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ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANOTADO – Lei nº 10.826/2003 – 2ª edição Revista Ampliada e Atualizada

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REF: Servanda Editora Categorias: ,

Descrição

Autor: Paulo Alves Franco
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2005 – Pgs: 508 – Capa: Brochura

Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,572 Kg

ISBN: 85-87484-34-6

Código de Barras:  9788587484345

Apresentação

Estatuto do Desarmamento Anotado. Edição Revista, Ampliada e Atualizada com a Lei nº 10.867/ 2004, Lei nº 10.884/2004 e Decreto nº 5.123/2004, publicado no DOU em 02 de julho de 2004, regulamentando o Estatuto do Desarmamento; com a Portaria nº 364/2004 da Polícia Federal, que disciplinou o procedimento para entrega de armas de fogo pelos seus possuidores ou proprietários, estabelecendo o valor indenizatório dessas armas, e com a M.P. nº 229/2004, que prorrogou o prazo de entrega das mesmas para o dia 23 de junho de 2005.

Qualificação do Autor

Paulo Alves Franco.  Delegado de Polícia Classe Especial, Aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco, Bragança Paulista/SP. e Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil); EMC (Educação Moral e Cívica); Direito Usual e Legislação Aplicada; Geografia Geral, História Geral e Estudos de Problemas Brasileiros.

Sumário

Estatuto do Desarmamento Anotado
(Lei nº 10.826/03)

   -Regras de Segurança para com arma de fogo em casa
   -Principais Temas Tratados neste livro
   -Alterações do Estatuto do Desarmamento
   -Armas de Uso Permitido e Uso Restrito

LEI Nº. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – ANOTADA 
(Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Arma SINARM, define crimes e dá outras providências 25)
   – Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas – (Arts. 12 e 2º)
   – Capítulo II – Do Registro – (Arts. 32 a 52) 31
   – Capítulo III – Do Porte – (Arts. 62 a 11)
   – Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas – (Arts. 12 a 21)
   – Capítulo V – Disposições Gerais – (Arts. 22 a 34)
   – Capítulo VI – Disposições Finais – (Arts. 35 a 37)
   – Índice Articulado

DECRETO Nº 5.123, DE lº DE JULHO DE 2004
(Regulamenta a Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de ar¬mas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes)

LEI Nº. 10.884, DE 17 DE JUNHO DE 2004
(Altera os pra¬zos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências)

LEI Nº. 10.867, DE 12 DE MAIO DE 2004
(Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências)

DECRETO DE N° 2.998, DE 23 DE MARÇO DE 1999
(Revogado pelo Dec. nº 3.665, de 20.11.00)

DECRETO Nº. 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000 – Anotado
(Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de produtos Controlados (R-l 05) – Anexo – Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlado (R – 105))

LEI Nº. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
(Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências)

LEI Nº. 7.102 – DE 20 DE JUNHO DE 1983
(Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece
normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências) 

MODELOS 
Procedimentos Processuais – Registro
   1. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Jurídica domiciliada na capital
   2. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Jurídica domiciliada no Interior do Estado
   3. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Jurídica domiciliada na capital do Estado
   4. Registro de Arma sem Nota Fiscal- Pessoa Jurídica domiciliada no Interior do Estado
   5. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Física domi¬ciliada na capital do Estado
   6. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Física domiciliada no interior do Estado
   7. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Física domiciliada na capital do Estado
   8. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Física domiciliada no interior do Estado

Obtenção do Porte de Arma de Uso Permitido

   9. Autorização para Portar Arma Registrada – Pessoa Jurídica domiciliada na capital do Estado
   10. Autorização para Portar Arma Registrada – Pessoa Jurídica domiciliada no interior do Estado
   11. Concessão de Porte de Arma
   12. Renovação de Porte de Arma
   13. Autorização para aquisição de arma de fogo

Outros Modelos

   14. Modelo de Boletim de Ocorrência
   15. Modelo de Portaria
   16. Modelo de Relatório
   17. Modelo de Instauração de inquérito policial
   18. Modelo de Queixa-Crime
   19. Modelo de Habeas Corpus
   20. Modelo de Denúncia
   21. Modelo de Defesa Prévia
   22. Modelo de Requisição do Promotor de Justiça para Instauração do inquérito policial
   23. Modelo de Solicitação de Prisão Albergue
   24. Modelo de Pedido de Liberdade Condicional
   25. Modelo de Conclusão Após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
   26. Modelo de Nota de Culpa
   27. Modelo de Recibo de Nota de Culpa
   28. Modelo de Auto de Prisão em Flagrante por Porte de Arma
   29. Modelo de Juntada de Documentos
   30. Modelo de Pedido de Relaxamento de Flagrante
   31. Modelo de Despacho da Autoridade Policial nos Autos do Inquérito
   32. Modelo de Auto de Exibição e Apreensão de Arma
   33. Modelo de Ofício da Autoridade Policial Enviando Arma ao Instituto de Criminalística

Jurisprudência
   Porte e uso de arma de fogo Legítima defesa

Bibliografia

Índice Alfabético Remissivo

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