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EFEITOS PROCESSUAIS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Prefácio: Prof. Dr. Arruda Alvin
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Descrição
Autor: Nilton César Antunes da Costa
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Prefácio: Prof. Dr. Arruda Alvin
Edição: 2006 – Pgs: 256 – Capa: Dura
Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,450 Kg
ISBN: 85-87484-50-8
Código de Barras: 8587484508
Apresentação
A Lei nº. 9307/96 atribuiu plena autonomia à Convenção de Arbitragem, desvinculando-a do contrato principal estabelecido entre as partes, em decorrência de sua natureza jurídica convencional envolvendo interesses paralelos dirigidos a uma única finalidade, qual seja, a Instituição da Arbitragem. Isso acabou trazendo importantes reflexos para o âmbito processual, quanto aos efeitos negativo (neutralização do Juízo Estatal) e positivo (submissão ao Juízo Arbitral) da Convenção de Arbitragem, o que já é perceptível no nosso sistema jurídico (art. 8º, § único, da Lei 9.307/96, arts. 267, VII, 301, IX e 475-N, IV, todos do CPC, este último com redação dada pela Lei n. 11.232/2005). O objeto deste estudo é a irradiação dos efeitos processuais da Convenção de Arbitragem (negativo e positivo) e a sua preservação, perante o Juízo Estatal, durante os diversos estágios de formação do Procedimento Arbitral, nos quais também são analisadas, entre outras tantas, as particularidades dos efeitos processuais da Convenção de Arbitragem nos contratos de adesão, com cláusula compromissória ”lato sensu”, (vazia ou cheia), por apresentarem contornos diferenciados nas relações de consumo, civil e comercial.
Qualificação do Autor
Nilton César Antunes da Costa. Advogado, Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Mestre em Direito e Economia pela UGF/RJ, Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Especialista em Direito Civil e Empresarial pelo INPG/SP, Especialista em Direito Processual Civil pelo INPG/SP, Professor em Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo no curso da Graduação na UCDB/MS, Professor em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação “lato sensu”, na UCDB/MS, ESMAGIS/MS, UNAES e UNIDERP, Coordenador do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direito Civil e Processo Civil da UCDB/MS, e autor de diversas publicações, dentre elas um livro verdadeiramente ímpar, publicado pela RT, sob o título “Os Poderes do Árbitro”.
Sumário
Lista de Abreviaturas
Resumo
Introdução
ARBITRAGEM
1. Noções Gerais
1.1. Breve incursão histórica da arbitragem…
1.1.1. Direito Romano
a) O período do ordo iudiciorum privatorum
b) O período da cognitio extraordinaria
1.1.2. Direito romano-barbárico
1.1.3. Direito comum
1.1.4. Era moderna
2. Arbitragem Internacional e Interna
3 Natureza Jurídica da Arbitragem
3.1. Arbitragem contratual
3.2 Arbitragem Jurisdicional
3.3. Natureza jurídica da arbitragem em nosso ordenamento
4. Arbitragem no Brasil
4.1. Lei nº 9.307/96
4.2. Constitucionalidade
4.3. Requisitos
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO CENÁRIO INTERNACIONAL
1. Algumas Fontes Normativas da Convenção de Arbitragem no Cenário Internacional
1.1. Protocolo de Genebra de 1923
1.2. A Convenção de Nova York de 1958 e a Convenção do Panamá de 1975
2. Algumas Fontes Normativas da Convenção de Arbitragem no Direito Interno Alienígena
2.1. França
2.2. Itália
2.3. Bélgica
2.4. Argentina
2.5. Uruguai
2.6. Paraguai
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NO BRASIL
1. Autonomia da Vontade
2. Conceito da Convenção de Arbitragem
3. Natureza Jurídica da Convenção de Arbitragem
4. Cláusula Compromissória
4.1. Cláusula compromissória vazia ou em branco
4.2. Cláusula compromissória cheia ou plena
5. Compromisso
6. Efeitos da Convenção de Arbitragem
EFEITOS PROCESSUAIS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
1. A Convenção Arbitral e os Efeitos Processuais
2. A Convenção de Arbitragem e o Juízo Estatal
2.1. Efeito negativo da convenção de arbitragem
2.1.1. Exceção de convenção de arbitragem
2.1.2. Pressuposto processual de validade negativo
a) litispendência e ”conexidade”
b) Por que não incompetência absoluta ou relativa?
3. Convenção de Arbitragem e Juízo Arbitral
3.1. Efeito positivo da convenção de arbitragem
4. Efeito Negativo e Positivo da Convenção de Arbitragem e Questões não Arbitráveis
5. Efeito Negativo e Positivo da Cláusula Compromissória e Contrato de Adesão
6. Regra do CPC Deficiente e Proposta de Alteração
Conclusão
Referências
Apêndice
Decreto nº 21.187, de 22.03.32
Decreto nº 1.902, de 09.05.96
Decreto nº 4.311, de 23.07.02
Lei-Modelo da UNCITRAL (Viena, 1985)
Lei nº 9.307, de 23.09.96
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