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CRIMES FISCAIS DO PREFEITO MUNICIPAL – 2ª edição-Unilateralidade da Investigação, Inscrição de Despesas, Crimes de Responsabilidade, …

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Descrição

AutorPetrônio Braz
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2ª/2007 – Pgs: 408 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,800 Kg

ISBN: 85-87484-56-7

Código de Barras: 8587484567

Apresentação

Os Prefeitos Municipais, por força do que determina o Art. 4.º, da Lei nº 8.429/92, pena de responsabilidade, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tendo o dever-direito de promover a fiel execução do Orçamento do Município, em que se destaca, em primeiro plano, como fundamento mesmo da realização das despesas, a arrecadação da receita. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a ser obrigatória a arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos Municípios. A inobservância dessa obrigação implicará a suspensão das transferências voluntárias da União e dos Estados. Contudo, a grande maioria dos Municípios não dispõe sequer de um cadastro de contribuintes. Noutros, pela individualização do processo administrativo, em contrariedade ao princípio constitucional capitulado no Art. 37, da Carta Federal, negam-se alguns Prefeitos a cobrar os tributos municipais por considerarem que tal procedimento administrativo, do mais elevado interesse público, contraria os seus pessoais interesses político-partidários. Ao ensejo de conclusão, impende observar que ao Prefeito Municipal, responsável pela administração do Município, compete a promoção dos procedimentos de lançamento e arrecadação dos tributos municipais, pena de responsabilidade, por não poderem as despesas do Município ficar na dependência só e exclusivamente dos repasses financeiros da União e do Estado. Assuntos: Unilateralidade da investigação; Inscrição de despesas não empenhadas; Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais; Desvio de recursos de títulos públicos; Limitação de empenho; Destinação de recursos públicos para o setor privado; Preservação do patrimônio público; Liberação de recursos.

Qualificação do Autor

Petrônio Braz. Advogado, jurista, presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do São Francisco, em Minas Gerais. Membro efetivo da Academia Montes Clarense de Letras/MG, do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros/MG, da Associação Nacional de Escritores, da União Brasileira de Escritores, do Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos de Minas Gerais. Procurador do Município de Fruta de Leite/MG e ex Diretor do Departamento Jurídico da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS.

Sumário

Abreviaturas

Apresentação

DOUTRINA

 Capítulo I
O Município Como Ente Federativo

Capítulo II
Prerrogativa de Foro

Capítulo III
Recepção do Decreto-Lei nº 201/67

 Capítulo IV
Crime e Criminoso

   Conceituações
   Tipos de crime
   Sujeito passivo e sujeito ativo
   Concurso de pessoas
   Ação penal

Capítulo V
Comissão Legislativa de Inquérito Municipal

   Conceituações
   CLI municipal
   Fundamentos do poder de investigação
   Poderes da comissão
   Criação da comissão
   Funcionamento da comissão
   Unilateralidade da investigação
   Conclusão do Trabalho

COMENTÁRIOS

Capítulo I
Lei de Crimes Fiscais

   Generalidades
   Da aplicação da lei
   Dos crimes fiscais
   Denunciação caluniosa
   Contratação de operação de crédito
   Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
   Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
   Ordenação de despesa não autorizada
   Prestação de garantia graciosa
   Não cancelamento de restos a pagar
   Aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura
   Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
   Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
   Não redução da dívida consolidada
   Abertura de crédito em desacordo com o limite
   Não anulação dos efeitos de operação de crédito
   Não liquidação de operação de crédito por antecipação de receita
   Ordenação de operação de crédito em desacordo com a lei
   Captar antecipação de receita sem fato gerador
   Desvio de recursos de títulos públicos
   Transferências voluntárias em descordo com a lei
   Infrações administrativas fiscais
   Lei de diretrizes sem metas fiscais
   Limitação de empenho
   Não redução do montante de despesa com pessoal

Capítulo II
Lei de Responsabilidade Fiscal

   Introdução
   Da dívida e do endividamento – disposições preliminares
   Planejamento
   Da receita pública
   Das despesas públicas
   Das transferências voluntárias
   Da destinação de recursos público para o setor privado
   Da dívida e do endividamento – definições básicas
   Das operações de crédito por antecipação
   Das operações com o Banco Central do Brasil
   Dos restos a pagar
   Da gestão patrimonial
   Da preservação do patrimônio público
   Da transparência, controle e fiscalização

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
(Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952
(Dispõe sobre as comissões parlamentares de inquérito)

LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965
(Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade)

LEI Nº 5.249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967
(Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade)

LEI Nº 6.657, DE 05 DE JUNHO DE 1979
(Acresce a alínea j ao Art. 3º da Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, que “regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”)

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
(Dispõe sobre prisão temporária)

LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992
(Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)

LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997
(Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências)

LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000
(Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967)

DECRETO-LEI Nº 201, de 27 DE FEVEREIRO DE 1967
(Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e dá outras providências)

Bibliografia

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