato imponível
13. Contribuinte de direito
14. Contribuinte de fato
15. Não incidência
16. Crédito tributário
17. Lançamento
18. Espécies de tributos
  18.1. Imposto
  18.2. Taxa
  18.3. Contribuição de melhoria
  18.4. Tarifa
  18.5. Contribuições parafiscais
19.. Extinção do crédito tributário
  19.1. Isenção
  19.2. Anistia fiscal
  19.3. Remissão
  19.4. Imunidade tributária
20. Ação fiscal
  20.1. Ação executiva fiscal
  20.2. Ação anulatória
21. Ação de consignação em pagamento
  21.1. Ação de repetição de indébito
  21.2. Mandado de segurança

Direito Empresarial

1. Conceito
2. Empresa
3. Empresário
4. Da personalidade jurídica da empresa
5. Sociedade simples
6. Da capacidade
7. Da sociedade
8. Da sociedade não personificada
9. Sociedade em conta de participação
10. Da sociedade personificada
11. Sociedade em nome coletivo
12. Sociedade em comandita simples
13. Sociedade anônima
  13.1. Características da sociedade anônima
14. Sociedade em comandita por ações
15. Sociedades cooperativas
16. Sociedades coligadas
17. Da Liquidação da sociedade
18. Transformação de sociedade
19. Incorporação de sociedades
20. Cisão de sociedade
21. Propriedade e empresa
22. Sociedade de fato
23. Sociedades em comum
24. Do estabelecimento
25. Nome empresarial

Título de Crédito

1.Conceito
2. Natureza dos títulos de crédito
3. Direito cambial
  3.1. Ação cambiária
  3.2. Endosso
  3.3. Aval
  3.4. Aceite puro e simples
  3.5. Aceite regular
  3.6. Aceitante
  3.7. Protesto cambial
  3.8. Protesto especial
  3.9. Protesto extrajudicial
  3.10. Protesto pelo saldo
  3.11. Protesto por falta de aceite e de pagamento
4. Espécies de títulos de crédito
  4.1. Letras de câmbio
    4.1.1 Sacado
    4.1.2 Sacador
    4.1.3 Tomador
    4.1.4 Vencimento da letra de câmbio
  4.2. Nota promissória
    4.2.1 Requisitos essenciais
  4.3. Cheque
    4.3.1 Requisitos essenciais do cheque
    4.3.2 Cheque cruzado
    4.3.3 Cheque administrativo
    4.3.4 Cheque especial
    4.3.5 Cheque pré-datado
  4.4. Duplicata
    4.4.1 Requisitos essenciais da duplicata
    4.4.2 Duplicata simulada
    4.4.3 Duplicata não aceita
  4.5. Conhecimento de depósito
  4.6. Warrant
5. Falência
  5.1. Declaração judicial da falência
  5.2. Falência de fato
  5.3. Falência casual
  5.4. Falência fraudulenta
  5.5. Falência culposa
  5.6. Falência frustrada
  5.7. Habilitação de crédito
  5.8. Inquérito judicial
  5.9. Reabilitação
  5.10. Reabilitação do falido
6. Concordata
  6.1. Preventiva
  6.2. Suspensiva
7. Alienação fiduciária
8. Arrendamento Mercantil – Leasing
9. Franquia
10. Faturização ou Factoring

Direito Civil

1. Conceito
2. Pessoa
3. Comoriência
4. Ausência
5. Direito da personalidade
6. Estado das Pessoas
7. Capacidade e incapacidade
8. Da Presunção da Capacidade da Pessoa
9. Da incapacidade
10. Nomes das pessoas
11. Pessoa Jurídica
12. Pessoas jurídicas no Direito brasileiro
13. Pessoas jurídicas de Direito Privado
14. Sociedade
15. Associação
16. Fundações
17. Domicílio
18. Domicílio das pessoas jurídicas
19. Noções sobre bens e coisas
20. Patrimônio
21. Classificação de bens
22. Bens públicos
23. Fatos jurídicos
24. Dos atos jurídicos lícitos
25. Dos defeitos do negócio jurídico
  25.1. Do dolo
  25.2. Da coação
  25.3. Do estado de perigo
  25.4. Simulação
  25.5. Fraude contra credores
  25.6. Dos meios de prova
  25.7. Das nulidades
  25.8. Dos atos ilícitos
  25.9. Da prescrição
  25.10. Da decadência
26. Direito das obrigações
  26.1. Teoria geral das obrigações
  26.2. Obrigação
  26.3. Fontes das obrigações
  26.4. Declaração unilateral da vontade
  26.5. Atos ilícitos
  26.6. Classificação das obrigações
    26.6.1 Divisíveis
    26.6.2 Indivisíveis
    26.6.3 Solidária aparente ou imprópria
  26.7. Obrigação acessória
    26.7.1 Obrigação líquida
    26.7.2 Obrigação ilíquida
    26.7.3 Obrigação modal
    26.7.4 Obrigação a termo
  26.8. Figuras do Direito das Obrigações
    26.8.1 Arras
    26.8.2 Mora
  26.9. Vícios redibitórios
  26.10. Evicção
  26.11. Contrato de compra e venda
  26.12. Locação
  26.13. Mútuo
  26.14. Depósito
  26.15. Mandato
  26.16. Gestão de negócios
  26.17. Sociedade
  26.18. Parceria agrícola
  26.19. Fiança
27. Direito das Sucessões
  27.1. Sucessão
  27.2. Sucessão hereditária
  27.3. Sucessor universal
  27.4. Herança
  27.5. Legado
  27.6. Sucessão legítima
  27.7. Parte disponível
  27.8. Herança jacente
  27.9. Herança vaga ou vacante
  27.10. De cujus
  27.11. Testador
  27.12. Herdeiro
  27.13. Parentesco em linha reta
  27.14. Cônjuge supérstite
  27.15. Capacidade de suceder
  27.16. Sucessão testamentária
  27.17. Testamento
    27.17.1 Formas do testamento
28. Direito das coisas
  28.1. Aquisição da posse
  28.2. Posse
    28.2.1 Efeitos da posse
    28.2.2 Perda da posse
  28.3. Direitos reais
29. Propriedade
  29.1. Domínio
  29.2. Usucapião
  29.3. Acessão
  29.4. Propriedade móvel
  29.5. Perda da propriedade
  29.6. Direitos de vizinhança
  29.7. Direito de construir
  29.8. Condomínio
  29.9. Propriedade resolúvel
  29.10. Propriedade fiduciária
  29.11. Direito de superfície
  29.12. Servidão
  29.13. Usufruto
  29.14. Uso
  29.15. Habilitação
  29.16. Penhor
  29.17. Extinção do penhor
  29.18. Penhor rural
  29.19. Penhor industrial
  29.20. Penhor mercantil
  29.21. Penhor de títulos de crédito
  29.22. Penhor legal
  29.23. Hipoteca
  29.24. Hipoteca legal
  29.25. Anticrese
30. Direito de Família
  30.1. Direitos pessoais
  30.2. Casamento
  30.3. Dissolução da sociedade conjugal
  30.4. Parentesco
  30.5. Filiação
  30.6. Filiação natural
  30.7. Reconhecimento de filhos
  30.8. Adoção
  30.9. Direitos patrimoniais
  30.10. Regime de bens no casamento
  30.11. Comunhão universal
  30.12. Comunhão de aqüestos
  30.13. Separação absoluta de bens
  30.14. Pacto antenupcial
  30.15. Regime de Participação Final nos aqüestos
  30.16. Usufruto e bem dos filhos menores
  30.17. Alimentos
  30.18. Alimentos provisionais
  30.19. Bem de família
  30.20. União estável
  30.21. Tutela
  30.22. Tutor
  30.23. Tutor ad hoc
  30.24. Tutores natos
  30.25. Curatela
  30.26. Interdição
  30.27. Prodigalidade

Bibliografia

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