Respons. Estado-Dano Moral e Patrimonial

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RESPONSABILIDADE DO ESTADO

REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL-Sustação do Indiciamento; Suspensão do Processo; Distinção Entre Lucro Cessante e Repercussão Econômica do Dano Moral; Desarquivamento de Inquérito e Renovação da Ação Penal; A Responsabilidade dos Demais Agentes Políticos; Responsabilidade por Culpa Simples, Grave e Dolo do Agente; Danos às Pessoas Jurídicas no Âmbito Fiscal; Danos Decorrentes de Ação Fiscal Injusta; A Reforma do Poder Judiciário e o Controle Externo; Responsabilidade Extracontratual do Estado…
Aparecido Hernani Ferreira
Ver tambem:
– A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE
– RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Por Atos de Seus Agentes
– RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO – Por Violação de Direitos Humanos

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