Descrição
CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
Autor: Luiz Nunes Pegoraro
Qualificação do Autor: Vide Apresentação
Edição: 2010 – pgs: 192 – Capa: Dura
Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,364 Kg
ISBN: 978-85-7890-036-6
Código de Barras: 9788578900366
Apresentação
Hodiernamente são frequentes as controvérsias envolvendo o Poder Executivo e o Poder Judiciário, o qual é provocado a manifestar sobre a prática de atos Administrativos, Exercendo Controle Jurisdicional.
Este Estudo, realizado sobre a Sindicabilidade do Ato Administrativo Discricionário pelo Judiciário, Procura demonstrar a Evolução Doutrinária e Jurisprudencial da Intervenção do Judiciário nos Atos Administrativos, em especial nos discricionários. Para tanto,
- Aborda os Requisitos do Ato Administrativo;
- Diferencia os Atos Vinculados dos Atos Discricionários e passa pelas Espécies de Controle da Administração Pública;
- Contorna a Separação de Poderes, levando em consideração o Sistema Administrativo Adotado em Nosso Ordenamento Jurídico;
- Enfoca o Controle Jurisdicional analisando o Mérito do Ato Administrativo, abordando as Formas de Controle Especial, as chamadas Cláusulas da Reserva do Possível, a Evolução da Jurisprudência Brasileira e,
- Por fim, conclui pela Possibilidade do Controle Jurisdicional do Ato Administrativo Discricionário.
Qualificação do Autor
Luiz Nunes Pegoraro. Advogado e Secretário dos Negócios Jurídicos do Município de Bauru. Professor de Direito Administrativo da Instituição Toledo de Ensino (ITE) de Bauru, Botucatu e Ibitinga. Mestre e Especialista em Direito Público.
Sumário
Prefácio
Apresentação
Abreviaturas e Siglas
Introdução
Capítulo I
Estado Democrático de Direito
Capítulo II
Requisitos do Ato Administrativo
- Competência
- Finalidade
- Forma
- Motivo
- Objeto
- Outros Requisitos
Capítulo III
Ato Vinculado e Ato Discricionário
Capítulo IV
O Controle da Administração Pública
- Espécies de controle
- Sistemas de Controle Jurisdicional da Administração Pública
2.1 Sistema do contencioso administrativo
2.2 Sistema de jurisdição única
2.3 Sistema brasileiro
Capítulo V
Controle Jurisdicional
- Separação dos Poderes
- Evolução do Controle Jurisdicional da Administração Pública
- Controle dos Atos Discricionários
- Controle especial
- O controle dos atos políticos
5.1 Controle das medidas provisórias
- Cláusula da reserva do possível
- Parâmetros jurisprudenciais
Conclusões
Referências Bibliográficas
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