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Direito Administrativo e Ambiental
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CONTROLE DE
Doutrina e Jurisprudência
Luiz Henrique Boselli de SouzaVer também:
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MANUAL DE PRÁTICA FORENSE
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO-Reparação por Dano Moral servandaeditora.com.br/…/responsabilidade-do-estado-reparaçao-por-dano-moral-e-patrimonial
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ComprarMais InformaçãoRESPONSABILIDADE DO ESTADO
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REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL-Sustação do Indiciamento; Suspensão do Processo; Distinção Entre Lucro Cessante e Repercussão Econômica do Dano Moral; Desarquivamento de Inquérito e Renovação da Ação Penal; A Responsabilidade dos Demais Agentes Políticos; Responsabilidade por Culpa Simples, Grave e Dolo do Agente; Danos às Pessoas Jurídicas no Âmbito Fiscal; Danos Decorrentes de Ação Fiscal Injusta; A Reforma do Poder Judiciário e o Controle Externo; Responsabilidade Extracontratual do Estado…
Ver Tambem:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-Por Atos dos Agentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
servandaeditora.com.br/…/responsabilidade-civil-do-estadoRESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO-Violação de Direitos-servandaeditora.com.br/…/responsabilidade-internacional-por-violacao-de-direitos-humanos
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