Porte de Armas- Estatuto Desarmamento

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Obra Anotada
Lei nº 10.826/2003 – 2ª edição Revista Ampliada e Atualizada
Paulo Alves Franco
Ver também:
– PRISÃO, LIBERDADE E EXECUÇÃO DA PENA
– DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
– A LÓGICA DAS PROVAS EM MATÉRIA CRIMINAL-Malatesta
– ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
– ATO INFRACIONAL E DIREITOS HUMANOS
– ENSAIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
do mesmo Autor:
– PORTE DE ARMAS – Aquisição, Posse e Porte – Obtenção, Posse e Porte Ilegais

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PORTE DE ARMAS – Aquisição, Posse e Porte

– Obtenção, Posse e Porte Ilegais – Estatuto do Desarmamento
Paulo Alves Franco

Ver também,
do mesmo Autor:
– ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANOTADO
– PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL
– ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO

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