ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS LEI GERAL MICRO E

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REF: Servanda Editora Categoria

Descrição Produto

Autor – J.R. Junior ( Organizador)

Edição  2007 – 112 pgs.- Capa Brochura

Formato   14 x 21 cm.

Peso   0,138  Kg.

ISBN – 978-85-87484-59-8

Código Barras – 9788587484598

 

 

 

Informação Adicional

Peso 0.00000000 kg
Dimensões 14.00000000 x 21.00000000 x 0.00000000 cm

Sumário

LEI COMPLEMENTAR NQ123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

– Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n 8.212 e 8.213,
ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nQ5.452, de 12 de maio
de 1943, da Lei n2 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei
Complementar n2 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis
n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro
de 1999

LEI NQ11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei
de Execução Penal; e dá outras providências.

LEI NQ11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 – Altera dispositivos da
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, possibilitando a realização de inventário,
partilha, separação consensual de divórcio consensual
por via administrativa.
LEINQ11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe
sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei
n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo
Civil; e dá outras providências.

LEI NQ11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 – Altera dispositivos da
Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, possibilitando a realização de inventário,
partilha, separação consensual de divórcio consensual
por via administrativa.

LEINQ11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe
sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei
n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo

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