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CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

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Descrição

AutorLuiz Nunes Pegoraro

Edição: 2010 – pgs: 192 – Capa: Dura

Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,364 Kg

ISBN: 978-85-7890-036-6

Código Barras: 9788578900366

Apresentação

Estudo realizado sobre a Sindicabilidade do Ato Administrativo Discricionário pelo Judiciário.

  1. Hodiernamente são frequentes as controvérsias envolvendo o Poder Executivo e o Poder Judiciário, o qual é provocado a manifestar sobre a prática de atos administrativos, exercendo controle jurisdicional.
  2. Procura demonstrar a Evolução Doutrinária e Jurisprudencial da Intervenção do Judiciário nos Atos Administrativos, em especial nos discricionários.
  3. Para tanto, aborda os Requisitos do Ato Administrativo, diferencia os Atos Vinculados dos Atos Discricionários e passa pelas Espécies de Controle da Administração Pública.
  4. Contorna a Separação de Poderes, levando em consideração o Sistema Administrativo Adotado em Nosso Ordenamento Jurídico.
  5.  Enfoca o Controle Jurisdicional analisando o Mérito do Ato Administrativo, abordando as Formas de Controle Especial, as chamadas Cláusulas da Reserva do Possível, a Evolução da Jurisprudência Brasileira e,
  6. Por fim, conclui pela Possibilidade do Controle Jurisdicional do Ato Administrativo Discricionário.

Qualificação do Autor

Luiz Nunes Pegoraro. Advogado e Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Bauru. Professor de Direito Administrativo da Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru, Botucatu e Ibitinga. Mestre e Especialista em Direito Público.

Sumário

Prefácio

Apresentação

Abreviaturas e Siglas

Introdução

Capítulo I
Estado Democrático de Direito

Capítulo II
Requisitos do Ato Administrativo

  1. Competência
  2. Finalidade
  3. Forma
  4. Motivo
  5. Objeto
  6. Outros Requisitos

Capítulo III
Ato Vinculado e Ato Discricionário

Capítulo IV
O Controle da Administração Pública

  1. Espécies de controle
  2. Sistemas de Controle Jurisdicional da Administração Pública
    2.1  Sistema do contencioso administrativo
    2.2 Sistema de jurisdição única
    2.3  Sistema brasileiro

Capítulo V
Controle Jurisdicional 

Espécies de controle

  1. Separação dos Poderes
  2. Evolução do Controle Jurisdicional da Administração Pública
  3. Controle dos Atos Discricionários
  4. Controle especial
  5. O controle dos atos políticos
    5.1 Controle das medidas provisórias
  6. Cláusula da reserva do possível
  7. Parâmetros jurisprudenciais

Conclusões

Referências Bibliográficas

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