Descrição
Autor: Luiz Nunes Pegoraro
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição: 2010 – pgs: 192 – Capa: Dura
Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,364 Kg
ISBN: 978-85-7890-036-6
Código de Barras: 9788578900366
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Autor: Luiz Nunes Pegoraro
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição: 2010 – pgs: 192 – Capa: Dura
Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,364 Kg
ISBN: 978-85-7890-036-6
Código de Barras: 9788578900366
Hodiernamente são frequentes as controvérsias envolvendo o Poder Executivo e o Poder Judiciário, o qual é provocado a manifestar sobre a prática de atos Administrativos, Exercendo Controle Jurisdicional.
Este Estudo, realizado sobre a Sindicabilidade do Ato Administrativo Discricionário pelo Judiciário, Procura demonstrar a Evolução Doutrinária e Jurisprudencial da Intervenção do Judiciário nos Atos Administrativos, em especial nos discricionários. Para tanto,
Qualificação do Autor
Luiz Nunes Pegoraro. Advogado e Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Bauru. Professor de Direito Administrativo da Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru, Botucatu e Ibitinga. Mestre e Especialista em Direito Público.
Prefácio
Apresentação
Abreviaturas e Siglas
Introdução
Capítulo I
Estado Democrático de Direito
Capítulo II
Requisitos do Ato Administrativo
Capítulo III
Ato Vinculado e Ato Discricionário
Capítulo IV
O Controle da Administração Pública
Capítulo V
Controle Jurisdicional
Conclusões
Referências Bibliográficas
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