DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CRIME DE SONEGAÇÃO

Sumário

Da Execução Fiscal

Capítulo I
Cobrança da Dívida Ativa

I – Generalidades.
II – Crédito Tributário: Definição.
III – Constituição do crédito tributário.
IV – Dívida Ativa: Conceito.
V – Inscrição.
VI – Requisitos do termo de inscrição.
VII – Prazo prescricional.
VIII – Presunção de certeza e liquidez.

Capítulo II
Sujeito à Execução Fiscal

I – Generalidades.
II – Cobrança judicial.
III – Sujeito ativo.
IV – Sujeito passivo.
– devedor
– fiador
– espólio
– massa
– O responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas física ou jurídica de direito privado
V – Responsabilidade solidária dos bens administrados
VI – Concurso de preferência da dívida de natureza não tributável

Capítulo III
Competência

I – Conceito
II – Cobrança de crédito tributário
III – Exclui a de qualquer outro juízo

Capítulo IV
Petição Inicial

I – Noções
II – Requisitos e certidão de dívidas ativa
III – Provas
IV – Valor da causa
V – Despacho inicial e seus efeitos

Capítulo V
Citação

I – Conceito
II – Efeitos
III – Prazo para pagamento ou garantia de execução
IV – Espécies de citação na Execução Fiscal
V – Citação por Oficial de Justiça
VI – Interrupção da prescrição

Capítulo VI
Garantia da Execução Fiscal

I – Segurança do Juízo sem penhora
II – Modalidades opcionais para garantir a execução
– depósito bancário
– fiança bancária
– nomeação de bens à penhora
– indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros
III – Efetivação da garantia
IV – Pagamento da parcela incontroversa e garantia da execução pelo saldo

Capítulo VII
Penhora

I – Generalidades
II – Bens absolutamente impenhoráveis
III – Bens relativamente impenhoráveis
IV – Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º
V – Gradação legal da penhora
VI – Penhora de direito e ações
VII – Penhora excepcional
VIII – Penhora em dinheiro
IX – Remoção do bem penhorado
X – Intimação da penhora: modalidades
XI – Intimação do cônjuge
XII – O termo ou auto de penhora
XIII – Importância da avaliação na execução
XIV – Dispensa da avaliação
XV – Impugnação da avaliação
XVI – Registro da penhora
XVII – Finalidade do registro da penhora ou arresto
XVIII – Substituição da penhora
XIX – Substituição ou ampliação da penhora a pedido da fazenda

Capítulo VIII
Defesa do Executado – Embargos

I – Generalidades
II – Prazo para oferecimento, pelo executado, dos embargos
III – Garantia do Juízo
IV – Alegação do executado nos embargos
V – Não será admitida reconvenção, nem compensação
VI – Impugnação dos embargos
VII – Dispensa da realização de audiência
VIII – Omissão de oferecimento dos embargos
IX – Efeitos da garantia do Juízo prestado por terceiro
X – Execução por carta
XI – Alienação antecipada dos bens penhorados

Capítulo IX
Arrematação

I – Generalidades
II – A arrematação será precedida de edital
III – Prazo entre as datas de publicação e do leilão
IV – Intimação da fazenda da realização do leilão
V – Alienação de quaisquer bens penhorados
VI – A venda será feita por leiloeiro público
VII – Venda dos bens englobadamente ou em lotes
VIII – Pagamentos de comissão ao leiloeiro

Capítulo X
Adjudicação

I – Generalidade
II – Adjudicação dos bens penhorados antes do leilão
III – Adjudicação após o leilão
IV – Intimação do representante judicial da fazenda
V – Cancelamento da inscrição de dívida ativa
VI – Publicações dos atos processuais
VII – Reunião de processos contra o mesmo devedor

Capítulo XI
Concurso de Preferência Fiscal

I – Concurso de credores
II – Preferência do crédito fiscal
III – Bens excluídos do privilégio da fazenda
IV – Prova de quitação da dívida ativa na alienação de bens

Capítulo XII
Depósitos Judiciais em Dinheiro

I – Depósito judicial de dinheiro
II – Segurança do Juízo
III – Depósito em favor da união ou suas autarquias
IV – Depósito em favor da Fazenda Pública Estadual, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias
V – Levantamento do depósito

Capítulo XIII
Averbação da Sentença

I – Averbação da sentença

Capítulo XIV
Recursos

I – Embargos infringentes e embargos de declaração
II – Apuração do valor da dívida para os efeitos dos embargos infringentes
III – Prazo para oferecimento dos embargos infringentes e juntadas de novos documentos
IV – Embargos de declaração
V – Duplo grau de jurisdição – lei 6.830 e 6.825
VI – Dispensa de revisor nas apelações
VII – Recolhimento da dívida ativa
VIII – Auxiliar da justiça, responsabilidade
IX – Diligências a cargo do oficial de justiça
X – Outras defesas do sujeito passivo no:
– Procedimento fiscal
– Mandado de segurança
– Repetição do indébito
– Legitimidade para requerer a restituição
– Prazo prescricional ao exercício do direito
– Ação anulatória do ato declarativo da dívida
– Ação de consignação em pagamento
– Pagamento de terceiro
XI – A fazenda pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos
XII – Suspensão da execução
XIII – Processo administrativo de natureza fiscal
XIV – Exibição do processo administrativo em Juízo

Capítulo XV
A Lei de Execução Fiscal à Luz da Constituição de 1988

I – Empresas públicas e sociedades de economia mista, excluída dos benefícios da lei nº 6.830/80
II – Representação da União, na execução de sua dívida ativa
III – Competência, quanto aos órgãos jurisdicionais de justiça
IV – Impenhorabilidade trazida pela lei nº 8.009/90
V – Mandado de segurança, competência quanto a seu conhecimento

Parte Prática
Execução Fiscal

Formulários

1 –  Petição do executado, nomeando bens à penhora
2 –  Impugnação de nomeação de bens à penhora pelo credor, por insuficiência de valor
3 – Indicação de bens do executado à penhora, pelo exequente
4 –  Pedido de ampliação de penhora, pelo credor
5 –  Pedido de ampliação de penhora (outro modelo)
6 –  Petição pedindo ampliação de penhora (outro modelo)
7 – Pedido de redução de penhora, formulado pelo executado
8 –  Pedido de nova avaliação em razão da desvalorização dos bens penhorados
9 –  Desistência do credor da primeira penhora por serem litigiosos os bens
10 –  Pedido de substituição do bem penhorado por dinheiro, formulado pelo executado
11 –  Petição do credor, impugnando a nomeação de bens à penhora, por desacordo à gradação legal
12 –  Petição de credor, impugnando a nomeação de bens à penhora, pelo devedor, por desacordo à gradação legal (outro modelo)
13 –  Pedido de segunda penhora em razão do praceamento da primeira quando não foram suficientes para o pagamento ao exequente
14 – Execução por carta precatória não possuindo o executado bens penhoráveis no foro da causa
15 –  Execução por carta (outro modelo)
16 –  Petição do credor, não concordando com a nomeação do devedor como depositário
17 –  Pedido de antecipação da alienação dos bens penhorados, pelo exequente
18 –  Pedido de adjudicação do exequente, pelo preço da avaliação, sem licitantes
19 –  Pedido de adjudicação, do exequente, pelo preço da avaliação, sem licitantes (outro modelo)
20 –  Pedido de adjudicação com reembolso ao executado da diferença do preço
21 –  Pedido de adjudicação havendo mais de um pretendente pelo mesmo preço
22 –  Petição de acordo para licitação entre os pretendentes à adjudicação
23 –  Petição do devedor pedindo alienação judicial da parte do imóvel penhorado que admite divisão cômoda
24 –  Pedido, pelo executado, de reunião de processos, contra ele movidos
25 –  Pedido de substituição da certidão de dívida ativa
26 –  Pedido de prosseguimento da execução
27 – Pedido de remição, por terceiro, no caso de garantia prestada
28 –  Pedido de remição na execução, pelo executado
29 –  Pedido de remição parcial, pelo cônjuge do executado (outro modelo)
30 –  Pedido de remição pelo filho do executado (outro modelo)
31 –  Pedido de remição, pelo filho do executado (outro modelo)
32 –  Pedido de remição, pelo filho do executado (outro modelo)
33 –  Pedido de remição do executado impugnado pelo credor exequente
34 –  Impugnação, pelo credor, à nomeação de bens, pelo executado pelo motivo de não estarem livres e desembaraçados
35 –  Terceiro adquirente de bens litigiosos oferecendo seu depósito
36 –  Petição do arrematante retratando‑se da arrematação
37 –  Embargos arrematação ou à adjudicação
38 –  Embargos de declaração
39 –  Embargos à execução oferecidos pelo executado
40 –  Impugnação dos embargos oferecidos pelo executado
41 –  Embargos de terceiro
42 –  Concurso de preferência
43 –  Concurso de preferência (outro modelo)
44 –  Embargos infringentes
45 –  Apelação
46 –  Ação de repetição do indébito
47 –  Ação anulatória de débito fiscal
48 –  Ação declaratória
49 –  Mandado de segurança
50 –  Ação de consignação em pagamento

Jurisprudência
Execução Fiscal

Índice Alfabético-ementado da jurisprudência

Legislação
Execução Fiscal

LEI Nº 6.825 ‑ DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
(Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no tribunal Federal de Recursos e na justiça Federal de 1ª Instância, e dá outras Providências)

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980
(Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências)

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990
(Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGU Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2007

Parte Prática
Sonegação Fiscal

Formulários

I ‑ Fase Administrativa

1 –  Modelo de Impugnação ao Auto de Infração
2 –  Modelo de Recurso Voluntário

II ‑ Fase judicial

3 –  Modelo de Denunciação de Crime de Sonegação Fiscal feita pela Receita Federal ao Órgão do Ministério Público
4 –  Modelo de Denúncia feita pelo Ilustre Representante do Ministério Público
5 –  Modelo de Petição de Alegações Preliminares ‑ (defesa prévia
6 –  Modelo de Petição de Alegações Finais
7 – Modelo de habeas corpus preventivo
8 – Modelo pleiteando ordem de habeas corpus com sucedâneo ao esgotamento do prazo legal para encerramento da instrução criminal

Jurisprudência
Sonegação Fiscal

Índice Alfabético-ementado da jurisprudência

Legislação
Crime de Sonegação Fiscal

DECRETO LEI Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972
(Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências)

DECRETO Nº 325, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
(Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências)

LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965
(Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências)

LEI Nº 6.910, DE 27 DE MAIO DE 1981
(Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-lei nº 1.650, de 19 dezembro de 1978)

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
(Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências)

LEI Nº 8.176, DE OS DE FEVEREIRO DE 1991
(Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis)

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
(Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)

LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
(Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e da outras providências)

LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
(Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências)