Vereador- Atribuições Direitos e Deveres

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O VEREADOR: ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES

Petrônio Braz
Ver também:
– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL
– CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (Inclusive na Esfera Municipal)
– SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-Teoria e Prática
– PETIÇÕES E PEÇAS PROCESSUAIS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
do mesmo Autor:
– CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
– PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- Princípios Processuais, Fases do Processo, Julgamento, etc…
– MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

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