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ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO

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REF: Servanda Editora Categorias: ,

Descrição

AutorPaulo Alves Franco

Edição: 2012 – Pgs: 576 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,940 Kg

ISBN: 978-85-7890- 049-6

Código Barras: 9788578900496

Apresentação

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU de 3/10/2003, tem por objetivo a proteção e o amparo ao idoso e a defesa dos seus direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e previdenciária. As anotações que tivemos a honra de fazer foram articuladas, objetivando a interpretação e esclarecimento dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. A lei altera alguns diplomas legais, como o Decreto-lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei nº 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), revogada pela Lei nº 11.343/2006, a Lei nº 10.048/2000 (Lei dos Deficientes), o Decreto-lei nº 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais) e outras não menos importantes e cita em seu texto a Lei nº 8.742, de 7/12/1993 (Lei da Assistência Social). A Lei nº 9.460/1997 dispõe sobre a prisão especial para o idoso. Esta obra está atualizada também com a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil). Na qualidade de jurista e jornalista, procuramos comentá-la jurídica e socialmente. Esta obra contou com a coordenação da Dra. Izabel Christina de Campos Maluf, eminente advogada e jurista militante na comarca de Mogi Mirim, que se propôs a colaborar conosco, nesse sentido, emprestando-nos a sua experiência jurídica.

Qualificação do Autor

Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 1º/4/2002.

Sumário

Apresentação

Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004.

Decreto nº 5.155, de 23 de julho de 2004

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

TÍTULO I
Disposições Preliminares

TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I
Do Direito à Vida
Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
Capítulo III
Dos Alimentos
Capítulo IV
Do Direito à Saúde
Capítulo V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Capítulo VI
Da Profissionalização e do Trabalho
Capítulo VII
Da Previdência Social
Capítulo VIII
Da Assistência Social
Capítulo IX
Da Habitação
Capítulo X
Do Transporte

TÍTULO III
Das Medidas de Proteção

Capítulo I
Das Disposições Gerais
Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção

TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso

Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Capítulo III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Capítulo IV
Das Infrações Administrativas
Capítulo V
Da Apuração Administrativa de Infração às normas de Proteção ao Idoso
Capítulo VI
Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

TÍTULO V
Do Acesso à Justiça

Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Do Ministério Público
Capítulo III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

TÍTULO VI
Dos Crimes

Capítulo I
Disposições Gerais
Capítulo II
Dos Crimes em Espécie

TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias

Modelos Práticos:

1 – Modelo de ofício – Da administração hospitalar para o Promotor de Justiça

2 – Modelo de ofício – Da administração hospitalar para o Juiz de Direito

3 – Modelo de ofício – Da administração hospitalar para o Delegado de Polícia

4 – Modelo de ofício – Do Ministério Público para o Delegado de Polícia

5 – Modelo de ofício – Do Juiz de Direito para o Delegado de Polícia

6 – Modelo de auto de prisão em flagrante delito

7 – Modelo de Nota de Culpa

8 – Modelo de denúncia do Ministério Público

9 – Modelo de defesa prévia

10 – Modelo de habeas corpus (Liberatório)

11 – Modelo de Apelação criminal

Assuntos Pesquisados

– Aspectos penais do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

– Conversão e cômputo de tempo especial

  1. Tempo de serviço em condições insalubres e “aposentadorias precoces”.
  2. Mudança da legislação previdenciária a respeito do tema
    2.1 Direito adquirido e expectativa de direito
    2.1.1 Questão similar, referente a suposto direito adquirido, apreciada no âmbito da 3ª Seção do STJ
    2.2 Requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço
    2.3 Inexistência de retroatividade
  3. Conclusão

-Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa selic

Decisões dos Tribunais – Rol de Jurisprudência:

  1. AI 466881 AgR/SP – São Paulo
  2. RE 368599 AgR/SP – São Paulo
  3. RE 394668 AgR/SP – São Paulo
  4. RE 329743 AgR/SP – São Paulo
  5. RE 260445 AgR/MS – Mato Grosso do Sul
  6. RE 315959/SP – São Paulo
  7. RE 214427 AgRED-ED/SP – São Paulo
  8. RE 315959/SP – São Paulo
  9. RE 100783/SP – São Paulo
  10. ADI 107 MC/AM – Amazonas
  11. HC 70454/SP – São Paulo
  12. HC 70998/RJ – Rio De Janeiro
  13. HC 71041/RJ – Rio De Janeiro
  14. RE 213736/SP – São Paulo

Legislação Especial Complementar

– Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
– Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
– Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
– Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
– Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
– Instrução Normativa SRF nº 277, de 3 de janeiro de 2003
– Instrução Normativa SRF nº 375, de 23 de dezembro de 2003.
– Instrução Normativa nº 378, de 30 de dezembro de 2003
– Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003
– Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003
– Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
– Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003
– Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
– Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003
– Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
– Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004
– Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008

Bibliografia

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