Norma Municipal-Controle de Constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL

Doutrina e Jurisprudência
Luiz Henrique Boselli de Souza

Ver também:
– NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO
– CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
– CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
– PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
– AS INCONSTITUCIONALIDADES DA CPMF
– TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO – Emílio Betti

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