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ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANOTADO – Lei nº 10.826/2003 – 2ª ed. Revista Ampliada e Atualizada

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REF: Servanda Editora Categorias: ,

Descrição

Autor: Paulo Alves Franco

Edição: 2005 – pg: 508 – Capa: Brochura

Formato: 14 x 21 cm. – Peso: 0,572 Kg

ISBN: 85-87484-34-6

Código Barras:  9788587484345

Apresentação

Estatuto do Desarmamento Anotado. Edição Revista, Ampliada e Atualizada com a Lei nº 10.867/ 2004, Lei nº 10.884/2004 e Decreto nº 5.123/2004, publicado no DOU em 02 de julho de 2004, regulamentando o Estatuto do Desarmamento; com a Portaria nº 364/2004 da Polícia Federal, que disciplinou o procedimento para entrega de armas de fogo pelos seus possuidores ou proprietários, estabelecendo o valor indenizatório dessas armas, e com a M.P. nº 229/2004, que prorrogou o prazo de entrega das mesmas para o dia 23 de junho de 2005.

Qualificação do Autor

Paulo Alves Franco.  Delegado de Polícia Classe Especial, Aposentado. Bacharel em Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade São Francisco, BragançaPaulista/SP. e
Professor das disciplinas: OSPB (Organização Social e Política do Brasil); EMC (Educação Moral e Cívica); Direito Usual e Legislação Aplicada; Geografia Geral, História Geral e Estudos de Problemas Brasileiros.

Sumário

Estatuto do Desarmamento Anotado-Lei nº 10.826/03

Regras de Segurança para Com Arma de Fogo em Casa
Alterações do Estatuto do Desarmamento
Armas de Uso Permitido e Uso Restrito

Principais Temas Tratados Neste Livro:

Da forma de se adquirir uma arma (Art. 4º)
Da possibilidade de se manter em casa arma recebida como herança (Art. 5º)
Da quantidade de armas que a pessoa pode adquirir e possuir (Art. 4º)
Da necessidade de registrar arma (Art. 3º)
Da comercialização de arma entre pessoas físicas (Art. 4º, § 5º)
Da permissão para trazer no carro arma registrada (Art. 6º)
Da forma de transportar arma de casa para o trabalho (Art. 23, § 1º)
Das armas permitidas (Art. 10)
Das armas de uso restrito ou “proibidas” (Art. 3º, parágrafo único)
Da permissão para possuir arma de uso restrito (Art. 27)
Da permissão para o transporte de munição (Art. 33)
Dos documentos exigidos para portar arma (Art. 7º, § 2º; Art. 10)
Do porte de arma (Art. 2º, III)
Do porte de arma em nome de outra pessoa (Art. 4º, § 5º; Art. 6º)
Da aquisição de arma sem o porte (Art. 6º)
Do procedimento para o porte de arma (Art. 6º)
Da idade civil para adquirir arma (Art. 28)
Da arma de “chumbinho” ou de ar comprimido (Art. 28)

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Anotada

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Arma SINARM, define crimes e dá outras providências:

Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas – (Arts. 12 e 2º)
Capítulo II – Do Registro – (Arts. 32 a 52) 31
Capítulo III – Do Porte – (Arts. 62 a 11)
Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas – (Arts. 12 a 21)
Capítulo V – Disposições Gerais – (Arts. 22 a 34)
Capítulo VI – Disposições Finais – (Arts. 35 a 37)

Índice Articulado

Decreto nº 5.123, de lº de julho de 2004

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes

Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências

Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências

Decreto n° 2.998, de 23 de março de 1999

Revogado pelo Decreto nº 3.665, de 20.11.00

Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000Anotado

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-l 05) – Anexo – Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlado (R – 105)

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências

Modelos de Procedimentos Processuais:

Registro

1. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Jurídica Domiciliada na capital
2. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Jurídica Domiciliada no Interior do Estado
3. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Jurídica Domiciliada na Capital do Estado
4. Registro de Arma sem Nota Fiscal – Pessoa Jurídica Domiciliada no Interior do Estado
5. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Física Domiciliada na Capital do Estado
6. Registro de Arma com Nota Fiscal – Pessoa Física Domiciliada no Interior do Estado
7. Registro de Arma Sem Nota Fiscal – Pessoa Física Domiciliada na Capital do Estado
8. Registro de Arma Sem Nota Fiscal – Pessoa Física Domiciliada no Interior do Estado

Obtenção do Porte de Arma de Uso Permitido

9. Autorização para Portar Arma Registrada – Pessoa Jurídica Domiciliada na Capital do Estado
10. Autorização para Portar Arma Registrada – Pessoa Jurídica Domiciliada no Interior do Estado
11. Concessão de Porte de Arma
12. Renovação de Porte de Arma
13. Autorização para Aquisição de Arma de Fogo

Outros Modelos

14. Modelo de Boletim de Ocorrência
15. Modelo de Portaria
16. Modelo de Relatório
17. Modelo de Instauração de Inquérito Policial
18. Modelo de Queixa-Crime
19. Modelo de Habeas Corpus
20. Modelo de Denúncia
21. Modelo de Defesa Prévia
22. Modelo de Requisição do Promotor de Justiça para Instauração do inquérito policial
23. Modelo de Solicitação de Prisão Albergue
24. Modelo de Pedido de Liberdade Condicional
25. Modelo de Conclusão Após a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante
26. Modelo de Nota de Culpa
27. Modelo de Recibo de Nota de Culpa
28. Modelo de Auto de Prisão em Flagrante por Porte de Arma
29. Modelo de Juntada de Documentos
30. Modelo de Pedido de Relaxamento de Flagrante
31. Modelo de Despacho da Autoridade Policial nos Autos do Inquérito
32. Modelo de Auto de Exibição e Apreensão de Arma
33. Modelo de Ofício da Autoridade Policial Enviando Arma ao Instituto de Criminalística

Jurisprudência

Porte e uso de arma de fogo
Legítima defesa

Bibliografia

Índice Alfabético Remissivo

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