Crimes Fiscais Prefeitos

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CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS

2ª edição
Petrônio Braz
Unilateralidade da Investigação; Inscrição de Despesas; Crimes de Responsabilidade do Prefeito Municipal; Desvio de Recursos de Títulos Públicos; Limitação de Emprenho; Destinação de Recursos Públicos Para o Setor Privado; Preservação do Patrimônio Público; Liberação de Recursos
Ver também:
– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL
– CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
– CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (Inclusive na Esfera Municipal)
– SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-Teoria e Prática
do mesmo Autor:
– PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
– MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
– O VEREADOR – ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES

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