Eleições Municipais

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DIREITO ELEITORAL

Legislação Aplicada, Jurisprudência e Prática
João Batista Torres de Albuquerque

Ver também:
– O VEREADOR – ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES
– CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
– SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DICIPLINAR
– MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
– PETIÇÕES E PEÇAS PROCESSUAIS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL

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