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ALIMENTOS NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS ESTÁVEIS

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Descrição

AutorMário Rodolfo Arruda Rossi
Qualificação do Autor: Vide Apresentação

Edição: 2010 – Pgs: 144 – Capa: Brochura

Formato: 14 x 21 cm – Peso: 0,225 Kg

ISBN: 978-85-7890-018-2

Código de Barras: 9788578900182

Apresentação

A obra trata de destacar, inicialmente, a inconcebível discriminação estabelecida pelo legislador em face das Uniões Homoafetivas e seus integrantes, em dissonância absoluta com a Magna Carta, o que, por si só, revela a inconstitucionalidade do ato, merecendo premente correção. O tratamento dado pelo legislador pátrio aos companheiros integrantes de Uniões Homoafetivas, não se coaduna com aquele atribuído  aos partícipes de Uniões Estáveis convencionais, estes, contemplados pelo parágrafo 3º,  do artigo 226, do Magno Texto.  Percebe-se, entretanto, que, a bem da verdade, o que o legislador buscou ao elaborar o Manto Constitucional, neste particular, foi proteger aqueles que convivem em União Estável, reconhecendo-a como ente família e atribuindo-lhe os mesmos direitos. Assim, claro está que visou não mais discriminar tais uniões, mas prover-lhes a tutela do Estado, sempre que necessária, sem estabelecer direitos díspares entre esta modalidade de família e aquela constituída matrimonialmente. Portanto, a real preocupação do legislador foi, indiscutivelmente, elevar a União Estável ao status de “família”, a fim de vincar no Direito a expressão de que tais relações produziriam então, a partir dali, os mesmos efeitos legais alcançados até aquele momento tão somente pelo matrimônio. Assim, cuidou de estabelecer também aos companheiros de Uniões Estáveis o direito à alimentos, partilha e sucessão, entre tantos outros,  instituindo-lhes, inclusive, o regime de bens. Outrossim, ora vivenciamos um crescente número de Uniões Estáveis, porém, não como as tradicionais, ou seja, aquelas que possuem todos os requisitos básicos e são constituídas por pessoas de sexos opostos, mas sim, que possuem iguais requisitos, só que estabelecidas entre pessoas do mesmo sexo. Todavia, por excesso de formalismo, uma corrente do Judiciário apega-se ainda ao fato de que o legislador estabeleceu, como condição para reconhecimento de União Estável, dentre outros requisitos, o de que esta deveria se constituir por pessoas de sexos opostos, ou seja, por um homem e uma mulher. Justamente aí se verifica a primeira contrariedade ao Texto Constitucional, afinal, o conflito emerge em face do “caput” do artigo 5º e incisos I e X da mesma Carta, que veda expressamente qualquer tipo de preconceito ou forma de discriminação. O mesmo se diz do artigo 3º, inciso IV, do referido Manto. Não vemos como, portanto, estabelecermos uma conotação unicamente sexual, para deixarmos de elevar, igualmente, a União Homoafetiva Estável ao status de “Família” e conferir aos companheiros que as integram as mesmas prerrogativas que possuem os conviventes de uma União Estável tradicional, dentre as quais o direito à alimentos, partilha, sucessão, adoção, etc. O artigo 226 da Magna Carta, ao estabelecer que a família é a base da sociedade e contemplar, em seu parágrafo 3º, a modalidade tradicional de União Estável como “entidade familiar”, descrição que também encontramos no artigo 1.723 do C.C., não pretendeu excluir a existência e a possibilidade de reconhecimento das Uniões Homoafetivas Estáveis como entidades familiares, bem como a de seus integrantes como sujeitos de direitos e obrigações; afinal, os homossexuais, quer sejam homens ou mulheres, não amam menos do que os heterossexuais, nem tão pouco, se unidos, o fazem por estrito prazer sexual, mas sim, por afeto, por amor, por respeito e admiração. Em capítulos autônomos neste trabalho, discorreremos sobre as diversas modalidades de famílias, bem como sobre o princípio da dignidade humana e a obrigação de mútua assistência também entre companheiros de Uniões Homoafetivas Estáveis, sobretudo no que concerne ao direito de seus partícipes pleitearem alimentos um do outro. Abordaremos ainda, singelamente, as questões processuais mais importantes, como o Foro competente para a apreciação da matéria, sendo de rigor a distribuição da ação junto as Varas de Famílias. Por fim, conclamaremos todos os legisladores e juristas deste país (de lege ferenda) a promoverem, imediatamente, a adequação da legislação atual aos fatos sociais dos novos modelos de famílias, de forma a regular as Uniões Homoafetivas Estáveis, reconhecendo-as como entidade familiar, garantindo assim, aos seus integrantes, os mesmo direitos assegurados atualmente às Uniões Estáveis tradicionais, sobretudo no que for pertinente ao dever de mútua assistência entre os companheiros que nelas se estabelecerem, materializada na obrigação de prestarem alimentos um ao outro, sempre que um deles necessite.  Tem, pois, este trabalho, o escopo de sensibilizar os renomados juristas para que nos unamos no aperfeiçoamento da “justiça”, que bradam existir, sendo de curial sabença propormos de imediato ao legislador a alteração explícita da legislação em vigor, de forma a sanar as lacunas aqui apontadas.

Qualificação do Autor

Mário Rodolfo Arruda Rossi. Advogado. Graduado pela Faculdade de Direito da USF (Universidade São Francisco) e Pós-Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela FAAT-Atibaia/SP, é também escritor, palestrante e professor em cursos autônomos.

Sumário

Capítulo I
A Prova

1.1 Conceito
1.2 O juízo de verossimilhança
1.3 O que não precisa ser objeto de prova
   1.3.1 Dos fatos notórios
   1.3.2 Dos fatos afirmados por uma parte e confessados pela outra e dos fatos admitidos como incontroversos
   1.3.3 Presunção legal de existência ou veracidade

Capítulo II
O Ônus da Prova

2.1 Ônus da prova
2.2 A divisão da responsabilidade probatória no Código de Processo Civil
   2.2.1 Ônus do autor
   2.2.2 Ônus do réu
2.3 Dá liberdade do magistrado dentro da produção probatória

Capítulo III
O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor
3.1 A prevalência das regras de ônus Probatório do Código de Processo Civil
3.2 As regras de ônus probatório do Código de Defesa do Consumidor
   3.2.1 A inversão do ônus da prova
   3.2.2 A regra do art. 38 do Código de Defesa do Consumidor

Capítulo IV
A Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor
4.1 Da evolução da sociedade de consumo ao Código de Defesa do Consumidor
4.2 Quem é consumidor?
   4.2:1 Consumidor em sentido estrito
   4.2.2 Consumidor por equiparação
4.3 A inversão do ônus da prova
   4.3.1 O instituto
   4.3.2 Requisitos para a inversão do ônus
      4.3.2.1 O hipossuficiente
      4.3.2.2 Da verossimilhança da alegação
4.4 O magistrado diante da inversão do ônus da prova
   4.4.1 O dever de fundamentar a decisão
   4.4.2 A inversão de ofício
   4.4.3 A discricionariedade do juiz na decisão

Capítulo V
O Momento da Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor
5.1 Momento para inversão do ônus da prova do Código de Defesa do Consumidor
5.2 No despacho inicial
5.3 Na sentença
5.4 No saneador
5.5 Nossa opinião sobre o momento da inversão

Referências bibliográficas

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