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ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO – 4ª Edição Revista Ampliada e Atualizada – Obra Coletiva

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Descrição

“Obra Coletiva”

Autoras (Organizadoras) Naide Maria Pinheiro & Gabrielle Carvalho Ribeiro

Edição 2016 – 928 pgs. – Capa Dura

Formato 16 x 23 cm. – Peso 1,470 Kg.

ISBN – 978-85-7890-093-9

Código Barras – 9788578900939

APRESENTAÇÃO

A Lei nº 10.741/2003, embora com imperfeições em muitos pontos, conforme constataremos no decorrer desta obra, tem causado uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos das pessoas idosas.

O Estatuto do Idoso, como também se nomeia essa lei, ao mesmo tempo em que trouxe uma série de dispositivos inéditos para o ordenamento jurídico brasileiro, teve o papel de consolidar, numa única lei, diversos direitos assegurados pela legislação esparsa.

Neste contexto, apesar de ter conteúdo eminentemente jurídico, este livro objetiva dar suporte a todos os profissionais (das mais diversas áreas de atuação) que, de alguma forma, trabalham pela implementação dos direitos fundamentais da pessoa idosa.

Nesta quarta edição, tivemos o cuidado de atualizar diversos artigos que mereciam reparos em face de mudanças jurisprudenciais e legislativas, sendo decorrentes essas últimas da entrada em vigor da Lei nº 12.896/2013 (a qual alterou alguns dispositivos do Estatuto do Idoso), da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e da Lei 13.146/2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A proposta da obra continua a mesma – fornecer o sentido e alcance de cada dispositivo da mencionada lei. O nosso sonho é tornar reais os direitos dispostos no referido diploma legal, sensibilizando os leitores acerca do crescente quadro de envelhecimento populacional e da necessidade de se conferir uma efetiva prioridade e proteção às pessoas idosas.

Reconhecemos, assim, a inevitabilidade do envelhecimento populacional e a necessidade do preparo adequado de todas as partes interessadas (governos, sociedade civil, setor privado, comunidades e famílias) frente a essa realidade.

Nossa pretensão, por sua vez, é que a leitura deste Estatuto do Idoso Comentado possa ajudar todos os que têm o mesmo sonho a encontrar os caminhos para alcançá-lo.

Qualificação dos Autores

Autoras (organizadoras):

Naide Maria Pinheiro
Promotora de Justiça de Defesa do Idoso da Comarca de Natal desde 2001. Foi vencedora do Prêmio Innovare, na categoria Ministério Publico no ano de 2006. É coautora da obra coletiva Estatuto do Idoso Comentado pelos Promotores de Justiça, coordenada por Paulo Roberto Barbosa Ramos, publicada pela Editora Obra Jurídica, Florianópolis – SC, 2005; coautora do livro Deficiência no Brasiluma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, organizado por Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro, Editora Obra Jurídica, Florianópolis – SC, 2007; coautora do livro Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos, publicado pelo Instituto Atenas, 2009; coautora do livro Estatuto do Idoso: Dignidade Humana como foco, organizado por Daizy ValmorbidaStepansky, Waldir Macieira da Costa Filho e Neusa Pivatto Muller, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos, 2013; coorganizadora e coautora do livro  Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o  Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015.

É sócio-fundadora da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID. Foi conselheira suplente do Conselho Nacional do Idoso. É mestranda em Direito Constitucional (UFRN)

Gabrielle Carvalho Ribeiro
Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestranda em Direito pela mesma Universidade, com linha de pesquisa em Processo e Garantia de Direitos. Coorganizadora e coautora do livro Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o  Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015. 

Demais Autores:

Adriana Melo Diniz
Promotora de Justiça com atuação na área de família, tendo exercido a função de Promotora-Assessora do Procurador-Geral de Justiça, durante quatro anos. Especialista em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e em Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (FESMP/RN).

Afonso de Ligório Bezerra Júnior
Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Bacharel em Comunicação Social.

Anderson Ricardo Fernandes Freire
Advogado, especialista em direito civil e processual civil pela UFRN, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, lotado no Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade.

Carlos Thompson Costa Fernandes
Conselheiro do Tribunal de Contas do RN. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP e Professor de Direito Constitucional da FARN.

Caroline Maciel da Costa Lima da Mata
Procuradora da República no Rio Grande do Norte. Ex-Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social.

Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Procuradora da República, Procuradora Regional Eleitoral Substituta no RN, Presidente do Conselho Penitenciário do RN e Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim
Advogado militante. Exerce o cargo de Advogado da Caixa Econômica Federal, desde 1988. Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte (junho/98 a junho/2000). Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, e Diretor para a Região Nordeste da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF – no biênio 1993/1994. Especialista em Direito Processual Civil, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, e pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa, pela Fundação Getúlio Vargas.

Clayton Barreto de Oliveira
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe e Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco e Faculdade Maurício de Nassau. Já exerceu as funções de Advogado, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Foi Professor de Direito Civil e Processual Civil na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Petrolina e de Direito Constitucional e Eleitoral no Curso Sagres, sendo aprovado em primeiro lugar para a Cadeira de Direito Público da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco no ano de 2010.

É Mestrando do Curso Interinstitucional de Pós-Graduação do Núcleo de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Atualmente é Promotor de Justiça do MPRN, titular da Promotoria de Justiça de Pedro Avelino, exercendo as funções de Chefe do Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte.

Dalila Rocha de Melo
Promotora de Justiça da Comarca de Natal, com Atribuição na Área Criminal, e Especialista em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

David Costa Benevides
Promotor de Justiça no Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Público, pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR – e Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – FESMP, em parceria com a Universidade Potiguar – UNP.

Divone Maria Pinheiro
Juíza de Direito da Comarca de Natal; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e MBA em Capacitação em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas. Foi Procuradora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Eduardo Medeiros Cavalcanti
Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Norte; Mestre em Ciências Criminais, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Especialista em Criminologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Especialista em Direito Penal Econômico, pela Universidade de Coimbra. Foi Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido Diretor desta mesma Fundação. Autor do livro, “Crime e Sociedade Complexauma abordagem interdisciplinar sobre o processo de criminalização”, Editora LZN – Campinas – SP, 2005.

Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira
Promotora de Justiça no MPRN (titular de uma das Promotorias da Saúde Pública de Natal). Exerceu os cargos de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania e do Consumidor do Rio Grande do Norte e de Promotora-Corregedora. Foi Professora da Fundação Escola Superior do Ministério Público e Professora Assistente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestra em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP e Especialista em Criminologia pela UFRN.

Erivan Laurentino de Medeiros Junior
Advogado da União; Especialista em Direito Público e Autor do livro: “Juizados Especiais Federais: Acordos judiciais com a Administração Pública”, Editora LZN – Campinas – SP, 2004.

Fladja Raiane Soares de Souza
Promotora  de Justiça no Rio Grande do Norte;  Bacharela em Direito pela UFRN;  Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva pela FESMP/RN e  Ex-Advogada da União.

Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega
Promotor de Justiça do Estado do RN. Foi Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Município de Natal. Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

Guilherme Newton do Monte Pinto
Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal-RN; Professor da Escola Superior da Magistratura do RN; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade MACKENZIE–SP; Especialista em Direito e Cidadania pela UFRN; Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC-SP.

Giordana Chaves Calado
Arquiteta e Urbanista. Mestra em Arquitetura pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Especialista em Tecnologia Assistiva pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais. Foi pesquisadora do Laboratório de Acessibilidade Integrada – LAI – da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Potiguar.

Iadya Gama Maio
Doutora em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da USP. Mestra em Direito Constitucional pela UFCE e em Gerontologia Social pela Universidade Autônoma de Madri/Espanha. Especialista em MBA-Gestão de Negócios pela UNP/IBEMEC. Procuradora de Justiça do Ministério Público do RN. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência-AMPID (biênio 2013-2015). Conselheira do Conselho Nacional do Idoso-CNDI (biênio 2008-2010). Diretora da Fundação Escola Superior do Ministério Público-FESMP/RN(1998-2004). Agraciada com Menção Honrosa concedida pelo “IX Prêmio Innovare”, pela prática “Transporte Urbano e População Idosa: construindo uma nova relação”, inscrita na categoria Ministério Público, em 2012. Agraciada com o “Prêmio Direitos Humanos 2008”, em sua 14ª edição, na categoria individual Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído pelo Decreto Federal de 08 de setembro de 1995, promovido pela SEDH/PR. Co-autora e uma das Coordenadoras do livro Pessoas Idosas no BrasilAbordagens sobre os seus Direitos – Brasília: Instituto Atenas; AMPID, 2009. Co-autora do livro Rompendo o SilêncioFaces da Violência na Velhice – São Paulo: Editora Martinari, 2010. Co-autora do livro Estatuto do idoso: Dignidade Humana Como Foco. Brasília : Secretaria de Direitos Humanos, 2013.

Izabel Cristina Pinheiro
Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Especialista em Direitos Fundamentais e Tutelas Coletivas.

João Batista Machado Barbosa
Promotor de Justiça – MP/RN (aposentado). Conselheiro Estadual do CONEMA – RN. Professor de Direito Ambiental da UNI-RN e UNP. Mestre em Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – UFRN. Especialista em Gestão Ambiental pela Universidade Castilla La Mancha – Espanha.

Luciana Andrade D’Assunção
Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN. Coordenadora do Centro do Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Luiza Cavalcanti Bezerra
Defensora Pública Federal. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Unisul.

Manoel Onofre de Souza Neto
Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca de Natal. Exerceu, em dois mandatos, o Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Potiguar (2009-2013). Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em Portugal. Especialista na Temática da Criança e do Adolescente pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Diego Portales, do Chile. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário FACEX – UNIFACEX. Foi Professor da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior da Magistratura Potiguar. Ocupou o cargo de Vice-Presidente e Secretário da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), instituição que representou nos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. É Professor e Autor de livros e artigos jurídicos.

Marcella Pereira da Nóbrega
Promotora de Justiça no Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho e especialista em Direito Público pela UNIASSELVI. Coautora do livro Estatuto do Idoso: Dignidade Humana como foco, organizado por Daizy Valmorbida Stepansky, Waldir Macieira da Costa Filho e Neusa Pivatto Müller, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos, 2013. Coautora do Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015.

Marcelo Alves Dias de Souza
Procurador Regional da República. Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL (2013). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2004). Pós-graduado Lato Senso pela Universidade Lusíada do Porto, Portugal (2000). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN (1993). Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil do Centro Universitário do Rio Grande Norte – UNI-RN. Ex-Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte, da Universidade Potiguar – UNP e Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Professor visitante (Guest Lecturer on Constitutional Law and Human Rights) na University of Northumbria at Newcastle, Reino Unido, no ano de 2002. Bolsista do Conselho Britânico para estudo e pesquisa nas seguintes instituições do Reino Unido: University of Oxford – Corpus Christi College, University of Northumbria at Newcastle, Northumbria Police, University of Essex (março e abril de 2002) e University of Durham (julho de 1999). Autor dos livros Códigos ingleses (Editora Feedback, 2013), Retratos ingleses (Editora Feedback, 2012), Ensaios ingleses (Editora Queima-Bucha, 2011) e Do Precedente judicial à súmula vinculante (Editora Juruá, 2006). Coautor dos livros Jurista Literário II (MP Editora, 2011) e Estatuto do Idoso comentado (Editora LZN, 2006). Colaborador semanal do jornal Tribuna do Norte – Natal/RN (desde 2009).

Marcos Vinícius de Sousa Cordeiro
Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Bacharel em Direito pela mesma universidade. Coautor e coorganizador do livro Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015. 

Marcus Aurélio de Freitas Barros
Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN. Foi Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência, das Comunidades Indígenas, do Idoso e das Minorias Étnicas do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Foi Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Foi Coordenador da Assessoria Jurídica e da Coordenadoria Jurídica Administrativa do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Professor efetivo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor da Pós-Graduação da UFRN, UnP, Uni-RN e Esmarn. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Direito pela Universidad del Paes Vasco/ES. Doutorando pela Universidad del Paes Vasco/ES. Autor do livro Controle Jurisdicional de Políticas Públicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva, publicado por Sergio Antonio Fabris Editor.

Margarida Araújo Seabra de Moura
Procuradora de Justiça Aposentada. Advogada Militante e Ex-Presidente da Associação Norte-Rio-Grandense de Síndrome de Down e da Federação Brasileira de Síndrome de Down.

Maria Danielle Simões Veras Ribeiro
Promotora de Justiça com Atuação na área de Direito de Família. Especialista pela ESMEC- Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Especialista em Direito Material e Processual das Famílias e Sucessões pela UNIFACEX. Foi Professora do Curso de Direito da FARN – Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e Professora contratada da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Procuradora de Justiça. Exerceu os cargos de Promotor Corregedor, de Adjunto de Corregedor-Geral e de Corregedor-Geral do Ministério Público. Especialista em Direito Civil pela UFRN. Membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Melissa Barbosa Tabosa do Egito
Promotora de Justiça. Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela FESMP/RN e Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela UFRN.

Morton Luiz Faria de Medeiros
Promotor de Justiça e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Direito Constitucional (UFRN) e Especialista em Direito e Cidadania (UFRN). É Doutorando em Direitos Humanos na Universidade Federal da Paraíba e Coordenador Adjunto do Projeto Cine Legis (UFRN).

Oscar Hugo de Souza Ramos
Promotor de Justiça. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, em convênio com a Universidade Potiguar. Graduando em Administração Pública pela UFRN. Ex-Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do RN. Foi Professor e Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público/RN.

Patrícia Albino Galvão Pontes
Promotora de Justiça da Comarca de Macaíba/RN, com Atribuição na Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e Criança e Adolescente. Foi Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, das Comunidades Indígenas, do Idoso e das Minorias Étnicas, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no período de junho/2007 a junho/2009; Foi Professora da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e da Paraíba, na disciplina Direito das Pessoas com Deficiência e dos Idosos. É Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva pela FESMP/RN. Coautora dos seguintes livros: Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos, publicado pelo Instituto Atenas, 2009; Deficiência no BrasilUma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, org. Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Bezerra, editora Obra Jurídica, 2007; e Direito, Comunidade e Ministério PúblicoInfância e Juventude, publicado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, 2011.

Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior
Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Processual Civil e Especialista em Direitos Humanos pela mesma Universidade (USP). Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Procurador da República.

Rachel Medeiros Germano
Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Rebecca Monte Nunes Bezerra
Promotora de Justiça. Membro Colaborador da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, no Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade – NEACE – e no Grupo de Trabalho sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Uma das ganhadoras do “Prêmio Inovare”: a Justiça do Século XXI, em 2006, na categoria Ministério Público. Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência -AMPID – biênio 2009/2011. Coautora do livro Deficiência no Brasiluma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, organizado por Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro, Editora Obra Jurídica, Florianópolis – SC. Coautora do livro Pessoas Idosas no BrasilAbordagens sobre seus direitos, organizado por Maria Aparecida Gugel e Iadya Gama Maio, Instituto Atenas, Brasília – DF.

Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes
Procurador da República. Foi Professor da Universidade Potiguar e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. É Especialista em Processo Penal pela UNP/FESMP.

Rosmar Rodrigues Alencar
Juiz Federal em Alagoas. Doutorando em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito (UFBA). Especialista em Direito Processual Penal pela FESMP/RN. Professor de Direito Processual Penal.

Samantha Nagle Cunha de Moura
Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com ênfase em Direitos Humanos. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Assessora Jurídica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN).

Uliana Lemos de Paiva
Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Norte. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo
Promotor de Justiça no Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Processual Civil pela UFRN e Mestrando pela mesma universidade.

Wendell Beetoven Ribeiro Agra
Promotor de Justiça; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Mestrando em Segurança Pública pelo Instituto Universitário da Polícia Federal Argentina. Foi Membro do Conselho Penitenciário e Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Xisto Tiago de Medeiros Neto
Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Mestre e Especialista em Direito pela UFRN. Professor do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Escola Superior do Ministério Público da União. Foi Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público e da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte. Autor do livro “Dano Moral Coletivo”, Editora LTR, São Paulo/SP, 2004.

Yordan Moreira Delgado
Procurador da República. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos-RJ e Professor do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa).

Sumário

Qualificação das organizadoras e autores.

Prefácio à 4ª edição.

Apresentação.

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º – Instituição do Estatuto do Idoso e conceito do idoso.

Comentários: Rebecca Monte Nunes Bezerra

Art. 2º – Proteção integral.

Comentários: Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 3º – Prioridade absoluta.

Comentários: Marcella Pereira da Nóbrega

Art. 4º – Proíbe violação aos direitos.

Comentários: Adriana Melo Diniz

Art. 5º – Violação às normas de prevenção.

Comentários: Adriana Melo Diniz

Art. 6º – Dever de comunicar violação à lei.

Comentários: Adriana Melo Diniz

Art. 7º – Conselhos do idoso.

Comentários: Marcos Vinícius de Souza Cordeiro

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I

Do Direito à Vida

Art. 8º – Direito personalíssimo.

Comentários: David Costa Benevides

Art. 9º – Políticas sociais públicas.

Comentários: Erivan Laurentino de Medeiros Júnior

Capítulo II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10 – Caput – Liberdade, respeito e dignidade.

Comentários: Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 10 – § 1º, I – Direito à liberdade – Aspectos gerais.

Comentários: Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 10 – § 1º, II – Direito à liberdade – Aspectos gerais.

Comentários: Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, III – Crença e culto religioso.

Comentários: Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, IV – Prática de esportes e diversão.

Comentários: Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, V – Vida familiar e comunitária.

Comentários: Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, VI – Vida política.

Comentários: Afonso de Ligório Bezerra Júnior

Art. 10 – § 1º, VII – Refúgio, auxílio e orientação.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 10 – § 2º – Direito ao respeito.

Comentários: Morton Luiz Faria de Medeiros

Art. 10 – § 3º – Direito à dignidade.

Comentários: Izabel Cristina Pinheiro

Capítulo III

Dos Alimentos

Art. 11 – Incidência da Lei Civil.

Comentários: Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo

Art. 12 – Obrigação solidária e direito de opção.

Comentários: Maria Danielle Simões Veras Ribeiro

Art. 13 – Título executivo extrajudicial.

Comentários: Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo

Art. 14 – Prestação pela Assistência Social.

Comentários: Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo e

André Ângelo de Almeida

Capítulo IV

Do Direito à Saúde

Artigo 15 – Caput – Sistema Único de Saúde.

Comentários: Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 1º – Prevenção e manutenção da saúde.

Comentários: Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 2º – Remédios, próteses e outros recursos.

Comentários: Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 3º – Planos de saúde.

Comentários: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira

Art. 15, § 4º – Idosos com deficiência.

Comentários: Margarida Araújo Seabra de Moura

Art. 15, § 5º – Vedação de exigência de comparecimento

de idoso enfermo.

Comentários: Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 6º – Atendimento domiciliar de idoso enfermo para

expedição de laudos de saúde.

Comentários: Luiza Cavalcanti Bezerra

Art.16 – Direito a acompanhante.

Comentários: Marcos Vinicius de Souza Cordeiro

Art.17 – Direito à opção de tratamento.

Comentários: Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art.18 – Capacitação de profissionais e cuidadores.

Comentários: Samantha Nagle Cunha de Moura

Art.19 – Notificação compulsória da violência contra o idoso.

Comentários: Samantha Nagle Cunha de Moura

Capítulo V

Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 20 – Educação, cultura, esporte, lazer, produtos e serviços.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 21 – Programas educacionais para idosos.

Comentários: Naide Maria Pinheiro

Art. 22 – Conteúdos dos diversos níveis de ensino formal.

Comentários: Naide Maria Pinheiro

Art. 23 Descontos em eventos culturais e de lazer.

Comentários: Naide Maria Pinheiro

Art. 24 – Programação dos meios de comunicação.

Comentários: Afonso de Ligório Bezerra Júnior

Art. 25 – Universidade aberta, conteúdo e padrão das publicações

Comentários: Naide Maria Pinheiro

Capítulo VI

Da Profissionalização e do Trabalho

Art. 26 – Direito ao trabalho.

Comentários: Xisto Tiago de Medeiros Neto

Art. 27 – Discriminação em razão da idade e desempate

em concurso.

Comentários: Xisto Tiago de Medeiros Neto

Art. 28 – Profissionalização, preparação para aposentadoria

e estímulo à admissão de idosos.

Comentários: Xisto Tiago de Medeiros Neto

Capítulo VII

Da Previdência Social

Introdução ao capítulo da Previdência Social.

Comentários: Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 29 – Critérios de cálculos de aposentadorias e pensões.

Comentários: Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 30 – Aposentadoria por idade.

Comentários: Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 31 – Índice de reajustamento de benefícios.

Comentários: Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 32 – Data-base dos aposentados e pensionistas.

Comentários: Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Capítulo VIII

Da Assistência Social

Art. 33 – Forma de prestação da Assistência Social.

Comentários: Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 34 – Benefício da prestação continuada.

Comentários: Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 35 – Entidades de longa permanência; casa lar –

contratação.

Comentários: Uliana Lemos Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 35. § 1º – Custeio da entidade.

Comentários: Uliana Lemos de Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 35. § 2º – Participação prevista.

Comentários: Uliana Lemos Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 35. § 3º – Se a pessoa idosa for incapaz.

Comentários: Uliana Lemos Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 36 – Acolhimento de idoso – Dependência econômica.

Comentários: Uliana Lemos de Paiva

Capítulo IX

Da Habitação

Art. 37 – Direito à moradia.

Comentários: Patrícia Albino Galvão Pontes

Art. 38 – Caput – Prioridade na aquisição de imóvel.

Comentários: Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim

Art. 38, I – Percentual reservado para idosos.

Comentários: Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim

Art. 38, II – Equipamentos urbanos.

Comentários: Giordana Chaves Calado

Art. 38, III – Eliminação de barreiras arquitetônicas.

Comentários: Giordana Chaves Calado

Art. 38, IV – Critérios de financiamento.

Comentários: Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim

Art. 38, Parágrafo único – Unidades residenciais no

pavimento térreo.

Comentários: Giordana Chaves Calado

Capítulo X

Do Transporte

Art. 39 – Transporte urbano e semiurbano.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 39. § 1º – Acesso à gratuidade.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 39. § 2º – Veículos de transporte coletivo.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 39. § 3º – Condições para exercício da gratuidade.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 40 – Transporte interestadual.

Comentários: Cibele Benevides Guedes da Fonseca

Art. 41 – Reserva de vagas para idosos em estacionamentos .

Comentários: Marcella Pereira da Nóbrega

Art. 42 – Prioridade e segurança no embarque e desembarque.

Comentários: Marcella Pereira da Nóbrega

Título III

Das Medidas de Proteção

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 43 – Hipóteses de aplicação.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Capítulo II

Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 44 – Forma de aplicação e finalidade.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 45 – Medidas específicas de proteção.

Comentários: Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Título IV

Da Política de Atendimento ao Idoso

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 46 – Política de atendimento ao idoso.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47 – Linhas de ações.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. I – Políticas sociais básicas.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. II – Políticas e programas de assistência social.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. III – Negligência, maus-tratos.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. IV – Idosos abandonados.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. V – Defesa dos direitos dos idosos.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. VI – Mobilização da opinião pública.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

 

Capítulo II

Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Art. 48 – Entidades de atendimento e assistência ao idoso.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 48. Parágrafo único. Entidades governamentais e

não-governamentais.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 49 – Entidades de longa permanência.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 50 – Obrigações das entidades de atendimento.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 51 – Assistência judiciária gratuita.

Comentários: Clayton Barreto de Oliveira

Capítulo III

Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Art. 52 – Órgãos fiscalizadores – entidades de atendimento.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 53 – Altera funções dos Conselhos de Idosos.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 54 – Prestação de contas.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 55 – Penalidades para entidades e dirigentes.

Comentários: Iadya Gama maio

Capítulo IV

Das Infrações Administrativas

Art. 56 – Deixar de cumprir as obrigações.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 57 – Deixar de comunicar os crimes contra idoso.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 58 – Deixar de cumprir a prioridade.

Comentários: Iadya Gama Maio

Capítulo V

Da Apuração administrativa de infração às Normas de

Proteção ao Idoso.

Art. 59 – Atualização dos valores das multas.

Comentários: Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 60 – Procedimento para aplicação da penalidade.

Comentários: Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 61 – Prazo para defesa.

Comentários: Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 62 – Aplicação de sanções regulamentares.

Comentários: Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 63 – Aplicação de sanções regulamentares.

Comentários: Carlos Thompson Costa Fernandes

Capítulo VI

Da apuração judicial de irregularidades em entidade

de atendimento

Art. 64 – Aplicação subsidiária das Leis 6.437/77 e 9.784/99.

Comentários: Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 65 – Procedimento judicial de apuração.

Comentários: Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 66 – Medidas judiciais para evitar lesão ao idoso.

Comentários: Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 67 – Citação do dirigente da entidade.

Comentários: Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 68 – Rito da apuração.

Comentários: Manoel Onofre de Souza Neto

Título V

Do Acesso à Justiça

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 69 – Rito da ação civil.

Comentários: Rosmar Rodrigues Alencar

Art. 70 – Varas especializadas.

Comentários: Rosmar Rodrigues Alencar

Art. 71 – Prioridade na tramitação.

Comentários: Rosmar Rodrigues Alencar

Capítulo II

Do Ministério Público

Art. 72. (vetado).

Art. 73 – Função ministerial genérica.

Comentários: Rachel Medeiros Germano

Art. 74 – Atribuições do Ministério Público.

Comentários: Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, I Proteção dos direitos difusos, coletivos,

Individuais indisponíveis e homogêneos.

Comentários: Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, II – Alimentos, interdição, curatela, situação de risco.

Comentários: Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 74, III – Substituição processual.

Comentários: Marcelo Alves Dias de Souza

Art. 74, IV – Revogação de instrumento procuratório do idoso.

Comentários: Luciana Andrade D’Assunção

Art. 74, V – Procedimento administrativo, coleta de provas e

requisições.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 74, VI – Investigação de ilícitos penais ou de infração às

normas de proteção.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 74, VII – Zelo pelo respeito aos direitos e garantias do idoso.

Comentários: Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 74, VIII – Inspeção de entidades e programas.

Comentários: Iadya Gama maio

Art. 74, IX – Requisição de força policial e serviços públicos.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 74, X – Referendar transações.

Comentários: Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 74, § 1º – Legitimação concorrente.

Comentários: Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, § 2º – Atribuição ampla do Ministério Público.

Comentários: Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, § 3º – Livre acesso às entidades de atendimento.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 75 – Atuação como parte ou fiscal da lei.

Comentários: Yordan Moreira Delgado

Art. 76 – Intimação pessoal do Ministério Público.

Comentários: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes

Art. 77 – Falta de intervenção do Ministério Público.

Comentários: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes

Capítulo III

Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e

Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.

Art. 78 – Manifestações do Ministério Público fundamentadas.

Comentários: Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 79 – Ações de responsabilidade.

Comentários: Melissa Barbosa Tabosa do Egito

Art. 80 – Foro competente.

Comentários: Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 81 – Legitimados concorrentes, litisconsórcio,

desistência e abandono.

Comentários: Melissa Barbosa Tabosa do Egito

Art. 82 – Amplitude da atuação judicial.

Comentários: Marcelo Alves Dias de Souza

Art. 82.  Parágrafo único. Ação mandamental.

Comentários: Marcelo Alves Dias de Souza

Art. 83 – Ação de obrigação de fazer ou não fazer,

tutela específica, medidas necessárias e multa.

Comentários: Divone Maria Pinheiro

Art. 84 – Destinação das multas.

Comentários: Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo

Art. 85 – Efeito dos recursos.

Comentários: Rachel Medeiros Germano

Art. 86 – Responsabilização do agente público.

Comentários: Rachel Medeiros Germano

Art. 87 – Legitimação para execução.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 88 – Custas, emolumentos, honorários periciais e

outras despesas.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 88. Parágrafo único. Sucumbência ao Ministério Público.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 89 – Dever de prestar informações ao Ministério Público

sobre fatos objeto de ação civil.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 90 – Comunicação obrigatória de crime ou lesão a direito.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 91 – Direito à informação e direito de certidão.

Comentários: Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo

Art. 92 – Inquérito civil.

Comentários: Clayton Barreto de Oliveira

Título VI

Dos Crimes

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 93 – Aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 94 – Procedimento criminal no juízo comum.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Capítulo II

Dos crimes em espécie

Introdução – Aspectos político-criminais do Estatuto do Idoso.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 95 – Ação Penal.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 96 – Discriminação, desdenho, humilhação, menosprezo.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 96 – § 1º Desdenhar, humilhar, menosprezar, discriminar.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 96 – § 2º Responsabilidade do agente.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 97 – Omissão de socorro a idoso.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 97 – Parágrafo único. Lesão corporal de natureza grave.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 98 – Abandono de idoso e abandono material.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 99 – Maus-tratos contra idoso.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 99 – § 1º Lesão corporal de natureza grave: pena.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 99 – § 2º Morte: pena.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 100 – Negação de acesso a cargo, emprego ou trabalho –

óbices à assistência, à saúde, à execução de ordem judicial e às

requisições do Ministério Público.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. I – Obstar o acesso.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. II – Negar a alguém emprego ou trabalho.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. III – Recusar, retardar ou dificultar atendimento.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. IV – Deixar de cumprir, retardar ou frustrar.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. V – Dados técnicos indispensáveis.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 101 – Óbices à execução de ordem judicial em ações em que

idosos são partes ou intervenientes.

Comentários: Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 102 – Apropriação indébita contra idoso.

Comentários: Luciana Andrade D’Assunção

Art. 103 – Negativa de acolhimento ou permanência de idoso em

entidade de atendimento.

Comentários: Guilherme Newton do Monte Pinto

Art. 104 – Retenção de cartão magnético ou outro

documento do idoso.

Comentários: Guilherme Newton do Monte Pinto

Art. 105 – Depreciação injuriosa.

Comentários: João Batista Machado Barbosa

Art. 106 – Indução ilegal de instrumento procuratório.

Comentários: João Batista Machado Barbosa

Art. 107 – Coação ilegal de ato jurídico.

Comentários: João Batista Machado Barbosa

Art. 108 – Registro notarial ilícito.

Comentários: João Batista Machado Barbosa

Título VII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 109 – Impedimento ou embaraço à fiscalização.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 110 – Alteração do Código Penal.

Comentários: Dalila Rocha de Melo

Art. 111 – Alteração da Lei de Contravenções Penais.

Comentários: Dalila Rocha de Melo

Art. 112 – Alteração da Lei de Tortura.

Comentários: Dalila Rocha de Melo

Art. 113 – Alteração da Lei de Tóxicos.

Comentários: Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 114 – Atendimento prioritário.

Comentários: Rebecca Monte Nunes Bezerra

Art. 115 – Destinação dos recursos financeiros.

Comentários: Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo

Art. 116 – Censos demográficos.

Comentários: Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 117 – Revisão dos critérios para concessão do

benefício da prestação continuada.

Comentários: Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 118 – Vigência do Estatuto do Idoso.

Comentários: Eduardo Medeiros Cavalcanti

Referências bibliográficas

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