ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO

Sumário

Apresentação Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004. Decreto nº 5.155, de 23 de julho de 2004 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 TÍTULO I Disposições Preliminares TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I Do Direito à Vida Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Capítulo III Dos Alimentos Capítulo IV Do Direito à Saúde Capítulo V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer Capítulo VI Da Profissionalização e do Trabalho Capítulo VII Da Previdência Social Capítulo VIII Da Assistência Social Capítulo IX Da Habitação Capítulo X Do Transporte

TÍTULO III Das Medidas de Proteção

Capítulo I Das Disposições Gerais Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção

TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso

Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Das Entidades de Atendimento ao Idoso Capítulo III Da Fiscalização das Entidades de Atendimento Capítulo IV Das Infrações Administrativas Capítulo V Da Apuração Administrativa de Infração às normas de Proteção ao Idoso Capítulo VI Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

TÍTULO V Do Acesso à Justiça

Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Do Ministério Público Capítulo III Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

TÍTULO VI Dos Crimes

Capítulo I Disposições Gerais Capítulo II Dos Crimes em Espécie

TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias Modelos Práticos: 1 – Modelo de ofício – Da administração hospitalar para o Promotor de Justiça 2 – Modelo de ofício – Da administração hospitalar para o Juiz de Direito 3 – Modelo de ofício – Da administração hospitalar para o Delegado de Polícia 4 – Modelo de ofício – Do Ministério Público para o Delegado de Polícia 5 – Modelo de ofício – Do Juiz de Direito para o Delegado de Polícia 6 – Modelo de auto de prisão em flagrante delito 7 – Modelo de Nota de Culpa 8 – Modelo de denúncia do Ministério Público 9 – Modelo de defesa prévia 10 – Modelo de habeas corpus (Liberatório) 11 – Modelo de Apelação criminal Assuntos Pesquisados – Aspectos penais do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) – Conversão e cômputo de tempo especial

1. Tempo de serviço em condições insalubres e “aposentadorias precoces”.
2. Mudança da legislação previdenciária a respeito do tema 2.1 Direito adquirido e expectativa de direito 2.1.1 Questão similar, referente a suposto direito adquirido, apreciada no âmbito da 3ª Seção do STJ 2.2 Requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço 2.3 Inexistência de retroatividade
3. Conclusão

-Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa selic Decisões dos Tribunais – Rol de Jurisprudência:

1. AI 466881 AgR/SP – São Paulo
2. RE 368599 AgR/SP – São Paulo
3. RE 394668 AgR/SP – São Paulo
4. RE 329743 AgR/SP – São Paulo
5. RE 260445 AgR/MS – Mato Grosso do Sul
6. RE 315959/SP – São Paulo
7. RE 214427 AgRED-ED/SP – São Paulo
8. RE 315959/SP – São Paulo
9. RE 100783/SP – São Paulo
10. ADI 107 MC/AM – Amazonas
11. HC 70454/SP – São Paulo
12. HC 70998/RJ – Rio De Janeiro
13. HC 71041/RJ – Rio De Janeiro
14. RE 213736/SP – São Paulo

Legislação Especial Complementar – Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. – Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. – Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 – Instrução Normativa SRF nº 277, de 3 de janeiro de 2003 – Instrução Normativa SRF nº 375, de 23 de dezembro de 2003. – Instrução Normativa nº 378, de 30 de dezembro de 2003 – Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003 – Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003 – Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 – Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003 – Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 – Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003 – Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 – Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 – Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008 Bibliografia