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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANOTADO

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REF: Servanda Editora Categorias: ,

Descrição

Autor: Norberto de Almeida Garride

Edição: 2006 – pgs: 816 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm. – Peso: 1,248

ISBN: 85-87484-48-6

Código Barras:  9788587484482

Apresentação

A família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade.  A criança, para o pleno e harmonioso desenvolvimento de sua personalidade, deve crescer no seio da família, em um ambiente de felicidade, amor e compreensão; deve estar plenamente preparada para uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados nas Cartas das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade (Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto 99.710/1990). Os problemas referentes ao tratamento adequado com relação aos menores (crianças e adolescentes) continuam a desafiar os administradores, haja vista as constantes rebeliões nas unidades especiais, bem como o aumento do número de adolescentes infratores e dos que estão em situação irregular, vítimas de maus-tratos e tratamento desumano. A presente obra, intitulada “Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado”, procurou abordar, na medida do possível, os diversos seguimentos e posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, colhendo diretrizes para auxiliar o operador do direito na solução dos conflitos variados que, com certeza, estarão sempre presentes.

Qualificação do Autor

Norberto de Almeida Garride. Juiz de Direito de Entrância Especial da Magistratura Paulista (aposentado); Consultor Jurídico e Advogado. Graduação e Pós-Graduação em Direito pela PUC-Campinas/SP; Mestre em Direito Civil pela PUC-SP.

Sumário

ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990)

Livro I
Parte Geral (artigos 1º a 85)

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares (artigos 1º a 6º)

TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais (artigos 7º a 69)

Capítulo I

Do Direito à Vida e à Saúde (artigos 7º a 14)

Capítulo II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (artigos 15 a 18)

Capítulo III

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (artigos 19 a 52)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 19 a 24)
Seção II – Da Família Natural (artigos 25 a 27)
Seção III – Da Família Substituta (artigos 28 a 52)

Subseção I – Disposições Gerais (artigos 28 a 32)
Subseção II – Da Guarda (artigos 33 a 35)
Subseção III – Da Tutela (artigos 36 a 38)
Subseção IV – Da Adoção (artigos 39 a 52)

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (artigos 53 a 59)

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (artigos 60 a 69)

TÍTULO III
Da Prevenção (artigos 70 a 85)

Capítulo I

Disposições Gerais (artigos 70 a 73)

Capítulo II

Da Prevenção Especial (artigos 74 a 85)
Seção I – Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (artigos 74 a 80)
Seção II – Dos Produtos e Serviços (artigos 81 e 82)
Seção III – Da Autorização para Viajar (artigos 83 a 85)

Livro II
Parte Especial (artigos 86 a 267)

TÍTULO I
Da Política de Atendimento (artigos 86 a 97)

Capítulo I

Disposições Gerais (artigos 86 a 89)

Capítulo II

Das Entidades de Atendimento (artigos 90 a 97)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 90 a 94)
Seção II- Da Fiscalização das Entidades (artigos 95 a 97)

TÍTULO II
Das Medidas de Proteção (artigos 98 a 102)

Capítulo I

Disposições Gerais (artigo 98)

Capítulo II

Das Medidas Específicas de Proteção (artigos 99 a 102)

TÍTULO III
Da Prática de Ato Infracional (artigos 103 a 128)

Capítulo I

Disposições Gerais (artigos 103 a 105)

Capítulo II

Dos Direitos Individuais (artigos 106 a 109)

Capítulo III

Das Garantias Processuais (artigos 110 e 111)

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas (artigos 112 a 125)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 112 a 114)
Seção II – Da Advertência (artigo 115)
Seção III – Da Obrigação de Reparar o Dano (artigo 116)
Seção IV – Da Prestação de Serviços à Comunidade (artigo 117)
Seção V – Da Liberdade Assistida (artigos 118 e 119)
Seção VI – Do Regime de Semiliberdade (artigo 120)
Seção VII – Da Internação (artigos 121 a 125)

Capítulo V

Da Remissão (artigos 126 a 128

TÍTULO IV
Das Medidas pertinentes aos pais ou responsável (artigos 129 e 130)

TÍTULO V
Do Conselho Tutelar (artigos 131 a 140)

Capítulo I

Disposições Gerais (artigos 131 a 135)

Capítulo II

Das Atribuições do Conselho (artigos 136 e 137)

Capítulo III

Da Competência (artigo 138)

Capítulo IV

Da Escolha dos Conselheiros (artigo 139)

Capítulo V

Dos Impedimentos (artigo 140)

TÍTULO VI
Do Acesso à justiça (artigos 141 a 223)

Capítulo I

Disposições Gerais (artigos 141 a 144)

Capítulo II

Da justiça da Infância e da juventude (artigos 145 a 151)
Seção I – Disposições Gerais (artigo 145)
Seção II – Do juiz (artigos 146 a 149)
Seção III – Dos Serviços Auxiliares (artigos 150 e 151)

Capítulo III

Dos Procedimentos (artigos 152 a 197)
Seção I – Disposições Gerais (artigos 152 a 154)
Seção II – Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder (artigos 155 a 163)

Termos e Expressões Latinas de Uso Forense e Brocardos Jurídicos

Terminologia Jurídica de Uso Forense

Abreviaturas de Uso Forense

Indicação Legislativa por Ordem Alfabética

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