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ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS – Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas – Nova Lei Contra Violência Doméstica e Familiar – Lei de Informatização do Processo e Nova Lei do Divórcio

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REF: Servanda Editora Categoria:

Descrição

Autor: J.R. Junior (Organizador)

Edição: 2007 – pgs: 112 – Capa: Brochura

Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,138  Kg.

ISBN: 978-85-87484-59-8

Código Barras: 9788587484598

Sumário

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Micro e Pequenas Empresas)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Altera Dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Maria da Penha)

Cria Mecanismos para Coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos Termos do § 8°, do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; Dispõe Sobre a Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (Informatização do Processo Judicial)

Dispõe Sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – e dá outras providências

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 (Nova Lei do Divórcio)

Altera Dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventário, Partilha e Separação de Divórcio Consensual por Via Administrativa.

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