CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

Apresentação

Estudo realizado sobre a Sindicabilidade do Ato Administrativo Discricionário pelo Judiciário.

1. Hodiernamente são frequentes as controvérsias envolvendo o Poder Executivo e o Poder Judiciário, o qual é provocado a manifestar sobre a prática de atos administrativos, exercendo controle jurisdicional.
2. Procura demonstrar a Evolução Doutrinária e Jurisprudencial da Intervenção do Judiciário nos Atos Administrativos, em especial nos discricionários.
3. Para tanto, aborda os Requisitos do Ato Administrativo, diferencia os Atos Vinculados dos Atos Discricionários e passa pelas Espécies de Controle da Administração Pública.
4. Contorna a Separação de Poderes, levando em consideração o Sistema Administrativo Adotado em Nosso Ordenamento Jurídico.
5.  Enfoca o Controle Jurisdicional analisando o Mérito do Ato Administrativo, abordando as Formas de Controle Especial, as chamadas Cláusulas da Reserva do Possível, a Evolução da Jurisprudência Brasileira e,
6. Por fim, conclui pela Possibilidade do Controle Jurisdicional do Ato Administrativo Discricionário.

Qualificação do Autor

Luiz Nunes Pegoraro. Advogado e Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Bauru. Professor de Direito Administrativo da Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru, Botucatu e Ibitinga. Mestre e Especialista em Direito Público.