CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Sumário

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dos Direitos do Consumidor
Da Política Nacional de Relações de Consumo
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Da Proteção à Saúde e Segurança
Da Responsabilidade pelo Fato (defeito e falta de informação) do Produto e do Serviço
Da Responsabilidade por Vício (má qualidade, menor quantidade) do Produto e do Serviço
Da Decadência e da Prescrição (caducidade do prazo para reclamar contra defeitos e ou pleitear indenização por danos)
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Das Práticas Comerciais
Das Disposições Gerais
Da Oferta
Da Publicidade
Das Práticas Abusivas
Da Cobrança de Dívidas
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Da Proteção Contratual
Disposições Gerais
Das Cláusulas Abusivas
Dos Contratos de Adesão
Das Sanções (multas, penalidades) Administrativas
Das Infrações Penais (crimes)
Da Defesa do Consumidor em Juízo
Disposições Gerais
Das Ações Coletivas (ações judiciais movidas por várias pessoas juntas num único processo) para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Da Coisa Julgada (sentença irrecorrível)
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Da Convenção Coletiva de Consumo

Disposições Finais

Legislação
   Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004  – (dispõe sobre as ofertas e as formas de expor os preços dos produtos e serviços para informação do consumidor)

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – (regulamenta a Lei nº 10.962/04)

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – (fixa normas gerais para as empresas operarem o serviço de atendimento ao consumidor – SAC)