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FUNDAMENTOS DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Exame da OAB – Concursos e Provas

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Descrição

AutorAntonio Carlos Batista Martinez

Edição: 2012 – Pgs: 296 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,614 Kg

ISBN: 978-85-7890-070-0

Código Barras: 9788578900700

Apresentação

Este trabalho tem como objetivo principal desenvolver idéias centrais, básicas para o aprendizado em tributação, alicerçando a moderna gestão tributária. O autor lança conceitos de forma clara, de fácil entendimento ao estudo do direito e legislação tributária, com exposição de matérias à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional, indicando questões como forma de verificação da aprendizagem. Pretende-se ainda, facilitar o estudo dos vestibulandos e candidatos a concursos, uma vez que apresenta linguagem clara, objetiva e concisa.

Qualificação do Autor

Antonio Carlos Batista Martinez. Advogado. Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – Bauru/SP. Professor do Centro Universitário de Bauru mantido pela Instituição Toledo de Ensino – Bauru/SP. Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes da cidade de Bauru/SP e da Associação dos servidores Públicos Municipais de Bauru/SP.  Ex-Secretário dos Negócios Jurídicos e Procurador Geral do Município de Bauru/SP.

Sumário

Capitulo I

Do Sistema Tributário Nacional

  1. Conceito
  2. Instituição do sistema
  3. Do Código Tributário Nacional
  4. Do Sistema na atual Carta Política
  5. O Tributo
    5.1 Definição
  6. Princípios norteadores da tributação e as limitações ao poder de tributar
    6.1 Princípio da legalidade (estrita legalidade ou reserva legal)

6.1.1 Da espécie normativa indicada

6.2 Princípio da igualdade (isonomia tributária)
6.3 Principio da irretroatividade da norma tributária
6.4 Princípio da anterioridade
6.5 Da noventena
6.6 Vedação à tributação confiscatória
6.7 Vedação a limitação ao tráfego de pessoas ou bens
6.8 Princípio da imunidade

6.8.1 Imunidade recíproca
6.8.2 Imunidade dos templos de qualquer culto
6.8.3 Imunidades dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores e entidades sem fins lucrativos
6.8.4 Imunidade de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
6.8.5 Diferença de imunidade e isenção tributária

6.9 Princípio da uniformidade tributária
6.10 Principio da capacidade contributiva
6.11 Outras vedações constitucionais

Capítulo II

Competência Tributária

  1. Competência da União
  2. Competência tributária dos Estados
  3. Competência tributária do Distrito Federal
  4. Competência tributária dos Municípios
  5. Vinculação e não vinculação
    5.1 Das taxas

5.1.1 Taxa – poder de polícia
5.1.2 Taxa – Serviço público

5.2 Contribuição de melhoria
5.3 Empréstimos compulsórios
5.4 Contribuições especiais
5.5 Contribuição de intervenção no domínio econômico

5.5.1 Cide – Combustíveis

5.5.1.1 Origem
5.5.1.2 Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002
5.5.1.3 Fatos geradores
5.5.1.4 Contribuintes
5.5.1.5 Apuração da base de cálculo

5.6 Cpmf – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira

5.6.1 Histórico
5.6.2 Destinação da arrecadação da Cpmf
5.6.3 Período de incidência da Cpmf e alíquotas

5.7 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Csll

5.7.1 Da isenção
5.7.2 Da apuração e das deduções da Csll
5.7.3 Da alíquota
5.7.4 Do prazo de pagamento
5.7.5 Do pagamento da Csll trimestral
5.7.6 Do pagamento da Csll anual

5.7.6.1 Do pagamento por estimativa
5.7.6.2 Do resultado ajustado
5.7.6.3 Do conceito de resultado ajustado

5.7.7 Da escrituração
5.7.8 Cálculo do PIS/Pasep e Cofins
5.7.9 Dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior
5.7.10 Do resultado presumido e arbitrado
5.7.11 Da base de cálculo

5.8 Contribuição de iluminação pública

  1. Dos impostos
  2. Repartição das receitas tributárias
    7.1 Participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação da União
    7.2 Participação dos Municípios
  3. Do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP)
    8.1 Definição de microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
    8.2 Tributos a serem recolhidos

Capítulo III

Legislação Tributária

  1. Conceito
  2. Fontes do Direito Tributário
    2.1 Fontes formais principais

2.1.1 A Constituição
2.1.2 Emendas à Constituição
2.1.3 Leis Complementares
2.1.4 Leis Ordinárias
2.1.5 Medidas Provisórias
2.1.6 Leis Delegadas
2.1.7 Decretos legislativos
2.1.8 Resoluções
2.1.9 Tratados, Convenções e Atos Internacionais

2.1.9.1 Plano internacional

2.2 Fontes formais secundárias
2.3 Vigência da legislação tributária

2.3.1 Vigência no tempo
2.3.2 Vigência no espaço

2.4 Aplicação da legislação tributária
2.5 Da retroatividade da lei tributária
2.6 Interpretação e integração da legislação tributária

2.6.1 Formas, ou técnicas de interpretação (hermenêutica)
2.6.2 Integração da legislação tributária

2.6.2.1 Da analogia
2.6.2.2 Princípios gerais de direito tributário
2.6.2.3 Princípio geral de Direito Público
2.6.2.4 A equidade
2.6.2.5 Princípios gerais de direito privado

2.7 Da interpretação mais benigna

Capítulo IV

Obrigação Tributária

  1. Conceito
  2. Fato gerador da obrigação tributária
    2.1 Definição
    2.2 Dos elementos do fato gerador
    2.3 Da efetiva ocorrência do fato gerador:
    2.4 Fato gerador e atos ilícitos
  3. Sujeito ativo
  4. Sujeito passivo
    4.1 Inoponibilidade das convenções particulares
    4.2 Solidariedade tributária
    4.3 Capacidade tributária
    4.4 Domicílio tributário
    4.5 Responsabilidade tributária

4.5.1 Responsabilidade dos sucessores

4.5.1.1 Sucessão imobiliária
4.5.1.2 Sucessão pessoal
4.5.1.3 Sucessão empresarial

4.5.2 Responsabilidade de terceiros
4.5.3 Responsabilidade por infrações
4.5.4 A denúncia espontânea

  1. Quadro esquemático dos sujeitos – para fixação

Capítulo V

Crédito Tributário

  1. Conceito
  2. Constituição – Do lançamento
    2.1 Elementos integrantes do lançamento
    2.2 Observações necessárias
    2.3 O lançamento – Ato declaratório
    2.4 Da inalterabilidade do lançamento
    2.5 Modalidades de Lançamento

2.5.1 Lançamento por declaração
2.5.2 Lançamento por homologação
2.5.3 Lançamento de ofício

  1. Suspensão do Crédito Tributário
    3.1 Considerações iniciais
    3.2 Moratória

3.2.1 Moratória individual
3.2.2 Moratória geral
3.2.3 Moratória regional
3.2.4 Créditos – Abrangência
3.2.5 Dolo, fraude e simulação

3.3 O depósito de seu montante integral
3.4 As reclamações e os recursos
3.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança
3.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial
3.7 O Parcelamento

  1. Extinção do crédito tributário
    4.1 Considerações iniciais
    4.2 Do pagamento

4.2.1 O pagamento no tempo
4.2.2 O lugar do pagamento
4.2.3 Quanto a forma de pagamento
4.2.4 Da imposição de penalidade
4.2.5 Não importa em presunção de pagamento
4.2.6 Imputação do pagamento
4.2.7 Repetição do Indébito (restituição do pagamento indevido).
4.2.8 Do valor da restituição
4.2.9 Prazo para pleitear a restituição
4.2.10 Prescrição do direito à ação anulatória

4.3 Da Compensação
4.4 Da Transação
4.5 Da remissão
4.6 Prescrição e decadência

4.6.1 Distinção de prescrição e decadência
4.6.2 Da contagem de prazo
4.6.3 Causas de interrupção da prescrição
4.6.4 Causa de suspensão da prescrição

4.7 Conversão do depósito em renda
4.8 Pagamento antecipado e homologação do lançamento
4.9 Consignação em pagamento
4.10 Decisão administrativa irreformável
4.11 Decisão judicial passada em julgado
4.12 Dação em pagamento

  1. Exclusão do Crédito Tributário
    5.1 Considerações
    5.2 Isenção
    5.3 Anistia

Capítulo VI

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

  1. Considerações sobre garantias
  2. Considerações sobre privilégios
  3. Concurso de preferência

Capítulo VII

Administração Tributária

  1. Considerações iniciais
  2. Fiscalização
  3. Sujeitos à fiscalização
  4. Assistência mútua dos entes políticos
  5. Auxílio da força policial
  6. Divida ativa
    6.1 Conceito
    6.2 Requisitos
    6.3 Certidão de Dívida Ativa
    6.4 Da nulidade
    6.5 Dos Executados
    6.6 Da defesa
    6.7 Da certidão negativa

Capítulo VIII

Punibilidade em Matéria Tributária – Infrações e Delitos Fiscais

  1. Infração fiscal
  2. Função da sanções
    2.1 Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário
  3. Classificação das Infrações Fiscais
    3.1 Em razão da natureza
    3.2 Em função do grau de culpabilidade
  4. Da Elisão Fiscal (Planejamento tributário)
  5. Tipos de Sanções Fiscais
    5.1 Pena pecuniária
    5.2 Apreensões
    5.3 Perda de mercadoria
    5.4 Sujeição a sistema especial de fiscalização
    5.5 Interdições
  6. Dos Crimes contra a Ordem Tributária – Lei nº 8.137/90
    6.1 Do crime de extravio, sonegação ou inutilização de documentos fiscais
    6.2 Do crime de concussão e corrupção passiva
    6.3 Da advocacia administrativa
    6.4 Das multas
    6.5 Circunstâncias agravantes
  7. Dos crimes de contrabando e descaminho
  8. Das alterações do Código Penal pela Lei nº 9.983 de 2000
    8.1 Da apropriação indébita previdenciária.
    8.2 Da sonegação de contribuição previdenciária
  9. Da extinção da punibilidade
  10. Quadro – Extinção punibilidade

Capítulo IX

Resumo

  1. Competência tributária
  2. Capacidade tributária
  3. Responsabilidade tributária
  4. Crédito tributário
  5. Crédito preferência
  6. Imunidade tributária
  7. Isenção tributária
  8. Sujeito passivo considerações gerais
  9. Constitucional, legislação, doutrina
  10. Tributos
  11. Obrigação tributária
  12. Administração tributária
  13. Punibilidade/delitos

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