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– 4ª Edição Revista, Ampliada e Atualizada
Obra Coletiva –Qualificação dos Autores:Vide Apresentação
Autoras Organizadoras: Naide Maria Pinheiro & Gabriele Carvalho Ribeiro
Ver também:
– DIREITO, CIDADANIA E A CONSTITUIÇÃO
– ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO
– ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANOTADO
– ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANOTADO
– PORTE DE ARMAS-Aquisição Posse e Porte-Obtenção Posse e Porte Ilegais