Defesa Consumidor

Legislação:
– Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004  – (dispõe sobre as ofertas e as formas de expor os preços dos produtos e serviços para informação do consumidor)
– Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 – (regulamenta a Lei nº 10.962/04)
– Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 – (fixa normas gerais para as empresas operarem o serviço de atendimento ao consumidor – SAC)
Reginal Vieira Junior  (Organizador)