Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990: ECA Anotado. |
Livro I
Parte Geral (artigos 1 º a 85) |
TÍTULO I |
Das Disposições Preliminares (artigos 1 º a 6º) |
TÍTULO II |
Dos Direitos Fundamentais (artigos 7º a 69) |
Capítulo I |
Do Direito à Vida e à Saúde (artigos 7º a 14) |
Capítulo II |
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (artigos 15 a 18) |
Capítulo III |
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (artigos 19 a 52) |
Seção I
Disposições Gerais (artigos 19 a 24) |
Seção II
Da Família Natural (artigos 25 a 27) |
Seção III
Da Família Substituta (artigos 28 a 52) |
Subseção I
Disposições Gerais (artigos 28 a 32) |
Subseção II
Da Guarda (artigos 33 a 35) |
Subseção III
Da Tutela (artigos 36 a 38) |
Subseção IV
Da Adoção (artigos 39 a 52) |
Capítulo IV |
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (artigos 53 a 59) |
Capítulo V |
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (artigos 60 a 69) |
TÍTULO III |
Da Prevenção (artigos 70 a 85) |
Capítulo I |
Disposições Gerais (artigos 70 a 73) |
Capítulo II |
Da Prevenção Especial (artigos 74 a 85) |
Seção I
Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (artigos 74 a 80) |
Seção II
Dos Produtos e Serviços (artigos 81 e 82) |
Seção III
Da Autorização para Viajar (artigos 83 a 85) |
Livro II |
Parte Especial (artigos 86 a 267) |
TÍTULO I |
Da Política de Atendimento (artigos 86 a 97) |
Capítulo I |
Disposições Gerais (artigos 86 a 89) |
Capítulo II |
Das Entidades de Atendimento (artigos 90 a 97) |
Seção I
Disposições Gerais (artigos 90 a 94) |
Seção II
Da Fiscalização das Entidades (artigos 95 a 97) |
TÍTULO II |
Das Medidas de Proteção (artigos 98 a 102) |
Capítulo I |
Disposições Gerais (artigo 98) |
Capítulo II |
Das Medidas Específicas de Proteção (artigos 99 a 102) |
TÍTULO III |
Da Prática de Ato Infracional (artigos 103 a 128) |
Capítulo I |
Disposições Gerais (artigos 103 a 105) |
Capítulo II |
Dos Direitos Individuais (artigos 106 a 109) |
Capítulo III |
Das Garantias Processuais (artigos 110 e 111) |
Capítulo IV |
Das Medidas Sócio-Educativas (artigos 112 a 125) |
Seção I
Disposições Gerais (artigos 112 a 114) |
Seção II
Da Advertência (artigo 115) |
Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano (artigo 116) |
Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade (artigo 117) |
Seção V
Da Liberdade Assistida (artigos 118 e 119) |
Seção VI
Do Regime de Semiliberdade (artigo 120) |
Seção VII
Da Internação (artigos 121 a 125) |
Capítulo V |
Da Remissão (artigos 126 a 128) |
TÍTULO IV |
Das Medidas pertinentes aos pais ou responsável (artigos 129 e 130) |
TÍTULO V |
Do Conselho Tutelar (artigos 131 a 140) |
Capítulo I |
Disposições Gerais (artigos 131 a 135) |
Capítulo II |
Das Atribuições do Conselho (artigos 136 e 137) |
Capítulo III |
Da Competência (artigo 138) 452 |
Capítulo IV |
Da Escolha dos Conselheiros (artigo 139) |
Capítulo V |
Dos Impedimentos (artigo 140) |
TÍTULO VI |
Do Acesso à justiça (artigos 141 a 223) |
Capítulo I |
Disposições Gerais (artigos 141 a 144) |
Capítulo II |
Da justiça da Infância e da juventude (artigos 145 a 151) |
Seção I
Disposições Gerais (artigo 145) |
Seção II
Do juiz (artigos 146 a 149) |
Seção III
Dos Serviços Auxiliares (artigos 150 e 151) |
Capítulo III |
Dos Procedimentos (artigos 152 a 197) |
Seção I
Disposições Gerais (artigos 152 a 154) |
Seção II
Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder (artigos 155 a 1 |
Termos e Expressões Latinas de Uso Forense e Brocardos Jurídicos |
Terminologia Jurídica de Uso Forense |
Abreviaturas de Uso Forense |
Indicação Legislativa por Ordem Alfabética |
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