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ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO – 4ª Edição Revista, Ampliada e Atualizada. Obra Coletiva

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REF: Servanda Editora Categorias: , ,

Descrição

“Obra Coletiva”
Qualificação dos Autores: Vide Apresentação

Autoras OrganizadorasNaide Maria Pinheiro & Gabriele Carvalho Ribeiro

Edição: 2016 – Pgs: 928 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 1,470 Kg

ISBN: 978-85-7890-093-9

Código de Barras: 9788578900939

APRESENTAÇÃO

A Lei nº 10.741/2003, embora com imperfeições em muitos pontos, conforme constataremos no decorrer desta obra, tem causado uma verdadeira revolução no que tange à proteção dos direitos das pessoas idosas. O Estatuto do Idoso, como também se nomeia essa lei, ao mesmo tempo em que trouxe uma série de dispositivos inéditos para o ordenamento jurídico brasileiro, teve o papel de consolidar, numa única lei, diversos direitos assegurados pela legislação esparsa. Neste contexto, apesar de ter conteúdo eminentemente jurídico, este livro objetiva dar suporte a todos os profissionais (das mais diversas áreas de atuação) que, de alguma forma, trabalham pela implementação dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Nesta quarta edição, tivemos o cuidado de atualizar diversos artigos que mereciam reparos em face de mudanças jurisprudenciais e legislativas, sendo decorrentes essas últimas, da entrada em vigor da Lei nº 12.896/2013 (a qual alterou alguns dispositivos do Estatuto do Idoso), da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e da Lei 13.146/2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência). A proposta da obra continua a mesma: fornecer o sentido e alcance de cada dispositivo da mencionada lei. O nosso sonho é tornar reais os direitos dispostos no referido diploma legal, sensibilizando os leitores acerca do crescente quadro de envelhecimento populacional e da necessidade de se conferir uma efetiva prioridade e proteção às pessoas idosas. Reconhecemos, assim, a inevitabilidade do envelhecimento populacional e a necessidade do preparo adequado de todas as partes interessadas (governos, sociedade civil, setor privado, comunidades e famílias) frente a essa realidade. Nossa pretensão, por sua vez, é que a leitura deste trabalho, Estatuto do Idoso Comentado, possa ajudar todos os que têm o mesmo sonho a encontrar os caminhos para alcançá-lo.

Qualificação dos Autores(as)

Autoras e Organizadoras:
Naide Maria Pinheiro. Promotora de Justiça de Defesa do Idoso da Comarca de Natal desde 2001. Foi vencedora do Prêmio Innovare, na categoria Ministério Publico no ano de 2006. É coautora da obra coletiva Estatuto do Idoso Comentado pelos Promotores de Justiça, coordenada por Paulo Roberto Barbosa Ramos, publicada pela Editora Obra Jurídica, Florianópolis – SC, 2005; coautora do livro Deficiência no Brasiluma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, organizado por Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro, Editora Obra Jurídica, Florianópolis – SC, 2007; coautora do livro Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos, publicado pelo Instituto Atenas, 2009; coautora do livro Estatuto do Idoso: Dignidade Humana como foco, organizado por Daizy ValmorbidaStepansky, Waldir Macieira da Costa Filho e Neusa Pivatto Muller, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos, 2013; coorganizadora e coautora do livro  Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o  Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015. É sócio-fundadora da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID. Foi conselheira suplente do Conselho Nacional do Idoso. É mestranda em Direito Constitucional (UFRN)

Gabrielle Carvalho Ribeiro. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestranda em Direito pela mesma Universidade, com linha de pesquisa em Processo e Garantia de Direitos. Coorganizadora e coautora do livro Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o  Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015. 

Demais Autoras e Autores:

Adriana Melo Diniz. Promotora de Justiça com atuação na área de família, tendo exercido a função de Promotora-Assessora do Procurador-Geral de Justiça, durante quatro anos. Especialista em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e em Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (FESMP/RN).

Afonso de Ligório Bezerra Júnior. Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Bacharel em Comunicação Social.

Anderson Ricardo Fernandes Freire. Advogado, especialista em direito civil e processual civil pela UFRN, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, lotado no Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade.

Carlos Thompson Costa Fernandes. Conselheiro do Tribunal de Contas do RN. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP e Professor de Direito Constitucional da FARN.

Caroline Maciel da Costa Lima da Mata. Procuradora da República no Rio Grande do Norte. Ex-Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social.

Cibele Benevides Guedes da Fonseca. Procuradora da República, Procuradora Regional Eleitoral Substituta no RN, Presidente do Conselho Penitenciário do RN e Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Brasília.

Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim. Advogado militante. Exerce o cargo de Advogado da Caixa Econômica Federal, desde 1988. Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte (junho/98 a junho/2000). Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte, e Diretor para a Região Nordeste da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF – no biênio 1993/1994. Especialista em Direito Processual Civil, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, e pós-graduado em Direito da Economia e da Empresa, pela Fundação Getúlio Vargas.

Clayton Barreto de Oliveira.  Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe e Especialista em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco e Faculdade Maurício de Nassau. Já exerceu as funções de Advogado, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Foi Professor de Direito Civil e Processual Civil na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Petrolina e de Direito Constitucional e Eleitoral no Curso Sagres, sendo aprovado em primeiro lugar para a Cadeira de Direito Público da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco no ano de 2010. É Mestrando do Curso Interinstitucional de Pós-Graduação do Núcleo de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Atualmente é Promotor de Justiça do MPRN, titular da Promotoria de Justiça de Pedro Avelino, exercendo as funções de Chefe do Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte.

Dalila Rocha de Melo. Promotora de Justiça da Comarca de Natal, com Atribuição na Área Criminal, e Especialista em Direito e Cidadania pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

David Costa Benevides. Promotor de Justiça no Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Público, pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR – e Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – FESMP, em parceria com a Universidade Potiguar – UNP.

Divone Maria Pinheiro. Juíza de Direito da Comarca de Natal; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e MBA em Capacitação em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas. Foi Procuradora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Eduardo Medeiros Cavalcanti. Promotor de Justiça no Estado do Rio Grande do Norte; Mestre em Ciências Criminais, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Especialista em Criminologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Especialista em Direito Penal Econômico, pela Universidade de Coimbra. Foi Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido Diretor desta mesma Fundação. Autor do livro, “Crime e Sociedade Complexauma abordagem interdisciplinar sobre o processo de criminalização”, Editora LZN – Campinas – SP, 2005.

Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira. Promotora de Justiça no MPRN (titular de uma das Promotorias da Saúde Pública de Natal). Exerceu os cargos de Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania e do Consumidor do Rio Grande do Norte e de Promotora-Corregedora. Foi Professora da Fundação Escola Superior do Ministério Público e Professora Assistente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestra em Direito das Relações de Consumo pela PUC-SP e Especialista em Criminologia pela UFRN.

Erivan Laurentino de Medeiros Junior. Advogado da União; Especialista em Direito Público e Autor do livro: “Juizados Especiais Federais: Acordos judiciais com a Administração Pública”, Editora LZN – Campinas – SP, 2004.

Fladja Raiane Soares de Souza. Promotora  de Justiça no Rio Grande do Norte;  Bacharela em Direito pela UFRN;  Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva pela FESMP/RN e  Ex-Advogada da União.

Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega.  Promotor de Justiça do Estado do RN. Foi Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Município de Natal. Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

Guilherme Newton do Monte Pinto. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal-RN; Professor da Escola Superior da Magistratura do RN; Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade MACKENZIE–SP; Especialista em Direito e Cidadania pela UFRN; Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC-SP.

Giordana Chaves Calado. Arquiteta e Urbanista. Mestra em Arquitetura pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Especialista em Tecnologia Assistiva pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais. Foi pesquisadora do Laboratório de Acessibilidade Integrada – LAI – da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Potiguar.

Iadya Gama Maio.  Doutora em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da USP. Mestra em Direito Constitucional pela UFCE e em Gerontologia Social pela Universidade Autônoma de Madri/Espanha. Especialista em MBA-Gestão de Negócios pela UNP/IBEMEC. Procuradora de Justiça do Ministério Público do RN. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência-AMPID (biênio 2013-2015). Conselheira do Conselho Nacional do Idoso-CNDI (biênio 2008-2010). Diretora da Fundação Escola Superior do Ministério Público-FESMP/RN(1998-2004). Agraciada com Menção Honrosa concedida pelo “IX Prêmio Innovare”, pela prática “Transporte Urbano e População Idosa: construindo uma nova relação”, inscrita na categoria Ministério Público, em 2012. Agraciada com o “Prêmio Direitos Humanos 2008”, em sua 14ª edição, na categoria individual Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, instituído pelo Decreto Federal de 08 de setembro de 1995, promovido pela SEDH/PR. Co-autora e uma das Coordenadoras do livro Pessoas Idosas no BrasilAbordagens sobre os seus Direitos – Brasília: Instituto Atenas; AMPID, 2009. Co-autora do livro Rompendo o SilêncioFaces da Violência na Velhice – São Paulo: Editora Martinari, 2010. Co-autora do livro Estatuto do idoso: Dignidade Humana Como Foco. Brasília : Secretaria de Direitos Humanos, 2013.

Izabel Cristina Pinheiro. Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Especialista em Direitos Fundamentais e Tutelas Coletivas.

João Batista Machado Barbosa. Promotor de Justiça – MP/RN (aposentado). Conselheiro Estadual do CONEMA – RN. Professor de Direito Ambiental da UNI-RN e UNP. Mestre em Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – UFRN. Especialista em Gestão Ambiental pela Universidade Castilla La Mancha – Espanha.

Luciana Andrade D’Assunção. Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN. Coordenadora do Centro do Apoio Operacional às Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Luiza Cavalcanti Bezerra.  Defensora Pública Federal. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Unisul.

Manoel Onofre de Souza Neto. Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Comarca de Natal. Exerceu, em dois mandatos, o Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Potiguar (2009-2013). Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em Portugal. Especialista na Temática da Criança e do Adolescente pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Diego Portales, do Chile. Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário FACEX – UNIFACEX. Foi Professor da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior da Magistratura Potiguar. Ocupou o cargo de Vice-Presidente e Secretário da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), instituição que representou nos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. É Professor e Autor de livros e artigos jurídicos.

Marcella Pereira da Nóbrega. Promotora de Justiça no Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Gama Filho e especialista em Direito Público pela UNIASSELVI. Coautora do livro Estatuto do Idoso: Dignidade Humana como foco, organizado por Daizy Valmorbida Stepansky, Waldir Macieira da Costa Filho e Neusa Pivatto Müller, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos, 2013. Coautora do Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015.

Marcelo Alves Dias de Souza. Procurador Regional da República. Doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL (2013). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2004). Pós-graduado Lato Senso pela Universidade Lusíada do Porto, Portugal (2000). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN (1993). Professor de Direito Constitucional e Direito Processual Civil do Centro Universitário do Rio Grande Norte – UNI-RN. Ex-Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte, da Universidade Potiguar – UNP e Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Professor visitante (Guest Lecturer on Constitutional Law and Human Rights) na University of Northumbria at Newcastle, Reino Unido, no ano de 2002. Bolsista do Conselho Britânico para estudo e pesquisa nas seguintes instituições do Reino Unido: University of Oxford – Corpus Christi College, University of Northumbria at Newcastle, Northumbria Police, University of Essex (março e abril de 2002) e University of Durham (julho de 1999). Autor dos livros Códigos ingleses (Editora Feedback, 2013), Retratos ingleses (Editora Feedback, 2012), Ensaios ingleses (Editora Queima-Bucha, 2011) e Do Precedente judicial à súmula vinculante (Editora Juruá, 2006). Coautor dos livros Jurista Literário II (MP Editora, 2011) e Estatuto do Idoso comentado (Editora LZN, 2006). Colaborador semanal do jornal Tribuna do Norte – Natal/RN (desde 2009).

Marcos Vinícius de Sousa Cordeiro. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Bacharel em Direito pela mesma universidade. Coautor e coorganizador do livro Manual de Atuação do MPRN, v. 2. Temas de Direito do Idoso: o que o Ministério Público pode fazer a respeito, publicado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 2015. 

Marcus Aurélio de Freitas Barros. Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN. Foi Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência, das Comunidades Indígenas, do Idoso e das Minorias Étnicas do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Foi Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Foi Coordenador da Assessoria Jurídica e da Coordenadoria Jurídica Administrativa do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Professor efetivo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor da Pós-Graduação da UFRN, UnP, Uni-RN e Esmarn. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Direito pela Universidad del Paes Vasco/ES. Doutorando pela Universidad del Paes Vasco/ES. Autor do livro Controle Jurisdicional de Políticas Públicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva, publicado por Sergio Antonio Fabris Editor.

Margarida Araújo Seabra de Moura. Procuradora de Justiça Aposentada. Advogada Militante e Ex-Presidente da Associação Norte-Rio-Grandense de Síndrome de Down e da Federação Brasileira de Síndrome de Down.

Maria Danielle Simões Veras Ribeiro. Promotora de Justiça com Atuação na área de Direito de Família. Especialista pela ESMEC- Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Especialista em Direito Material e Processual das Famílias e Sucessões pela UNIFACEX. Foi Professora do Curso de Direito da FARN – Faculdade Natalense para o Desenvolvimento do Rio Grande do Norte, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e Professora contratada da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo. Procuradora de Justiça. Exerceu os cargos de Promotor Corregedor, de Adjunto de Corregedor-Geral e de Corregedor-Geral do Ministério Público. Especialista em Direito Civil pela UFRN. Membro do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Melissa Barbosa Tabosa do Egito. Promotora de Justiça. Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela FESMP/RN e Especialista em Direito da Criança e do Adolescente pela UFRN.

Morton Luiz Faria de Medeiros. Promotor de Justiça e Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Direito Constitucional (UFRN) e Especialista em Direito e Cidadania (UFRN). É Doutorando em Direitos Humanos na Universidade Federal da Paraíba e Coordenador Adjunto do Projeto Cine Legis (UFRN).

Oscar Hugo de Souza Ramos. Promotor de Justiça. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, em convênio com a Universidade Potiguar. Graduando em Administração Pública pela UFRN. Ex-Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do RN. Foi Professor e Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público/RN.

Patrícia Albino Galvão Pontes. Promotora de Justiça da Comarca de Macaíba/RN, com Atribuição na Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e Criança e Adolescente. Foi Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas com Deficiência, das Comunidades Indígenas, do Idoso e das Minorias Étnicas, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no período de junho/2007 a junho/2009; Foi Professora da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e da Paraíba, na disciplina Direito das Pessoas com Deficiência e dos Idosos. É Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva pela FESMP/RN. Coautora dos seguintes livros: Pessoas Idosas no Brasil: Abordagem sobre seus direitos, publicado pelo Instituto Atenas, 2009; Deficiência no BrasilUma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, org. Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Bezerra, editora Obra Jurídica, 2007; e Direito, Comunidade e Ministério PúblicoInfância e Juventude, publicado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, 2011.

Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior. Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Processual Civil e Especialista em Direitos Humanos pela mesma Universidade (USP). Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Procurador da República.

Rachel Medeiros Germano. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Rebecca Monte Nunes Bezerra. Promotora de Justiça. Membro Colaborador da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, no Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade – NEACE – e no Grupo de Trabalho sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Uma das ganhadoras do “Prêmio Inovare”: a Justiça do Século XXI, em 2006, na categoria Ministério Público. Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência -AMPID – biênio 2009/2011. Coautora do livro Deficiência no Brasiluma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência, organizado por Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira e Lauro Ribeiro, Editora Obra Jurídica, Florianópolis – SC. Coautora do livro Pessoas Idosas no BrasilAbordagens sobre seus direitos, organizado por Maria Aparecida Gugel e Iadya Gama Maio, Instituto Atenas, Brasília – DF.

Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes. Procurador da República. Foi Professor da Universidade Potiguar e da Fundação Escola Superior do Ministério Público. É Especialista em Processo Penal pela UNP/FESMP.

Rosmar Rodrigues Alencar.  Juiz Federal em Alagoas. Doutorando em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito (UFBA). Especialista em Direito Processual Penal pela FESMP/RN. Professor de Direito Processual Penal.

Samantha Nagle Cunha de Moura. Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com ênfase em Direitos Humanos. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Assessora Jurídica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN).

Uliana Lemos de Paiva. Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Norte. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo. Promotor de Justiça no Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Processual Civil pela UFRN e Mestrando pela mesma universidade.

Wendell Beetoven Ribeiro Agra. Promotor de Justiça; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Mestrando em Segurança Pública pelo Instituto Universitário da Polícia Federal Argentina. Foi Membro do Conselho Penitenciário e Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Xisto Tiago de Medeiros Neto. Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte. Mestre e Especialista em Direito pela UFRN. Professor do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Escola Superior do Ministério Público da União. Foi Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público e da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte. Autor do livro “Dano Moral Coletivo”, Editora LTR, São Paulo/SP, 2004.

Yordan Moreira Delgado. Procurador da República. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos-RJ e Professor do Unipê (Centro Universitário de João Pessoa).

Sumário

Qualificação dos autores(as)

Prefácio à 4ª edição

Apresentação

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Título I
Disposições Preliminares

Art. 1º – Instituição do Estatuto do Idoso e conceito do idoso
Comentários:
   Rebecca Monte Nunes Bezerra

Art. 2º – Proteção integral
Comentários:
   Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 3º – Prioridade absoluta
Comentários 
   Marcella Pereira da Nóbrega

Art. 4º – Proíbe violação aos direitos
Comentários:
   Adriana Melo Diniz

Art. 5º – Violação às normas de prevenção
Comentários:
   Adriana Melo Diniz

Art. 6º – Dever de comunicar violação à lei
Comentários:
   Adriana Melo Diniz

Art. 7º – Conselhos do idoso
Comentários:
   Marcos Vinícius de Souza Cordeiro

Título II
Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I
Do Direito à Vida

Art. 8º – Direito personalíssimo
Comentários:
   David Costa Benevides

Art. 9º – Políticas sociais públicas
Comentários:
   Erivan Laurentino de Medeiros Júnior

Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 10 – Caput – Liberdade, respeito e dignidade
Comentários:
   Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 10 – § 1º, I – Direito à liberdade – Aspectos gerais
Comentários:
   Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 10 – § 1º, II – Direito à liberdade – Aspectos gerais
Comentários:
   Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, III – Crença e culto religioso
Comentários:
   Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, IV – Prática de esportes e diversão
Comentários:
   Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, V – Vida familiar e comunitária
Comentários:
   Fladja Raiane Soares de Souza

Art. 10 – § 1º, VI – Vida política
Comentários:
   Afonso de Ligório Bezerra Júnior

Art. 10 – § 1º, VII – Refúgio, auxílio e orientação
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 10 – § 2º – Direito ao respeito
Comentários:
   Morton Luiz Faria de Medeiros

Art. 10 – § 3º – Direito à dignidade
Comentários:
   Izabel Cristina Pinheiro

Capítulo III
Dos Alimentos

Art. 11 – Incidência da Lei Civil
Comentários:
   Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo

Art. 12 – Obrigação solidária e direito de opção
Comentários:
   Maria Danielle Simões Veras Ribeiro

Art. 13 – Título executivo extrajudicial
Comentários:
   Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo

Art. 14 – Prestação pela Assistência Social
Comentários:
   Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
   André Ângelo de Almeida

Capítulo IV
Do Direito à Saúde

Artigo 15 – Caput – Sistema Único de Saúde
Comentários:
   Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 1º – Prevenção e manutenção da saúde
Comentários:
   Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 2º – Remédios, próteses e outros recurso
Comentários:
   Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 3º – Planos de saúde
Comentários:
   Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira

Art. 15, § 4º – Idosos com deficiência
Comentários:
   Margarida Araújo Seabra de Moura

Art. 15, § 5º – Vedação de exigência de comparecimento de idoso enfermo
Comentários:
   Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 15, § 6º – Atendimento domiciliar de idoso enfermo para expedição de laudos de saúde
Comentários:
   Luiza Cavalcanti Bezerra

Art.16 – Direito a acompanhante
Comentários:
   Marcos Vinicius de Souza Cordeiro

Art.17 – Direito à opção de tratamento
Comentários:
   Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art.18 – Capacitação de profissionais e cuidadores
Comentários:
   Samantha Nagle Cunha de Moura

Art.19 – Notificação compulsória da violência contra o idoso
Comentários:
   Samantha Nagle Cunha de Moura

Capítulo V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 20 – Educação, cultura, esporte, lazer, produtos e serviços
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 21 – Programas educacionais para idosos
Comentários:
   Naide Maria Pinheiro

Art. 22 – Conteúdos dos diversos níveis de ensino formal
Comentários:
   Naide Maria Pinheiro

Art. 23 Descontos em eventos culturais e de lazer
Comentários:
   Naide Maria Pinheiro

Art. 24 – Programação dos meios de comunicação
Comentários:
   Afonso de Ligório Bezerra Júnior

Art. 25 – Universidade aberta, conteúdo e padrão das publicações
Comentários:
   Naide Maria Pinheiro

Capítulo VI
Da Profissionalização e do Trabalho

Art. 26 – Direito ao trabalho
Comentários:
   Xisto Tiago de Medeiros Neto

Art. 27 – Discriminação em razão da idade e desempate em concurso
Comentários:
   Xisto Tiago de Medeiros Neto

Art. 28 – Profissionalização, preparação para aposentadoria e estímulo à admissão de idosos
Comentários:
   Xisto Tiago de Medeiros Neto

Capítulo VII
Da Previdência Social

Introdução ao capítulo da Previdência Social
Comentários:
   Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 29 – Critérios de cálculos de aposentadorias e pensões
Comentários:
   Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 30 – Aposentadoria por idade
Comentários: Caroline
   Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 31 – Índice de reajustamento de benefícios
Comentários:
   Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Art. 32 – Data-base dos aposentados e pensionistas
Comentários:
   Caroline Maciel da Costa Lima da Mata

Capítulo VIII
Da Assistência Social

Art. 33 – Forma de prestação da Assistência Social
Comentários:
   Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 34 – Benefício da prestação continuada
Comentários:
   Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 35 – Entidades de longa permanência; casa lar – contratação
Comentários:
   Uliana Lemos Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 35. § 1º – Custeio da entidade
Comentários:
   Uliana Lemos de Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 35. § 2º – Participação prevista
Comentários:
   Uliana Lemos Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 35. § 3º – Se a pessoa idosa for incapaz
Comentários:
   Uliana Lemos Paiva e Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 36 – Acolhimento de idoso – Dependência econômica
Comentários:
   Uliana Lemos de Paiva

Capítulo IX
Da Habitação

Art. 37 – Direito à moradia
Comentários:
   Patrícia Albino Galvão Pontes

Art. 38 – Caput – Prioridade na aquisição de imóvel
Comentários:
   Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim

Art. 38, I – Percentual reservado para idosos
Comentários:
   Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim

Art. 38, II – Equipamentos urbanos
Comentários:
   Giordana Chaves Calado

Art. 38, III – Eliminação de barreiras arquitetônicas
Comentários:
   Giordana Chaves Calado

Art. 38, IV – Critérios de financiamento
Comentários:
   Cláudio Vinícius Santa Rosa Castim

Art. 38, Parágrafo único – Unidades residenciais no pavimento térreo
Comentários:
   Giordana Chaves Calado

Capítulo X
Do Transporte

Art. 39 – Transporte urbano e semiurbano
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 39. § 1º – Acesso à gratuidade
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 39. § 2º – Veículos de transporte coletivo
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 39. § 3º – Condições para exercício da gratuidade
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 40 – Transporte interestadual
Comentários:
   Cibele Benevides Guedes da Fonseca

Art. 41 – Reserva de vagas para idosos em estacionamentos
Comentários:
   Marcella Pereira da Nóbrega

Art. 42 – Prioridade e segurança no embarque e desembarque
Comentários:
   Marcella Pereira da Nóbrega

Título III
Das Medidas de Proteção

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 43 – Hipóteses de aplicação
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 44 – Forma de aplicação e finalidade
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Art. 45 – Medidas específicas de proteção
Comentários:
   Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega

Título IV
Da Política de Atendimento ao Idoso

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 46 – Política de atendimento ao idoso
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47 – Linhas de ações
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. I – Políticas sociais básicas
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. II – Políticas e programas de assistência social
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. III – Negligência, maus-tratos
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. IV – Idosos abandonados
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. V – Defesa dos direitos dos idosos
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 47. VI – Mobilização da opinião pública
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Capítulo II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Art. 48 – Entidades de atendimento e assistência ao idoso
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 48. Parágrafo único. Entidades governamentais e não-governamentais
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 49 – Entidades de longa permanência
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 50 – Obrigações das entidades de atendimento
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 51 – Assistência judiciária gratuita
Comentários:
   Clayton Barreto de Oliveira

Capítulo III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Art. 52 – Órgãos fiscalizadores – entidades de atendimento
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 53 – Altera funções dos Conselhos de Idosos
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 54 – Prestação de contas
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 55 – Penalidades para entidades e dirigentes
Comentários:
   Iadya Gama maio

Capítulo IV
Das Infrações Administrativas

Art. 56 – Deixar de cumprir as obrigações
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 57 – Deixar de comunicar os crimes contra idoso
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 58 – Deixar de cumprir a prioridade
Comentários:
   Iadya Gama Maio

Capítulo V
Da Apuração administrativa de infração às Normas de Proteção ao Idoso

Art. 59 – Atualização dos valores das multas
Comentários:
   Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 60 – Procedimento para aplicação da penalidade
Comentários:
   Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 61 – Prazo para defesa
Comentários:
   Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 62 – Aplicação de sanções regulamentares
Comentários:
   Carlos Thompson Costa Fernandes

Art. 63 – Aplicação de sanções regulamentares
Comentários:
   Carlos Thompson Costa Fernandes

Capítulo VI
Da apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento

Art. 64 – Aplicação subsidiária das Leis 6.437/77 e 9.784/99
Comentários:
   Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 65 – Procedimento judicial de apuração
Comentários:
   Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 66 – Medidas judiciais para evitar lesão ao idoso
Comentários:
   Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 67 – Citação do dirigente da entidade
Comentários:
   Manoel Onofre de Souza Neto

Art. 68 – Rito da apuração
Comentários:
   Manoel Onofre de Souza Neto

Título V
Do Acesso à Justiça

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 69 – Rito da ação civil
Comentários:
   Rosmar Rodrigues Alencar

Art. 70 – Varas especializadas
Comentários:
   Rosmar Rodrigues Alencar

Art. 71 – Prioridade na tramitação
Comentários:
   Rosmar Rodrigues Alencar

Capítulo II
Do Ministério Público

Art. 72. (vetado)

Art. 73 – Função ministerial genérica
Comentários:
   Rachel Medeiros Germano

Art. 74 – Atribuições do Ministério Público
Comentários:
   Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, I Proteção dos direitos difusos, coletivos, Individuais indisponíveis e homogêneos
Comentários:
   Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, II – Alimentos, interdição, curatela, situação de risco
Comentários:
   Gabrielle Carvalho Ribeiro

Art. 74, III – Substituição processual
Comentários:
   Marcelo Alves Dias de Souza

Art. 74, IV – Revogação de instrumento procuratório do idoso
Comentários:
   Luciana Andrade D’Assunção

Art. 74, V – Procedimento administrativo, coleta de provas e requisições
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 74, VI – Investigação de ilícitos penais ou de infração às normas de proteção
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 74, VII – Zelo pelo respeito aos direitos e garantias do idoso
Comentários:
   Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 74, VIII – Inspeção de entidades e programas
Comentários:
   Iadya Gama maio

Art. 74, IX – Requisição de força policial e serviços públicos
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 74, X – Referendar transações
Comentários:
   Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 74, § 1º – Legitimação concorrente
Comentários:
   Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, § 2º – Atribuição ampla do Ministério Público
Comentários:
   Marcus Aurélio de Freitas Barros

Art. 74, § 3º – Livre acesso às entidades de atendimento
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 75 – Atuação como parte ou fiscal da lei
Comentários:
   Yordan Moreira Delgado

Art. 76 – Intimação pessoal do Ministério Público
Comentários:
   Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes

Art. 77 – Falta de intervenção do Ministério Público

Comentários:
   Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes

Capítulo III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Art. 78 – Manifestações do Ministério Público fundamentadas
Comentários:
   Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 79 – Ações de responsabilidade
Comentários:
   Melissa Barbosa Tabosa do Egito

Art. 80 – Foro competente
Comentários: 
   Oscar Hugo de Souza Ramos

Art. 81 – Legitimados concorrentes, litisconsórcio, desistência e abandono
Comentários:
   Melissa Barbosa Tabosa do Egito

Art. 82 – Amplitude da atuação judicial
Comentários:
   Marcelo Alves Dias de Souza

Art. 82.  Parágrafo único. Ação mandamental
Comentários:
   Marcelo Alves Dias de Souza

Art. 83 – Ação de obrigação de fazer ou não fazer, tutela específica, medidas necessárias e multa
Comentários:
   Divone Maria Pinheiro

Art. 84 – Destinação das multas
Comentários:
   Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo

Art. 85 – Efeito dos recursos
Comentários:
   Rachel Medeiros Germano

Art. 86 – Responsabilização do agente público
Comentários:
   Rachel Medeiros Germano

Art. 87 – Legitimação para execução
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 88 – Custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 88. Parágrafo único. Sucumbência ao Ministério Público
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 89 – Dever de prestar informações ao Ministério Público sobre fatos objeto de ação civil
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 90 – Comunicação obrigatória de crime ou lesão a direito
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 91 – Direito à informação e direito de certidão
Comentários:
   Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo

Art. 92 – Inquérito civil
Comentários:
   Clayton Barreto de Oliveira

Título VI
Dos Crimes

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 93 – Aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 94 – Procedimento criminal no juízo comum
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Capítulo II
Dos crimes em espécie

Introdução – Aspectos político-criminais do Estatuto do Idoso
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 95 – Ação Penal
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 96 – Discriminação, desdenho, humilhação, menosprezo
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 96 – § 1º Desdenhar, humilhar, menosprezar, discriminar
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 96 – § 2º Responsabilidade do agente
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 97 – Omissão de socorro a idoso
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 97 – Parágrafo único. Lesão corporal de natureza grave
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 98 – Abandono de idoso e abandono material
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 99 – Maus-tratos contra idoso
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 99 – § 1º Lesão corporal de natureza grave: pena
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 99 – § 2º Morte: pena
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Art. 100 – Negação de acesso a cargo, emprego ou trabalho – óbices à assistência, à saúde, à execução de ordem judicial e às requisições do Ministério Público
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. I – Obstar o acesso
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. II – Negar a alguém emprego ou trabalho
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. III – Recusar, retardar ou dificultar atendimento
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. IV – Deixar de cumprir, retardar ou frustrar
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 100. V – Dados técnicos indispensáveis
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 101 – Óbices à execução de ordem judicial em ações em que idosos são partes ou interveniente
Comentários:
   Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Art. 102 – Apropriação indébita contra idoso
Comentários:
   Luciana Andrade D’Assunção

Art. 103 – Negativa de acolhimento ou permanência de idoso em entidade de atendimento
Comentários:
   Guilherme Newton do Monte Pinto

Art. 104 – Retenção de cartão magnético ou outro documento do idoso
Comentários:
   Guilherme Newton do Monte Pinto

Art. 105 – Depreciação injuriosa
Comentários:
   João Batista Machado Barbosa

Art. 106 – Indução ilegal de instrumento procuratório
Comentários:
   João Batista Machado Barbosa

Art. 107 – Coação ilegal de ato jurídico
Comentários:
   João Batista Machado Barbosa

Art. 108 – Registro notarial ilícito
Comentários:
   João Batista Machado Barbosa

Título VII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 109 – Impedimento ou embaraço à fiscalização
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 110 – Alteração do Código Penal
Comentários:
   Dalila Rocha de Melo

Art. 111 – Alteração da Lei de Contravenções Penais
Comentários:
   Dalila Rocha de Melo

Art. 112 – Alteração da Lei de Tortura
Comentários:
   Dalila Rocha de Melo

Art. 113 – Alteração da Lei de Tóxicos
Comentários:
   Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Art. 114 – Atendimento prioritário
Comentários:
   Rebecca Monte Nunes Bezerra

Art. 115 – Destinação dos recursos financeiros
Comentários:
   Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo

Art. 116 – Censos demográficos
Comentários:
   Anderson Ricardo Fernandes Freire

Art. 117 – Revisão dos critérios para concessão do benefício da prestação continuada
Comentários:
   Luiza Cavalcanti Bezerra

Art. 118 – Vigência do Estatuto do Idoso
Comentários:
   Eduardo Medeiros Cavalcanti

Referências bibliográficas

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