Processo Adminstrativo Disciplinar

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

– Princípios Processuais, Ilícitos Administrativos, Fases do Processo, Comissão Disciplinar, Instrução, Julgamento, Recursos e Legislação.
Petrônio Braz
Ver Também:
– CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
– CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (Inclusive na Esfera Municipal)
– SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-Teoria e Prática
do mesmo Autor:
– CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
– MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
– O VEREADOR – ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES

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