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ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO

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REF: Servanda Editora Categorias: ,

Descrição

AutorPaulo Alves Franco
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2012 – Pgs: 576 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,940 Kg

ISBN: 978-85-7890- 049-6

Código de Barras: 9788578900496

Apresentação

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU de 03/10/2003, tem por objetivo a proteção e o amparo do idoso e a defesa dos seus direitos fundamentais previstos no art. 5º da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e previdenciária. As anotações que tivemos a honra de fazer foram articuladas, objetivando a interpretação e esclarecimento dos artigos, parágrafos, incisos e alíneas. A lei altera alguns diplomas legais, como o Decreto-lei nº 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a Lei nº 6.368/1976 (Lei de Tóxicos), revogada pela Lei nº 11.343/2006, a Lei nº 10.048/2000 (Lei dos Deficientes), o Decreto-lei nº 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais) e outras não menos importantes e cita em seu texto a Lei nº 8.742, de 7/12/1993 (Lei da Assistência Social). A Lei nº 9.460/1997 dispõe sobre a prisão especial para o idoso. Esta obra está também, em consonância com a Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil). Na qualidade de jurista e jornalista, procuramos comentá-la jurídica e socialmente. Esta obra contou com a coordenação da Dra. Izabel Christina de Campos Maluf, eminente advogada e jurista militante na comarca de Mogi Mirim, que nesse sentido se propôs a colaborar conosco emprestando-nos a sua experiência jurídica.

Qualificação do Autor

Paulo Alves Franco. Delegado de Polícia Classe Especial Aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco de Bragança Paulista-SP. Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Direito Usual e Legislação Aplicada, Geografia Geral, História Geral e EPB (Estudo de Problemas Brasileiros). Jornalista profissional registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº 33.394, em 1º/4/2002.

Sumário

Apresentação

Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004.

Decreto nº 5.155 de 23 de julho de 2004

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

TÍTULO I
Disposições Preliminares

TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO I
Do Direito à Vida

CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

CAPÍTULO III
Dos Alimentos

CAPÍTULO IV
Do Direito à Saúde

CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

CAPÍTULO VI
Da Profissionalização e do Trabalho

CAPÍTULO VII
Da Previdência Social

CAPÍTULO VIII
Da Assistência Social

CAPÍTULO IX
Da Habitação

CAPÍTULO X
Do Transporte

TÍTULO III
Das Medidas de Proteção

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção

TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Idoso

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso

CAPÍTULO III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

CAPÍTULO IV
Das Infrações Administrativas

CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às normas de Proteção ao Idoso

CAPÍTULO VI
Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

TÍTULO V
Do Acesso à Justiça

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Do Ministério Público

CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.

TÍTULO VI
Dos Crimes

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

CAPÍTULO II
Dos Crimes em Espécie

TÍTULO VII
Disposições Finais e Transitórias

MODELOS PRÁTICOS

  1. Modelo de Ofício da Administração Hospitalar para o Promotor de Justiça
  2. Modelo de Oficio da Administração Hospitalar para o Juiz de Direito
  3. Modelo de Ofício da Administração Hospitalar para o Delegado de Polícia
  4. Modelo de Ofício do Ministério Público para o Delegado de Polícia
  5. Modelo de Ofício do Juiz de Direito para o Delegado de Polícia
  6. Modelo de auto de prisão em flagrante delito
  7.  Modelo de Nota de Culpa
  8. Modelo de denúncia do Ministério Público
  9. Modelo de defesa prévia
  10. Modelo de habeas corpus (Liberatório)
  11. Modelo de Apelação criminal

ASSUNTOS PESQUISADOS NA INTERNET

Aspectos Penais do Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/2003)

Conversão e cômputo de tempo especial.

  1. Tempo de serviço em condições insalubres e “aposentadorias precoces”.
  2. Mudança da legislação previdenciária a respeito do tema
    2.1 Direito adquirido e expectativa de direito
       2.1.1 Questão similar, referente a suposto direito adquirido, apreciada no âmbito da 3ª Seção do STJ
    2.2 Requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço
    2.3 Inexistência de retroatividade
  3. Conclusão

Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa selic

Decisões dos TribunaisRol de Jurisprudência

  1. AI 466881 AgR/SP – São Paulo
  2. RE 368599 AgR/SP – São Paulo
  3. RE 394668 AgR/SP – São Paulo
  4. RE 329743 AgR/SP – São Paulo
  5. RE 260445 AgR/MS – Mato Grosso do Sul
  6. RE 315959/SP – São Paulo
  7. RE 214427 AgRED-ED/SP – SÃO Paulo
  8. RE 315959/SP – São Paulo
  9. RE 100783/SP – Sao Paulo
  10. ADI 107 MC/AM – Amazonas
  11. HC 70454/SP – São Paulo
  12. HC 70998/RJ – Rio De Janeiro
  13. HC 71041/RJ – Rio De Janeiro
  14. RE 213736/SP – São Paulo

LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMPLEMENTAR

 – Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
 – Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
 – Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
 – Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
 – Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
 – Instrução Normativa SRF nº 277, de 3 de janeiro de 2003
 – Instrução Normativa SRF nº 375, de 23 de dezembro de 2003.
 – Instrução Normativa nº 378, de 30 de dezembro de 2003
 – Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003
 – Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003
 – Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003
 – Lei nº 10.745, de 9 de outubro de 2003
 – Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
 – Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003
 – Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
 – Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004
 – Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008

Bibliografia

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