Lei Maria da Penha Comentada

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MARIA DA PENHA, LEI COM NOME DE MULHER

(Violência Doméstica e Familiar)
Considerações à Lei 11.340/06 Comentada Artigo por Artigo
Leda Maria Hermann

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Ver também:
– DIREITO, CIDADANIA E A CONSTITUIÇÃO
– ESTUPRO DE MULHERES COMO CRIME DE GUERRA
– DAS LESÕES CORPORAIS-Doutrina, Coment, Jurisp, Prática
– DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA NO PROCESSO PENAL

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