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AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CPMF

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Descrição

Autora: Janaina Helias Chiaradia

Edição: 2004 – pgs: 406 – Capa: Dura

Formato: 16 x 23 cm – Peso: 0,450 Kg.

ISBN: 85-87484-24-9

Código Barras: 8587484273

Apresentação

Nessa obra a autora denuncia as inconstitucionalidades da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) em estudo acurado sobre o assunto, trazendo à baila as manobras utilizadas pelo Governo Federal para manter viva uma contribuição, com características de imposto, como por exemplo a prorrogação da vigência de Leis que já não se encontravam mais em vigor, o que, pelo rito procedimental estabelecido na Constituição Federal de 1988, é juridicamente impossível.

Qualificação da Autora

Janaína Elias Chiaradia. Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB/SC. Advogada Tributarista, ex-atuante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (1999-2002).

Sumário

Resumo

Introdução

1. Histórico da CPMF

1.1. IPMF (Imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de crédito e direitos de natureza financeira)
1.2. Emenda Constitucional nº. 12, de 15 de agosto de 1996
1.3. Lei nº. 9.311, de 24 de outubro de 1996
1.4. Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997
1.5. Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999
1.6. Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000
1.7. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002
1.8. Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003
1.9. Medida Provisória nº. 179, de 1 º de abril de 2004
1.10. Instruções, Portarias, Atos Declaratórios e Circulares

2. Natureza jurídica e hipótese de incidência da CPMF

2.1. Natureza jurídica
2.2. Hipótese de incidência

2.2.1. Critério material
2.2.2. Critério temporal
2.2.3. Critério espacial
2.2.4. Critério pessoal

2.2.4.1. Sujeito ativo
2.2.4.2. Sujeito passivo

2.2.5. Critério quantitativo

2.3. Isenções

3. Inconstitucionalidades da CPMF

3.1. Necessidade de lei complementar para a instituição da CPMF
3.2. Vício formal: o devido processo legislativo
3.3. Princípios constitucionais ofendidos

3.3.1. Princípio constitucional da segurança jurídica
3.3.2. Princípio da anterioridade
3.3.3. Princípio da legalidade e o Pacto Legislativo
3.3.4. Princípio da imutabilidade do ato jurídico perfeito
3.3.5. Princípio do direito à igualdade, à isonomia e princípio da capacidade contributiva
3.3.6. Princípio da bitributação
3.3.7. Princípio que veda o efeito confiscatório
3.3.8. Princípio da não-cumulatividade
3.3.9. Princípio da irredutibilidade salarial
3.3.10. Princípio do sigilo bancário
3.3.11. Princípio da propriedade
3.3.12. Desrespeito a integração econômica dos povos da América Latina

3.4. As vantagens e restrições da cobrança da CPMF
3.5. A reforma tributária e a nova prorrogação da CPMF.

Considerações finais

Anexos

Anexo I – Emenda Constitucional nº. 3, de 17 de março de 1993
Anexo II – Lei Complementar nº. 77, de 13 de julho de 1993
Anexo III – Emenda Constitucional nº. 12, de 15 de agosto de 1996
Anexo IV – Lei nº. 9.311, de 24 de outubro de 1996
Anexo V – Lei nº. 9.539, de 12 de dezembro de 1997
Anexo VI – Emenda Constitucional nº. 21, de 18 de março de 1999
Anexo VII – Emenda Constitucional nº. 31, de 14 de dezembro de 2000
Anexo VIII – Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002
Anexo IX – Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003
Anexo X – Medida Provisória nº. 179, de 1º de abril de 2004.

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