CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Sumário

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dos Direitos do Consumidor

Disposições Gerais

Da Política Nacional de Relações de Consumo

Dos Direitos Básicos do Consumidor

Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção

e da Reparação dos Danos

Da Proteção à Saúde e Segurança

Da Responsabilidade pelo Fato (defeito e falta de informação) do Produto e do Serviço

Da Responsabilidade por Vício (má qualidade, menor quantidade) do Produto e do Serviço

Da Decadência e da Prescrição (caducidade do prazo para reclamar contra defeitos e ou pleitear indenização por danos)

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Das Práticas Comerciais

Das Disposições Gerais

Da Oferta

Da Publicidade

Das Práticas Abusivas

Da Cobrança de Dívidas

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Da Proteção Contratual

Disposições Gerais

Das Cláusulas Abusivas

Dos Contratos de Adesão

Das Sanções (multas, penalidades) Administrativas

Das Infrações Penais (crimes)

Da Defesa do Consumidor em Juízo

Disposições Gerais

Das Ações Coletivas (ações judiciais movidas por várias pessoas juntas num único processo) para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Da Coisa Julgada (sentença irrecorrível)

Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Da Convenção Coletiva de Consumo

Disposições Finais

• Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 (dispõe sobre as ofertas e as formas de expor os preços dos produtos e serviços para informação do consumidor)
• Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 (regulamenta a Lei nº 10.962/04)
• Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (fixa normas gerais para as empresas operarem o serviço de atendimento ao consumidor – SAC)