Assessoria Jurídica Municipal-Manual

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LICITAÇÕES À LUZ DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA

(Lei complementar nº 123/06, inclui o Decreto nº6204/07, Legislação Correlata, Experiências Internacionais e Análise de Editais)
Jonas Lima

Ver também:
– NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO
– CONTRATOS NO DIREITO BRASILEIRO
– DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL
– PETIÇÕES EXTRAJUDICIAIS E DE LEIS ESPECIAIS
– TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO – Emílio Betti

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MANUAL DO ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

Teoria e Prática
Inclui CD-ROM com a Legislação de Interesse do Município
e Modelos Práticos
Petrônio Braz
Ver também:
– PETIÇÕES E PEÇAS PROCESSUAIS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL
– CPI – A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
– SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-Teoria e Prática
do mesmo Autor:
– PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
– CRIMES FISCAIS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
– O VEREADOR – ATRIBUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES

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