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CRIMES FISCAIS DO PREFEITO MUNICIPAL – 2ª edição-Unilateralidade da Investigação, Inscrição de Despesas, Crimes de Responsabilidade, …

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Descrição

AutorPetrônio Braz

Edição: 2ª/2007 – Pgs: 408 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm. – Peso: 0,800 Kg.

ISBN: 85-87484-56-7

Código Barras: 8587484567

Apresentação

Os Prefeitos Municipais, por força do que determina o Art. 4.º, da Lei nº 8.429/92, pena de responsabilidade, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tendo o dever-direito de promover a fiel execução do Orçamento do Município, em que se destaca, em primeiro plano, como fundamento mesmo da realização das despesas, a arrecadação da receita. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a ser obrigatória a arrecadação de todos os tributos da competência constitucional dos Municípios.
A inobservância dessa obrigação implicará a suspensão das transferências voluntárias da União e dos Estados. Contudo, a grande maioria dos Municípios não dispõe sequer de um cadastro de contribuintes. Noutros, pela individualização do processo administrativo, em contrariedade ao princípio constitucional capitulado no Art. 37, da Carta Federal, negam-se alguns Prefeitos a cobrar os tributos municipais por considerarem que tal procedimento administrativo, do mais elevado interesse público, contraria os seus pessoais interesses político-partidários. Ao ensejo de conclusão, impende observar que ao Prefeito Municipal, responsável pela administração do Município, compete a promoção dos procedimentos de lançamento e arrecadação dos tributos municipais, pena de responsabilidade, por não poderem as despesas do Município ficar na dependência só e exclusivamente dos repasses financeiros da União e do Estado.

Assuntos:

Unilateralidade da investigação;
Inscrição de despesas não empenhadas;
Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais;
Desvio de recursos de títulos públicos;
Limitação de empenho;
Destinação de recursos públicos para o setor privado;
Preservação do patrimônio público;
Liberação de recursos.

Qualificação do Autor

Petrônio Braz. Advogado, jurista, presidente da Academia de Letras, Ciências e Artes do São Francisco, em Minas Gerais. Membro efetivo da Academia Montes Clarense de Letras/MG, do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros/MG, da Associação Nacional de Escritores, da União Brasileira de Escritores, do Instituto Brasileiro de Estudos Monárquicos de Minas Gerais. Procurador do Município de Fruta de Leite/MG e ex Diretor do Departamento Jurídico da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene-AMAMS.

Sumário

Abreviaturas

Apresentação

DOUTRINA

Capítulo I
O Município Como Ente Federativo

Capítulo II
Prerrogativa de Foro

Capítulo III
Recepção do Decreto-Lei nº 201/67

Capítulo IV
Crime e Criminoso

Conceituações
Tipos de crime
Sujeito passivo e sujeito ativo
Concurso de pessoas
Ação penal

Capítulo V
Comissão Legislativa de Inquérito Municipal

Conceituações
CLI municipal
Fundamentos do poder de investigação
Poderes da comissão
Criação da comissão
Funcionamento da comissão
Unilateralidade da investigação
Conclusão do Trabalho

COMENTÁRIOS

Capítulo I
Lei de Crimes Fiscais

Generalidades
Da aplicação da lei
Dos crimes fiscais

Denunciação caluniosa
Contratação de operação de crédito
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Ordenação de despesa não autorizada
Prestação de garantia graciosa
Não cancelamento de restos a pagar
Aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
Não redução da dívida consolidada
Abertura de crédito em desacordo com o limite
Não anulação dos efeitos de operação de crédito
Não liquidação de operação de crédito por antecipação de receita
Ordenação de operação de crédito em desacordo com a lei
Captar antecipação de receita sem fato gerador
Desvio de recursos de títulos públicos
Transferências voluntárias em descordo com a lei
Infrações administrativas fiscais
Lei de diretrizes sem metas fiscais
Limitação de empenho
Não redução do montante de despesa com pessoal

Capítulo II
Lei de Responsabilidade Fiscal

Introdução
Da dívida e do endividamento – disposições preliminares
Planejamento
Da receita pública
Das despesas públicas
Das transferências voluntárias
Da destinação de recursos público para o setor privado
Da dívida e do endividamento – definições básicas
Das operações de crédito por antecipação
Das operações com o Banco Central do Brasil
Dos restos a pagar
Da gestão patrimonial
Da preservação do patrimônio público
Da transparência, controle e fiscalização

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento

LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952

Dispõe sobre as comissões parlamentares de inquérito

LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965

Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade

LEI Nº 5.249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade

LEI Nº 6.657, DE 05 DE JUNHO DE 1979

Acresce a alínea j ao Art. 3º da Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, que “regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”

LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre prisão temporária

LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências

LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências

LEI Nº 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, a lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967

DECRETO-LEI Nº 201, de 27 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e dá outras providências

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

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