Direitos Empresarial

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Ver também:
– LIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO -Temas p/Concursos, Provas e Monografias Jurídicas
– FUNDAMENTOS DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA-(Exame da OAB, Concursos e Provas)
– PORTUGUÊS PARA CONCURSOS – (Provas Resolvidas e Comentadas)
– PENSANDO EM PORTUGUES – Teoria e Prática
– RACIOCÍNIO MATEMÁTICO PARA CONCURSOS

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LICITAÇÕES À LUZ DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA

(Lei complementar nº 123/06, inclui o Decreto nº6204/07, Legislação Correlata, Experiências Internacionais e Análise de Editais)
Jonas Lima

Ver também:
– NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO
– CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO
– DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL
– PETIÇÕES EXTRAJUDICIAIS E DE LEIS ESPECIAIS
– TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO – Emílio Betti

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