CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Sumário

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dos Direitos do Consumidor
   Da Política Nacional de Relações de Consumo
   Dos Direitos Básicos do Consumidor
   Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
   Da Proteção à Saúde e Segurança
   Da Responsabilidade pelo Fato (defeito e falta de informação) do Produto e do Serviço
   Da Responsabilidade por Vício (má qualidade, menor quantidade) do Produto e do Serviço
   Da Decadência e da Prescrição (caducidade do prazo para reclamar contra defeitos e ou pleitear indenização por danos)
   Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Das Práticas Comerciais
   Das Disposições Gerais
   Da Oferta
   Da Publicidade
   Das Práticas Abusivas
   Da Cobrança de Dívidas
   Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Da Proteção Contratual
   Disposições Gerais
   Das Cláusulas Abusivas
   Dos Contratos de Adesão
   Das Sanções (multas, penalidades) Administrativas
   Das Infrações Penais (crimes)
Da Defesa do Consumidor em Juízo
   Disposições Gerais
   Das Ações Coletivas (ações judiciais movidas por várias pessoas juntas num único processo) para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
   Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
   Da Coisa Julgada (sentença irrecorrível)
   Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
   Da Convenção Coletiva de Consumo

Disposições Finais

Legislação
   Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004  – (dispõe sobre as ofertas e as formas de expor os preços dos produtos e serviços para informação do consumidor)

   Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – (regulamenta a Lei nº 10.962/04)

   Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – (fixa normas gerais para as empresas operarem o serviço de atendimento ao consumidor – SAC)