Códigos e Estatutos

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ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Prevenção e Proteção Integral
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ATO INFRACIONAL E DIREITOS HUMANOS – A Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANOTADO
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO ANOTADO – Lei nº 10.826/2003 – 2ª ed. Revista Ampliada e Atualizada
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ESTATUTO DO IDOSO ANOTADO
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ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO – 4ª Edição Revista Ampliada e Atualizada – Obra Coletiva
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