CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Sumário

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)

Dos Direitos do Consumidor

Disposições Gerais

Da Política Nacional de Relações de Consumo
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Da Proteção à Saúde e Segurança
Da Responsabilidade pelo Fato (defeito e falta de informação) do Produto e do Serviço
Da Responsabilidade por Vício (má qualidade, menor quantidade) do Produto e do Serviço
Da Decadência e da Prescrição (caducidade do prazo para reclamar contra defeitos e ou pleitear indenização por danos)
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Das Práticas Comerciais

Das Disposições Gerais

Da Oferta
Da Publicidade
Das Práticas Abusivas
Da Cobrança de Dívidas
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Da Proteção Contratual
Disposições Gerais

Das Cláusulas Abusivas
Dos Contratos de Adesão
Das Sanções (multas, penalidades) Administrativas
Das Infrações Penais (crimes)

Da Defesa do Consumidor em Juízo

Disposições Gerais

Das Ações Coletivas (ações judiciais movidas por várias pessoas juntas num único processo) para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Da Coisa Julgada (sentença irrecorrível)
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Da Convenção Coletiva de Consumo

Disposições Finais

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
(dispõe sobre as ofertas e as formas de expor os preços dos produtos e serviços para informação do
consumidor)

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
(regulamenta a Lei nº 10.962/04)

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
(fixa normas gerais para as empresas operarem o serviço de atendimento ao consumidor – SAC)